9336937
# Numero do processo: 10845.004734/91-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.825
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência à CST, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4605814
# Numero do processo: 10611.000420/90-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO.
1. Cartuchos do extintor de incêndio PN-841155 e os cartuchos de incêndio do motor PN-13083-45 são materiais de consumo e classificam-se no código TAB 38.17.01.00.
2. Conjunto recarga de garrafa 30907 são partes e peças e as classificam no código TAB 84.21.90.00;
3. Não cabe a isenção pleiteada a materiais de consumo.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-27.524
Decisão: ACORDAM os Membros d~ Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o "conjunto recarga de garrafa 30907", na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4607417
# Numero do processo: 10845.008750/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Multa por não solicitação do passe de saída. Não se toma conhecimento do recurso por desistência da Recorrente.
Numero da decisão: 303-27.916
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso em face da desistência da recorrente, na
forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4830986
# Numero do processo: 11075.002337/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Regime especial de admissão temporária.
Solicitado o prazo de permanência por 360 dias e por este prazo
firmado o termo de Responsabilidade.
Decisão da autoridade administrativa concessiva de prazo menor (90
dias), mas não levada à ciência do contribuinte.
Inexistência de fundamento para a multa do art. 521 inciso II, alínea "b" do Regulamento Aduaneiro.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
6985959
# Numero do processo: 10283.000333/94-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-00.682
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
4607412
# Numero do processo: 10845.008735/92-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CUMPRIDA A DILIGENCIA.
Partida de navio sem apresentação de documento hábil autorizado pela alfandegaria da Receita Federal constitui ilícito punível com multa do 522, II, do R.A.
Recurso negado
Numero da decisão: 303-27.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
9540312
# Numero do processo: 10831.000415/92-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 04 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.553
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em encaminhar o processo em diligência ao Labana-Santos através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4821474
# Numero do processo: 10711.008440/92-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. Não se confunde Acetato de Propionato de Celulose com Propionato de Celulose, pois possuem classificação tarifária distinta conforme constatado em Laudo Técnico.
Numero da decisão: 303-28.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROMEU BUENO DE CAMARGO
9536955
# Numero do processo: 13709.000449/90-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.510
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em encaminhar o processo a Douta lª Câmara deste Conselho, por se tratar de matéria de sua competência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4835424
# Numero do processo: 13805.004834/94-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE BENS, VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR
BENEFICIÁRIO NA FORMA DA LEI 8.010.90.
A TRANSFERÊNCIA DOS BENS, A QUALQUER TÍTULO, A TERCEIROS, NÃO
BENEFICIÁRIOS DA MESMA ISENÇÃO, OBRIGA AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS
INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO (II E IPI).
DESATENDIMENTO DO ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 37/66.
INCIDÊNCIA DAS MULTAS PROPORCIONAIS (II E IPI) E DOS JUROS DE MORA.
Numero da decisão: 303-28.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de junção deste processo aos demais para apreciação conjunta, e no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Manuel d'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Bartok, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA