4824091
# Numero do processo: 10831.001740/94-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NACIONALIZAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB REGIME ADUANEIRO ESPECIAL
DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA.
1. A nacionalização de mercadoria admitida temporariamente obriga ao
recolhimento dos tributos suspensos, na forma do art. 307, parágrafo
3o. do Decreto nr. 91.030/85.
2. A revogação de Regime Especial, que garantia a exclusão da
exigibilidade do crédito tributário devidamente constituído, não
afasta o dever de cumprir a obrigação tributária nascida com a
ocorrência de seu respectivo fato gerador.
3. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão
ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a
obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 140 do CTN.
4. Inexiste previsão legal capaz de amparar a pretensão de se
depreciar o valor tributável da mercadoria por ocasião de seu despacho
para consumo, promovido para regularizar sua situação no território
nacional.
5. O cálculo do montante devido a título de juros moratórios deve
reportar-se à data do registro da D.I. referente ao despacho para
consumo.
6. Correta a exigência das multas capituladas no art. 364, II, do RIPI
e no art. 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91, face à ocorrência de
prática tida por infracionária, da qual resultou a insuficiência de
recolhimento.
7. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33293
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4821831
# Numero do processo: 10735.003250/2001-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 21/11/1997 a 30/04/1998
Desistência da impugnação operada pela adesão ao Paes torna nula a decisão da DRJ proferida posteriormente. Perda de objeto. Impossibilidade de discussão de matéria não mais objeto da lide.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18910
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4821084
# Numero do processo: 10680.011716/88-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - Adiantamento de recursos a empresa ligada, para financiamento de clientes desta, com posterior reembolso: caracteriza operação de crédito com incidência do imposto, pela ocorrência do fato gerador. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06780
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4820876
# Numero do processo: 10680.005338/93-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - O litígio só se inaugura com a formalização da impugnação no prazo estabelecido pelo artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72. A não observância do preceito inibe a instauração do litígio. Recurso que não se conhece por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07503
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4823585
# Numero do processo: 10830.003344/98-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. IMUNIDADE. As entidades beneficentes que prestam assistência social no campo de educação, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art. 195 da Constituição, devem atender ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16283
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4823877
# Numero do processo: 10830.008321/00-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
A compensação do PIS amparada por decisão judicial implica renúncia do reconhecimento de seu direito na esfera administrativa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16823
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4823262
# Numero do processo: 10825.000868/88-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - Infração comprovada e não infirmada, pela defesa. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-03630
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4824060
# Numero do processo: 10831.001300/92-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DRAWBACK
Mercadoria importada sob o regime de suspensão drawback que em ato de
conferência física da mercadoria verificou-se tratar-se de importação
em dasacordo com o ato concessório, pois a mesma, máquina de calcular
eletrônica, encontrava-se completa e em plena funcionalidade
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-32708
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4820759
# Numero do processo: 10680.003653/96-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS(Art.343,§ 1, RIPI/82) - Cabível o arbitramento na medida em que a fiscalização utilizou dados fornecidos pela própria empresa, serviu-se de metodologia apropriada e idônea e, ainda, levou em consideração todas as informações prestadas pelo sujeito passivo, durante os trabalhos fiscais. OMISSÃO DE COMPRAS - A presunção legal somente alcança a hipótese em que a produção apurada é superior à registrada (RIPI/82, art. 343, § 1). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-08868
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820016
# Numero do processo: 10640.001147/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA DCTF.
Existindo desconformidade entre a realidade e o motivo desencadeante do auto de infração, improcedente a pretensão nele contida.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Maria Tereza Martinez Lopez