4728964
# Numero do processo: 16327.000583/2002-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – RESTITUIÇÃO
Esgotado o prazo de cinco anos, a contar da data da publicação da MP 1110, 31/08/95, decai o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos dessa Contribuição, calculados de forma contrária à CF, conforme decisão do STF.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, argüida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4730457
# Numero do processo: 18336.000317/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTAS DE OFÍCIO E MORATÓRIA. CTN - ART. 138.
Configurada a espontaneidade da denúncia da infração pelo sujeito passivo, acompanhada do pagamento do tributo devido acrescido dos juros de mora, é afastada a aplicação de multa, de ofício ou moratória, de conformidade com o art. 138 do CTN. Procedentes do STJ.
RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-35.787
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente). O Conselheiro Walber José da Silva fará declaração de voto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4730306
# Numero do processo: 16707.100266/2005-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37728
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4730311
# Numero do processo: 16707.100458/2005-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2003
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.
A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega.
DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38716
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro fará declaração de voto.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4818906
# Numero do processo: 10480.009095/93-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO - Faz jus ao benefício fiscal concedido pelo Decreto-lei nº
2434/88, artigo 1º inciso II, "I", as peças que se incorporem ao
próprio avião, por serem componentes.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28137
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4817610
# Numero do processo: 10283.001894/91-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO PEREMPTO: dele não se toma
conhecimento (artigo 33 do Decreto n. 70.235/72).
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32406
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4817671
# Numero do processo: 10283.003149/91-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA DE MERCADORIA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Contêiner transportado sob as cláusulas "house to house" e "shipper's load and count", descarregado com o respectivo lacre de origem intacto, sem ter constado em termo de avaria. Caso em que não se caracteriza a responsabilidade fiscal do transportador, por
falta ou extravio de mercadoria nele estivada.
Numero da decisão: 302-32.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negava provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4818064
# Numero do processo: 10320.000374/94-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA AVARIA ART. 480 DO REGULAMENTO ADUANEIRO.
Não tendo procurado o contribuinte responsabilizado pela avaria
produzir prova que o eximisse da mesma, permanece o laudo oficial.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33263
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4817223
# Numero do processo: 10209.000882/93-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Ocorrendo a revelia do sujeito passivo, na fase impugnatória do
processo, não se instituiu a fase litigiosa do mesmo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-28158
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4817570
# Numero do processo: 10283.000690/94-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Imposto de Importação
1-Falta de mercadorias verificadas em conferência aduaneira
2-Acréscimo de mercadorias em relação ao licenciado (GI)
3-Exigência de impostos e multas
Recurso Desprovido.
Numero da decisão: 303-28191
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA