4831970
# Numero do processo: 11924.000348/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INCIDÊNCIA DE JUROS. TAXA SELIC.
A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.112
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo Voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Designado o Conselheiro Antonió Zomer para redigir o voto vencedor
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4831260
# Numero do processo: 11080.005729/2003-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE CREDITÓRIO INSUFICIENTE.
Esgotado o montante creditório em compensação com débitos anteriores, impossível o encontro de contas pretendido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18593
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4830370
# Numero do processo: 11065.000308/91-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - INEXIGIBILIDADE. O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação do artigo 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05446
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4830585
# Numero do processo: 11065.001964/91-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DRAWBACK. Suspensão do pagamento do I.I. e IPI. O não cumprimento do compromisso de exportação no prazo fixado no ato concessório tornam devidos os impostos cuja exigibilidade foi suspensa e sujeita o importador à multa prevista no art. 364, do RIPI/82.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento
parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela do crédito
tributário relativa a D.I. nº 4699 e, em relação a D.I. nº 4952, excluir as penalidades do Art. 521, I,aebedo Art. 526, IX do R.A.,
na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4833589
# Numero do processo: 13560.000031/87-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Exige-se o pagamento da contribuição apenas quanto à receita comprovadamente omitida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-04752
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4831796
# Numero do processo: 11543.003209/2002-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO.
Variação cambial. juros ativos. descontos incondicionais obtidos. aplicações financeiras.
A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, transitada em julgado em 29/09/2006.
A variação cambial, os juros ativos, os descontos incondicionais obtidos e as aplicações financeiras não configuram receita da venda de bens e serviços, não se submetendo à incidência de PIS e de Cofins.
BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.
Não se incluem na base de cálculo os valores relativos ao crédito presumido do IPI, por se tratar de subvenção, que não configura receita da empresa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18711
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4832833
# Numero do processo: 13062.000191/96-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITOS INCENTIVADOS - RESSARCIMENTO. Sempre é devido quando previsto em lei (Medida Provisória nr. 1.508, de 20.06.96) e comprovadamente considerados legítimos pela fiscalização da Fazenda Nacional. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08905
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4831415
# Numero do processo: 11080.010666/90-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - DRAWBACK - Modalidade suspensão. Regime descaracterizado, face ao não aproveitamento dos insumos importados no produto destinado à exportação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05714
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4832348
# Numero do processo: 13007.000195/2003-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003
DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A.
É indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei nº 9.430/96.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC).
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19468
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4832260
# Numero do processo: 13002.000281/00-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
LC Nº 7/70. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.787
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora) e Antonio Carlos Atulim quanto à decadência. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa