4829038
# Numero do processo: 10980.003017/95-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RECURSO DE OFÍCIO. RESSARCIMENTO. Cumpridas as exigências formais relativas ao ressarcimento do crédito pleiteado e verificada a legitimidade deste, é de se manter a decisão recorrida. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 201-70094
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4825275
# Numero do processo: 10855.004194/2003-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. INEFICÁCIA.
O pagamento no curso da ação fiscal não extingüe o crédito tributário, à vista da perda da espontaneidade do sujeito passivo, do cabimento de multa de ofício e de ser a impugnação de lançamento incompatível com a pretendida extinção de crédito.
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. EFEITOS.
Não produz efeitos a Declaração de Compensação apresentada no curso da ação fiscal, relativamente a tributos objetos da fiscalização.
COFINS. CONTRATO EM REGIME DE TURN KEY. COMPRA E VENDA. TRADIÇÃO. DISTINÇÃO. EFEITOS. REGIME DE COMPETÊNCIA.
Celebrado o contrato, as receitas resultantes da instalação de equipamentos sob o regime de turn key devem ser reconhecidas pelo regime de competência, que independe da transferência da propriedade pela sua tradição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79179
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4827312
# Numero do processo: 10882.003035/2004-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO.
O direito ao ressarcimento de créditos de IPI prescreve em cinco anos, contados do encerramento do período de apuração em que poderiam ter sido escriturados.
Numero da decisão: 201-79915
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4829312
# Numero do processo: 10980.009199/2001-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. VALORES DECLARADOS EM DCTF, VINCULADOS À AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS INTEGRAIS. ERRO NA INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO JUDICIAL. DESCABIMENTO DE LANÇAMENTO.
O erro na indicação do número do processo da ação judicial, na vinculação dos débitos declarados em DCTF, não é razão suficiente para justificar lançamento com imposição de multa de ofício, especialmente quando, na referida ação, tenham sido efetuados depósitos integrais dos valores devidos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79117
Nome do relator: José Antonio Francisco
4827279
# Numero do processo: 10882.001920/88-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS - Faturamento - Base de cálculo - OMISSÃO de receitas, constatadas à vista da movimentação à margem dos registros contábeis, de contas bancárias em nome de terceiros, porém comprovadamente atinentes ao giro dos negócios da recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67478
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4825350
# Numero do processo: 10860.002087/92-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Pedido indeferido por falta de demonstração adequada dos valores pleiteados. Efetuada a demonstração, devidamente verificada e confirmada pela fiscalização, dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 201-69571
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4825475
# Numero do processo: 10865.000963/90-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os produtos constantes da denúncia fiscal não se enquadram, em face das regras de classificação, como partes e peças das máquinas produzidas pela Recorrente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-69153
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4827210
# Numero do processo: 10882.000064/2005-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO.
O direito ao ressarcimento de créditos de IPI prescreve em cinco anos, contados do encerramento do período de apuração em que poderiam ter sido escriturados.
Numero da decisão: 201-79922
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4828199
# Numero do processo: 10930.005654/2003-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O prazo para realização de compensação é de cinco anos, contados a partir do recolhimento indevido ou a maior do que o devido.
PIS. MP Nº 1.212, DE 1995, SUAS REEDIÇÕES E LEI Nº 9.715, DE 1998. EFEITOS.
A MP nº 1.212, de 1995, produziu efeitos a partir do faturamento apurado no mês de março de 1996.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79064
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
4827198
# Numero do processo: 10880.090064/92-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - A majoração da base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69586
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA