4627399
# Numero do processo: 13502.000133/2001-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 101-02.493
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4630245
# Numero do processo: 10166.001524/86-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONARIO - O lucro'
inflacionário apurado, referente à atividade
incentivada e diferido na fase
pré-operacional, por empresa instalada na área da SUDENE, realizado antes de ela entrar em operação amparada pelo incentivo, está sujeito à tributação. IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - Nos .casos em que o sistema de contabilidade da em presa não ofereça condições para se apurar o lucro da exploração resultante da atividade incentivada, este deverá ser estabelecido por critério de estimativa, nos termos do Parecer Normativo - CST n9 49/79.
Numero da decisão: 101-81263
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Urgel Pereira Lopes
4631483
# Numero do processo: 10640.000922/92-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/REPIQUE - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de
tributação reflexa objetivando a cobrança da contribuição
devida ao Programa de Integração Social calculada com
base no Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas, o
julgamento do processo no qual foi exigido aquele tributo,
tido como processo principal, faz coisa julgada no processo
decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito entre
eles existente.
Recurso provido por maioria.
Numero da decisão: 101-89760
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, pelo voto de qualidade:
Vencidos os Conselheiros Jezer de Oliveira Cândido, Celso Alves Feitosa e Sandra
Maria Faroni. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Raul Pimentel.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4628896
# Numero do processo: 16327.000794/2001-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 101-02.395
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator .
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4629111
# Numero do processo: 19515.000807/2002-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 101-02.681
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos e CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4630974
# Numero do processo: 10469.001148/93-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: I.R.P.J. - REDUÇÃO POR REINVESTITIMENTO. ADICIONAL DO
IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. - A redução do Imposto de
Renda, de que trata o artigo 440 do Regulamento aprovado com o
Decreto n° 85.450, de 1980, incide sobre o adicional instituído pelo Decreto-lei n° 1.704, de 1979, com as posteriores alterações que lhe tenham sido introduzidas. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-91393
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, vencidos os Conselheiros edison pereira rodrigues (Relator), jezer de oliveira cândido e kazuki shiobara. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4629730
# Numero do processo: 10380.100672/2005-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 101-02683
Decisão: Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4631943
# Numero do processo: 10680.009772/2005-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — RESPONSABILIDADE —
DEPOSITÁRIO — Ao depositário incumbe como única obrigação
de zelar pela coisa que lhe foi confiada, de modo a garantir que
não sofra adulterações, avarias e extravios. A adulteração
fraudulenta do número do contêiner feita por terceiros no interior
do recinto da depositária não constitui força maior ou caso
fortuito, pois decorre, exclusivamente, da culpa in vigilando.
DOLO, FRAUDE OU SONEGAÇÃO — A imputação de
penalidade agravada decorrente de fraude, dolo ou sonegação,
deve ser precedida de provas incontestes do animus dolandi do
agente.
VISTORIA ADUANEIRA — O procedimento de vistoria
aduaneiro destinado a verificar a ocorrência de avaria ou de
extravio de mercadoria estrangeira entrada no território
aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito
tributário dele exigível, segue regras rígidas e impõe a intimação
do importador, do depositário e transportador a presenciem as
diligências, sob pena de nulidade.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - CRITÉRIO TEMPORAL DO
FATO IMPONÍVEL — EXTRAVIO — No caso de avaria ou
extravio, em que o responsável tributário pela indenização da
Fazenda dos impostos que deixaram de ser recolhidos, o critério
temporal do fato imponível deve ser determinado pela aplicação
do art. 1°, § 2°, c/c parágrafo único do art. 23 do Decreto-Lei
37/66, ou seja, na data do conhecimento da autoridade aduaneira
da ocorrência da falta ou extravio.
IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS — As
normas trazidas pela Medida Provisória n° 135/2003 que
instituíram nova sistemática de cálculo da indenização dos
impostos devidos à Fazenda por conta da responsabilidade por
extravio de mercadoria, somente pode alcançar os fatos geradores ocorridos após a data da publicação do novel regamento.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34877
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros João Luiz Fregonazzi, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Maria Cristina Rosa da Costa.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4629107
# Numero do processo: 19515.000234/2005-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 101-02.653
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4632879
# Numero do processo: 10831.000914/90-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - Acordos e protocolos negociados no âmbito
da ALADI. Prevalencia da Tarifa Convencional sobre a legislação tributária interna. ART 98 do CTN, Fios de acetato de celulose cuja distinção em retorcidos ou não torcidos não consta da Tarifa Convencional - Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26495
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO