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NUMERÁRIO DECLARADO EM ESPÉCIE. PROVA. \n\n Valores declarados como “dinheiro em espécie”, “dinheiro em caixa” e \n\noutras rubricas semelhantes não podem ser aceitos para acobertar \n\nacréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência no início \n\ndo ano calendário em que tal disponibilidade for declarada.  \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as \n\npreliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRodrigo Rigo Pinheiro – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nDiogo Cristian Denny – Presidente \n\n \n\nFl. 1377DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.534 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  15563.720053/2017-07 \n\n 2 \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, \n\nRodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Diogo Cristian Denny (Presidente). \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nPor bem retratar os fatos ocorridos nestes autos, acolho o Relatório do Acórdão \n\nrecorrido, a fim de compor este Voto, conforme transcrição abaixo: \n\n“Relatório  \n\nContra a contribuinte em epígrafe foi emitido o Auto de Infração do Imposto de \n\nRenda da Pessoa Física – IRPF (fls. 1.294 a 1.306), referente aos exercícios 2013, \n\n2014 e 2015 (anos-calendário 2012, 2013 e 2014), por Auditor-Fiscal da Delegacia \n\nda Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu. Conforme Demonstrativo do Crédito \n\nTributário, o valor do crédito tributário apurado está assim constituído (em Reais): \n\n \n\nA presente ação fiscal foi levada a efeito com o objetivo de examinar o regular \n\ncumprimento das obrigações tributárias referentes aos anos-calendário acima \n\nmencionados. \n\nFoi emitido Termo de Início de Fiscalização em 14/04/2016 (fls. 53 a 45) com \n\nciência em 26/04/2016 (fl. 55), por meio do qual a contribuinte foi intimada a \n\napresentar todos os documentos que deram respaldo às Declarações de Ajuste \n\nAnual do Imposto sobre a Renda (DAA) dos anos-calendário 2012, 20,13 e 2014. \n\nEm resposta, a interessada anexou os documentos de fls. 61 a 329. \n\nEm 25/05/2016, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal nº 1587-3/0054/2016 \n\n(fls. 330 a 336), com ciência em 06/06/2016 (fl. 338), por meio do qual a \n\ncontribuinte foi intimada a apresentar diversos documentos relativos aos anos-\n\ncalendário 2012, 2013 e 2014. \n\nA contribuinte foi reintimada a apresentar os documentos acima referidos em \n\n30/06/2016, conforme Termo de Reintimação nº 1587-3/0078/2016 (fls. 339 a \n\n345), com ciência em 07/07/2018 (fl. 347). \n\nEm resposta ao referido termo, foram apresentados os documentos de fls. 348 a \n\n1.109. \n\nA interessada foi novamente intimada, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº \n\n1587-3/0117/2016, lavrado em 08/09/2016 (fls. 1.110/1.111), com ciência em \n\nFl. 1378DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.534 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  15563.720053/2017-07 \n\n 3 \n\n13/09/2016 (fl. 1.113), a prestar novos esclarecimentos, tendo apresentado, em \n\nresposta, os documentos de fls. 1.114 a 1.237. \n\nEm 05/01/2017 a contribuinte tomou ciência (fl. 1.238) do Termo de Constatação \n\ne Intimação Fiscal nº 1587-3/0165/2016, por meio do qual foi intimada a \n\nmanifestar-se às constatações efetuadas pela Fiscalização. \n\nO procurador da contribuinte solicitou novo prazo para resposta ao referido \n\nTermo (fl. 1.239), o qual lhe foi concedido, conforme fl. 1.240. \n\nEm 07/03/2017, a contribuinte manifestou-se acerca das constatações \n\nconsignadas no Termo de Intimação Fiscal nº 1587-3/0165/2016 (fl. 1.241). \n\nTendo em vista a manifestação e os documentos apresentados pela contribuinte, \n\nforam feitas, pela fiscalização, modificações na planilha de Origens/Recursos x \n\nAplicações/Dispêndios relativa ao ano-calendário de 2014, de modo a considerar \n\nos esclarecimentos que foram devidamente comprovados pela interessada. \n\nINFRAÇÕES APURADAS  \n\nDessa forma, com base nas informações e alegações apresentadas pela \n\nimpugnante e demais elementos constantes dos autos, a Autoridade Lançadora \n\napurou as seguintes infrações: \n\n001 – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  \n\nOmissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, ou \n\nseja, excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos \n\ntributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de \n\ntributação definitiva, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo.  \n\n \n\n002 – OMISSÃO/APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO \n\nDE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS  \n\nOmissão na apuração de ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou \n\ndireitos de qualquer natureza adquiridos em reais, e consequente falta de \n\nrecolhimento do imposto de renda sobre ganhos de capital, conforme Termo de \n\nVerificação Fiscal em anexo \n\nFl. 1379DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.534 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  15563.720053/2017-07 \n\n 4 \n\n \n\nAinda em relação às infrações apuradas, cumpre trazer à baila os seguintes \n\nesclarecimentos efetuados pela Fiscalização no Termo de Verificação Fiscal (fls. \n\n1.243 a 1.274), parte integrante do Auto de Infração acima mencionado: \n\n001 – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  \n\nQuanto ao “Acréscimo Patrimonial a Descoberto”, a Fiscalização concluiu o \n\nseguinte: \n\n- Após a análise de toda a documentação apresentada, verificou-se a existência de \n\nVariação Patrimonial a Descoberto, nos anos de 2013 e 2014, conforme planilhas \n\nOrigens/Recursos x Aplicações/Dispêndios encaminhadas à contribuinte por meio \n\ndo Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 1587-3/0165/2016, com ciência \n\npostal em 05/01/2017; \n\n- Apesar de apresentar farta documentação e esclarecimentos, a interessada, \n\ndurante todo o curso da ação fiscal, não se manifestou a respeito das \n\n“Disponibilidades Financeiras Diversas”; \n\n- Não é crível que a contribuinte, apesar de possuir aplicações diversas em \n\ninstituições financeiras, em 2012, 2013 e 2014, conforme declarado em suas \n\nrespectivas DAA, mantenha, em especial, R$420.000,00, imunes a quaisquer \n\nrendimentos oriundos de aplicação ou investimento; \n\n- Por essa razão, não foram considerados os valores declarados a título de \n\n“Disponibilidades Financeiras Diversas” na construção das planilhas elaboradas \n\npara apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto; \n\n- Por derivar de uma presunção legalmente estabelecida no §1º, art. 3º da Lei nº \n\n7.713/1988, a tributação da variação patrimonial só pode ser elidida mediante a \n\napresentação de documentação hábil e idônea, que não deixe margem a dúvida; \n\n- O acréscimo patrimonial é uma das formas colocadas à disposição do Fisco para \n\ndetectar omissão de rendimentos, cabendo à Fazenda Pública tornar evidente o \n\nfato constitutivo do seu direito e ao contribuinte provar os fatos modificativos ou \n\nextintivos desse direito, ou seja, justificar o acréscimo patrimonial apurado com \n\nrendimentos declarados/comprovados; \n\n- Trata-se de uma presunção legal relativa que, embora estabelecida em lei, não \n\ntem caráter absoluto de verdade e que impõe ao contribuinte o ônus de ilidir a \n\nimputação, mediante a comprovação da origem dos recursos, ou seja, seu \n\nprincipal efeito é a inversão do ônus da prova; \n\n- Ao Fisco compete demonstrar a ocorrência de acréscimos patrimoniais, que se \n\npresume em rendimentos omitidos; \n\nFl. 1380DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.534 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  15563.720053/2017-07 \n\n 5 \n\n- A análise da variação patrimonial tem sua apuração mensal, conforme Lei nº \n\n7.713/1988, arts. 2º e 3º; \n\n- A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto está prevista nº inciso II, art. \n\n43, da Lei nº 5.172/1966 e no art. 2º e §1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988, bem \n\ncomo no art. 55, XIII do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de \n\nRenda – RIR/1999); \n\n- Da leitura dos dispositivos legais mencionados, depreende-se que, na ocorrência \n\nde um acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados, \n\npresume-se a existência de aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de \n\nrenda; \n\n- Trata-se o acréscimo patrimonial a descoberto de presunção legal em que, a \n\nprincípio, cabe à fiscalização unicamente provar os dispêndios e aplicações de \n\nrecursos em determinado período de apuração, sendo exclusivo do contribuinte o \n\nônus de provar a existência de origens decorrentes de rendimentos declarados, \n\nnão tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na \n\nfonte.; \n\n- À vista dos dispositivos mencionados e dos arts. 806 e 807 do RIR/1999, bem \n\ncomo da maciça jurisprudência administrativa existente, cabe ao contribuinte, se \n\npretende refutar a presunção de omissão de rendimentos contra ele estabelecida, \n\nprovar por meio de documentação hábil e idônea que tais valores tiveram origem \n\nem rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados \n\nexclusivamente na fonte; \n\n- Trata-se de uma presunção legal juris tantum, ou relativa, que admite prova em \n\ncontrário, transferindo para o contribuinte o ônus de afastar a imputação, \n\ncabendo ao Fisco apenas evidenciar o descompasso existente entre os \n\nrendimentos declarados - tributáveis ou não - e o acréscimo patrimonial ocorrido \n\nno mesmo lapso de tempo; \n\n- A legislação do imposto de renda adota o regime de caixa para a apuração do \n\ntributo devido, de maneira que se tem como devido o tributo exatamente nº \n\nmomento do recebimento do rendimento; \n\n- Tal regra foi imposta para garantir que da pessoa física não será cobrado \n\nimposto sem que esta tenha disponibilidade financeira para pagá-lo, sendo \n\nnecessário que o contribuinte receba a renda ou provento para que estes sejam \n\nconsiderados fato gerador do tributo e que possa usar, gozar ou dispor dos \n\nmesmos, representando acréscimo ao seu patrimônio; \n\n- Do confronto das Aplicações com as Origens, relacionadas e demonstradas nas \n\nplanilhas elaboradas, anexadas ao Termo de Verificação Fiscal, constatou-se a \n\nexistência de acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de dezembro de \n\n2013(R$_103.823,21), janeiro (R$334.030,47), fevereiro (R$62.823,37), março \n\n(R$124.883,23), abril (R$101.539,69) e agosto (R$3.082.005,12) de 2014; \n\nFl. 1381DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.534 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  15563.720053/2017-07 \n\n 6 \n\n- Em relação às planilhas elaboradas, a linha “Total - Origens/Recursos” informa o \n\nsomatório de todos os valores de Origens obtidos pela contribuinte, a linha “Total \n\nAplicações/Dispêndios” informa o somatório de todos os valores aplicados ou \n\ndestinados pela contribuinte e a linha “Acréscimo Patrimonial a Descoberto” \n\ninforma o saldo, cumulativo mês a mês, positivo ou negativo, no confronto “Total \n\nOrigens/Recursos” e “Total Aplicações/Dispêndios”; \n\n- Considerando que a contribuinte não era e não é casada, conforme informado \n\npor seu procurador, os valores apurados descritos acima serão considerados \n\ncomo omissão de rendimentos e serão objeto de lançamento de ofício de IRPF; \n\n002 – FALTA DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE GANHOS DE \n\nCAPITAL  \n\nNo que se refere à “Falta de Apuração e Recolhimento do Imposto sobre Ganhos \n\nde Capital”, a Fiscalização concluiu que: \n\n1) ANO-CALENDÁRIO 2012 1.1 – “Prédio nº 260 na Rua Bonsucesso”  \n\n- A contribuinte vendeu o imóvel comercial “Prédio nº 260 na Rua Bonsucesso”, \n\nadquirido em 31/01/2003 por R$ 90.000,00, com benfeitorias no valor de \n\nR$_75.000,00, e vendido em 24/04/2012 por R$ 840.000,00 à vista para Iza dos \n\nAnjos e Silva Gonçalves, CPF 018.577.597-70; \n\n- Considerando que o imóvel acima é comercial, não há isenção de imposto de \n\nrenda sobre o ganho de capital auferido na respectiva venda. Desta forma, a \n\ncontribuinte será penalizada pela omissão de apuração e falta de recolhimento do \n\nImposto sobre Ganho de Capital, no valor de R$ 62.752,01, conforme \n\ndemonstrativo em anexo, na data de 31/05/2012; \n\n1.2 – “Apt. nº 105 na Av. Nova York nº 248, Bonsucesso”  \n\n- A contribuinte vendeu o imóvel residencial “Apt. nº 105 na Av. Nova York nº 248, \n\nBonsucesso”, adquirido em 27/02/2007 e vendido em 20/12/2012 para Robson \n\nde Oliveira da Silva, CPF 956.092.457-53, por R$ 210.000,00 à vista; \n\n- Apesar do imóvel acima ser do tipo residencial, a contribuinte não poderá se \n\nbeneficiar da isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido na \n\nrespectiva venda, porque, beneficiou-se de isenção do imposto de renda sobre o \n\nganho de capital auferido na venda, em 2014, dos imóveis “Apto 505” e “Apto \n\n508” localizados na Av. Lucio Costa, nº 4.000, Barra da Tijuca, em 28/05/2014, \n\npara aquisição do imóvel localizado na Rua Fala Amendoeira nº 55, Barra da \n\nTijuca, RJ por R$ 4.079.170,88 em 01/08/2014; \n\n- Desta forma, a contribuinte será penalizada pela omissão de apuração e falta de \n\nrecolhimento do Imposto sobre Ganho de Capital, no valor de R$ 22.238,78, \n\nconforme demonstrativo em anexo, na data de 31/01/2013. \n\n2) ANO-CALENDÁRIO 2013 2.1) Apt. Nº 101, na Av. Nova York nº 248  \n\nFl. 1382DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.534 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  15563.720053/2017-07 \n\n 7 \n\n- A contribuinte vendeu o imóvel residencial “Apt. nº 101, na Av. Nova York nº \n\n248, Bonsucesso, RJ”, adquirido em 27/02/2007 e, vendido em 15/05/2013 para \n\nLais Barros Sampaio, CPF 610.043.757-00 por R$ 210.000,00 à vista; \n\n- Apesar do imóvel acima ser do tipo residencial, a contribuinte não poderá se \n\nbeneficiar da isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido na \n\nrespectiva venda, porque, beneficiou-se de isenção do imposto de renda sobre o \n\nganho de capital auferido na venda em 2014, dos imóveis “Apto 505” e “Apto \n\n508” localizados na Av. Lucio Costa, nº 4.000, Barra da Tijuca, em 28/05/2014, \n\npara aquisição do imóvel localizado na Rua Fala Amendoeira nº 55, Barra da \n\nTijuca, RJ por R$ 4.079.170,88 em 01/08/2014; \n\n- Desta forma, a contribuinte será penalizada pela omissão de apuração e falta de \n\nrecolhimento do Imposto sobre Ganho de Capital, no valor de R$ 21.853,66, \n\nconforme demonstrativo em anexo, na data de 28/06/2013. \n\n2.2) Apt. Nº 106, na Av. Nova York nº 248  \n\n- A contribuinte vendeu o imóvel residencial “Apt. Nº 106, na Av. Nova York nº \n\n248, Bonsucesso, RJ”, adquirido em 27/02/2007, e vendido em 11/07/2013 para \n\nAlexander Souza da Silva, CPF 099.326.897-85 por R$ 240.000,00 à vista; \n\n- Apesar do imóvel acima ser do tipo residencial, a contribuinte não poderá se \n\nbeneficiar da isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido na \n\nrespectiva venda, porque, beneficiou-se de isenção do imposto de renda sobre o \n\nganho de capital auferido na venda, em 2014, dos imóveis “Apto 505” e “Apto \n\n508” localizados na Av. Lucio Costa, nº 4.000, Barra da Tijuca, em 28/05/2014, \n\npara aquisição do imóvel localizado na Rua Fala Amendoeira nº 55, Barra da \n\nTijuca, RJ por R$ 4.079.170,88 em 01/08/2014 - Desta forma a contribuinte será \n\npenalizada pela omissão de apuração e falta de recolhimento do Imposto sobre \n\nGanho de Capital, no valor de R$ 25.128,03, conforme demonstrativo em anexo, \n\nna data de 30/08/2013; \n\nA contribuinte foi cientificada do Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal \n\nacima mencionados em 28/03/2017, conforme extrato de fl. 1.314. \n\nIMPUGNAÇÃO  \n\nEm 27/04/2017, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 1.315 a 1.321)na qual \n\nalega, em síntese, que: \n\nPreliminarmente  \n\n- A impugnação é tempestiva, uma vez que a contribuinte foi cientificada em \n\n28/03/2017 e postou a impugnação em 27/04/2017; \n\n- Desde o início do procedimento fiscal, em 26/04/2016, em tudo colaborou com \n\na autoridade fiscal; \n\nFl. 1383DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.534 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  15563.720053/2017-07 \n\n 8 \n\n- Atendeu todas as intimações e requerimentos da Autoridade Lançadora, \n\ncolaborando para a apuração da verdade material da ocorrência de eventual fato \n\ngerador de IRPF que não houvesse sido antes informado; \n\n- Em janeiro de 2017 foi intimada a manifestar-se quanto às considerações \n\nefetuadas pela fiscalização; \n\n- A referida intimação tratava de simplesmente comentar sobre uma planilha de \n\n“origens/recursos x aplicações/dispêndios” que não fazia sentido algum, pois \n\nignorou informações consignadas em suas DIRPF, as quais nunca foram \n\ncontestadas; \n\n- O presente auto de infração é nulo de pleno direito em sua integralidade, em \n\nrazão de grave cerceamento de defesa, na medida em que em nenhum momento \n\na Autoridade Fiscal cumpriu seu dever de provar a ocorrência do fato gerador de \n\nIRPF, já que ignorou fatos consignados por ela em suas declarações de IRPF sem \n\nnenhuma justificativa; \n\n- Não se pode admitir uma planilha que confronta recursos e dispêndios e \n\ndesconsidera informações lançadas pela impugnante sem nenhuma contestação; \n\n- A Autoridade Lançadora reuniu as informações prestadas pela impugnante \n\ndurante o procedimento fiscalizatório, sem desconsiderar ou contestar nenhuma \n\ndas informações lançadas na DIRPF, para imputar uma série de infrações que não \n\nfazem sentido, pois impedem que a impugnante possa de forma específica \n\nimpugnar as infrações imputadas; \n\n- A autoridade fiscal em nenhum momento questionou a contribuinte acerca das \n\ndisponibilidades financeiras diversas da forma específica com que questionou \n\nvárias das informações prestadas pela Impugnante, fato que contamina de morte \n\no lançamento em sua integralidade, pelo vício material de nulidade causado por \n\nevidente cerceamento do direito de defesa; \n\n- O art. 142 do CTN é claro ao estabelecer que deve a autoridade tributária provar \n\na ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; \n\n- Em nenhum momento o auto de infração atribui à Impugnante qualquer \n\nconduta desidiosa para com a fiscalização; \n\nRequer seja declarada a nulidade do auto de infração por preterição do direito de \n\ndefesa; \n\nNo mérito: \n\n- O lançamento de ofício não poderia nunca deixar de considerar como origens as \n\nDisponibilidades Financeiras Diversas declaradas pela Impugnante sem nem ao \n\nmenos ter apontado qualquer elemento que poderia levar à sua desconsideração \n\ncomo origem válida de recursos; \n\nFl. 1384DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.534 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  15563.720053/2017-07 \n\n 9 \n\n- Em nenhum momento foi instada a esclarecer este item especificamente, a \n\ndespeito das mais de centena de apontamentos constantes do \"termo de \n\nconstatação\"; \n\n- Ainda que não se entenda pela nulidade do auto de infração, há que se \n\ndeterminar o refazimento da planilha em que se apura o suposto APD \n\nconsiderando as Disponibilidades Financeiras Diversas como fonte válida e \n\nlegítima de origens ou recursos; \n\n- Quanto ao lançamento relativo ao ganho de capital, existindo ganho de capital \n\ndeclarado pela impugnante em sua DIRPF sem o correspondente pagamento do \n\nimposto, o caso não é de lançamento de ofício, mas sim de cobrança amigável e \n\nposteriormente, se for o caso, inscrição em Dívida Ativa; \n\n- Na hipótese de se admitir o caso de lançamento de ofício, aduz que as regras de \n\naplicação da isenção a que alude a Lei 11.196/05 foram desrespeitadas, porque a \n\nFiscalização deixou de aplicar a isenção por conta de operações supostamente \n\nocorridas em anos-calendário posteriores, de modo que deve ser cancelado o \n\nlançamento de ofício também neste particular; \n\n- Solicita o cancelamento total do lançamento de ofício (crédito e multas \n\naplicadas). \n\nEm 09 de fevereiro de 2018, a 6ª Turma da DRJ/BSB, por intermédio do Acórdão nº \n\n03-78.758, e por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e julgou a Impugnação \n\nIMPROCEDENTE. É o que se depreende da Ementa abaixo transcrita: \n\n“ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF  \n\nExercício: 2013, 2014, 2015 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. \n\nSão tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não \n\njustificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados \n\nexclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. \n\nVARIAÇÃO PATRIMONIAL. NUMERÁRIO DECLARADO EM ESPÉCIE. PROVA. \n\nValores declarados como “dinheiro em espécie”, “dinheiro em caixa” e outras \n\nrubricas semelhantes não podem ser aceitos para acobertar acréscimos \n\npatrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência no início do ano calendário \n\nem que tal disponibilidade for declarada. \n\nIMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES SEM PROVA. \n\nA impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem \n\nos argumentos de defesa. Meras alegações desacompanhadas de provas que as \n\njustifiquem não podem ser consideradas. \n\nGANHO DE CAPITAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. ISENÇÃO. LEI Nº \n\n11.196/2005. \n\nFl. 1385DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.534 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  15563.720053/2017-07 \n\n 10 \n\nSomente é isento do IRPF o ganho de capital, apurado por pessoa física residente \n\nno Brasil, na venda de imóveis residenciais, quando o alienante, no prazo de 180 \n\ndias contado da celebração do contrato, aplicar o produto da venda na aquisição \n\nde imóveis residenciais localizados no Brasil, observadas as condições exigidas \n\npela legislação de regência e desde que as operações possuam respaldo em \n\ndocumentação hábil. \n\nGANHO DE CAPITAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. ISENÇÃO. \n\nCONDIÇÕES. \n\nA isenção decorrente da aplicação de recursos em imóvel residencial somente \n\npoderá ser usufruída uma vez a cada cinco anos, contados a partir da data da \n\ncelebração do contrato relativo à operação de venda com o referido benefício ou, \n\nno caso de venda de mais de um imóvel residencial, à primeira operação de venda \n\ncom o referido benefício.  \n\nImpugnação Improcedente  \n\nCrédito Tributário Mantido” \n\nA contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, com manutenção argumentativa \n\nidêntica àquelas já expostas em seu instrumento impugnatório (e aqui já transcritas), sem \n\nrecorrer, contudo, sobre as acusações relativas ao ganho de capital. \n\nNão houve apresentação de contrarrazões pela Fazenda Nacional. \n\nÉ o Relatório. \n \n\nVOTO \n\n \n\nConselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de \n\nadmissibilidade. Bem por isso, conheço-o para fins de deslinde do presente julgamento. \n\nConsiderando que não houve inovação recursal pela contribuinte em seu arrazoado \n\nrecursal, acolho as razões de julgar do Acórdão recorrido, nos termos do inciso I, §2º, do artigo \n\n114 do novel RICARF, as quais abaixo transcrevo: \n\n“Voto  \n\nA impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos nº Decreto nº \n\n7.574, de 2011, sendo tempestiva, e dela se toma conhecimento, para examinar \n\nas razões trazidas pelo sujeito passivo. \n\nDA PRELIMINAR DE NULIDADE  \n\nEm relação à alegação da contribuinte, no sentido de que o lançamento seria \n\nnulo, impende trazer à baila algumas considerações. \n\nFl. 1386DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.534 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  15563.720053/2017-07 \n\n 11 \n\nO artigo 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto \n\n70.235/72, específicos em relação à matéria tributária, estabelecem os requisitos \n\nde validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos \n\nem geral: \n\n(...) \n\nAdemais, os casos que acarretam a nulidade do lançamento estão previstos no \n\nart. 59, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, nos \n\nseguintes termos: \n\n(...) \n\nVerifica-se que o lançamento impugnado contém todos os requisitos \n\nestabelecidos nos dispositivos legais acima transcritos e encontra-se devidamente \n\nmotivado com a descrição do fato gerador e o respectivo enquadramento legal, \n\nde forma clara e precisa, permitindo à impugnante verificar os valores lançados e, \n\nse for o caso, contestá-los fundamentadamente. Além disso, não foram \n\nconstatadas, nos autos, as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do \n\nDecreto nº 70.235/72. \n\nDestaca-se que a contribuinte teve a oportunidade de se manifestar e apresentar \n\ndocumentos não apenas em sua impugnação, mas também por diversas vezes \n\ndurante o procedimento fiscal, conforme demonstram as Intimações de fls. 53 a \n\n55, 330 a 339, 340 a 347 e 1110 a 111. \n\nA interessada foi, ainda, intimada a se manifestar sobre as constatações efetuadas \n\npela Fiscalização antes da lavratura do Auto de Infração, ocasião em que a \n\nAutoridade Lançadora inclusive acatou parte de suas alegações. \n\nPor fim, a contribuinte teve a oportunidade de se manifestar acerca das infrações \n\napuradas, por meio da impugnação apresentada. Dessa forma, não há que se falar \n\nem cerceamento de defesa no caso em análise. \n\nEm razão do exposto, não pode ser acolhida a alegação de nulidade suscitadas na \n\nimpugnação. \n\nACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  \n\nNo que diz respeito à tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, cumpre \n\ninicialmente trazer à baila o disposto no inciso II, do art. 43, da Lei 5.172, de 25 de \n\noutubro de 1966 (Código Tributário Nacional): \n\n(...) \n\nO acréscimo patrimonial é uma das formas colocadas à disposição do Fisco para \n\ndetectar omissão de rendimentos, edificando-se aí, uma presunção legal do tipo \n\ncondicional ou relativa que, embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto \n\nde verdade, deslocando o ônus das provas para o contribuinte, quando verificado \n\ndescompasso patrimonial. \n\nFl. 1387DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.534 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  15563.720053/2017-07 \n\n 12 \n\nTal forma de tributação está prevista na Lei 7.713/88, no artigo 3°, § 1°, que \n\npreceituou que constituem rendimento bruto os proventos de qualquer natureza, \n\nassim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos \n\nrendimentos declarados: \n\n(...) \n\nPara melhor entendimento a respeito da tributação da matéria em apreço, é \n\nimportante trazer à colação os termos específicos dispostos pelo Decreto nº \n\n3000/1999: \n\n(...) \n\nDa leitura da legislação acima, verifica-se que a Autoridade Fiscal pode exigir do \n\ncontribuinte esclarecimentos acerca da origem dos recursos e do destino dos \n\ndispêndios ou aplicações, cabendo a este o ônus de provar que o acréscimo \n\npatrimonial teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação \n\ndefinitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. \n\nAssim, a autoridade administrativa, em procedimento fiscal, utiliza-se de fluxos de \n\ncaixa com o objetivo de verificar a ocorrência de inconformidades entre a renda \n\ndeclarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte. O resultado dos \n\ndemonstrativos poderá indicar variação patrimonial a descoberto, ou seja, \n\naquisição de bens e/ou gastos acima dos rendimentos informados. \n\nPode-se dizer que o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é \n\nforma indireta de apuração de rendimentos omitidos, posto que à Autoridade \n\nLançadora cabe somente comprovar a sua existência que, uma vez ocorrido, a lei \n\npermite presumir a omissão de rendimentos. A referida presunção, além de legal, \n\né perfeitamente lógica, posto que ninguém realiza gastos desprovido de \n\ndisponibilidade financeira. \n\nOu seja: comprovada pelo Fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, \n\ncabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados. Isto é, a prova \n\nanterior, de iniciativa do Fisco, redundará no ônus da contraprova pelo \n\ncontribuinte. \n\nTrata-se, assim, de uma presunção legal juris tantum, ou relativa, que provoca a \n\nchamada “inversão do ônus da prova”, tocando à interessada, no caso, apresentar \n\nprovas capazes de ilidir os valores apurados pela fiscalização nos fluxos \n\nfinanceiros, afastando assim a presunção legal. \n\nDessa forma, caberia à contribuinte comprovar, mediante documentos e \n\nesclarecimentos, as origens de recursos declarados e as alterações ocorridas em \n\nseu patrimônio, conforme devidamente intimada a fazê-lo, nos termos do art. 806 \n\ndo RIR/99. \n\nNo caso em tela, foi apurado pela Autoridade Fiscal, a partir das informações \n\nprestadas pela contribuinte em suas Declarações de Ajuste Anuais que foram \n\ndevidamente comprovadas, Acréscimo Patrimonial a Descoberto nos meses de \n\nFl. 1388DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.534 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  15563.720053/2017-07 \n\n 13 \n\ndezembro de 2013 (R$ 103.823,21), janeiro (R$ 334.030,47), fevereiro (R$ \n\n64.798,87), março(R$_126.858,73), abril (R$ 103.515,19) e agosto (R$ \n\n3.096.958,92) de 2014. \n\nPor meio da peça contestatória (fls. 1.315 a 1.321), a contribuinte alega que foram \n\nignorados sem nenhuma justificativa fatos consignados por ela em suas \n\ndeclarações de ajuste. Ao especificar quais itens teriam sido desconsiderados, \n\ncontudo, menciona apenas o valor declarado como “disponibilidades diversas”, \n\ndesconsiderado pela fiscalização na apuração da infração. \n\nAntes de mais nada, impende esclarecer que a declaração de ajuste não \n\ncomprova, por si só, as informações nela contidas. Assim, compete ao \n\ncontribuinte declarante o ônus de provar os fatos declarados, quando intimado a \n\nfazê-lo pelo Fisco, o qual tem atribuição legal para verificar a autenticidade das \n\ninformações prestadas na declaração de ajuste anual do IR (art. 797 do RIR/99). \n\nEm relação aos valores declarados a título de disponibilidades financeiras \n\ndiversas, e analisando-se as declarações de ajuste apresentadas pela contribuinte \n\nnos anos calendário de 2012, 2013 e 2014, verifica-se que foi informado um \n\nsignificativo valor “em espécie”, em 31/12/2012 (R$ 420.000,00), o qual foi \n\nrepetido em 31/12/2013 e zerado apenas em 31/12/2014. \n\nTal montante, contudo, não foi utilizado como origem pela fiscalização na \n\napuração do acréscimo patrimonial a descoberto, pois, conforme consta no \n\nTermo de Verificação Fiscal que integra o Auto de Infração (fls. 1.266 a 1.274), \n\nembora intimada a se apresentar todos os documentos que deram respaldo às \n\ndeclarações de ajuste acima mencionadas, a impugnante não apresentou \n\nesclarecimentos ou documentação comprobatória que justificasse as \n\n“disponibilidades financeiras diversas” declaradas. \n\nDe fato, assiste razão à Autoridade Lançadora. Se a contribuinte pretendia que o \n\nvalor em espécie declarado fosse utilizado como origem no ano-calendário de \n\n2014, deveria ter apresentado documentos que respaldassem a posse deste \n\nmontante em 31/12/2013. \n\nNesse ponto, cumpre destacar que a Autoridade Lançadora apurou o acréscimo \n\npatrimonial objeto do Auto de Infração com base nas informações declaradas pela \n\ncontribuinte que foram devidamente comprovadas durante o procedimento de \n\nofício. \n\nDe fato, o acréscimo patrimonial a descoberto apurado na autuação foi \n\nevidenciado pelo demonstrativo da evolução patrimonial dos anos-calendário de \n\n2013 e 2014, tendo sido consideradas as informações e esclarecimentos \n\nprestados pela contribuinte em atendimento às intimações, levando-se em conta \n\ntodos os recursos conhecidos e comprovados. \n\nImpende ressaltar, ainda, que a contribuinte foi intimada a apresentar todos os \n\ndocumentos que deram respaldo às Declarações de Ajuste Anual do IRPF dos \n\nanoscalendário 2012, 2013 e 2014. \n\nFl. 1389DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.534 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  15563.720053/2017-07 \n\n 14 \n\nAlém disso, antes da lavratura do Auto de Infração, a Autoridade Lançadora \n\ncientificou a contribuinte da planilha utilizada para apuração do acréscimo \n\npatrimonial a descoberto encontrado, especificando todos os itens que foram \n\nconsiderados na apuração, e oferecendo nova oportunidade à interessada de \n\napresentar documentos ou esclarecimentos a eles relacionados. \n\nNesse ponto, cumpre salientar que não basta a declaração da contribuinte para \n\ncomprovar a existência de dinheiro em espécie, numerários em caixa, etc, ao final \n\ndo anº calendário. Para que seja acatado, para fins de recurso em apuração de \n\nacréscimo patrimonial a descoberto é necessário que se faça a prova cabal de que \n\nde fato a interessada estava de posse da disponibilidade e que se demonstre \n\ndocumentalmente de onde provieram os recursos. \n\nRepise-se que, nos termos do art. 797 do RIR/1999, devem os contribuintes \n\nmanter em boa guarda e ordem todos os documentos que se refiram aos \n\nrendimentos e deduções declarados, aos atos e às operações que contribuíram \n\npara modificar sua situação patrimonial no ano-calendário. \n\nDa análise dos autos, constata-se que a impugnante não apresentou qualquer \n\ndocumento comprovando a existência do valor a título de disponibilidades \n\nfinanceiras diversas (\"dinheiro em espécie - moeda nacional\") informado nas \n\ndatas de 31/12/2013 e 31/12/2014, que representariam um suposto recurso no \n\ninício dos anos-calendário seguintes. \n\nRessalte-se que, conforme mencionado pela Autoridade Lançadora, de fato não é \n\ncomum que alguém mantenha em seu poder, em espécie, tamanha quantia de \n\nrecursos, com todos os riscos inerentes, deixando de aplicá-los às taxas de juros \n\nque o mercado paga. \n\nÉ verdade que a posse de dinheiro em espécie é uma faculdade da contribuinte. \n\nContudo, é preciso também observar que tal opção envolve difícil comprovação, \n\nprincipalmente perante o Fisco, exceto quando resta demonstrado ter sido \n\nefetuado, ao final do ano-calendário uma operação imobiliária, uma alienação de \n\num bem de grande valor, ou outras situações que justifiquem a referida posse \n\n(um saldo bancário de conta corrente ou de aplicação financeira resgatado a final \n\ndo ano, por exemplo). \n\nAssim, não pode a contribuinte pretender que tais valores sejam utilizados como \n\norigem a justificar os acréscimos patrimoniais apurados, valendo-se apenas das \n\ninformações declaradas. Para que tais valores sejam considerados como origem \n\nna apuração de eventual acréscimo patrimonial, deve ser demonstrada de forma \n\ninequívoca a prova de sua efetiva existência. Destaca-se que o ônus da prova é de \n\nquem assim o declarou, independentemente da dificuldade que acarretaria. \n\nComo já se viu, a declaração de ajuste anual, ainda que entregue \n\ntempestivamente, por si só, não faz prova da existência dos fatos nela declarados. \n\nDe fato, todos os dados informados na DIRPF sucumbem se não haver prova de \n\nsua efetividade. \n\nFl. 1390DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.534 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  15563.720053/2017-07 \n\n 15 \n\nCumpre observar ainda que não cabe à Fiscalização demonstrar a não \n\nexistência/posse da contribuinte de tal disponibilidade em moeda. A obrigação da \n\nFiscalização é exigir a prova da informação prestada na declaração de ajuste \n\nanual, e o ônus dessa prova é de quem prestou a informação, ou seja, da \n\ndeclarante. \n\nRessalte-se ainda que os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 estabelecem que a \n\nimpugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, \n\ncabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas \n\nalegações. \n\nA interessada teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, de \n\ncontestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os \n\nelementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na \n\nefetivação do lançamento; \n\nno entanto, não o fez. As alegações desprovidas de meios de prova que as \n\njustifiquem não são eficazes. \n\nDestarte, pela falta de comprovação com documentação hábil e idônea da efetiva \n\nposse dos valores informados pelo contribuinte a título de \"dinheiro em espécie - \n\nmoeda nacional\" em sua Declaração de Bens - DAA/2011, mantém-se o \n\nentendimento da Autoridade Lançadora, no sentido de não considerá-lo como \n\nrecurso para fins de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto da autuada \n\nreferente ao ano calendário de 2014. \n\nAinda sobre a matéria, cabe citar, exemplificativamente, os seguintes julgados do \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais: \n\n(...) \n\nPor fim, em relação aos demais itens (origens e aplicações/dispêndios)utilizados \n\nna apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, cumpre destacar que, não \n\nobstante estes tenham sido indicados especificamente pela Autoridade \n\nLançadora, foram contestados apenas de forma genérica pela contribuinte. \n\nDe fato, em sua impugnação, a interessada apenas contesta genericamente a \n\ninfração e a planilha elaborada, alegando apenas que a referida planilha não faria \n\nsentido por ter ignorado as informações por ela consignadas em DIRPF. Contudo, \n\nnão indica quais informações entende que deveriam ter sido consideradas pela \n\nfiscalização. \n\nRessalte-se, mais uma vez, que a fiscalização detalhou todos os itens utilizados em \n\nsua apuração, tendo especificado, ainda, as razões pelas quais alguns itens não \n\nforam considerados, como se pode observar no Termo de Verificação Fiscal (fls. \n\n1.243 a 1.274). \n\nDessa forma, tendo em vista que não restou claro qual seria exatamente a \n\ndiscordância da contribuinte em relação aos demais dados da apuração efetuada, \n\nesta não será objeto de análise na presente decisão. \n\nFl. 1391DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2301-011.534 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  15563.720053/2017-07 \n\n 16 \n\nDessa forma, resta mantida integralmente a infração de Acréscimo Patrimonial a \n\nDescoberto apurada. \n\n(...) \n\nMULTA DE OFÍCIO  \n\nNo que diz respeito à multa, vale citar o que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, \n\nsobre multas aplicáveis aos lançamentos de ofício, in verbis: \n\n(...) \n\nDa exegese do dispositivo acima, podemos constatar que a multa de ofício de \n\n75%, prevista no inciso I, é devida também nos casos de declaração inexata, ou \n\nseja, de equívoco do contribuinte, independentemente da intenção do agente de \n\nfraudar o Fisco. Se presente na ação a intenção dolosa do contribuinte de fraude, \n\naplicável será a multa qualificada de 150% estabelecida no §1º. \n\nNo caso em tela, portanto, verifica-se que as multas aplicadas estão em perfeita \n\nconsonância com os dispositivos acima transcritos”.  \n\nConclusão \n\nAnte o exposto neste Voto, conheço do Recurso Voluntário, a fim de afastar as \n\npreliminares exaradas e, ao cabo, negar-lhe provimento. \n\nÉ como voto. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRodrigo Rigo Pinheiro \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 1392DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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