4826045
# Numero do processo: 10880.013970/93-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2º, do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06821
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4829027
# Numero do processo: 10980.002795/93-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PRODUTOS POSIÇÃO TIPI 2202.90 - Redução de alíquota em 50%. Tendo os produtos seus registros atualizados e estando dentro do prazo de concessão estabelecido pelo Ministério da Agricultura, é de se reconhecer o gozo do benefício de que trata a norma contida no art. 2 do Decreto nr. 97.976/88, suplementada pelas NC 21-1 e 22-1 da TIPI/88. A não expedição do Ato Declaratório não fulmina o direito do contribuinte, porquanto os preceitos determinantes de fruição foram atendidos. MANDADO DE SEGURANÇA/MEDIDA LIMINAR - Se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário para discutir a matéria fiscal, por força do disposto no art. 1, parágrafo 2 do Decreto Lei nr. 1.737/79, abdicou do direito de ver o pleito discutido na arena administrativa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07657
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4825593
# Numero do processo: 10875.000940/00-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE.
É intempestivo o recurso voluntário interposto após o trintídio previsto no caput do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16.904
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Fez sustentação oral o Dr. Bruno de Abreu Faria, OAB/RJ n 2 123.070, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4827681
# Numero do processo: 10920.002346/93-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-09820
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4826025
# Numero do processo: 10880.013950/93-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2º, do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06776
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4825576
# Numero do processo: 10875.000651/2004-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003
Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DA ESCRITA FISCAL.
O art. 11 da Lei nº 9.779/99 instituiu o direito de aproveitamento do saldo credor da conta-corrente de IPI, na forma prevista nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, e não o direito ao ressarcimento direto de créditos do imposto.
CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. PRODUTO IMUNE. ENERGIA ELÉTRICA.
Aquisições de produtos imunes, como é o caso da energia elétrica, são insuscetíveis de gerarem créditos e débitos de IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17884
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4827704
# Numero do processo: 10920.002778/2002-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.
Torna-se definitiva decisão não especificamente impugnada, por força da preclusão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18495
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4825102
# Numero do processo: 10855.000103/93-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI VINCULADO - Inexistindo na TIPI vigente à época do fato gerador -
desembaraço aduaneiro da mercadoria - alíquota percentual para
cobrança de I.P.I., caracteriza-se a não incidência do imposto na
ocasião.
Recurso de ofício ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33515
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4825582
# Numero do processo: 10875.000830/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Preparação sólida à base de
zircotitanato de chumbo, com propriedades piezoelétricas, cortada em
tamanhos e formas apropriadas para aplicações eletrotécnicas, mas sem
montagem, classifica-se no código NBM 38.23.90.99.99. Recurso
desprovido.
Numero da decisão: 302-32677
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4828645
# Numero do processo: 10950.000447/88-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receitas caracterizada por suprimento de caixa cuja entrega e origem dos recursos não é comprovada, e, ainda, pela verificação de depósitos bancários de origem não comprovada e não contabilizados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03.714
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso. Ausentes os Conselheiros Suplentes JOÃO BAPTISTA MOREIRA e
ADÉRITO GUEDES DA CRUZ.
Nome do relator: ELIO ROTHE