4817307
# Numero do processo: 10240.000397/93-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: LEI NR. 8.218/91 - ARTIGO 4o., INCISO I.
1. A inocorrência de fato tipificado em lei como infração impede a
aplicação de penalidades.
2 - A mera invocação de benefício, conforme ocorre no presente caso,
entendido como incabível pela autoridade fiscal, não constitui
infração. (PN CST nr. 255/71).
3 - Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32982
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4817704
# Numero do processo: 10283.003556/93-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Rejeitada preliminar de nulidade do procedimento sob a alegação não
terem sido observadas formalidades inaplicáveis ao procedimento de
Revisão Aduaneira. Indefere-se perícia quando o subfaturamento está
suficientemente comprovado.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28256
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4816613
# Numero do processo: 10140.001291/91-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. A mercadoria importada, trata-se de modelos
reduzidos de aviões para montagens com classificação TAB/SH
9503.20.0000. 2. Recurso parcialmente provido, para excluir a multa
de mora.
Relator: Luiz Antonio Jacques.
Numero da decisão: 301-27080
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
4817874
# Numero do processo: 10283.007026/93-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: O transportador é o responsável fiscal quando houver o extravio de
mercadorias que transporte.
Numero da decisão: 303-28129
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4817935
# Numero do processo: 10283.009093/90-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação.Desclassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26666
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4817767
# Numero do processo: 10283.004609/89-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA TRANSPORTADA EM CONTÊINER "HOUSE TO HOUSE" OU "HOUSE TO PIER" - CLÁUSULAS EXPRESSAS NO CONHECIMENTO: "SHIPPER'S LOAD AND COUNT" E "DICE CONTENER". - Não existe a responsabilidade do transportador ou de seu representante legal no Pais, quando, comprovadamente, o contêiner descarregou no porto de destino e foi entregue ao depositário com lacre de origem, indicado no Conhecimento, em perfeito estado, sem qualquer ressalva em Termo de Avaria.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, mar provimento ao Recurso, vencido a Cons. Relatora Elizabeth Emilio Moraes Chieregatto, que negou provimento, na forma do Relatório e Votos que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o Acordão o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4817804
# Numero do processo: 10283.005632/90-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e
a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26689
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4816142
# Numero do processo: 10070.000767/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: II/IPI - Irregularidades no despacho aduaneiro - Controle
Administrativo das Importações - Infrações diversas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes,por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as multas capituladas nos artigos 526, IX, do RA e 364, II, do RIPI, vencidos os Cons. Elizabeth Maria Violatto, Antenor de Barros Leite Filho e Elizabeth Emílio
de Moraes Chieregatto, que mantinham o art. 364,II do RIPI, e Luis Antonio Flora, relator, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluíam também os juros de mora. Designado o cons. Henrique Prado Megda, só para parte dos juros na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4817762
# Numero do processo: 10283.004502/91-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. Deve ser
considerado como excludente de responsabilidade do transportador, o
transporte de mercadoria sob a cláusula "house to house" ou
equivalente. Neste caso, é indispensável que os lacres colocados
pelo exportador permaneçam intactos enquanto o contêiner permanecer
sob a responsabilidade do transportador. A conferência final de
manifesto é meio hábil para apurar a ocorrência de falta ou
acréscimo de volume ou mercadoria (R.A., artigo 476). Recurso
provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32310
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4818762
# Numero do processo: 10480.001110/90-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: REVISAO DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. Fraude. Exportação de
"folhas de jaborandi", com emissão de guia suspensa, como se "folhas
de cambará" fossem. Imposição ao exportador ao pagamento da
multa revista na Lei n. 5025/66, artigo 532, inciso I, do
Regulamento Aduaneiro. O recorrente procedeu à exportação da
mercadoria, enquadrando-se ao previsto no Decreto-lei n. 1578/77,
artigo 5, c/c o artigo 80, inciso II. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-32551
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO