4820915
# Numero do processo: 10680.006610/2001-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.
A preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, na redação dada pela Lei nº 9.532/1997, de matéria não impugnada, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por não ter sido instaurado o litígio
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4819921
# Numero do processo: 10630.001151/96-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09620
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4822976
# Numero do processo: 10820.000508/00-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência
Nome do relator: Antonio Zomer
4823170
# Numero do processo: 10820.001552/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Data do fato gerador: 11/08/1999, 18/08/1999
EXIGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA.
A Lei nº 9.311/97, instituidora da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira - CPMF, expressamente prevê sua exigibilidade do contribuinte quando o responsável não promover a retenção a que está obrigado.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E MULTA DE OFÍCIO.
Devidos quando apurados na forma da lei.
TAXA. SELIC.
É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic, de acordo com Súmula nº 3 deste Eg. Conselho de Contribuintes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19187
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4821958
# Numero do processo: 10768.009008/88-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - LIVRO MODELO 3 - Industrialização. Renovação ou recondicionamento. Apesar de não escriturar o Livro Modelo 3, a Autuada possui um sistema de controle equivalente, constituído de fichário e fichas modelo Kardex, que podem substituir o citado Livro. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-05364
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4821938
# Numero do processo: 10768.006750/90-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: SORTEIO - Não-caracterizado o alegado desvirtuamento do plano. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04870
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819822
# Numero do processo: 10630.000472/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG/SENAR - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09779
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4821478
# Numero do processo: 10711.008648/89-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Falta de Mercadoria Constatada em Conferencia Final de Manifesto.
Responsabilizado o transportador.
A cláusula "Fios" não é considerada por esta câmara como excludente de responsabilidade quando falta mercado ria no transporte. Não se considera a denuncia espontânea quando não formalizada de acordo com o Art. 138 do C.T.N.
A data da taxa de dólar é a do lançamento que é a mesma em que a autoridade tomou conhecimento da falta.(Art. 87 e Art. 107 Parágrafo único do R.A. - Dec. 91.030/85).
Numero da decisão: 302-32.283
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luis Carlos Viana de Vasconcelos, relator, e Ricardo Luz de Barros Barreto que davam provimento parcial apenas quanto a taxa de câmbio empregada. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Sotero Telles de Menezes.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4822351
# Numero do processo: 10783.020918/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Alegação de inconstitucionalidade da contribuição - Atribuição à autoridade julgadora de buscar, junto aos órgãos indicados, a comprovação de fatos cujo ônus cabe a quem os alega. Falta de contestação válida dos valores exigidos ou de existência de débitos anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06044
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4823983
# Numero do processo: 10831.000510/93-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Não cabe pretender restringir a aplicabilidade do
benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo
concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32723
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES