4627445
# Numero do processo: 13553.000073/2004-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.366
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4627770
# Numero do processo: 13707.000700/99-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.224
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A. Repartição de Origem, nos termos do voto do relator Ad Hoc.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Relator ad hoc
4632884
# Numero do processo: 10831.001481/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Multa do inciso IV do art. 526 do R.A. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32741
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao
recurso, vencidos os Cons. Wlademir Clóvis Moreira e Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4630556
# Numero do processo: 10280.003025/2001-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2001
SIMPLES. EXCLUSÃO. RETROATIVA. LEI COMPLEMENTAR 123/2006.
As atividades de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas
de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e
tratamento de ar em ambientes controlados, não são mais vedadas
ao SIMPLES nos termos do artigo 17, § 1 0, inciso XI da LC
123/2006. Aplicação retroativa em virtude do artigo 106, inciso
II, alínea "b", do Código Tributário Nacional.
SIMPLES. RETROATIVIDADE DE LEI NOVA. JULGAMENTOS PENDENTES. EFEITOS.
A lei nova tem repercussão pretérita aos casos pendentes de
julgamento, por força do caráter interpretativo da norma jurídica
impeditiva anterior, revogada pela nova legislação, devendo seus
efeitos se subsumirem a regra do artigo 106 do CTN.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 301-34.708
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a inte rar o presente julgado.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4627320
# Numero do processo: 13212.000023/95-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.983
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4627123
# Numero do processo: 12689.000564/2001-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.246
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A. Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4632575
# Numero do processo: 10821.000099/96-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Redução ALADI.
Mercadoria em trânsito por países não signatários do Acordo
somente fazem jus aos tratamentos preferenciais se cumprirem os
requisitos estabelecidos pela Resolução 78 da ALADI.
Cabível a exigência referente aos juros de mora.
Excluídos os juros intercorrentes.
RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO.
• RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33849
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio
e por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para excluir da
exigência os juros intercorrentes, na forma do relatório e votos que passam a integrar o
presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis
Antonio Flora e Ubaldo Campello Neto que excluíam os juros integralmente e as
Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Elizabeth Maria
Violatto e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham os juros. Designado para
redigir o voto referente aos juros intercorrentes o Conselheiro Ricardo Luz de Barros
Barreto.
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO
4628341
# Numero do processo: 13839.000434/2001-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 302-01.093
Decisão: RESOLVEM os Membrqs da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na form~.do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4630048
# Numero do processo: 10074.001390/2005-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 20/12/2001
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO.
Licenças de Importação foram concedidas, de forma genérica, para
mercadorias descritas como Concentrado de Lantânio, justamente o
produto descrito na DI, independentemente de tratar-se cloreto ou óxido
dessa terra rara, o que não vicia a licença concedida.
Recurso de Oficio Negado.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTA PORPORCIONAL AO
VALOR ADUNAEIRO. MERCADORIA CLASSIFICADA
INORRETAMENTE.
Não há como negar a pratica da infração, vez que o próprio sujeito
passivo a confessou, ao concordar com o reenquadramento tarifário
feito pelo fisco e pagar a diferença dos tributos decorrentes da
desclassificação efetuada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 301-34668
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, 1) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. 2) Por
unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4630589
# Numero do processo: 10283.000810/91-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Conferência Final de Manifesto. Falta "container" lacrado transportado mediante cláusula "house to house" isenta o transportador por eventuais faltas de mercadorias
constatadas com a sua abertura.
Numero da decisão: 302-32064
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse
lho de Contribuintes, por unaniffiidade de votos, dar provimento ao re
curso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA