4705301
# Numero do processo: 13401.000143/2001-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR – ÁREA DE PASTAGEM. COMPROVAÇÃO DO REBANHO.
A não comprovação do rebanho, com documentação hábil, autoriza a glosa de área de pastagem para a determinação do grau de utilização (GU).
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-32246
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4703831
# Numero do processo: 13116.001664/2002-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Processo n.º 13116.001664/2002-19
Acórdão n.º 302-38.010CC03/C02
Fls. 518
Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001
Ementa: UNIFICAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS CONTÍGUOS
A unificação de imóveis rurais contíguos, com matrículas individualizadas no Registro de Imóveis competente, registradas em datas diferentes (Matrícula nº 4.088, registrada em 23/06/1986 e Matrícula nº 2.544, registrada em 17/05/83), e, ainda, cadastrados na SRF sob números diferentes, não encontra amparo legal.
A lei não exige a unificação de cadastros, se restringindo a definir o que é considerado imóvel rural.
O mesmo ocorre com a legislação complementar, representada pela Nota SRF/COSIT Nº 305/98 e pelo Ato Declaratório Normativo nº 09/1998, ambos posteriores aos registros dos imóveis.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-38010
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral o advogado Dr. Sidarta Costa de Azeredo Souza, OAB/DF 14.592.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4704221
# Numero do processo: 13132.000003/96-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRAZO. IMTENPESTIVAMENTE.
Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-34664
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestivo, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4704572
# Numero do processo: 13150.000302/95-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LAUDO - REDUÇÃO DO VTNm.
O Valor da Terra Nua mínimo só poderá ser revisto à vista de Perícia ou Laudo Técnico elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT.
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO . NULIDADE.
AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO.
É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-29583
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4703930
# Numero do processo: 13119.000084/2004-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico e a conseqüente assistência técnica (Código 51.44-6-02), constituída e exercida por meros pequenos comerciantes através de sociedade empresarial, e como este ramo de atividade não se confunde com a prestação de serviços privativos de profissões legalmente regulamentadas, o ramo exercido é perfeitamente permitido pela legislação vigente aplicável. Comprovado igualmente o cumprimento dos demais requisitos legais, é de se incluir a recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, com data retroativa.
Numero da decisão: 303-34.210
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
4706044
# Numero do processo: 13523.000020/98-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE
É nula decisão proferida por outro agente público, que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em razão de delegação de competência conferida por Portaria do
Delegado de Julgamento, em total confronto com as normas legais aplicáveis a espécie, especialmente o art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72. É imprescindível que a decisão a ser
prolatada pela Primeira Instância Administrativa observe todos os preceitos legais pertinentes, sobretudo que seja emanada de servidor legalmente competente para tal.
ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.799
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Maidana Ricardi
(Suplente).
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
4817635
# Numero do processo: 10283.002724/90-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após a entrada do produto
estrangeiro no território nacional, não configura infração por
ausência dela. Desclassificada a penalidade para embarque da
mercadoria no exterior antes da expedição da Guia.
Numero da decisão: 303-26791
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR
4818824
# Numero do processo: 10480.004774/95-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REDUÇÃO DO II - ISENÇÃO IPI.
- Reexportação antes do prazo de cinco anos. Mesmo tendo sido previamente autorizado pela CSTe devolução de mercadoria importada o auto de infração pode questionar a legalidade dos benefícios pleiteados na DI, verificar a manutenção dos mesmos. Legítima a isenção de IPI por atender aos preceitos legais; improcedente a redução do II por não impugnada a utilização indevida da alíquota apontada na autuação.
- Mantidos os juros moratórios..
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33725
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4819087
# Numero do processo: 10480.015580/92-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Não se toma conhecimento do recuros de Ofício interposto em decisão,
cujo crédito tributário exonerado é inferior a 150.000 UFIR (artigo 34
do Decreto nº 70.235/93, com alterações da Lei nº 8.748/93).
Numero da decisão: 303-28011
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4819032
# Numero do processo: 10480.014906/93-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Isenção - condição para usufruir o benefício.
"O benefício da isenção só é efetivado, se o interessado fizer prova
do cumprimento das condições previstas em lei, é a inteligência do
artigo 179 do CTN e 134 do Regulamento Aduaneiro". Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28019
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO