4837097
# Numero do processo: 13873.000159/95-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Cumpridos os requisitos legais e procedidas as adequações exigidas pelo Fisco, nega-se provimento ao recurso de ofício, confirmando-se a decisão proferida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08318
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4835276
# Numero do processo: 13804.001152/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Não havendo prova substancial para que se conceda isenção de área parcial de imóvel rural que seja considerada de preservação permanente prevista em lei, é de ser mantido o lançamento do ITR correspondente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08960
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4836241
# Numero do processo: 13836.000302/2001-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO.
O direito ao crédito de imposto referente à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, só é possível em relação aos insumos entrados no estabelecimento industrial a partir de 01/01/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17804
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4835479
# Numero do processo: 13807.005193/00-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/1990 a 31/07/1994
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O direito à repetição do indébito subsiste até o decurso do prazo de cinco anos, contados da publicação da Resolução do Senado Federal, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, proferida pelo STF no controle difuso de constitucionalidade.
SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Súmula nº 11 do Segundo Conselho de Contribuintes.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.325
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito de o contribuinte apurar o indébito do PIS, observado o critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula nº 11, do 22 CC. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4835758
# Numero do processo: 13814.002831/85-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - As pessoas jurídicas obrigadas a contribuição em decorrência da venda de mercadorias ou de mercadorias e serviços, calcularão o seu valor com base na receita bruta, assim considerado o faturamento deduzido do Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as exclusões autorizadas no art. nº 32 do RECOFIS/86. Lançamento por falta ou insuficiência da contribuição social. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05486
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4837771
# Numero do processo: 13893.000035/89-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - FATURAMENTO - Omissão de receita caracterizada por diferenças verificadas entre compras e vendas de produtos, com utilização de metodologia adequada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05145
Nome do relator: ELIO ROTHE
4837085
# Numero do processo: 13873.000108/96-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP nr. 1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-09094
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4835971
# Numero do processo: 13826.000172/91-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Comprovado nos autos que o Recorrente, na data da ocorrência do fato gerador corresponde ao lançamento de que foi objeto, não era mais proprietário do imóvel rural, titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, por força do art. 31 c/c o art. 144, ambos do CTN, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-09369
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4834899
# Numero do processo: 13709.000322/90-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Com o Sistema Tributário Nacional instituído pela Constituição Federal de 1.988, vigente a partir de 01.03.89, a transformação de créditos de ICMS em créditos de IPI não encontra amparo legal, mesmo para os contratos de construção de embarcações firmados anteriormente àquela data. Indevida a manutenção de créditos do IPI relativa a partes e peças sobressalentes entregues juntamente com a embarcação. Insumos com direito à manutenção de créditos do IPI. Incabível a aplicação da multa prevista no art. nº 380 do RIPI/82 porque revogado o Decreto-Lei nº 244/67 e vigente o parág. 2º do artigo nº 17 do Decreto-Lei nº 2.433/88 com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.451/88. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05749
Nome do relator: ELIO ROTHE
4839040
# Numero do processo: 15374.003064/00-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 1999, 2000
CREDITAMENTO. PRODUTOS IMUNES.
Nos termos da Lei nº 9.779/99, reconhece-se o direito ao aproveitamento dos créditos relativos à aquisição de insumos utilizados em produtos imunes, ainda que estes estejam classificados na TIPI como NT.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18.021
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar