4820374
# Numero do processo: 10665.001602/2002-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE.
Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido, em face da intempestividade.
Numero da decisão: 203-13647
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
4821316
# Numero do processo: 10711.002752/94-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
Produto declarado como FERRITE EM PÓ mas verificado, em exame
laboratorial, tratar-se de pó de ferro magnético (mistura de óxido de
ferro e óxido de níquel) - Código TAB/SH 3823-90-9920.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28381
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4823137
# Numero do processo: 10820.001089/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no parágrafo 2 do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03339
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4821814
# Numero do processo: 10735.001930/92-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO NO PROCESSO CONTENCIOSO. Devidamente comprovada, e até admitida pela recorrente, a falta de recolhimento do imposto resulta na procedência do lançamento. No que respeita à compensação de imposto pago indevidamente, em outras situações nada impede que, em sendo de direito, o Fisco defira tal pretensão. Todavia, a forma de quitação do crédito tributário exigido não se vincula ao resultado do julgamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02295
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4820827
# Numero do processo: 10680.004241/96-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03331
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4822293
# Numero do processo: 10783.006931/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - MERCADORIA ESTRANGEIRA ADQUIRIDA NO MERCADO INTERNO - MOMENTO DO FATO GERADOR. O fato gerador é a saída do produto do estabelecimento importador. Nota fiscal complementar, emitida "a posteriori" e relativa à variação cambial, tem todos os seus efeitos tributários atraídos à data da saída da mercadoria. É a situação do fato gerador-regra integrante do art. 116, inciso I, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02249
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4824535
# Numero do processo: 10840.005324/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Lançamento feito com fundamento na legislação vigente à época e informações do contribuinte, deverá ser mantido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02057
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4821303
# Numero do processo: 10711.002156/94-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA PREVISTA EM ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA. Não perde o direito de redução prevista no Acordo de Complementação Econômica n.º 14 celebrado entre o Brasil e a Argentina, se erro material involuntário na emissão de certificado de origem for corrigido com a emissão de novo certificado nos termos dos art. 24 e 10 do referido Acordo.
Numero da decisão: 303-28627
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4823790
# Numero do processo: 10830.006385/90-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel rural, na data do lançamento do tributo. A transferência de propriedade se consubstancia com o competente registro no RGI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01420
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4819786
# Numero do processo: 10630.000423/96-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03360
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO