4817325
# Numero do processo: 10241.000034/87-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - MULTA ADMINISTRATIVA - Inaplicável a multa prevista no artigo 383 do RIPI/82 às vendas de produtos não-tributáveis, efetuadas sem emissão de nota fiscal, quando a situação configurada nos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 236 do mesmo regulamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07268
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4819567
# Numero do processo: 10580.010936/92-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07763
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4817542
# Numero do processo: 10280.008185/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - Não logrando o sujeito passivo comprovar os pagamentos, não é merecedor do benefício das reduções legais, independentemente de alegar ter solicitado reemissão de guias de pagamento, sem que comprove, objetivamente, seu interesse no pagamento dos mesmos. Inteligência do art. 11 do Decreto nr. 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07950
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818470
# Numero do processo: 10384.008553/92-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1, do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08215
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819069
# Numero do processo: 10480.015175/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Não são devidas multas quando o contribuinte não contribuiu para tal. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-07866
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4818083
# Numero do processo: 10320.001316/92-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - GLOSA DE CRÉDITOS - Provada a efetividade das aquisições de parte dos produtos cujos créditos foram glosados pela falta de apresentação das Notas Fiscais correspondentes, torna insubsistente a parcela da exigência fiscal a elas vinculada. SUSPENSÃO - ZONA FRANCA DE MANAUS E AMAZÔNIA OCIDENTAL - Saídas com destino à Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental, com suspensão do imposto. Não comprovado o implemento da condição, torna-se exigível o crédito tributário. TRD - indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. RETROATIVIDADE BEGNINA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso II do RIPI/82 deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, II,"c"). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-09518
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4817239
# Numero do processo: 10215.000238/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05678
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817673
# Numero do processo: 10283.003154/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta ou extravio de mercadoria ou
volume. O transporte de mercadoria em contêiner, com a cláusula
"house to house", constatada a absoluta incolumidade dos
dispositivos de segurança, exonera o transportador da
responsabilidade pela falta ou extravio apurados por ocasião da
descarga, se por outro motivo não restar provado que essas
ocorrência se deveram à ação ou omissão daquele. Recurso provido.
Relator designado: Wlademir Clovis Moreira
Numero da decisão: 302-32286
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4819267
# Numero do processo: 10530.001057/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO: Não conseguindo a contribuinte infirmar a acusação de manter no saldo da conta fornecedores, no balanço, obrigações já liquidadas é autorizada a presunção da existência de recursos provenientes de receitas operacionais à margem da escrita fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06105
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816811
# Numero do processo: 10166.008572/2002-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF.
Compensação amparada por sentença judicial. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Art. 59, §3º, do PAF).
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19015
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López