4700884
# Numero do processo: 11543.003286/2004-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA – ARTIGO 61 DA LEI Nº 8.981/95 – FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.146
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4699259
# Numero do processo: 11128.001564/95-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa.
Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-33973
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4702376
# Numero do processo: 13002.000306/2002-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre exigência de crédito tributário de IRRF.
DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-37714
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4703396
# Numero do processo: 13063.000052/2001-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 2000 - ANO BASE DE 1999 - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita à pessoa física à multa mínima no valor de R$165,74 (Cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) ou a equivalente a um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido (Lei N.° 8.891 de 20/01/95, art. 88, § 1°, letra "a", Lei N.° 9.249/98, art. 30, Lei N.° 9.430/96, art. 43 e Lei N.° 9.532/97, art. 27). Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45825
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, César Benedito Santa Rita Pitanga, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Amaury Maciel
4699439
# Numero do processo: 11128.003286/97-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Preparação fungicida à base de Enxofre e Lignossulfonato de Sódio classifica-se no código3808.20.9900.
Declaração enexata da mercadoria - multa de ofício reduzido para 75% conforme disposto no art. 44 da Lei 9.430/96 c/c
art.106,II "c"do CTN. Mercadoria importada diferente da descrita na guia deimportação - multa do Art. 526, II do RA.
Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 302-35022
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que excluía as penalidades e os juros.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4702697
# Numero do processo: 13016.000047/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11377
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4699092
# Numero do processo: 11128.000617/97-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O equipamento importado não corresponde ao descrito no texto do "EX". Correta a classificação dada pela Fiscalização. Excluída a multa de mora por incabível à espécie.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34102
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a multa de mora, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento e os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam, também, os juros.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4701964
# Numero do processo: 12155.000179/2005-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Exercício: 2004
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38995
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro fará declaração de voto
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4702174
# Numero do processo: 12466.003465/2002-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO/IPI
MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS
A majoração de alíquotas prevista no Decreto nº 1.391/95, publicado no DOU de 13/02/95, não se aplica aos veículos embarcados no exterior até 12/02/95, conforme disposição expressa do seu art. 3º.
DATA DE EMBARQUE DA MERCADORIA IMPORTADA
Para efeitos tributários, considera-se ocorrido o embarque da mercadoria importada na data da expedição do Conhecimento Internacional de Embarque (art. 5º da Lei nº 6.562/78 e art. 528 do Regulamento Aduaneiro).
CONHECIMENTO INTERNACIONAL DE EMBARQUE
Não comprovada a inidoneidade do Conhecimento Internacional de Embarque original, este constitui documento apto a instruir o despacho aduaneiro, como prova de posse ou propriedade da mercadoria (art. 45 do Decreto-lei nº 37/66 e art. 422 do Regulamento Aduaneiro).
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-36623
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4699868
# Numero do processo: 11128.007122/98-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - PENALIDADE: ART. 526, II, DO RA. MERCADORIA IDENTIFICADA COMO "PARCIALMENTE USADA".
FALTA DE LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO.
Na hipótese dos autos, é cabível a multa por falta de licencimaneto uma vez que a simples correção na descrição da mercadoria não supre o licenciamento não automático exigível nas importações de material usado.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-34924
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do auto de infração, argüída pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO