4834101
# Numero do processo: 13634.000015/90-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO. Não contendo o auto de infração elemento essencial ao aperfeiçoamento do lançamento, anula-se o processo de exigência da contribuição, "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67727
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4831832
# Numero do processo: 11610.004747/2001-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep e Finsocial
Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1995 e
01/09/1989 a 31/03/1992
CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. FINS OCIAL. DIREITO CREDITÓRIO.
COMPETÊNCIA DO 3º CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
A competência para julgamento de recurso relativo a direito
creditório de Finsocial é do 3º Conselho de Contribuintes.
RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O direito de pedir restituição/compensação de contribuição
para o PIS extingue-se em cinco anos, contados do
pagamento.
A edição da Lei Complementar nº 118/2005 esclareceu a
controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1º do art. 150 do CIN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.544
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto ao Finsocial, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4830656
# Numero do processo: 11065.002654/90-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Microempresa dedicada à atividade de representação comercial - O artigo 51 da Lei 7713/89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST-24/89. Persiste a isenção de contribuição ao PIS, desde que observadas demais condições de enquadramento como microempresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67858
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4833565
# Numero do processo: 13558.000180/88-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Auto que atende ao comando contido no art. 10, III, do Dec. 70.235/72. Processo que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67712
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4830231
# Numero do processo: 11050.001128/92-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
É exigível o Imposto de Importação sobre o produto faltante (trigo a
granel) que exceda o percentual previsto na Instrução Normativa SRF
95/84 (art. 483 do Regulamento Aduaneiro)
Não há cerceamento de defesa, quando a autoridade de primeira
instância não atende a pedido de diligência para que sejam respondidos
quesitos inócuos para a solução do litígio.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27563
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4832946
# Numero do processo: 13116.000003/2001-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002
Ementa: COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. NATUREZA.
A natureza da compensação efetuada em obediência a medida judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto vigente a medida judicial, e não se confunde com a compensação prevista no CTN, única que tem o efeito de extinguir o crédito tributário.
COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. AÇÃO JUDICIAL.
A discussão do mérito da possibilidade da compensação com créditos de terceiros em ação judicial exclui a possibilidade de apreciação da matéria em processo administrativo, ficando a autoridade fiscal sujeita aos efeitos das decisões judiciais, relativamente à efetuação da compensação ou à cobrança dos débitos indevidamente compensados.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS DECORRENTES DE RESSACIMENTO DE IPI. COMPETÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE.
Nos casos de compensação com créditos decorrentes de ressarcimento de IPI, é competente para apreciar a Declaração de Compensação o Delegado da Receita Federal com jurisdição sobre o estabelecimento credor, sendo nulo o despacho decisório exarado pela autoridade com jurisdição sobre a empresa devedora, no caso de compensação com créditos de terceiros, supostamente efetuada com base em decisão judicial.
Processo anulado desde o despacho decisório.
Numero da decisão: 201-80255
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4832258
# Numero do processo: 13002.000254/97-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO.
A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor/exportador. Não são suscetíveis do benefício de crédito presumido de IPI os gastos com água para caldeira, combustíveis e energia elétrica, pois, embora sendo utilizados pelo estabelecimento industrial, não se revestem da condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, posto que sequer entram em contato direto com o produto fabricado.
TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE.
Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, quanto à exclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabíola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro; II) por maioria de votos, quanto aos gastos com .água para caldeira, combustíveis e energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Fabíola Cassiano Keramidas; e III) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4829938
# Numero do processo: 11030.001162/95-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR NR. 70/91 - O STF, na ADC NR. 1-1-DF, declarou a constitucionalidade da COFINS. MULTA - Aplica-se a multa de ofício capitulada no inciso I do art. 44 da Lei nr. 9.430/96, em face do disposto no art. 106, inciso II, do CTN. Recurso provido em parte, no tocante à multa.
Numero da decisão: 201-71266
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4829763
# Numero do processo: 11020.001314/2005-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004
Ementa: PIS. COFINS. DIREITO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO EM AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
A compensação tributária, que visa, ao final, a extinção incondicional de créditos tributários, não pode ficar subordinada a pendência judicial, sendo incabível a compensação de créditos do sujeito passivo discutidos judicialmente.
COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA.
A compensação efetuada em desacordo com as normas legais que estabelecem condições de compensabilidade para créditos e débitos do sujeito passivo enseja a aplicação de multa isolada.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/08/2004
Ementa: COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO. PROCESSO DE DECLARAÇÃO
DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCOMPATIBILIDADE.
Os débitos compensados em Declaração de Compensação caracterizam-se como dívia confessada de forma irrevogável e irretratável, não sendo possível discuti-los no âmbito de processo administrativo de Declaração de Compensação.
COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
No processo administrativo fiscal é vedada ao órgão julgador afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. LEI Nº 9.718, DE 1998. PROVA. AUSÊNCIA.
Considera-se não formulada a alegação desacompanhada da demonstração dos seus efeitos ao caso concreto.
Numero da decisão: 201-80466
Nome do relator: José Antonio Francisco
4833308
# Numero do processo: 13312.000100/88-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - NULIDADE - DECISÃO DE 1º INSTÂNCIA. Falta de fundamentação. Inexistência de reflexão ou decorrência em relação ao processo de IRPJ. Anulação pra que seja proferida outra.
Numero da decisão: 201-66453
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA