4756446
# Numero do processo: 10907.000516/97-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33816
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4757766
# Numero do processo: 13628.000228/2001-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-16602
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4757444
# Numero do processo: 12689.000320/96-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33767
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4757656
# Numero do processo: 13502.000527/2003-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-18598
Nome do relator: Antonio Zomer
4756060
# Numero do processo: 10831.000123/89-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 302-33060
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4757127
# Numero do processo: 11080.003427/2004-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA. O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.
Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a
quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade
julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe
a falta (art. 59, § 3°, do Decreto ri° 70.235/72).
CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA.
A cessão de créditos de ICMS sobre a exportação não se constitui
em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de
mera mutação patrimonial, não representativa de receita.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.633
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) votaram pelas conclusões, por considerarem que a cobrança da contribuição sobre a receita proveniente da sessão de créditos de ICMS deveria ter sido feita por meio de auto de infração e não no âmbito da declaração de compensação.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4757674
# Numero do processo: 13558.000378/97-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-12701
Nome do relator: Não Informado
4758057
# Numero do processo: 13808.001365/99-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19431
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4755803
# Numero do processo: 10768.024002/88-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO/ADICIONAL AO IAA - INCONSTITUCIONALIDADE
DE DISPOSITIVOS DE LEI - O Conselho de Contribuintes não é
o foro adequado para apreciar o questionamento, sendo que o próprio texto
constitucional defere competência exclusiva ao Poder Judiciário. FATO
GERADOR - A eleição da 'saída do açúcar e do álcool da unidade
produtora como termo inicial do prazo do recolhimento da contribuição,
implicitamente elegeu aquele evento como 'fato gerador da contribuição, o
que ocorreu com o advento do Decreto-Lei n° 1.712/79. E, como saída, há
que se entender a salda Fisica, real, uma vez que a lei não enuncia hipóteses
de saídas fictas ou simbólicas. ALÍQUOTAS - Competência do Conselho
Monetário Nacional para estabelecer os percentuais das contribuições de que
trata o Decreto-Lei n° 1.712/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09398
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4754871
# Numero do processo: 10183.001051/93-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCEDIMENTO — NULIDADE - Lançamento em que não há qualquer definição da matéria tributável enseja o reconhecimento do cerceamento do direito de defesa Inobservância do disposto no art. 11, inciso III, do Decreto n° 70.235/72. Processo que se anula ah initio.
Numero da decisão: 202-10017
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima