4833156
# Numero do processo: 13153.000253/95-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A matéria não impugnada está preclusa e a matéria que versa sobre atos executórios da decisão singular, os quais não foram objeto da mesma, quando atacada através de recurso, este não pode ser conhecido em face da supressão de instância, devendo ser tomada como impugnação, e os autos devolvidos para a instância de primeiro grau para que seja proferida decisão acerca da matéria. Recurso não conhecido por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70795
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4832492
# Numero do processo: 13047.000085/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - EMPREGADOR RURAL - ENQUADRAMENTO - Para fins de enquadramento sindical prevalecem as disposições do art. 5 e seus parágrafos da Instrução Especial INCRA nr. 5A, cujo referencial é o módulo do município. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71035
Nome do relator: Geber Moreira
4831148
# Numero do processo: 11080.003068/91-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Apresentação espontânea fora de prazo. Inaplicabilidade de multa, face ao disposto no art. 138, da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67919
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4834260
# Numero do processo: 13643.000058/90-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONTRIBUIÇÃO IAA - EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL DISCUTINDO A MATÉRIA. Existindo discussão judicial da matéria perante o E. PODER JUDICIÁRIO, a teor do parágrafo único do artigo 38 da Lei nr. 6.830/80, implica em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Recurso que não se conhece.
Numero da decisão: 201-68444
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4830611
# Numero do processo: 11065.002292/90-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Microempresa dedicada à atividade de representação comercial - O artigo 51 da Lei 7713/89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST-24/89. Persiste a isenção de contribuição ao PIS, desde que observadas demais condições de enquadramento como microempresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68177
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4830375
# Numero do processo: 11065.000314/91-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67504
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4833536
# Numero do processo: 13552.000020/89-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Diferença, a maior, entre o valor dos pagamentos efetuados e o valor dos recursos disponíveis registrados, indica realização de vendas não registradas, cuja receita foi subtraída à tributação. Distribuição automática de lucro ou pagamento de "pro labore", para efeito de tributação pelo lucro presumido, conforme determinado pela legislação do Imposto de Renda, não indicam por si sós, a realização de vendas ou prestação de serviços, para efeitos da legislação de regência da contribuição. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-68474
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4833409
# Numero do processo: 13425.000026/90-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - É nula a decisão de 1a. instância que não traz a necessária fundamentação. Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 201-67745
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4831244
# Numero do processo: 11080.005106/98-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei nr. 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72907
Nome do relator: Jorge Freire
4831210
# Numero do processo: 11080.004307/91-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE - O prazo para interposição de recurso contra Decisão de Primeiro Grau desfavorável ao sujeito passivo é de trinta dias, nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/72. Não se toma conhecimnento de petição de recurso apresentada após o decurso desse prazo.
Numero da decisão: 201-68452
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda