4832562
# Numero do processo: 13053.000043/94-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA E CONTAG - Enquadra-se na condição de contribuinte - empregador rural - aquele que, mesmo sem contar com mão-de-obra de terceiros, possui imóvel com área superior ao módulo rural da região, consoante o art. 1, incisos I e II do Decreto-Lei nr. 1.166/71 e Portaria Interministerial MA/MT nr. 3.210/75. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02887
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4831508
# Numero do processo: 11080.013516/91-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRÕMIOS - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, A TÍTULO DE PROPAGANDA, EFETUADA MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE, CONCURSO OU OPERAÇÃO ASSEMELHADA. - A falta de autorização prévia do Ministério da Fazenda, prevista no art. 1º da Lei nº 5.768/71, sujeita o contribuinte à penalidade prevista no art. nº 12, I, "a" e "b", e Parágrafo Único do mesmo Diploma Legal, na redação do art. 8º da Lei nº 7.691/88. Todavia, como não consta dos autos tratar-se de infrator reincidente, a penalidade, cujo limite máximo é de 100%, fica graduada para 20% do valor dos bens prometidos como prêmios. Provimento parcial.
Numero da decisão: 203-00552
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4831287
# Numero do processo: 11080.006423/92-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - CADERNETA DE POUPANÇA - CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO PERÍODO DE FEVEREIRO A AGOSTO DE 1.991. I - Incide o IOF sobre os saques em cadernetas de poupança, à alíquota de 20% (art. 5 da Lei nr. 8.033/90), ultrapassado o limite de 3.500 VRF - de depósito respectivo, na data de 16.03.90 (art. 4 - Lei nr. 8.033/90). II - Falece competência às autoridades julgadoras administrativas para pronunciar-se a respeito da conformidade da lei validamente editada, segundo o processo legislativo constitucional previsto, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso concreto, por alegada ofensa à Constituição Federal. A natureza jurídica da TRD é de caráter remuneratório - STF - ADIN nr. 493/92 - razão por que as cláusulas de correção monetária de créditos tributários não podem ser substituídas pela TR, no período de fevereiro a agosto de 1.991, consoante a nova redação dada ao artigo 9 da Lei nr. 8.177/91, pelo artigo 30 da Lei nr. 8.218/91. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-01019
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4829698
# Numero do processo: 11020.000391/97-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: BEFIEX. O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir crédito tributário devido em relação a fatos geradores concernentes a importações processadas com benefícios concedidos no âmbito de Programas BEFIEX tem início no primeiro dia seguinte àquele no qual seja efetuada a comunicação à SRF, pela Comissão BEFIEX, do encerramento do respectivo programa. Excluída a multa de mora por inexistência de mora. Inaplicável a TRD como juros de mora no período de 04/02/91 a 29/07/91.
Numero da decisão: 303-28.798
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e prescrição, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Nilton Luiz Bartoli e Sergio Silveira Melo. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para excluir a multa de mora e TRD, no cálculo dos juros de mora no período de fevereiro a julho/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4831326
# Numero do processo: 11080.007621/2001-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11689
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: César Piantavigna
4832858
# Numero do processo: 13062.000285/96-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Laudo Técnico de conteúdo parametrizado com norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, suficiente para satisfazer o contido no art. 3, § 4 da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido
Numero da decisão: 203-03412
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4830506
# Numero do processo: 11065.001355/2004-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício.
RESSARCIMENTO. PIS NÃO-CUMULATIVO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11794
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4830768
# Numero do processo: 11065.004638/2002-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARROLAMENTO DE BENS. INTEMPESTIVO. O conhecimento do recurso depende não somente da apresentação do recurso em prazo, mas da apresentação do arrolamento de bens em conjunto e no mesmo prazo do apelo voluntário. Constatada deficiência na instrução do recurso, tendo o contribuinte efetuado o arrolamento de bens após o término do prazo recursal, deve aquele ser considerado inadmissível.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-10949
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4833838
# Numero do processo: 13605.000209/91-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL - CONTRIBUINTE QUITE COM A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DA FRUIÇÃO - A comprovação pelo Contribuinte, através de Certidão do Poder Judiciário/MG/116, onde consta "que o débito foi pago pelo executado", habilita-o a fruir o benefício fiscal relativo à redução do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01720
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4830743
# Numero do processo: 11065.003642/2004-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004
Ementa: PIS/Pasep NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. ERRO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/Pasep . LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento do PIS/Pasep Não Cumulativo não exime a autoridade fiscal de proceder ao lançamento de ofício para exigir eventual diferença da contribuição deduzida do valor do crédito para fins de ressarcimento. No caso, a autoridade fiscal limitou-se a reduzir o valor do saldo a ressarcir mediante mero ajuste escritural, aumentando o valor da contribuição ao PIS/Pasep diminuída do ressarcimento, em detrimento de lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário correspondente.
RESSARCIMENTO PIS/PASEP REGIME NÃO CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.
O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11762
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho