4626848
# Numero do processo: 11128.003711/97-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 303-00.807
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
4618219
# Numero do processo: 10875.005871/2003-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR
Exercício: 1998
Ementa: ITR/1998. ENTIDADE CIVIL DE CARÁTER RELIGIOSO E ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
IMÓVEL RURAL. ATIVIDADE VINCULADA ÀS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS. ABRANGÊNCIA DA DESONERAÇÃO CONSTITUCIONAL.
A imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "c", da CF/88, abrange o patrimônio destinado à consecução dos fins essenciais da instituição civil religiosa de assistência social sem fins lucrativos, sendo obrigatório a sua desoneração do ITR incidente sobre o imóvel. Comprovação da verdade material, deve ser perseguida e acatada a qualquer tempo, através de documentos hábeis que comprovam a utilização da propriedade exclusivamente para fins assistenciais e sociais.
Numero da decisão: 303-34.626
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4627016
# Numero do processo: 11610.002453/2001-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.343
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4731570
# Numero do processo: 19647.008377/2004-71
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
ANO-CALENDÁRIO: 2000
SIMPLES. EXCLUSÃO. PARTICPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. EFEITOS.
Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica cujo titular ou
sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa,
quando a receita bruta global ultrapassa o limite legalmente
estabelecido. A exclusão de oficio surte efeito a partir do mês
subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, ficando a
pessoa jurídica excluída sujeita às normas aplicáveis às demais
pessoas jurídicas.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 391-00.007
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
4622893
# Numero do processo: 10247.000126/2005-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.363
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NANCI GAMA
4622891
# Numero do processo: 10247.000124/2005-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.365
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento cm diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NANCI GAMA
4624875
# Numero do processo: 10814.011458/98-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.153
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Nanei Gama.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4652852
# Numero do processo: 10410.000066/97-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO CNA INDEVIDA.
A empresa em causa não tem a atividade rural como seu único
objeto, muito menos o principal. É da categoria econômica das
indústrias químicas e petroquímicas e não tem a obrigação legal de
contribuir para a CNA. No caso em tela, fica patente a inadequação
dos procedimentos de exigência da referida contribuição
empreendidos pela SRF.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4628023
# Numero do processo: 13805.008372/96-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.322
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4627108
# Numero do processo: 12466.005044/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.385
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho dc Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN