4816898
# Numero do processo: 10168.001272/96-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - RECURSO DE OFÍCIO. Somente é cabível recurso de ofício quando o valor exonerado for superior a 150.000 UFIRs, nos termos do art. 34, da Lei nr. 70.235/72, com nova redação dada pelo art. 1, da Lei nr. 8.748/92. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-08903
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4817123
# Numero do processo: 10183.004601/91-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Uma vez proferida a decisão de primeira instância que extinguiu o crédito tributário, incabível revisão da mesma. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08477
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4817580
# Numero do processo: 10283.001132/94-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: -ZONA FRANCA DE MANAUS
-CONFERÊNCIA FÍSICA DE MERCADORIA
-Verificado em exame físico e confirmado por laudo técnico que a
mercadoria submetida a despacho aduaneiro não corresponde à declarada
na GI e na DI, resta configurada a importação ao desamparo de Guia de
Importação, não cabendo o benefício da suspensão previsto no Decreto
61.244/67, que regulamentou o Decreto-lei n. 288/67 e criou a SUFRAMA,
aplicando-se o tratamento tributário dado a uma importação normal,
realizada sem GI, exigindo-se os impostos e multas pertinentes.
- Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33199
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4817329
# Numero do processo: 10241.000219/00-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 24/09/1997
Ementa: AMAZONIA OCIDENTAL. ISENÇÃO.
Somente as saídas da Zona Franca de Manaus para a Amazônia Ocidental estão isentas de IPI, desde que destinadas à utilização e o consumo interno.
ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO.
As mercadorias e produtos nacionais recebidos de qualquer parte do País, excluída a Zona Franca de Manaus, somente ficam isentas do IPI quando destinadas a consumo e venda interna da área demarcada como área de livre comércio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17885
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4816476
# Numero do processo: 10120.003495/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-07020
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de. Contribuintes, por unanimidade de votos, em no tomar conhecimento do recurso, por perempto.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817041
# Numero do processo: 10183.002527/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuída por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09315
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4817244
# Numero do processo: 10215.000247/91-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05136
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4817531
# Numero do processo: 10280.007749/90-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - MULTA - Falta de apresentação de DCTF. O início de procedimento fiscal exclui a espontaneidade da subsequente entrega dessas declarações. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05318
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4818888
# Numero do processo: 10480.008131/95-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - PROCESSO FISCAL - CONSULTA - Ex-vi do disposto no item 4 da IN SRF n 59/85, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte que se enquadrar na hipótese ali consignada. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08897
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4818951
# Numero do processo: 10480.011883/89-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA: Verificando o Fisco, através de levantamento econômico e financeiro, que os dispêndios suportados pela pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido foram superiores às receitas declaradas, legítima é a tributação da diferença não justificada, como sendo proveniente de receitas não declaradas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06088
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro