4828713
# Numero do processo: 10950.001149/00-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração:01/04/1990 a 30/06/1994
PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo da contribuição para o PIS, até advento da MP nº 1.212/95, é o faturamento do mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, conforme entendimento da CSRF e do STJ.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19282
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4824694
# Numero do processo: 10845.003291/91-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: AVARIA DE MERCADORIA CONSTATADA EM VISTORIA ADUANEIRA.
Caso fortuito ou força maior devidamente comprovado pelo transportador, elide a sua responsabilidade.
(Art. 480, parágrafo 1. e "caput").
Numero da decisão: 302-32.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4828831
# Numero do processo: 10950.002816/2002-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargos acolhidos e providos para retificar na íntegra o Acórdão nº 202-15.474, cuja ementa passa a ter a seguinte redação:
“PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
O direito de pleitear restituição na modalidade de PIS-Repique, pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento.
EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS.
Inaplicabilidade da semestralidade nos moldes do parágrafo único do art. 6º da LC nº 07/70 , pois estão sujeitas a recolher a exação nos termos do art. 3º , parágrafo 2º da LC nº 07/70, modalidade do PIS-Repique, não sendo, portanto, afetado pela declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei nº 9.715/98.
Recurso negado.”
Embargos de declaração providos.
Numero da decisão: 202-16.632
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para retificar a fundamentação do Acórdão nº 202-15.474 quanto à semestralidade.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4829409
# Numero do processo: 10980.011016/93-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO.
1. Faz jus à redução de alíquota do I.I. a importação de produtos que
se enquadre no "Ex" -001 da posição tarifária NESH 48.04.39.99.00.
2. Reconhecido o direito de creditório contra Fazenda Nacional. Negado
provimento ao recurso de ofício interposto.
Numero da decisão: 302-32845
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4828647
# Numero do processo: 10950.000448/90-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - SUPRIMENTO DE CAIXA - Se a pessoa jurídica não provar com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos e a efetiva entrega dos mesmos, coincidentes em datas e valores, a título de empréstimos tomados do sócio, presume-se que o valor suprido é decorrente de receitas à margem da contabilidade.
Numero da decisão: 202-04596
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4824685
# Numero do processo: 10845.002991/87-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Quebra natural. Extensão da franquia
de 5% (cinco por cento) previsto na IN n. 12/76 da SRF, para efeitos
de exclusão da cobrança do Imposto de Importação.
Numero da decisão: 302-32534
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4826465
# Numero do processo: 10880.042960/90-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITO POR DEVOLUÇÕES - Ainda que não escriturados no Livro Modelo 03 ou controle subsidiário, desde que comprovadamente legítimos e sustentados por documentos idônea que lhes confere tal condição, e ainda alegados até a impugnação, merecem ser aproveitados ditos créditos, mormente se comprovada também a reentrada dos produtos no estabelecimento. Os comandos ínsitos nos arts. 97 e 98 prevalecem sobre os integrantes dos arts. 84 e 86, II, b, todos do RIPI/82. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07679
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827673
# Numero do processo: 10920.002276/93-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO - 1) Alegação de inconstitucionalidade; revela-se inócuo o recurso administrativo se a matéria é de índole constitucional. 2) UFIR: legítima sua aplicação no exercício de 1.992, face à vigência da Lei nr. 8.383/91. Legítima a aplicação de juros com a multa, por serem diversos os seus fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07451
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4828619
# Numero do processo: 10945.013511/2004-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998
Ementa: PRELIMINAR. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO.
A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18682
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4829084
# Numero do processo: 10980.003620/95-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - I) CONSTITUCIONALIDADE - O FINSOCIAL foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 nos moldes do Decreto-Lei nr. 1.940/82, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. II) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício, prevista no art. 4, inciso I, da Medida Provisória nr. 297/91, combinado com o art. 37 da Lei nr. 8.218/91, e no art. 4, inciso I, da Medida Provisória nr. 298/91, convertida na lei nr. 8.218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 44, inciso I, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. III) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09828
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro