4821000
# Numero do processo: 10680.009856/90-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Lançamento decorrente. Omissão de Receitas Operacionais: vendas não tributadas, passivo fictício, sub-faturamento. Não elisão, pelo Contribuinte, dos elementos de prova acostados aos autos. Recurso negado, nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 202-05791
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4823359
# Numero do processo: 10830.000957/95-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO POR DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS.
O direito ao crédito subordina-se ao cumprimento das exigências regulamentares, sendo o Livro de Registro de Controle de Produção e do Estoque (modelo 3), ou sistema equivalente, elemento essencial e expedito para revelar a articulação entre as movimentações de matéria-prima e de produto acabado indispensável para garantir que o produto alegado como devolvido ou retornado de fato reintegrou ao estoque.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15910
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4820160
# Numero do processo: 10650.000595/95-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Cabível a aplicação da Lei nr. 8.847/94, que resulta da conversão, com emendas, da Medida Provisória nr. 399, de 29.12.93, para a exigência do tributo referente ao exercício de 1994. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA E CONTAG - Inaplicável o disposto no artigo 25 do ADCT/88 aos Decretos-Leis nrs. 1.146/70, 1.166/71 e 1.989/82, já aprovados pelo Congresso Nacional, por deliberação ou por força do disposto no § 1 do artigo 55 da Constituição Federal de 1967, na data da promulgação da atual Constituição Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08700
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4822541
# Numero do processo: 10805.003591/90-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Comprovado nos autos que o recorrente alienou o imóvel rural anteriormente ao lançamento de que foi objeto, por força do artigo nº 31 do CTN, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-06356
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824561
# Numero do processo: 10845.000404/93-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Mercadoria tida como faltante e localizada em
ponto diverso pela fiscalização, isenta o transportador de
responsabilidade tributária.
Numero da decisão: 302-32797
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4819717
# Numero do processo: 10620.000762/90-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Presunção de saída de aguardente sem pagamento do imposto em face do confronto da produção registrada e apurada, com base no elemento subsidiário energia elétrica e demais circunstâncias que cercam a atividade industrial. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05812
Nome do relator: ELIO ROTHE
4821665
# Numero do processo: 10725.002153/92-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, parágrafos 1 e 2). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07316
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4822963
# Numero do processo: 10820.000437/91-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - PENALIDADES. Quando a lei posterior deixar de considerar infração, a venda de quotas de consórcio fora de sua jurisdição, como incurso no art. 12, da Lei nr. 5.768/71, com alteração da Lei nr. 7.691/88, aplica-se o princípio da retroatividade da lei mais benigna. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08860
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4821688
# Numero do processo: 10725.002232/92-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL-CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08621
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4820923
# Numero do processo: 10680.006724/90-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IOF - Operação de câmbio praticada por empresa de táxi aéreo, destinada à compra de aeronave. Desoneração de pagamento. O favor fiscal vinculado à destinação do bem, objeto da operação, que caracteriza o fato gerador do imposto, não produz efeito se descaracterizado for o uso de tal bem, ainda que de forma disfarçada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-04782
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES