4653308
# Numero do processo: 10410.005012/00-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
Não cabe a argüição de nulidade da exigência fiscal uma vez que se cumpriram as normas aplicáveis. Não demonstrada irregularidade na apuração do crédito tributário.
VALORAÇÃO ADUANEIRA.
Os gastos relativos à descarga e ao manuseio de mercadorias importadas, associadas ao transporte internacional, integram o valor aduaneiro, conforme o art. 8º, item 2, alínea “b”, do Decreto nº 92.930/86, que promulgou o acordo de Valor Aduaneiro.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4650176
# Numero do processo: 10283.008493/00-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS.
PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO.
Confirmado nos autos o descumprimento do processo produtivo básico a que a empresa estava obrigada.
RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.581
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Adolfo Monteio (Suplente pro tempore) e Paulo Roberto Cuco Antunes que negavam provimento
Nome do relator: Henrique Prado Megda
4652928
# Numero do processo: 10410.000467/2001-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR.
EXERCÍCIO 1997.
Consoante o determinado pelo artigo 10 combinado com o artigo 14, da Lei n° 9.393/96, nos casos de informações inexatas por parte do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do Imposto Territorial Rural, bem como da multa, de acordo com o § 2º, do artigo 14, da citada lei.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30282
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4652947
# Numero do processo: 10410.000533/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - GRAU DE UTILIZAÇÃO
A prova material, bastante e suficiente para ilidir erro cometido pelo contribuinte nas informações da Declaração de ITR, deve ser acolhida para consideração do Grau de Utilização da propriedade rural.
MULTA DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO .
A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, conseqüentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Somente após o transcurso desse prazo final é que se torna possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta contida na decisão administrativa transitada em julgado.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31473
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4649878
# Numero do processo: 10283.004855/00-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF – NORMAS PROCESSUAIS – LIMITE DE ALÇADA.
Para a interposição de recurso de ofício, pelo Presidente da Turma de julgamento da DRJ, deve ser observado o valor de alçada previsto no art. 2º da Portaria MF nº 375/2001.
RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO POR UNINIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35753
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4649671
# Numero do processo: 10283.002592/2004-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Exercício: 1999
Processo administrativo fiscal. Competência.
No âmbito da segunda instância administrativa, na vigência do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF 55, de 1998, a aplicação da legislação do imposto sobre produtos industrializados é matéria da competência do Segundo Conselho de Contribuintes, salvo nos lançamentos do tributo em três situações específicas: vinculado à importação, decorrente de classificação de mercadorias e o incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados.
Processo administrativo fiscal. Nulidade. Vício material.
É nula por vício material a decisão proferida por autoridade incompetente.
EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 303-35.769
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos para declarar a nulidade do Acórdão 303-34306, de 22/05/2007 e declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4650710
# Numero do processo: 10314.001622/98-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA TEC. A Portaria MF 506, de 23/09/94, que estabeleceu alíquota por prazo indeterminado, perdeu eficácia com a entrada em vigor das alíquotas da TEC em 01/01/95, não estando o Ato Ministerial pelo art. 4º do Decreto 1.343/94.
Numero da decisão: 303-29.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4650660
# Numero do processo: 10314.000612/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 30/06/1997 a 11/08/1999
TRANSITO ADUANEIRO.
Exportação. O beneficiário do regime de trânsito aduaneiro na modalidade prevista no art. 254, inciso II do RA/85 é o exportador (art. 257, inciso II do RA/85).
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34889
Decisão: Por unanimidade de votos conheceu-se em parte do recurso: 1) Na parte conhecida, por unanimidade e votos, negou-se provimento quanto efetividade da exportação. 2) Na parte não conhecida, por unanimidade de votos, declinou-se a competência em favor do 2º Conselho de Contribuintes, quanto à matéria de mérito, nos termos do voto da relatora. Ausente justificadamente a conselheira Irene Souza da Trindade Torres.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
4649918
# Numero do processo: 10283.005311/2001-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SUBFATURAMENTO E SUPERFATURAMENTO. A ocorrência de subfaturamento e superfaturamento não pode ser presumida. O fato deve estar satisfatória e concretamente provado no processo, por meio de elementos e provas inequívocas, o que não se encontra nos presentes autos.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Numero da decisão: 302-36.503
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Simone Cristina Bissoto
4650930
# Numero do processo: 10314.005121/95-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Pastilhas Vick, segundo as Notas Explicativas do Sistema
Harmonizado (NESH), classificam-se no código TEC 1704.90.90
(TAB 1704.90.9900), à alíquota de 20% para o II e 0% para o IPI.
Excluída do crédito tributário a multa do art. 40 - I — Lei 8.218/91 conforme AD(N) Cosit 10/97
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO