4816901
# Numero do processo: 10168.001275/96-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIOS - MULTA PECUNIÁRIA - As multas aplicadas pelo Banco Central do Brasil terão o valor máximo previsto no artigo 67 da Lei nr. 9.069/95, respeitada a gradação regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional, conforme MNI 5-4-2. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08521
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818382
# Numero do processo: 10380.013033/2002-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Requisitos formais da decisão. Tendo sido conduzida de forma racional, estabelecendo um nexo causal entre os fatos narrados, o direito aplicável ao caso e a conseqüência jurídica a que se chegou, afasta-se a nulidade da decisão recorrida.
PIS. BASE DE CÁLCULO. VALORES REPASSADOS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA.
Os valores repassados a outras pessoas jurídicas compõem a base de cálculo do PIS. Se o comando legal inserto no art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98, revogada posteriormente pela edição de MP nº 1991-18/2000, previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador. Em decorrência deste fato, não há de se reconhecer direito de o recorrente excluir da base de cálculo valores repassados a outras pessoas jurídicas. Precedente do STJ – Recurso Especial nº 445.452 - RS (2002⁄0083660-7).
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18269
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4818024
# Numero do processo: 10314.002623/95-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - Lançamento de IOF, efetuado após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado, é ineficaz à vista da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do estabelecido no inciso I do art. 173 do CTN. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08892
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819130
# Numero do processo: 10508.000663/91-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes de notificado o lançamento, nos termos do parágrafo 1 do art. 147 do CTN. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08084
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818713
# Numero do processo: 10469.000990/95-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INCENTIVO FISCAL DA LEI Nr. 8.402/92 - Desatendida a condição essencial estabelecida no Decreto nr. 541/92, que a regulamentou, com plena delegação legal, qual seja, o de prévia aprovação do plano de exportação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08229
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4818609
# Numero do processo: 10425.000634/96-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - O disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, desde que apresente elementos de prova hábeis para tal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09637
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4817381
# Numero do processo: 10280.000619/91-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - No restando comprovado que o recorrente é o proprietário ou mantém a posse do imóvel objeto do lançamento do tributo, o mesmo é considerado parte ilegítima no feito fiscal, ainda mais quando discute a titularidade de imóvel com área e código de cadastro não coincidentes com os registros do órgão competente. Recurso não conhecido por falta de sujeiçao passiva.
Numero da decisão: 202-07805
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4819562
# Numero do processo: 10580.010259/89-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição. recurso negado.
Numero da decisão: 202-05925
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4818224
# Numero do processo: 10380.004660/88-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Não prevalece o lançamento tributário, quando lastreado em informação isolada, fornecida em função de cláusula contratual. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04628
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4819165
# Numero do processo: 10510.001246/91-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Por ter ficado comprovada a intempestividade da própria impugnação, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05848
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos