11035794
# Numero do processo: 11080.007579/2002-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.546
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
4817078
# Numero do processo: 10183.002651/95-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Nula é a decisão que deixa de apreciar os argumentos de impugnação. Cerceamento do direito de defesa - Decreto nº. 70.235/72, art. 59, inciso II. Processo anulado a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-03.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
11027808
# Numero do processo: 13000.000030/95-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.536
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4828377
# Numero do processo: 10935.001984/95-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - DÉBITOS EM ATRASO - Exclue-se dos autos os débitos comprovadamente quitados. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relatar. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4829886
# Numero do processo: 11030.000459/95-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Estando os fatos reputados como infração à legislação tributária claramente descritos no Auto de Infração e seus anexos e o enquadramento legal feito corretamente, não há cerceamento do direito de defesa. NULIDADE - Não é nulo o Auto de Infração que se reveste das formalidades exigidas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
11010258
# Numero do processo: 10768.020182/97-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.501
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros César Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martinez López e Valdemar Ludvig. Designada para o voto vencedor a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins.
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
11014527
# Numero do processo: 13637.000125/95-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.511
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4677415
# Numero do processo: 10845.000046/97-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/1995
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DESNECESSIDADE DE OITIVA DA OUTRA PARTE.
Constatada omissão no julgado, por deixar de considerar dispositivo de lei sobre o qual necessariamente devia se pronunciar, carece complementá-lo. Se em conseqüência da complementação do acórdão embargado o acolhimento dos embargos se dá com efeitos infringentes, não carece abertura de prazo para pronunciamento da parte não embargante, que se quiser pode fazer uso da sustentação oral admitida nos julgamentos dos Conselhos de Contribuintes.
COFINS. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE OU ISENÇÃO. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91.
Para o gozo da imunidade ou isenção da Cofins aplicável às instituições de educação e de assistência social, carece sejam obedecidos os requisitos estabelecidos pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-12.798
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE
CONTRIBUINTES, em acolher os Embargos de Declaração, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em rejeitar a abertura de prazo para pronunciamento da parte não embargante, em face da possibilidade de efeitos infringentes, questão levantada de oficio pelo Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, vencido. Os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram com o relator, pelas conclusões; e II) por unanimidade de votos, acolheram-se os Embargos com efeitos infringentes, para retificar o Acórdão n° 203-10.031 e negar provimento ao recurso voluntário,
mantendo-se o lançamento.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4834135
# Numero do processo: 13637.000118/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido e havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo e sendo eles maiores que o VTNm, deve o mesmo ser adotado. Compete ao julgador a livre apreciação das provas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
4630286
# Numero do processo: 10166.007765/2001-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE IMPRÓPRIA. EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
Os Embargos de Declaração é recurso de finalidade imprópria
que não se presta para alterar o conteúdo da decisão embargada
quando a parte vencida dispõe de recurso de finalidade própria
para perseguir tal pretensão.
Embargos rejeitados
Numero da decisão: 203-13.214
Decisão: Acorda os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer dos embargos de declaração propostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator) e José Adão Vitorino de Morais. Designado o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS