4757908
# Numero do processo: 13702.000816/94-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 201-77307
Nome do relator: Não Informado
4757222
# Numero do processo: 11128.001818/96-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28454
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4757712
# Numero do processo: 13603.001061/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73679
Nome do relator: Não Informado
4756036
# Numero do processo: 10830.006116/96-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992,
31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992,
31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993,
31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993,
31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 30/11/1994, 31/12/1994,
31/01/1995, 28/02/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995,
31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995,
31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996,
31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996
AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS.
NULIDADE. INOCORRENCIA.
A nulidade do auto de infração por vicio na descrição dos fatos
somente se verifica no caso de impossibilidade de defesa.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992,
31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992,
31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993,
31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993,
31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 30/11/1994, 31/12/1994,
31/01/1995, 28/02/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995,
31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995,
31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996,
31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996
DÉBITO EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS
DE MORA E MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A correção monetária e a incidência de juros de mora sobre o
pagamento de débitos em atraso, para efeito da caracterização da
denúncia espontânea, decorrem de expressa previsão legal. Na
ausência de seu recolhimento, o pagamento não é integral,descaracterizando a denúncia espontânea. A multa de mora incide sobre os débitos constantes de pedido ou de Declaração de Compensação apresentados após o vencimento.
COFINS. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL.
• REALIZAÇÃO PRÉVIA. DEMONSTRAÇÃO.
Em sede de impugnação de lançamento, deve ser demonstrada a
prévia compensação realizada pelo contribuinte. É inadmissível a
oposição de créditos como meio de defesa.
r JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com
a União decorrentes de tributos e contribuições administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa
; referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic
I para títulos federais.
1 Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81224
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: José Antonio Francisco
4755899
# Numero do processo: 10820.000736/95-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - EXERCÍCIO DE 1994 — VTNm - O VTNm fixado pela SRF deve ser
revisto quando o contribuinte apresenta Laudo Técnico na forma prevista no art. 3º, § 40, da Lei n° 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71392
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4755443
# Numero do processo: 10650.000426/95-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS —
PEREMPÇÃO — RECURSO FORA DE PRAZO — Não se toma
conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto
no art. 33 do Decreto ri2 70.235/72. Recurso não conhecido, por
perempto.
Numero da decisão: 201-73438
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto
Nome do relator: Luiza Helena Galane de Moraes
4756358
# Numero do processo: 10880.011693/96-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 201-76683
Nome do relator: Não Informado
4756766
# Numero do processo: 10980.007310/00-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77465
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4758527
# Numero do processo: 14033.000319/2007-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-81216
Matéria: IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4755312
# Numero do processo: 10510.001865/2002-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PRESCRIÇÃO.
O prazo para pleitear restituição ou compensação de valores
pagos a maior em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-
Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, prescreve em cinco anos
contados da publicação da Resolução do Senado Federal nº
49/95.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS até a vigência da MP n 2 1.212/95 é o
faturarnento do sexto mês anterior. Precedentes do STJ.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
Sobre os valores pagos a maior incide correção monetária
calculados nos termos da Norma de Execução Conjunta
Cosit/Cosar n9 8/97
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78259
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Adriana Gomes Rego Galvão