4831363
# Numero do processo: 11080.009088/90-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - COOPERATIVAS - Atos de negócios praticados com não-cooperados fogem ao escopo das cooperativas e são imponíveis para a contribuição. APLICAÇÕES FINANCEIRAS: Não integram a base de cálculo da contribuição, visto não ser venda de mercadorias ou serviços. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06059
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4832453
# Numero do processo: 13027.000213/2003-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 e 30/06/2003
Ementa: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN.
Não existe permissão legal para realização da compensação de indébitos cujo direito esteja pendente de trânsito em julgado de decisão judicial, mesmo que o referido indébito tenha origem em recolhimento indevido realizado em data anterior à vigência do art. 170-A do CTN. Prevalece a regra legal vigente à data em que efetivada a compensação e não a regra em vigor à época em que surgiu o indébito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18667
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4833241
# Numero do processo: 13211.000083/94-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Comprovada a aexistência de erro de fato na exigência fiscal, ocorrido em virtude de falha no processamento dos dados da Declaração de ITR/92, é de se alterar o valor lançado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-09236
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4833979
# Numero do processo: 13629.000123/91-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - A receita omitida que, somada à receita reclamada ultrapassa o limite estabelecido para isenção das microempresas, integra a base de cálculo da contribuição. Não comprovada a inexistência da omissão, mantém-se a tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05894
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4830586
# Numero do processo: 11065.001972/93-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - A mercadoria "Prensa Hidraúlica Pneumática (sistema
combinado)", para utilização na fabricação de calçados, capaz de
executar dentre outras operações, as de "moldagem" e "colagem",
classifica-se no "Ex" criado no código TAB/SH 8153.20.0000, conforme
Portarias n. 426/91 e 468/92.
Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 302-33140
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4833150
# Numero do processo: 13153.000247/95-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do débito suspende a exigibilidade deste (CTN, art. 151, III) e, conseqüentemente, o prazo de vencimento, o qual só passará a fluir a partir do vencimento do prazo assinado para cumprimento da decisão que indeferir a impugnação, quando então poderá haver exigência de multa de mora. Alcance da suspensão (CTN, art. 151, III) no que se refere ao prazo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09469
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4834479
# Numero do processo: 13677.000021/92-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ARTEFATOS DE CIMENTO - Não comprovação, pelo contribuinte, dos produtos classificados sob alíquotas diferenciadas, nem de crédito a que teria direito. Ação Fiscal procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08032
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4830271
# Numero do processo: 11060.000218/89-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao F I N S O C I A L. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03862
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4831194
# Numero do processo: 11080.004022/91-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO - DRAWBACK - Suspensão. No caso de descaracterização parcial do Drawback, exige-se o imposto correspondente, proporcionalmente ao valor dos insumos importados e não empregados em produtos exportados pela beneficiária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05947
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4833261
# Numero do processo: 13216.000133/90-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05124
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos