4822750
# Numero do processo: 10814.006921/93-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - nota complementar n. 87, 1. A alíquota de cinco por cento para o
IPI, prevista para produtos classificados na posição 8708 não cabe
adotar quando são destinados a máquinas colheitadeiras do cap. 84.
Indevida a multa de mora, uma vez inocorrido o fato gerador do
imposto.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28124
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4822404
# Numero do processo: 10805.001037/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Caracterizada a mercadoria importada ao abrigo da isenção, descabe a
cobrança do crédito tributário.
Numero da decisão: 303-28049
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4822880
# Numero do processo: 10814.014233/94-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A apresentação fora do prazo, de guia de importação expedida sob
cláusula de validade para apresentação com prazo limitado, caracteriza
a infração tipificada no inciso VII do art. 526 do R.A., sendo
inaplicável o inciso IX do mesmo artigo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28363
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4822657
# Numero do processo: 10814.003455/92-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISITA ADUANEIRA. A penalidade capitulada no Art. 522, III do
Regulamento Aduaneiro é de aplicação específica à infração definida
no mesmo dispositivo, não cabendo as outras hipóteses. Recurso
provido.
Numero da decisão: 302-32676
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4822250
# Numero do processo: 10783.004629/91-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Aplicação de penalidade por embarque de
mercadoria importada antes da emissão da GI deve ser a capitulada no
inciso VI do artigo 526 do R.A. ora em vigência. Recurso
parcialmente provido.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32381
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4822883
# Numero do processo: 10814.014239/94-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ENQUADRAMENTO INDEVIDO. Inacabível a aplicação de penalidade prevista
no inciso IX do art. 526 do R.A. por apresentação de Guia de
Importação fora do prazo previsto na Portaria 15/91 da DECEX.
Numero da decisão: 303-28364
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4821391
# Numero do processo: 10711.005378/92-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO, falta apurada na descarga.
1 - Cláusula FIOS não tem aceitação como excludente da
responsabilidade do transportador por falta verificada na descarga do
navio por se tratar de convenção particular referida no art. 123 do
CTN.
2 - Denúncia espontânea da infração, caracterizada com a petição de
07/11/91, com pedido de arbitramento a que se seguiu o
pagamento/depósito do valor arbitrado de imposto. (Art. 138 do CTN).
3 - Cálculo do imposto de importação, feita a conversão da moeda
estrangeira à taxa de câmbio vigorante na data do lançamento na
conformidade dos arts. 103 e 107 do R.A:
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28442
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4824040
# Numero do processo: 10831.001019/93-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Ementa: BENEFÍCIO FISCAL - CONIN - REDUÇÃO. Mercadoria Importada para fins de
comercialização (Revenda), não prejudica o benefício concedido à
Importadora, de redução de 25% dos Impostos de Importação e sobre
Produtos Industrializados, desde que não implique no descumprimento
dos compromissos assumidos nos artigos 2 e 3 da Resolução CONIN n.
014/86.
Recurso provido em seu mérito.
Numero da decisão: 302-32857
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4819638
# Numero do processo: 10611.000503/92-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Infração administrativa. A simples divergência com ralação ao
fabricante de mercadoria importada entre o constante da G.I. e o
verificado durante a conferência física não configura infração punível
com a penalidade capitulada no Art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 302-32659
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4821301
# Numero do processo: 10711.002137/94-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO.
Não perde o direito de redução previsto no Acordo de Complementação
Econômica nº. 14, celebrado entre o Brasil e Argentina, se erro
material involuntário na emissão de certificado de origem, foi
corrigido com a emissão de novos certificados de origem, nos termos
dos arts. 24 e 10 de referido Acordo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28140
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO