4607395
# Numero do processo: 10845.007987/90-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DIVERGÊNCIA QUANTO AO NOME DO EXPORTADOR.
A simples menção de nome de pessoa jurídica na embalagem da mercadoria internada, não induz à conclusão de divergência quanto ao nome do exportador se a fatura respectiva apresenta como exportador aquele constante no campo ll da D.I.
Numero da decisão: 303-27.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
9536318
# Numero do processo: 10715.010765/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.492
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declinar da competência em favor da Douta 1ª Câmara, deste Conselho, na forma do Relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR
6985950
# Numero do processo: 11050.000635/86-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FRAUDE NA EXPORTAÇÃO — Comprovada, nos autos, a exportação de
produto diferente daquele para o qual foi emitida guia de exportação, ficando caracterizada a fraude na exportação.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Nilton Luiz Bartoli. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Edison Pereira Rodrigues.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4606918
# Numero do processo: 10830.000679/89-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Existindo guia de importação para a mercadoria importada, ainda que com divergência na descrição e preço,inaplicável a multa do art. 526, II, do R.A. Incabível, também, a descaracterização do regime aduaneiro especial, que consumou-se regularmente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.450
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento
ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4608709
# Numero do processo: 11075.003297/90-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: TRANSITO ADUANEIRO. Chegada do veículo transportador fora do prazo fixado para a jornada. Descabimento da multa capitulada no artigo 521, inciso III, alínea "c", do Decreto n. 91.030/85, que aprovou o Regulamento Aduaneiro, por aludir tal dispositivo à hipótese diversa, consistente na comprovação extemporânea da conclusão do trânsito perante à repartição de origem.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.446
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
9532712
# Numero do processo: 10283.009123/87-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.457
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
9536302
# Numero do processo: 10283.003635/90-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.481
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à C.T.I.C. através da repartição de origem, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4622248
# Numero do processo: 10070.001771/96-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.931
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4606951
# Numero do processo: 10830.001812/86-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Não apresentação no prazo, dos Anexos discriminativos à GI genérica. Comprovado não haver o importador concorrido para o atraso, inaplicável a multa do artigo 526, VII, do RA.
Numero da decisão: 303-27.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
9522181
# Numero do processo: 11007.000114/88-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 303-00.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à Coordenação de Intercâmbio Comercial, através do órgão de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON