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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. \n\nRETROATIVIDADE BENIGNA. \n\nTratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente \n\na lei nova quando mais favorável ao contribuinte que a lei vigente ao \n\ntempo do lançamento, excluindo a multa de ofício pelo fato de os débitos \n\nlançados terem sido declarados na respectiva DCTF, salvo nas hipóteses de \n\ncomprovada falsidade (considerando a atual redação do art. 18, caput, da \n\nlei que regula a aplicação da penalidade). \n\nACÓRDÃO \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e \n\nnegar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAlexandre Freitas Costa – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRegis Xavier Holanda – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de \n\nOliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Alexandre \n\nFreitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro \n\nDionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo conselheiro Hélcio Lafetá Reis. \n\nFl. 272DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9303-016.512 – CSRF/3ª TURMA  PROCESSO  10380.017081/2001-01 \n\n 2 \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão \n\nn° 3302-00.757, de 10 de dezembro de 2010, fls. 155/158, assim ementado: \n\n \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  \n\nData do fato gerador: 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997  \n\nAUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. \n\nÉ válido o auto de infração eletrônico que descreve os fatos e identifica a \n\nlegislação aplicável a eles, permitindo seu pleno entendimento e a defesa do \n\ncontribuinte. \n\nCOFINS. LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÕES. PROCESSO JUDICIAL \n\nNÃO COMPROVADO. FUNDAMENTAÇÃO SUPERADA. \n\nNo caso de lançamento efetuado a partir da revisão das declarações de créditos e \n\ndébitos federais - DCTF, a prova da existência de ação judicial cuja não \n\ncomprovação tenha fundamentado o auto de infração implica a improcedência do \n\nlançamento. \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  \n\nData do fato gerador: 31/03/1997  \n\nDÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. VINCULAÇÃO A PAGAMENTO. RETROATIVIDADE \n\nBENIGNA. \n\nAplica-se retroativamente a legislação que deixe de prever a imputação de multa \n\nao caso de vinculação irregular, em DCTF, de débitos a Darf inexistente. \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - \n\nCOFINS  \n\nData do fato gerador: 31/03/1997  \n\nDÉBITO VINCULADO A PAGAMENTO INEXISTENTE. PROVA. \n\nMantém-se o lançamento efetuado à vista de declaração inexata quanto à \n\nexistência de Darf de pagamento, quando o contribuinte não o demonstre.  \n\nRecurso voluntário provido em parte  \n\n \n\nConsta do respectivo acórdão: \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos,  \n\nFl. 273DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9303-016.512 – CSRF/3ª TURMA  PROCESSO  10380.017081/2001-01 \n\n 3 \n\nAcordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar \n\nprovimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  \n\n \n\nSíntese do Processo \n\n \n\nTrata-se de auto de infração eletrônico lavrado com a finalidade de formalizar a \n\ncobrança de crédito tributário relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - \n\nCOFINS devida no primeiro trimestre do ano-calendário de 1997. \n\n \n\n0 lançamento decorreu de auditoria interna realizada na DCTF do ano-calendário de \n\n1997, por meio da qual restou constatada a falta de recolhimento da COFINS em razão da não \n\ncomprovação da existência do processo judicial que suspenderia a exigibilidade do crédito \n\ntributário (períodos de apuração de 01/01/1997, 01/02/1997 e parte de 01/03/1997) e da \n\ninexistência dos pagamentos indicados nesse documento (parte do período de apuração de \n\n01/03/1997). \n\n \n\nA DRJ - Fortaleza julgou procedente em parte o lançamento, mantendo a exigência \n\nrelativa à COFINS para os períodos de apuração de 01/01/1997, 01/02/1997 e 01/03/1997, bem \n\ncomo a multa de lançamento de ofício relativa ao período de apuração de 01/03/1997. \n\n \n\nA 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho, por unanimidade \n\nde votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte para: (i) \n\ncancelar a autuação na parte em que se encontra fundamentada na não comprovação da \n\nexistência do processo judicial, com fundamento nas provas apresentadas pelo recorrente; e (ii) \n\nafastar a cobrança da multa de ofício relativa ao período de apuração de março de 1997, aplicada \n\nna forma do art. 44, I, e da Lei n° 9.430/96, com fundamento no princípio da retroatividade \n\nbenigna. \n\n \n\nDo Recurso Especial \n\n \n\nA Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 164/182) no qual sustenta \n\nque: (a) a decisão recorrida contraria jurisprudência pacificada no âmbito da Primeira Câmara do \n\nantigo Conselho de Contribuintes, na medida em que afasta a multa prevista no lançamento \n\nquestionado com fundamento na retroatividade benigna, indicando como paradigma da \n\ndissidência jurisprudencial os Acórdãos nº 201-79.948 e no 204-00.926; e (b) há também \n\nFl. 274DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9303-016.512 – CSRF/3ª TURMA  PROCESSO  10380.017081/2001-01 \n\n 4 \n\ndivergência quanto à validade do lançamento na parte em que foi considerada pela fiscalização a \n\ninexistência do processo judicial, indicando como paradigma os Acórdãos nº 203-12.427 e no 203-\n\n10.006. \n\n \n\nEm suas razões recursais, em síntese, alega que: \n\n é cabível a imposição de multa de ofício nos casos de compensação indevida \n\ne declaração inexata; \n\n enquanto a multa de ofício aplicada nos presentes autos está embasada \n\nisoladamente no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, a multa prevista no art. 18 da \n\nLei n° 10.833/03 decorre de uma combinação entre o art. 90 da MP n° \n\n2.158-35/01 e o referido art. 44, I, da Lei n° 9.430/96; \n\n o art. 18 da Lei n° 10.833/03, por sua vez, por meio de seu parágrafo \n\nsegundo, estipulou que a multa prevista no caput era a do art. 44, I, da Lei n° \n\n9.430/96; \n\n o aludido art. 18 da Lei n° 10.833/03 foi concebido para disciplinar apenas os \n\nfatos atrelados 'a sistemática da PER/DCOMP, o que torna ainda mais \n\nperceptível a incidência do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96; \n\n tendo sido apresentada DCTF com informações que não se confirmam, é \n\ncabível a penalidade do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96.; \n\n em sendo aplicado o art. 18 da Lei n° 10.833/03, inexiste qualquer \n\nretroatividade benigna; \n\n é válido o lançamento na parte em que foi constatada pela fiscalização a \n\ninexistência do processo judicial; \n\n o lançamento não poderia ter sido cancelado tão-somente porque foi \n\nlocalizado o processo informado em DCTF, a um, porque os valores do \n\nprincipal lançado têm sua base principal na falta de recolhimento, e não na \n\ninexatidão da declaração, e a dois, porque esse último fundamento apenas \n\nseria capaz de ocasionar a aplicação da multa de ofício, nos termos do art. \n\n90 da MP n° 2.158-35, de 2001, c/c art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996; \n\n deve-se proceder a constituição do crédito tributário quando as DCTFs \n\napresentam saldo igual a zero; \n\n é perfeitamente válida a manutenção do lançamento para o simples fim de \n\nse prevenir a decadência, não havendo que se falar em cerceamento de \n\ndefesa por conta disso. \n\n \n\nFl. 275DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9303-016.512 – CSRF/3ª TURMA  PROCESSO  10380.017081/2001-01 \n\n 5 \n\nO Recurso Especial foi admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF \n\n(fls. 245/249) com relação às matérias: (i) retroatividade benigna; e (ii) processo judicial não \n\ncomprovado x falta de recolhimento. \n\n \n\n \n\nIntimada, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 257/268) sustentando, \n\nem síntese, que: \n\n há sobreposição dos campos normativos constantes do art. 90 da MP nº \n\n2.15835/2001 e do art. 18 da Lei n° l0.833/2003, uma vez que só faz sentido \n\nfalar em retroatividade benigna se as normas anterior e posterior estiverem \n\ntratando de penalidade sobre o mesmo tipo de ato (conduta, infração); \n\n o art. 18 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, esta \n\nconvertida na Lei nº 10.833/2003, limitou a aplicação do art. 90 da MP nº \n\n2.15835, de 2001, à imposição de multa isolada sobre as diferenças \n\napuradas decorrentes de compensação indevida; \n\n a intenção do legislador, já na redação original, foi a de punir, com multa \n\nisolada, o sujeito passivo que apresentou declaração de compensação \n\nsabidamente em desconformidade com o disposto na legislação, pois o \n\ntributo já se encontrava constituído, ou seja, confessado por força do art. 17 \n\nda Lei nº 10.833, de 2003, que, ao adicionar o § 6º ao art. 74 da Lei nº 9.430, \n\nde 1996, atribuiu à Dcomp a natureza de confissão de dívida; \n\n primeiro foi editado o art. 90 da MP nº 2.15835, determinando a \n\nconstituição do crédito tributário relativo às compensações indevidas, por \n\nmeio do qual cobrava-se o tributo, acrescido de multa de ofício e juros de \n\nmora; \n\n com a MP nº 135, de 2003, dispensou-se a constituição do crédito tributário \n\nrelativo ao tributo nas hipóteses ali mencionadas, e passou-se a exigir tão-\n\nsomente a multa isolada; \n\n em face do princípio da retroatividade benigna (art. 106, inciso II, alínea “c” \n\ndo Código Tributário Nacional), no julgamento dos processos pendentes, \n\ncujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP nº \n\n2.15835, as multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas \n\ndeveriam ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei \n\nno 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não fossem \n\nfundamentadas nas hipóteses versadas no “caput” desse artigo; \n\nFl. 276DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9303-016.512 – CSRF/3ª TURMA  PROCESSO  10380.017081/2001-01 \n\n 6 \n\n o lançamento se deu sob o fundamento apenas na acusação de não \n\ncomprovação do processo judicial, vinculando, portanto, o lançamento à \n\ninexistência de comprovação de processo judicial que discutisse o crédito \n\ntributário; \n\n a improcedência da fundamentação original foi efetivamente demonstrada \n\npela recorrida, uma vez que existia o referido processo judicial, sendo esta \n\nempresa a sua autora. \n\n \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. \n\n \n\nDo conhecimento \n\n \n\nO recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, \n\nconforme consta do Despacho de Admissibilidade de fls. 229/233, sendo evidente a demonstração \n\nda divergência jurisprudencial, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e \n\nfundamentos. \n\n \n\nDesta forma, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. \n\n \n\nDo mérito \n\n \n\nNo mérito, duas são as matérias admitidas para a análise deste Colegiado: (i) \n\nretroatividade benigna; e (ii) processo judicial não comprovado x falta de recolhimento. \n\n \n\nPassemos à análise: \n\n \n\n(i) Retroatividade benigna \n\n \n\nFl. 277DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9303-016.512 – CSRF/3ª TURMA  PROCESSO  10380.017081/2001-01 \n\n 7 \n\nO recurso especial da Fazenda Nacional objetiva definir se deve prevalecer a multa \n\nisolada de 75%, por compensação indevida e declaração inexata, mesmo nos casos de créditos \n\ntributários constituídos com base no art. 90 da MP nº 2.15835. \n\n \n\nEsta matéria foi objeto de análise por esta 3ª Turma da CSRF, sob composição \n\ndiversa, no Acórdão n.º 9303-010.039, da relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, \n\njulgado em 23/01/2020, por unanimidade de votos, assim ementado: \n\n \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  \n\nPeríodo de apuração: 31/01/1997 a 30/11/1997  \n\nMULTA DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE \n\nBENIGNA.  \n\nTratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei \n\nnova quando mais favorável ao contribuinte que a lei vigente ao tempo do \n\nlançamento, excluindo a multa de ofício pelo fato de os débitos lançados terem \n\nsido declarados na respectiva DCTF.  \n\n \n\nDo voto do relator adoto como razões de decidir os fundamentos transcritos a \n\nseguir: \n\nO lançamento da multa de ofício, juntamente com a exigência das parcelas da \n\ncontribuição declaradas em DCTF e respectivos juros de mora, teve como \n\nfundamento o art. 18 da Lei nº 10.833/2003, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nº \n\n9.430/1996.  \n\nQuanto à multa punitiva, no lançamento de ofício de débitos declarados em DCTF, \n\nsua exigência teve como fundamento o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. \n\nContudo, o art. 18 da Lei nº 10.833/2003, assim determina:  \n\nArt. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória \n\nno 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa \n\nisolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida \n\ne aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser \n\npassível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de \n\nnatureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das \n\ninfrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de \n\n1964.  \n\nOra, segundo este dispositivo legal, a aplicação de penalidade no lançamento de \n\ndébito declarado na respectiva DCTF, em decorrência de compensação indevida, \n\nlimitar-se-á à imposição de multa isolada e deverá ser aplicada unicamente nas \n\nFl. 278DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9303-016.512 – CSRF/3ª TURMA  PROCESSO  10380.017081/2001-01 \n\n 8 \n\nhipóteses elencadas no art. 18, citado e transcrito acima. No presente caso, \n\naquelas hipóteses não ocorreram.  \n\n \n\nNo mesmo sentido foram as decisões proferidas nos Acórdãos n.º 9303-010.226, da \n\nrelatoria da i. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, e 9303-014.292, relatoria do i. Conselheiro \n\nVinícius Guimarães: \n\n \n\nAcórdão n.º 9303-010.226 \n\nMULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO.  \n\nCom a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a \n\nimposição de multa, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art.18. \n\nTal dispositivo art. 18 da Lei 10.833/03 seria aplicável aos lançamentos ocorridos \n\nanteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. \n\n106, II, \"c\" do CTN).  \n\nNo caso vertente, não há indícios para se coadunar com a caracterização de \n\nconduta fraudulenta pelo sujeito passivo.  \n\n \n\nAcórdão n.º 9303-014.292 \n\nMULTA DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA INFORMADA EM \n\nDCTF, SEM FALSIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART 18 DA LEI Nº \n\n10.833/2003.  \n\nCancela-se a multa de ofício de 75 % lançada sobre valor considerado como \n\nindevidamente compensado, informado em DCTF, antes da edição da MP 135, \n\nconvertida na Lei nº 10.833/2003, pela aplicação da retroatividade benigna do art. \n\n106, II, “c”, do CTN, a não ser no caso de comprovada falsidade (considerando a \n\natual redação do art. 18, caput, da lei que regula a aplicação da penalidade). \n\n \n\nTendo a decisão recorrida destacado que o “lançamento de revisão da DCTF tinha \n\nsuporte no art. 90 da Medida Provisória n.º 2158-35/2001” e diante da restrição imposta pelo art. \n\n18 da lei n.º 10.833/2003 quanto à aplicação da multa isolada exclusivamente nas hipóteses nele \n\nelencadas, uma vez ausente, no caso dos autos, alguma destas específicas hipóteses, há de ser \n\nmantida hígida a decisão vergastada. \n\n \n\nDiante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda \n\nNacional nesta matéria. \n\n \n\nFl. 279DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9303-016.512 – CSRF/3ª TURMA  PROCESSO  10380.017081/2001-01 \n\n 9 \n\n(ii) Processo judicial não comprovado x falta de recolhimento. \n\n \n\nAlega a Fazenda Nacional que o acórdão recorrido entendeu suficiente para o \n\nafastamento do lançamento a existência do processo judicial, enquanto os paradigmas \n\ncolacionados (Acórdãos nº 203-12.427 e nº 203-10.006) revelaram entendimento de que a DCTF \n\napresentada com saldo “zerado em função da compensação ainda em análise pelo Poder \n\nJudiciário enseja o lançamento, ainda que tenha sido constatada posteriormente à lavratura dos \n\nautos a efetiva existência dos processos judiciais declinados pelos sujeitos passivos. \n\n \n\nNesta matéria também houve acerto da decisão a qua, razão pela qual deve ser \n\nmantida pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir: \n\n \n\nEm relação às vinculações ao processo judicial, o que se verifica é que o \n\nlançamento fundou-se apenas na acusação de não comprovação do processo \n\njudicial. \n\nA improcedência da fundamentação original foi demonstrada pela interessada, \n\numa vez que existia o referido processo judicial e a Interessada era sua autora. \n\nDessa forma, independentemente da suspensão da exigibilidade, a \n\nfundamentação inicial restou superada, razão pela qual o lançamento é \n\nimprocedente. \n\nSe, por outro lado, seria necessário lançamento para prevenir a decadência, tal \n\nlançamento não ocorreu especificamente. \n\nComo o lançamento é procedimento vinculado (art. 142 do CTN) não é possível \n\naproveitá-lo para outro fim além do originalmente almejado. \n\n \n\nCom efeito, tendo o lançamento tributário sido realizado em razão da não \n\ncomprovação do processo judicial, não há que se falar em lançamento realizado com vistas a \n\nobstar a decadência do crédito tributário. \n\n \n\nPor estas razões, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional nesta \n\nmatéria. \n\nDispositivo \n\n \n\nPelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Especial interposto \n\npela Fazenda Nacional. \n\nFl. 280DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9303-016.512 – CSRF/3ª TURMA  PROCESSO  10380.017081/2001-01 \n\n 10 \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAlexandre Freitas Costa \n \n\n \n\n \n\nFl. 281DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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