4676161
# Numero do processo: 10835.001936/98-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício, aplicada em auto de infração é multa administrativa, regida por normas de direto público, não se submetendo às limitações de lei comercial ou civil. JUROS DE MORA - SELIC - A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da Taxa Referencial SELIC tem previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07643
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4675688
# Numero do processo: 10835.000324/2001-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social/LL
Exercício:1997
Ementa: CSLL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. ATIVIDADE RURAL. Os contribuintes que desenvolvem exclusivamente atividades agropecuárias (rurais) podem compensar integralmente a base de cálculo negativa de CSLL, apurada em períodos passados, com o resultado do período de apuração, mesmo antes da vigência da Medida Provisória n. 1991-15/2000. Não se aplicam a tais contribuintes, portanto, o limite máximo de 30% (trinta por cento) de compensação de que tratam as Leis n. 8.981/95 e n. 9.065/2005. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 103-23.452
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA, DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso,
vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antonio Bezerra Neto e Luciano de Oliveira Valença (Presidente) nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4678276
# Numero do processo: 10850.001461/96-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO – Procede o lançamento fiscal quando se comprova que a recorrente não declarou, tempestivamente, a sua base de cálculo e nem mesmo recolheu o valor devido da Contribuição. Não procede a argüição de que o cálculo e o recolhimento estavam adstritos à decisão de outra lide, mormente quando se constata que a declaração de rendimentos primitiva, sem os elementos referenciados, foi apresentada antes do início do procedimento fiscal. Ademais, o desfecho daquela não implicaria em alteração qualitativa desta exigência. Inexiste espontaneidade quando a contribuinte está submetida a ação fiscal a teor do artigo 7° do Decreto n° 70.235/72 e alterações impostas pela Lei n° 8.748/93.
LEI N° 8.383/91 – INCONSTITUCIONALIDADES DE SUA VIGÊNCIA E EFICÁCIA – PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANUALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA UFIR. - Não constitui majoração de tributo, para fins do disposto no inciso II do artigo 97 do CTN, a atualização monetária, por não representar majoração de tributo ou modificação de sua base de cálculo e do seu fato gerador. A publicação da lei, por outro lado, fixa a sua existência e identifica-se a sua vigência (STF – 1ª TURMA /97).
MULTA DE CARÁTER MORATÓRIO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - INSUBSISTÊNCIA - A multa aplicada por dever de ofício e a de caráter compensatório têm o condão comum sancionatário. Ambas conformadas ao artigo 97, inciso V do Código Tributário Nacional (CTN); a primeira aplicável sob o manto do artigo 142 do mesmo Estatuto Tributário; a segunda, nos casos tipificados como denúncia espontânea, consoante se extrai do artigo 138 do CTN. Portanto, penalidades de gradientes díspares consoante o seu grau qualitativo de infligência e submissa às iniciativas, coatora e tempestiva ao abrigo dos artigos 44 e 47, respectivamente, da Lei n° 9.430/96. (Publicado no D.O.U de 22/10/1998).
Numero da decisão: 103-19600
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4677459
# Numero do processo: 10845.000369/98-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência do direito de constitur o crédito tributário se rege pelo art. 150, § 4º, do CTN. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173,I, do CTN.
SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pelo art. 6º, parágrafo único, da LC nº 7/70, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. Esta base de cálculo não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do semestre anterior sem correção monetária.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes; por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator), Renato Scalco Isquierdo e Maria Cristina Roza da Costa.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4674572
# Numero do processo: 10830.006421/96-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - REDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É legítima a exclusão das parcelas constantes de DCTF apresentadas e relativas ao período de apuração, bem como decorre de lei a redução da multa de ofício, de 100% para 75%. (Art. 44, I, da Lei nr. 9.430/96). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-05406
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4678381
# Numero do processo: 10850.002039/95-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COOPERATIVAS - A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei n° 5.764/71. A prática habitual de atos não cooperativos diversos dos legalmente previstos (art. 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764/71) enseja a descaracterização da cooperativa e importa em tributação normal e geral de seus resultados.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Descabe a exigência face a limitação imposta pelo Supremo Tribunal Federal.
JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança, como base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991.
MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser reduzida para 75%, tendo em vista o disposto 106, II, “c” do CTN, em consonância com o ADN COSIT n° 01/97.
Recurso voluntário parcialmente provido. (Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19004
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência do IRF; excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e reduzir a multa de lançamento "ex officio" de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento).
Nome do relator: Vilson Biadola
4675946
# Numero do processo: 10835.001089/97-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - O processo administrativo não se configura como sede adequada para as discussões sobre legalidade e inconstitucionalidade de normas legais, posto serem as respectivas declarações da competência institucional do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. PIS - BASE DE CÁLCULO - SEXTO MÊS ANTERIOR - Até 1º de outubro de 1995, a base de cálculo da contribuição recai sobre o valor do faturamento relativo ao sexto mês anterior. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07513
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; II) no mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recuso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Henrique Pinheiro Torres (Suplente).
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4674995
# Numero do processo: 10830.007747/99-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - CSLL - PIS - COFINS - LANÇAMENTO REFLEXO - AUDITORIA DO IPI - Tratando-se de Autos de Infração lavrados como decorrência de omissão de receita apurada em procedimento de fiscalização do IPI, considerada procedente a autuação referente a esse tributo a mesma decisão deve prevalecer em relação aos tributos cobrados por decorrência.
Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.587
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4677148
# Numero do processo: 10840.003323/96-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - BASE DE CÁLCULO - A revisão do VTNm tributado só poderá ser efetuado pela autoridade administrativa com base em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do ano anterior, contudo, se o VTN declarado for inferior ao mínimo, utiliza-se este como base de cálculo do imposto (art. 3, § 2, da Lei nr.8.847/94). A fixação dos VTNm por Instrução Normativa é apenas uma seqüência da tarefa normativa determinada no dispositivo legal citado, disso incumbindo a Secretaria da Receita Federal. Recurso Negado.
Numero da decisão: 203-04617
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4675947
# Numero do processo: 10835.001090/97-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE - DECLARAÇÃO - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - O Processo administrativo não é a sede adequada para as discussões sobre legalidade e constitucionalidade de normas legais, posto serem as respectivas análises e declarações de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07514
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu a arguição de inconstitucionalidade; II) rejeitou-se o pedido de perícia; e, III) no mérito, negou-se provimento ao recuso. Vencido o conselheiro Henrique Pinheiro Torres (Suplente).
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA