4632102
# Numero do processo: 10711.003388/88-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1989
Ementa: Conferencia final de manifesto, falta de mercadoria.
Rejeitada, por unanimidade, a preliminar de ilegitimidade de
parte passiva, nos termos dos artigos 39 e 95, inciso II, do Decreto-lei nº 37/66.
Não aproveita ao transportador o beneficio fiscal de isenção concedido ao importador, à vista do § 3º , do art. 481 do R.A. aprovado pelo Decreto 91.030/85.
Mercadoria transportada em peças e embalada unitariamente não
caracteriza transporte sob a modalidade a granel.
Aplica-se a taxa de câmbio vigente no dia do lançamento, à vista
do art.23 do Decreto-lei nº 37/66 e arts. 87, II, "c", e 107, "caput" e parágrafo único do R.A. aprovado pelo Decreto 91.030/85.
Penalidade excluída por denúncia espontânea da falta, artigo 138
do CTN.
Recurso provido em parte.
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Numero da decisão: 302-31.557
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de
ilegitimidade de parte passiva ad causam, argüida pela recorrente; no mérito, também, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, quanto à penalidade, para considerá-la excluída por denúncia espontânea da infração (art. 138 do CTN); e, pelo voto de qualidade, quanto ao cálculo do tributo devido, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Paulo Sérgio Caputo, Paulo César de Ávila e Silva e Luis Carlos Viana de Vasconcelos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Affonso Monteiro de Barros Menusier
4627623
# Numero do processo: 13642.000081/2003-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.249
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligencia a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4626786
# Numero do processo: 11128.000769/2004-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.481
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HEROLDES BAHR NETO
4630643
# Numero do processo: 10283.006789/90-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Regulamento Aduaneiro, art. 526, incisos II e VI. Guia de Importação emitida após o embarque da mercadoria e a sua chegada ao país, mas ante do registro da Declaração de Importação. Hipóteses enquadrada no inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 303-26685
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento de direito de defesa; no mérito, também por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4627510
# Numero do processo: 13603.001913/00-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.308
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral a representante da empresa Drª Fernanda Albuquerque Junqueira Bastos OAB/RJ nº 120.587.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4629318
# Numero do processo: 10825.001955/2004-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.049
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4628633
# Numero do processo: 13934.000009/99-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-01.008
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto
4628214
# Numero do processo: 13819.000810/2004-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.400
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4632096
# Numero do processo: 10711.002783/92-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Vistoria Aduaneira - Termo de Avaria comunicado à repartição
aduaneira fora do prazo previsto no artigo 470 do Regulamento
Aduaneiro.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 303-28592
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4628373
# Numero do processo: 13840.000399/2004-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.576
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos tennos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro