4620206
# Numero do processo: 13808.006401/98-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 30/01/1992 a 31/03/1992
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. O direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativo ao Finsocial decai em 5 anos da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4º do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.049
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar sobre a forma de lançamento por Auto de Infração e por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência arguida pela recorrente, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4616850
# Numero do processo: 10510.001756/2006-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2003
Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica, na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior à opção, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.291
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4618746
# Numero do processo: 10980.007802/2005-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2004
DCTF. MULTA. INTEMPESTIVIDADE. LEI.
A multa por atraso na entrega enseja a aplicação da multa prevista
no art. 70 da lei n.° 10.426/2002.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-40.065
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4824783
# Numero do processo: 10845.005645/92-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
O produto AEROSIL R-972, identificado como micro partícula esferoidais de SiO2 cujas superfícies foram modificadas quimicamente com Silano, na forma como foi importado, classifica-se no código 38.23.90.99.99 TAB/TIPI/SH.
Recurso parcialmente provido para excluir as penalidades do art. 4º, inciso I, da Lei 8.218/91 e do art. 364, inciso II, do RIPI.
Numero da decisão: 302-33.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades aplicadas. Vencidos os Conselheiros, Ubaldo Campello Neto e Luis Antonio Flora, que davam provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4828557
# Numero do processo: 10945.001578/95-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO - VISTORIA
"Container Lacrado"
Responsabilidade do transportador por diferença de peso.
Responde o Transportador pela diferença de peso do "container" mesmo
chegando ao destino com o lacre aposto pela Receita intacto.
Numero da decisão: 303-28481
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4827407
# Numero do processo: 10909.000187/92-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ISENÇÃO. TRANSPORTE EM NAVIO ESTRANGEIRO.
1. O "cargo walver emitido pela SUNAMAM alcança ambas as adições submetidas a despacho aduaneiro, eis que estas referem-se a mercadorias transportadas num mesmo navio, numa mesma viagem.
2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a Integrar o
presente Julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4827648
# Numero do processo: 10920.001888/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.IMPORTAÇÃO FEITA AO DESAMPARO DE GUIA DE
IMPORTAÇÃO. Não apresentação da mesma no prazo previsto pela
Portaria DECEX 15/91 - Incidência do art. 526, II, do Regulamento
Aduaneiro. Recurso improvido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32484
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4826532
# Numero do processo: 10880.067764/93-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO.
Estando a classificação apontada como correta pela decisão recorrida,
divergente daquela apontada no auto de infração, deve ser a mesma
anulada para, corrigido o erro, seja proferida nova decisão com a
respectiva intimação o sujeito passivo.
Numero da decisão: 302-33161
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4826207
# Numero do processo: 10880.018388/91-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: A entrada de mercadoria estrangeira no
estabelecimento sem a respectiva Nota Fiscal não implica em exigência
do Imposto de Importação se não comprovada a irregular internação.
Recurso provido. Recurso de ofício prejudicado.
Numero da decisão: 302-33442
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4824803
# Numero do processo: 10845.006283/91-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Avaria em mercadoria importada. Não excluída a
responsabilidade do depositário quando descumprido o estabelecido no
artigo 469 do Regulamento Aduaneiro - Decreto 91.030/85.
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32356
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES