4838314
# Numero do processo: 13955.000080/93-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Estando demonstrado nos autos que o recorrente não fez uso de mão-de-obra contratada, tendo explorado sua propriedade com seus próprios recursos de trabalho, deve-se proceder à retificação do lançamento, a partir daquela informação. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02017
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4836691
# Numero do processo: 13852.000076/95-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o parágrafo 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico convenientemente elaborado por profissional devidamente habilitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02729
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4836019
# Numero do processo: 13826.000502/99-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. Até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005 o prazo para pleitear compensação é norteado pela combinação do parágrafo quarto do artigo 150 com o inciso primeiro do artigo 168 do CTN perfazendo dez anos. O parágrafo primeiro do art. 6º, da LC nº 7/70 diz respeito à base de cálculo destituída de correção monetária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, para afastar a decadência, em face da tese dos dez anos. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Leonardo de Andrade Couto e Emanuel Carlos Dantas de Assis que votavam pela ocorrência
parcial da decadência, para os recolhimentos efetuados até 30/09/1994. Os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig votavam pelas conclusões; e II) por unanimidade de
votos, para acolher a semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4835972
# Numero do processo: 13826.000176/92-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Prevalece como base de cálculo o valor mínimo do VTN estabelecido na legislação de regência sobre o constante na Declaração Anual de Informação. REDUÇÃO DO IMPOSTO - Não faz jus à redução relativa aos fatores FRU e FRE o Contribuinte que não presta as informações necessárias, e conducentes à concessão, na Declaração Anual de Informação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01133
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4838139
# Numero do processo: 13924.000057/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SELIC. PRECLUSÃO. Em matéria de atualização monetária, inexiste afronta ao instituto processual da preclusão.
IPI. RESSARCIMENTOS DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.777
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em afastar a preclusão; e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, admitindo a aplicação da taxa SELIC somente a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4837411
# Numero do processo: 13884.002676/99-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMENTA. DEFINITIVIIDADE DA DECISÁO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
A falta de impuganação específica dos fundamentos da decisão recorrida a torna definitiva.
FALTA DE PROVAS.
Instado a juntar as provas da sua pretensão administrativa e não satisfeita a exigência, não pode ser analisado o pedido do contribuinte, já que a lei estabelece quais os documentos para atestar o alegado indébito tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11240
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4838356
# Numero do processo: 13956.000008/92-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Recurso de que não se conhece; por inexistência de litígio.
Numero da decisão: 203-00393
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4839236
# Numero do processo: 16327.001196/00-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A simples menção, na decisão de primeira instância, de dispositivos legais diversos daqueles utilizados no enquadramento legal do Auto de Infração não caracteriza mudança de critério jurídico da autuação, mormente quando a citação visa simplesmente subsidiar aquela decisão. Preliminar rejeitada.
CPMF. Os valores referentes à concessão de créditos, inclusive adiantamentos de contrato de câmbio (ACC), devem ser disponibilizados ao exportador mediante crédito em conta corrente de forma a garantir, quando de sua movimentação, a incidência da CPMF, nos termos do art. 16, § 1º c/c art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.611, de 24 de outubro de 1996.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional após o vencimento, acrescidos de juros de mora calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10665
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4834965
# Numero do processo: 13709.001919/92-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO.
Subfaturamento.
Comprovada a atribuição de valor incorreto à mercadoria importada,
abaixo do corrente no mercado internacional.
Caracterizado o subfaturamento.
Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 303-28151
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4835410
# Numero do processo: 13805.002689/92-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - OMISSÃO DE VENDAS - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. Levantamento efetuado com base em elementos subsidiários (matérias-primas) mediante critério adequado e idôneo. Tendo sido tomadas informações fornecidas pelo próprio contribuinte, sem que este tenha trazido outros elementos objetivos capazes de afastar a acusação fiscal, deve prevalecer a presunção legal (art. 343, RIPI/82). PASSIVO FICTÍCIO. Obrigações vencidas e pagas no ano-base, mas no balanço de encerramento continuam em aberto na "Conta Fornecedores", é de se concluir que foram liquidadas com recursos obtidos por vendas escrituradas à margem da contabilidade regular. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02083
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA