4818471
# Numero do processo: 10384.008555/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1, do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08206
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819209
# Numero do processo: 10510.002333/90-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ITR - LANÇAMENTO COM BASE EM DADOS CADASTRAIS. Compete a autoridade proceder ao lançameto com base nos dados cadastrais se o contribuinte não promoveu, pelos meios próprios, a alteração daqueles dados, que pretende impugnar após o lançamento. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04541
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4819076
# Numero do processo: 10480.015232/92-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO IMPUGNADO TEMPESTIVAMENTE - JUROS E MULTA DE MORA - Incabível a exigência da multa de mora (20%) se o lançamento foi impugnado dentro do prazo legal (art. 33, Decreto nr. 72.106/73). Quanto aos juros de mora, sempre são devidos, mesmo estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de impugnação (art. 5, Decreto-Lei nr. 1.736/79). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07982
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4816330
# Numero do processo: 10120.000518/90-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - RECEITAS FINANCEIRAS HAVIDAS NO ANO DE 1984: Não integram a base de cálculo da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05354
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Wmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816272
# Numero do processo: 10109.001963/96-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DESCAMINHO.
1. Aos bens encontrados em descaminho cumpre a cominação da pena de perdimento, conjugada, quanto for o caso, com as multas previstas nos incisos I e II do art. 365 do RIPI/82.
2. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.771
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter apenas, a penalidade capitulada no art. 365, inciso I, do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4817852
# Numero do processo: 10283.006340/93-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: RESTITUIÇÃO - Comprovado o indébito e atendidas as exigências do art.
166 do CTN a restituição é devida. Eventuais irregularidades de outra
natureza devem ser objeto de ação e penalização específicas. Recurso
provido.
Numero da decisão: 302-33037
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4817274
# Numero do processo: 10235.000210/89-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-03992
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4817845
# Numero do processo: 10283.006235/92-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Emissão de notas fiscais relativas a produtos isentos, de forma irregular. Cabível a imposição prevista no parágrafo 1o., I, do art. 364, c/c o parágrafo 2o.. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07132
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4816837
# Numero do processo: 10166.009766/89-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - FAT. - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência do pagamento da contribuição ao FINSOCIAL. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04883
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817644
# Numero do processo: 10283.002886/92-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Mercadoria faltante que foi embarcada
em conteineres sob cláusula "shipper's load & count". A comprovação de
não violação dos conteineres durante o percurso marítimo exonera a
responsabilidade do transportador.
Numero da decisão: 302-32688
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES