4682826
# Numero do processo: 10880.016323/97-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 01/08/1991 a 31/03/1992
FINSOCIAL. DECADÊNCIA. O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo ao Finsocial, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4º do CTN. Observado o artigo 146, III, b, da Constituição Federal.
Numero da decisão: 303-34.222
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, declarar a decadência do direito de lançar, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Sergio de Castro Neves e
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4678580
# Numero do processo: 10850.003419/2003-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS FORMALIZADA A PARTIR DA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO DA CPMF - LEIS Nº 9.311, DE 1996 E 10.174, DE 2001 - RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARTIGO 144, § 1º, DO CTN.
A teor do que dispõe o artigo 144, § 1º, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, alcançando fatos geradores ocorridos anteriormente à sua edição, enquanto não alcançados pela decadência.
OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.
A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para a contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas.
OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Não logrando o sujeito passivo infirmar a apuração de saldo credor de caixa, solidifica-se a presunção legal de omissão de receita.
OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM -Os aumentos de capital integralizados pelos sócios, em forma de recursos ao caixa da empresa, devem ter sua origem e efetiva entrega comprovados por documentação hábil, sob pena de configurar omissão de receita.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITA -Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, na forma do artigo 42 da Lei nº 9.430/96.
SIMULAÇÃO - INTERPOSTA PESSOA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Na utilização de interposição de pessoa o intuito do declarante é o de inculcar a existência de um titular de direito, mencionado na declaração, ao qual, todavia, nenhum direito se outorga ou se transfere, servindo seu nome exclusivamente para encobrir o da pessoa a quem de fato se quer outorgar ou transferir o direito de que se trata, afigurando-se, na espécie, o evidente intuito de fraude, enquadrável na tipificação de simulação da identidade dos verdadeiros responsáveis pela empresa fiscalizada.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Nos casos de lançamento de ofício deve ser aplicada a multa qualificada sobre a totalidade ou diferença do tributo devido, quando comprovado o evidente intuito de fraude.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA – O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1º CC nº 2)
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL – FRAUDE, DOLO, CONLUIO OU SIMULAÇÃO - O Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco. Inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de fraude, dolo, simulação ou conluio, deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. (Súmula 1º. CC nº 4)
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.
Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada para o lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.892
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares
suscitadas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4683035
# Numero do processo: 10880.019264/99-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — INADMISSIBILIDADE - DIES A QUO — EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Numero da decisão: 303-31.309
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição decadência, devendo o processo retornar à Repartição Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4681770
# Numero do processo: 10880.004867/97-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. A conversão em renda da União dos depósitos judiciais extingue o crédito tributário (art. 156, VI, CTN). MULTA DE OFÍCIO - Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa com a efetivação de depósitos judiciais. JUROS DE MORA - Não incidem sobre o saldo dos depósitos judiciais efetuados antes do vencimento do crédito tributário. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-09966
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4681649
# Numero do processo: 10880.003883/91-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso provido parcialmente. Publicado no D.O.U, de 08/10/99 nº 194-E.
Numero da decisão: 103-19944
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-19.917 DE 16.03.99.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4681264
# Numero do processo: 10875.004422/2004-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LANÇAMENTO. NULIDADE. É de ser declarada a nulidade do lançamento, quando a descrição da infração carece da precisão e da clareza exigidas pela legislação de regência, impossibilitando ao autuado o exercício pleno da sua defesa e ao julgador a formação de sua convicção.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-23.000
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4683307
# Numero do processo: 10880.024695/96-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores, entre as quais se enquadram os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-09418
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Selmo Augusto Campos Mesquita.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4679027
# Numero do processo: 10855.001407/95-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA - Presumem-se omitidos os valores de soldo credor de caixa, apurados em decorrência de exclusão de suprimentos de numerários pelos sócios, cuja efetividade não foi devidamente comprovada.
IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - A comprovação da entrega de numerários à pessoa jurídica, assim como, de que sua origem é externa aos recursos desta, são requisitos cumulativos e indissociáveis, cujo atendimento é ônus do sujeito passivo.
IRPJ – GLOSA - DESPESAS DE PROPAGANDA - Para ser dedutível, nos termos da legislação do imposto de renda, impõe-se a comprovação da despesa contabilmente registrada, mediante documentação hábil e idônea.
IRPJ – GLOSA - DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS - São indevidas as despesas de correção monetária de empréstimos de sócios, utilizados para suprir o caixa da empresa, cuja efetividade não foi comprovada.
DESPESAS PARTICULARES DE SÓCIOS - São indedutíveis as despesas particulares de sócios cuja necessidade e relação com a atividade da empresa não foram devidamente comprovadas.
IRPJ - BENS DE NATUREZA PERMANENTE - COMPROVAÇÃO CUSTOS/DESPESAS - Não se identificam como custos ou despesas operacionais a aquisição de bens passíveis de imobilização, bem assim as não comprovadas com documentos hábeis e idôneos.
IRPJ – CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA EM FACE DE OMISSÃO DE COMPRAS - INDÍCIO - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - A omissão de receitas derivada de omissão de compras, antes do advento da Lei 9430/96, constituía fato meramente indiciário que, para caracterizar efetiva omissão de receitas, deveria se alicerçar em demais elementos de prova. Inteligência do art. 228, § único, a, do RIR/94.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se a tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face de estreita relação de causa e efeito
.
ILL - Exclui-se a exação, desde que comprovado que o contrato social não previa a disponibilidade econômica ou jurídica imediata ao sócio cotista do lucro líquido eventualmente apurado. (Publicado no D.O.U. nº 185 de 24/09/03).
Numero da decisão: 103-21346
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação pelo IRPJ e CSLL a importância de Cr$..., no exercício financeiro de 1992; bem como excluir a exigência do IRF/ILL.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4679530
# Numero do processo: 10855.003741/2003-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF. PEREMPÇÃO. Não se toma conhecimento de recurso oferecido fora do prazo regulamentar.
Recurso voluntário não conhecido
Numero da decisão: 303-32898
Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4681880
# Numero do processo: 10880.005829/99-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação e inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, excetuadas as creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034/2000. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07095
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO