4685406
# Numero do processo: 10909.001437/2004-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 30/10/1998
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ELETROBRÁS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES DA UNIÃO COM AÇÕES DA ELETROBRÁS RECEBIDAS PELO REEMBOLSO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.
É incabível pagamento em dinheiro ou compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, sem previsão legal. A restituição desta espécie tributária deve ser feita tão-somente por meio de ações da própria Eletrobrás e, sendo realizada, cumprida está a obrigação, não havendo mais que exigir, nem mesmo da União.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33665
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4683548
# Numero do processo: 10880.030037/98-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TÍTULO JUDICIAL – Não tendo o contribuinte ingressado com a execução do título judicial – decisão transitada em julgado contra a Fazenda Nacional, é incabível a exigência de assunção das custas do processo judicial e dos honorários advocatícios para processamento do pedido de compensação, sob pena de ofensa direta ao trânsito em julgado.
RECURSO VOLUTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32052
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o conselheiro José Luiz Novo Rossari. A conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4686343
# Numero do processo: 10921.000529/97-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONHECIMENTO DE CARGA.
Não cabe a aplicação da multa prevista no artigo 107 do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 751/69, ao transportador que deixou de entregar vias negociáveis dos Conhecimentos de Cargas, no prazo máximo de 72 horas contadas da saída do País do veículo transportador.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4686667
# Numero do processo: 10925.002045/2001-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA.
Não se admite a exclusão do SIMPLES baseada em interpretação de
cláusula em contrato social. Imperativa a prova de que o
contribuinte exerce atividade impeditiva para justificar a exclusão.
Não há, no caso, margem à inversão do ônus da prova, porque
equivale a exigir-se prova negativa.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.810
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ROOSEVELT BALDOMIR SOSA
4683658
# Numero do processo: 10880.031633/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
DECADÊNCIA — MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO.
Reforma-se a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que aplica retroativamente nova interpretação, à luz do que preceitua o art. 2°, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99 c,/c o art. 146 do CTN.
Decadência afastada e os autos devolvidos à DRJ para novo julgamento por não ocorrer no caso a situação prevista no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.316
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4684243
# Numero do processo: 10880.046345/94-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Mandado de segurança com pedido de liminar.
Liminar concedida. Depósito judicial integral do crédito tributário discutido.
Segurança denegada - reconhecimento da constitucionalidade finsocial.
apelação provida parcialmente quanto à inconstitucionalidade dos aumentos das alíquotas (em 24/06/98) - transitada em julgado.
Conversão do depósito em renda da união (0,5%) (em 09/05/2003).
RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO, POR TER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO SIDO EXTINTO PELO PAGAMENTO.
Numero da decisão: 302-36855
Decisão: Por unanimidade de votos, julgou-se prejudicado o recurso tendo em vista a extinção do crédito tributário pelo pagamento, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4683645
# Numero do processo: 10880.031416/95-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto nº 70.325, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-30.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Lisa Marini Vieira Ferreira, Suplente.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4687464
# Numero do processo: 10930.002262/2005-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2001
DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea.
Numero da decisão: 303-34.604
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4686708
# Numero do processo: 10925.002467/2002-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1998
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO.
No Processo Administrativo Fiscal, tanto a autoridade preparadora, quanto a autoridade julgadora, têm livre arbítrio para determinar a realização de diligências, inclusive perícias, sejam de ofício, sejam a requerimento do sujeito passivo. As perícias podem ser deferidas, se entendidas necessárias, ou indeferidas quando forem consideradas prescindíveis ou impraticáveis.
Na hipótese de serem solicitadas diligências ou perícias, pelo Impugnante, o mesmo deve indicar os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, considerando-se não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos anteriormente citados. (art. 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 09/12/1993).
ÁREA DE RESERVA LEGAL.
A área de reserva legal/utilização limitada somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, nos termos da legislação de regência.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.102
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora que davam provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4686441
# Numero do processo: 10925.000620/98-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: APREENSÃO DE AGUARDENTE.
Aguardente (cachaça) exposta a venda sem o selo de controle em vasilhame superior a um litro, sujeita-se a apreensão da mercadoria e cobrança do IPI respectivo.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30540
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Irineu Bianchi