4837064
# Numero do processo: 13870.000006/91-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - É nula a decisão proferida sem conter os requisitos elencados no artigo nº 31 do Decreto nº 70.235/72.
Anula-se o processo para que outra seja prolatada contendo o relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação.
Numero da decisão: 203-00.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de 1ª instância. Ausente, justificadamente, a Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4836299
# Numero do processo: 13839.000280/91-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Produtos Estrangeiros Importados e Vendidos pelo Importador. Equiparação - Base de Cálculo. O art. 9º, inciso I, do RIPI/82, equipara a estabelecimento industrial os estabelecimentos importadores de produtos estrangeiros que derem saídas a esses produtos; submetendo-se, pois, a todas as obrigações fiscais. Nos termos do art. nº 63, I, alínea "b", do RIPI/82, a base de cálculo do imposto é o preço da operação, destacado no documento fiscal, na saída do estabelecimento importador. O artigo 7º, inciso I, e seu parágrafo 1º, do Decreto nº 70.235/72, determina que "O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores...".
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4835364
# Numero do processo: 13805.001125/90-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Dados Cadastrais - Na forma do disposto no art. nº 147, parág. 1º, CTN, deve ser iniciativa do sujeito passivo, com as provas que se fizerem necessárias, dirigidas diretamente ao órgão fiscalizador - INCRA.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.133
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
11340219
# Numero do processo: 10845.000660/99-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.882
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
4757570
# Numero do processo: 13119.000042/96-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS -- NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A falta ou
insuficiência de pagamento da COFINS implica no lançamento de oficio dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS FISCAIS - O pedido de compensação é procedimento autônomo, devendo ser formalizado à parte, em Processo Administrativo Fiscal revestido das formalidades estabelecidas para a espécie na Instrução Normativa SRF n°
21/97, o qual será devidamente apreciado pela autoridade fiscal encarregada da análise de sua procedência e do dimensionamento dos valores monetários respectivos, à luz da legislação que rege a matéria. MULTA DE OFICIO - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine
penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 203-07.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
4756758
# Numero do processo: 10980.006093/93-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. Inexiste previsão legal para
exclusão da base de cálculo do PIS da parcela correspondente ao
ICMS normal.
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. A norma do parágrafo único do art. 6° da LC 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF).
Recurso ao qual se dá provimento parcial para conceder a
semestralidade.
Numero da decisão: 203-09.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso para reconhecer a semestralidade.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4754978
# Numero do processo: 10283.001592/96-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO COM O PAGAMENTOS DE FINSOCIAL FEITOS À ALÍQUOTA SUPERIOR A 0,5% - COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 66 DA LEI N.° 8.383/91 — DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - A compensação de tributos da mesma espécie prevista no art. 66 da Lei n.° 8.383/91 é feita pelo próprio contribuinte por sua conta e risco e independe de requerimento
administrativo ou de autorização prévia da autoridade fiscal. Essa compensação sujeita-se a posterior conferência pela fiscalização, que pode, em havendo irregularidades, glosá-la por meio de lançamento da exação compensada.
Superveniência de norma autorizando a compensação de valores, cuja repetição decorre de decisão judicial (IN SRF n° 2 1/97). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
4825422
# Numero do processo: 10865.000462/91-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Não pode ser anulado lançamento efetuado em conformidade com as determinações da legislação de regência. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00019
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4828757
# Numero do processo: 10950.001942/91-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Simples aviso de cobrança ou pré-emissão de DARFs, pelo Departamento da Receita Federal, lastreados em dados da DCTF, apresentada pelo próprio contribuinte, não formaliza o lançamento e, assim, é insuficiente para instaurar o contencioso administrativo fiscal, eis que ausentes os pressupostos dos artigos 9º, 10, 11 e 14 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 203-00.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Clamara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4818040
# Numero do processo: 10315.000052/91-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção de títulos já quitados no passivo constante da declaração da empresa autoriza a presunção de omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA - PROVA EMPRESTADA PELO FISCO ESTADUAL - Torna-se necessário seja demonstrado pelo FISCO FEDERAL que efetivamente ocorreu omissão de receita, sabendo-se que a simples quitação do débito na esfera estadual não autoriza a construção dessa presunção.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável as parcelas indicadas no voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES