4816780
# Numero do processo: 10166.006347/89-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05328
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4818247
# Numero do processo: 10380.005239/90-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - FALTA DE RECOLHIMENTO. Exigível quando não opostas razões que o justifiquem. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04737
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4816733
# Numero do processo: 10166.004066/90-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência (Decreto No. 70.235/72, art. 14), apresentada no prazo legal (art. 15). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-04631
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4816827
# Numero do processo: 10166.009161/95-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - I) FALTA DE RECOLHIMENTO - Não tendo havido o recolhimento de tributo, no prazo e nos valores definidos na legislação de regência, cabível a sua exigência com multa de ofício. II) TRD - Não se de há falar em sua exclusão, porquanto, no período objeto da atuação, a TRD não foi utilizada nem como atualização monetária nem como juros de mora. III) RETROATIVIDADE BENIGNA - A Lei nr. 9.430/96, art. 44, inciso I, reduziu a multa de ofício para 75% e deve ser aplicada ao caso vertente por força do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-09956
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4819512
# Numero do processo: 10580.009350/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Comprovada a existência de débitos anteriores, perde-se o direito ao benefício fiscal da Lei nº 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06281
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4818428
# Numero do processo: 10384.000569/91-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não instaura a fase litigiosa (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). O crédito tributário ao término do prazo para impugnação é desde logo exigível (art. 151, item III, do CTN). Constatada a intempestividade da impugnação, é de se negar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05249
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4818704
# Numero do processo: 10467.005200/91-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - É parte ilegítima no feito aquele que não aparece como contribuinte no lançamento do imposto. Escritura Pública de Compra e Venda, por si só, não é documento suficiente para se transferir a sujeição passiva, ainda mais quando entre o contribuinte lançado e o recorrente não há vínculo jurídico. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-06404
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816890
# Numero do processo: 10168.000793/96-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - I) INFRAÇÃO REGULAMENTAR - A comercialização de cotas na vigência de ato normativo que suspendeu essa atividade, sujeita o infrator às sanções do art. 14 da Lei nr. 5.768/71. II) FATO IMPONÍVEL - É a colocação irregular de cotas, não importando a quantidade apurada, que só se presta para provar o fato e servir de base para a aplicação da multa. III) MULTA ADMINISTRATIVA - Só é atualizável a partir do momento que se converte em débito para com a Fazenda Nacional, o que se dá trinta dias após sua ciência ao infrator. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08519
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816846
# Numero do processo: 10166.010316/90-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONSçRCIO - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - É condição necessária para vender cotas na área de operação. Vendas efetuadas após desistência do pedido de autorização prévia, levada ao conhecimento, formalmente, do órgão competente e publicação de extinção de filial do D.O. do Estado, enseja aplicação da multa máxima legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04507
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818694
# Numero do processo: 10467.003237/88-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição. recurso negado.
Numero da decisão: 202-05962
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos