4650803
# Numero do processo: 10314.003324/2001-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Transcorrido mais de cinco anos entre o registro da declaração de importação e a ciência do respectivo Auto de Infração, descabe à Fazenda Nacional o direito de constituição do crédito tributário.
Para os casos de despacho para consumo, quando ocorre falta de pagamento dos tributos, o termo inicial da contagem do prazo decadencial é a data de registro da declaração de importação, a qual leva ao conhecimento do Fisco a ocorrência do fato gerador, e a partir do seu registro já se pode apurar a regularidade dos pagamentos, em consonância com o art. 54 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472/88, e parágrafo único do art. 173 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37630
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4650734
# Numero do processo: 10314.002182/97-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É nula decisão proferida com preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 303-29.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nulo o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4650044
# Numero do processo: 10283.006886/98-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE GI. ZFM.
A importação ao desamparo de guia de importação com a anuêcia da SUFRAMA torna devidos os tributos, a multa por lançamento de ofício e a multa por falta de guia de importação.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-29236
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Lucena de Menezes e Márcia Regina Machado Melaré. Designado o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4649434
# Numero do processo: 10283.000429/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: REGIMES ADUANEIROS - ADMISSÃO TEMPORÁRIA - EXTINÇÃO - DESPACHO PARA CONSUMO - PENALIDADE.
É incabível a penalidade prevista no art. 521, inciso II, alínea "b" do Regulamento Aduaneiro, se o atraso na nacionalização dos bens admitidos temporariamente não foi causado pelo contribuinte.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4649933
# Numero do processo: 10283.005495/97-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR - NULIDADE - VÍCIO FORMAL - É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei.
ANULADO O PROCESSO "AD INITIO.
Numero da decisão: 303-31.865
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Carlos Fernando Figueiredo Barros (Suplente) e Anelise Daudt Prieto.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4649493
# Numero do processo: 10283.001012/96-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – ALEGADA FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO – I – A divergência nas características intrínsecas das mercadorias importadas, não configura importação sem Guia de Importação, se a descrição e classificação tarifária dessas correspondem às submetidas ao despacho aduaneiro. II - A Multa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.º 91.030/85, é incabível quando o fato não está devidamente tipificado, por ausência dos elementos necessários (comportamento humano, resultado e nexo causal) para que seja caracterizada a conduta como passível de penalidade.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a multa administrativa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4650026
# Numero do processo: 10283.006561/94-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RESTITUIÇÃO. MULTA DO ART. 526, IX, DO R.A.
Inaplicáveis, ao caso, as disposições do art. 166, do C.T.N. c/c o
art. 120 do Regulamento Aduaneiro, pois que o ônus de provar para o
contribuinte somente existe em relação aos tributos que comportem, por
sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro.
Penalidade pecuniária não se ncaixa nesse contexto. Comprovado, por
DCI e DARF, o recolhimento indevido pelo Recorrente, cabível se lhe
torna a restituição pleiteada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33961
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4652785
# Numero do processo: 10384.002976/2003-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício : 1999
ITR 1999. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.
Por força do art. 3º da MP 2.166-67/01, que alterou o § 7°, alíneas "a" e "d", do art. 10 da Lei 9.393/96, não está sujeita à prévia comprovação, para fins de isenção as área de preservação
permanente e reserva legal, por meio do Ato Declaratório Ambiental - ADA.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Os elementos probatórios deverão ser considerados no relatório e
na decisão. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão
fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando
sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, de acordo com os §§ 1° e 2° do art 38 da Lei 9.784/99.
São de preservação permanente as áreas do imóvel ocupadas por
florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinação
comercial, na forma dos artigos 2° e 3° da Lei n° 4.771, de 1965,
com alterações da Lei n° 7..803/89. Precedente Ac. DRJ/CGE n"
02.1 11 /03 .
RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.
A averbação, tratando-se de área de reserva legal à margem da
inscrição da matrícula do imóvel em cartório de registro de
imóveis competente é suficiente para atestar a sua existência e de gozo do favor legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.464
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4652822
# Numero do processo: 10384.003798/2002-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. REDUÇÃO. PROVA. Não há como se proceder à redução da área total do imóvel anteriormente declarada pelo contribuinte quando faltam elementos convincentes de prova nos autos.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33051
Decisão: DECISÃO: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4648894
# Numero do processo: 10280.002029/96-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE.
É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35487
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA