4825883
# Numero do processo: 10880.011492/90-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS (art. 343, parágrafo 1 do RIPI/82). Cabível o arbitramento na medida em que a fiscalização utilizou dados fornecidos pelo próprio sujeito passivo (embalagens), serviu-se de metodologia apropriada e idônea e, ainda, levou em consideração todas informações prestadas pela empresa, durante os trabalhos fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07816
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4829223
# Numero do processo: 10980.007140/95-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/PASEP - BASE DE CÁLCULO. O Auto de Infração da Contribuição para o PIS/PASEP, realizada com base em dispositivos legais com execução suspensa pelo Senado Federal declarada inconstitucional pelo STF, vicia o lançamento e com ela impossibilita a sua exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09736
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4828542
# Numero do processo: 10945.000434/91-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. O registro da
Declaração de Importação após o prazo estabelecido na Instrução
Normativa n. 126/86, configura infração administrativa ao controle
das importações, prevista no artigo 526, inciso II do Regulamento
Aduaneiro(Decreto n. 91.030/85).
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32361
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4826118
# Numero do processo: 10880.017765/91-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-07006
Nome do relator: ELIO ROTHE
4825229
# Numero do processo: 10855.002091/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei Complementar nr. 70/91 e administrada pela Secretaria da Receita Federal, incidente sobre o faturamento mensal das pessoas jurídicas ou a ela equiparadas, ensejará lançamento de ofício com os acréscimos legais previstos na legislação tributária. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 4, inciso I, da Lei nr. 8.218/91, deve ser reduzida, in casu, para 75% ( CTN, art. 106, II, "c"). Recurso provido em parte
Numero da decisão: 202-09852
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4827526
# Numero do processo: 10920.000186/92-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI Sobre Importações Exigíveis o I.P.I relativo à redução pleiteada e
desembaraço aduaneiro quando não cumprida a condição. A TRD é índice
oficial para atualização de débitos fiscais. Recurso provido
parcialmente.
Numero da decisão: 302-32613
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4826396
# Numero do processo: 10880.035094/91-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DRAWBACK.
1. A não exportação, dentro do prazo estabelecido em ato concessório
de drawback, implica a perda do benefício ali concedido.
2. Excluída do crédito tributário a parcela correspondente à multa e
juros moratórios, inclusive os referentes à aplicação da TRD.
3. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32997
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4825315
# Numero do processo: 10860.001371/95-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS - PENALIDADE POR EVENTO NÃO-AUTORIZADO - A distribuição gratuita de prêmios, mediante concurso, a título de propaganda, dependerá de prévia autorização do Ministério da Fazenda. Inaplicável a multa prevista no artigo 12 da Lei nr. 5.768/71, com a nova redação dada pelo artigo 8 da Lei nr. 7.691/88, no seu valor máximo, se os autos não demonstram a existência de circunstâncias justificadoras. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08500
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4827477
# Numero do processo: 10912.000202/90-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: BAGAGEM - Falta de Mercadoria - A isenção sobre bagagem não pode ser
transferida ao transportador.
Numero da decisão: 302-32098
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4824690
# Numero do processo: 10845.003170/91-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O Tinovetin B tem classificação correta no
código 34.02.01.00, conforme conclusões dos Laudos Técnicos que
instruem os autos. As Notas do Capítulo 29-1-a da TAB, afasta a
classificação dada pela recorrente. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-32804
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO