4817583
# Numero do processo: 10283.001135/94-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: -ZONA FRANCA DE MANAUS
- CONFERÊNCIA FÍSICA DE MERCADORIA
- Verificado em exame físico e confirmado por laudo técnico que a
mercadoria submetida a despacho aduaneiro não corresponde à declarada na GI e na DI, resta configurada a importação ao desamparo de Guia de Importação, não cabendo o benefício da suspensão previsto no Decreto 61.244/67, que regulamentou o Decreto-lei n. 288/67 e criou a SUFRAMA, aplicando-se o tratamento tributário dado a uma importação normal, realizada sem GI, exigindo-se os impostos corrigidos, com exceção das
multas de que tratam os artigos 4º da Lei 8.218/91 e 364, II do RIPI bem como os juros de mora.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; no mérito: 1) por maioria de votos, em manter os tributos, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Paulo Roberto Cuco Antunes; 2) por maioria de votos em excluir todas as multas, vencidos os Conselheiros Antenor de Barros Leite Filho, Henrique Prado Megda e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto; 3) por maioria de votos, em excluir os juros de mora, vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megada e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, que os mantinham
integralmente, Elizabeth Maria Violatto e Antenor de Barros Leite Filho, que excluíam sua incidência no período de fevereiro de 91 a junho de 91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4818840
# Numero do processo: 10480.005749/94-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: VALOR ADUANEIRO - BASE DE CÁLCULO.
O desconto especial concedido pelo vendedor/exportador ao
comprador/importador deve ser considerado para fins de apuração do
Valor Aduaneiro (valor de transação), em conformidade com o art. 1o.,
do Acordo de Valoração Aduaneira não se aplicando, no caso em espécie,
as disposições do Inciso I, alínea "b", do mesmo artigo 1o.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33282
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4817564
# Numero do processo: 10283.000613/92-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. A desistência, pelo importador, de
vistoria oficial, em relação ao total manifestado, descaracteriza a
responsabilidade do transportador por falta ou extravio de mercadoria.
Numero da decisão: 302-32535
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4818773
# Numero do processo: 10480.001685/95-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: REVISÃO DE DESPACHO ADUANEIRO.
Requisito de bandeira.
Isenção de imposto de importação, na importação, é condicionada a que
a mercadoria seja transportada em navio de bandeira brasileira,
conforme os DL 666/69 e 687/69, ressalva a possibilidade de
apresentação de carga emitida por órgão competente do Ministério dos
transportes. Incidência dos impostos e dos juros de mora. Descabimento
da multa do art. 524 do Regulamento Aduaneiro. RECURSO VOLUNTÁRIO
PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28423
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4817589
# Numero do processo: 10283.001239/92-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. EXTRAVIO
1.A falta de informação a respeito das condições em que foi desembaraçado o container é suficiente para afastar a responsabilidade do transportador sobre a infração apontada.
2.Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4818928
# Numero do processo: 10480.010980/89-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DRAWBACK. Caracterizada a ilegitimidade de parte passiva. Prejudicados
os demais argumentos.
Numero da decisão: 302-32781
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4816287
# Numero do processo: 10111.000130/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTATIVA, caracterizado pelo embarque das mercadorias no exterior, antes de emitida a carta de credenciamento.
Aplicabilidade da multa do inciso VI do art. 526 do R.A.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33.331
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria.: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES E LUIS ANTONIO FLORA, que davam provimento parcial para excluir as penalidades capituladas, no art. 364, II do IPI, e art. 74 da Lei 7.799 e, também, os juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4816215
# Numero do processo: 10074.000919/93-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Não cabe ao Terceiro Conselho de Contribuintes apreciar litígios
relativos ao imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Declarada a
incompetência do Órgão para a matéria.
Numero da decisão: 301-28021
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a incompetência do Terceiro Conselho de Contribuintes, remetendo-se o processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4817730
# Numero do processo: 10283.004034/91-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Transferência de responsabilidade
tributária. A realização de vistoria pode ser dispensada por
solicitação do importador que, nos termos do artigo 473 do
Regulamento Aduaneiro, assume a responsabilidade pelos encargos
tributários decorrentes da falta de mercadoria. Recurso provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32301
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4818294
# Numero do processo: 10380.008139/93-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DESCABIMENTO DA COBRANÇA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO QUANDO NÃO OCORRE O
FATO GERADOR DO TRIBUTO. O descumprimento do Regime de Admissão
temporária, ocasionado por falta de requisitos meramente
administrativos, não transmuda a operação efetuada sob o Regime
temporário em efetiva importação, uma vez que inocorreu fato gerador
do tributo.
Numero da decisão: 303-28441
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO