4612202
# Numero do processo: 13982.000314/00-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 0110112000 a 31/03/2000
EMBARGOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE MATÉRIA APRECIADA NA DECISÃO.
Caracteriza omissão, nos termos do art. 57 do Regimento Interno
dos Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria MF nº
147/2007, a ausência de resultado de julgamento de matéria
argüida em recurso manejado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 204-03.359
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos para sanar a omissão e retificar o acórdão, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4758423
# Numero do processo: 13963.000426/2002-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI. CRÉDITO BÁSICO. EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO SE IDENTIFICAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.
As matérias-primas e os produtos intermediários, suscetíveis ao beneficio do crédito presumido de IPI, são bens que, além de não integrarem o ativo permanente da empresa, são consumidos no processo de industrialização ou sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de
industrialização.
Recurso negado
Numero da decisão: 204-03.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4835689
# Numero do processo: 13811.000447/2002-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PEREMPÇÃO. A apresentação da peça recursal fora do prazo definido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 acarreta a perempção e impõe ao julgador o não conhecimento do recurso.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.009
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso
por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4702516
# Numero do processo: 13005.000677/00-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07.612
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
4826395
# Numero do processo: 10880.034770/97-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/1992 a 30/11/1992
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO ARGÜIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO.
Somente podem ser conhecidas em segundo grau matérias pré-questionadas na instância a quo. Não opostas quando da impugnação apresentada preclui o direito de o fazer em grau de recurso.
Recurso de que não se conhece quanto à matéria preclusa.
COFINS. DECADÊNCIA.
É de dez anos o prazo de que dispõe a Seguridade Social para constituir os seus créditos, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, dispositivo que se aplica às contribuições ao PIS e à Cofins consoante determinação expressa do Decreto nº 4.524/2002.
COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO ALEGADA MAS NÃO COMPROVADA.
Os procedimentos de compensação praticados antes da instituição da Declaração de Compensação de que cuida a Lei nº 10.637/2002 devem ser efetivamente demonstrados, mediante os lançamentos contábeis próprios, e regularmente declarados à SRF por meio da DCTF entregue a partir de 1º de janeiro de 1997. A mera existência de direito creditório não basta a que se considere efetuada a compensação.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.049
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria preclusa; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack, Roberto Velloso (Suplente) e Leonardo Siade Manzan; e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à compensação. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Albert Limoeiro
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4838898
# Numero do processo: 14041.000229/2006-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS e COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. Inadmissível a apreciação em grau de recurso, de matéria estranha à lide, qual seja: reconhecimento de direito creditório.
Recurso não conhecido.
REGIME DE TRIBUTAÇÃO NÃO CUMULATIVO. Não estando a empresa equiparada à instituição financeira por disposição legal nem tendo auferido receitas típicas de instituições financeiras não pode, o Fisco, fazer tal equiparação sem expressa determinação legal que a ampare.
Não estando excluída expressamente do regime de tributação não cumulativo da Cofins e do PIS por força da lei de regência sobre a matéria, a este regime de tributação submete-se a contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-03.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria estranha ao litígio; e II) em dar provimento ao recurso na parte conhecida. Fez sustentação
oral pela Recorrente o Dr. José Carlos Zanforlin.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4757163
# Numero do processo: 11080.007813/2003-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1998 a 30/11/1998
Ementa: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA DA UNIÃO. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. Comprovada a conversão de depósito judicial em renda da União, deve ser cancelado o lançamento efetuado em relação aos mesmos períodos de apuração, visto estar extinto o crédito tributário, nos termos do inciso VI, do artigo 156 do CTN.
Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 204-03.025
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de oficio.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4839476
# Numero do processo: 18471.000687/2003-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/03/2000 a 30/04/2001, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/05/2002 a 31/05/2002
Ementa:
NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ERROS MATERIAIS. Tendo sido lavrado por servidor competente, não cabe falar em nulidade do auto de infração. Eventuais erros na apuração da base de cálculo devem ser saneados pela autoridade julgadora nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/72.
NORMAS PROCESSUAIS. APRECIAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE.
Nos termos da Súmula Administrativa nº 02, de 26/9/2007, do Segundo Conselho de Contribuintes, este órgão administrativo não tem competência para a apreciação da constitucionalidade de atos legais.
NORMAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NOS LANÇAMENTOS DESTINADOS A PREVENIR A DECADÊNCIA DE CRÉDITOS CUJA EXIGIBILIDADE ESTEJA SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO.
Não tendo o art. 61 da Lei nº 9.430/96 excetuado da incidência dos juros de mora os débitos não recolhidos no prazo por força de decisão judicial, são eles devidos mesmo nessa hipótese, e calculados com base na taxa Selic por expressa disposição legal. § 3º do art. 61, c/c § 3º do art. 5º, ambos da Lei nº 9.430/96.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.014
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4754759
# Numero do processo: 10120.000049/2001-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO NT. SÚMULA N.° 13. SEGUNDO CONSELHO. O dispositivo legal que permite o aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, veda expressamente tal aproveitamento quando destinados à fabricação de produtos não tributados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4730702
# Numero do processo: 18471.000884/2003-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - LANÇAMENTO AUTÔNOMO - Em se tratando de lançamento autônomo de crédito tributário referente ao PIS, a competência para julgar o recurso interposto pelo sujeito passivo
é de competência do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes,
consoante o disposto no art. 8°, III, do Regimento Interno dos
Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55, com a nova redação dada pela Port. MF n° 1132, de 30/09/2002.
Numero da decisão: 107-08.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, para declinar competência ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES