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DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. \n\n Quando comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de \n\ninterposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da \n\ncontribuição devida, é cabível a glosa dos créditos decorrentes dos \n\nexpedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. \n\n \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nNeiva Aparecida Baylon – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRenato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores: Gisela Pimenta Gadelha, Keli \n\nCampos de Lima, LuizCarlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego \n\n(substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). \n\nFl. 4934DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.571 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10783.907196/2012-09 \n\n 2 \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nPara fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de \n\nelucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos:  \n\nTrata o presente processo de Pedidos de Ressarcimento e Declarações de \n\nCompensação (Dcomp) de pretensos créditos relativos ao PIS não-cumulativo, \n\nreferentes ao 3º trimestre de 2010. A DRF/Vitória exarou o despacho decisório de \n\nfls.08, com base no Parecer Fiscal DRF/VIT/ES nº 36/2014 em fls.02, decidindo \n\nindeferir o direito creditório pleiteado e e não homologar as compensações \n\ndeclaradas. No Parecer Fiscal DRF/VIT/ES nº 36/2014 consta consignado, em \n\nresumo, que: “..... Diante das fartas provas e documentos acostados ao processo \n\nadministrativo n° 15586.720.149/2014- 56, a fiscalização constatou na \n\nescrituração da IMPÉRIO COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA infração tributária relacionada \n\nà apropriação indevida de créditos integrais da contribuição social não cumulativa \n\n- PIS (1,65%), calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em \n\ngrãos; quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos (Art. 29 da Lei \n\nn° 11.051, de 29/12/2004 (DOU 30/12/2004), que deu nova redação ao artigo 8 o \n\nda lei n° 10.925/2004). Isso porque as pretensas aquisições de café contabilizadas \n\npela IMPÉRIO COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA em nome de inúmeras empresas laranjas \n\nforam usadas para dissimular as verdadeiras operações realizadas, quais sejam: \n\naquisições de café em grãos diretamente de pessoas físicas (produtores \n\nrurais/maquinistas). Assim, efetuou-se a RECOMPOSIÇÃO dos saldos dos créditos \n\ndecorrentes de operações do mercado interno e externo. Após o desconto dos \n\ncréditos com as contribuições da PIS devidas mensalmente, efetuou-se o cálculo \n\ndos saldos dos créditos passíveis de ressarcimento, os quais foram pleiteados por \n\nmeio de PER/DCOMP. Em face da IMPÉRIO COMERCIO DE CAFE LTDA foram \n\nlançados os valores devidos a título de PIS em razão da falta/insuficiência de \n\ncrédito a descontar no período e, principalmente, a apuração dos novos valores \n\npassíveis de ressarcimento. A fiscalização limitou o valor do PEDIDO DE \n\nRESSARCIMENTO ao valor do saldo do crédito a descontar referente à parcela do \n\nMERCADO EXTERNO (PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO). Como dito, a recomposição \n\ndos créditos a descontar da PIS não-cumulativa além de resultar em saldo a pagar \n\ndessa contribuição em vários períodos de apuração acarretou no NÃO \n\nRECONHECIMENTO dos créditos pleiteados nos PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. ..... \n\nEm síntese, revendo os detalhamentos de apuração do crédito vindicado, a \n\ncontabilidade e os documentos fiscais disponibilizados pelo contribuinte, bem \n\nOriginal Processo 10783.907196/2012-09 Acórdão n.º 12-68.064 DRJ/RJO Fls. 4 3 \n\ncomo, cotejando com os elementos e documentos acostados aos autos do \n\nprocesso administrativo n° 15586.720.149/2014- 56, não foi possível reconhecer o \n\ndireito creditório pleiteado pelo contribuinte, bem como homologar as \n\nFl. 4935DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.571 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10783.907196/2012-09 \n\n 3 \n\ncompensações requeridas. ....” A contribuinte foi cientificada do Despacho \n\nDecisório em 15/05/2014 (fl. 640) e apresentou, em 11/06/2014, Manifestação de \n\nInconformidade (fls. 642 e ss), onde alega, em síntese que: 1. o FISCO utilizou \n\ntodo o procedimento fiscalizatório adotado no Mandado de Procedimento Fiscal \n\nregistrado pelo número 0720100/00330/09, que culminou com a origem do \n\nprocesso número 15586.000449/2010-91, como se depreende do Relatório Final \n\nda Fiscalização do Mandado de Procedimento Fiscal número 0720100/00330/09; \n\n2. Na verdade, compulsando, detidamente, o Relatório dos Autos de Infração do \n\nPIS e COFINS, percebe-se, com clareza, que a própria fiscalização se reporta a \n\nambos os processos, quais sejam, 15586.000449/2010-91 e 15586.720.841/2012-\n\n12; 3. Verifica-se que o FISCO aproveitou o ensejo desta \"nova\" fiscalização, leia-\n\nse ano de 2010 e 2011 e realizou o lançamento fiscal do PIS e COFINS dos \n\nperíodos de 2010 e 2011; 4. alega o FISCO, em apertada síntese, que a empresa \n\nImpugnante exigia dos produtores rurais, que o café por ela adquirido fosse \n\nguiado em nome de pessoa jurídica, já que desta forma faria jus ao creditamento \n\ndo tributo em tela, conforme regra autorizativa que vige desde fevereiro de 2004 \n\nrepresentada pela Lei no. 10.637/02; 5. Pontua, ainda, a fiscalização, que a \n\nImpugnante tinha plena ciência de que essas \"pessoas jurídicas por ela exigidas\" \n\neram pseudoempresas que apenas vendiam notas fiscais de saída, não produtos; \n\n6. Para justificar tal premissa, a Auditoria Fiscal ouviu dezenas de produtores \n\nrurais, maquinistas, corretores, exportadores e industriais; 7. a margem de lucro \n\ncombinada com a atual carga tributária inviabiliza o comércio de café no Brasil, \n\nrazão pela qual as empresas exportadoras e industriais lançam mão de estratégias \n\ntributárias lícitas para continuidade de seus negócios; 8. a maneira lícita se \n\nconhece por elisão fiscal ou planejamento tributário, sendo a forma ilegal \n\ndenominada sonegação fiscal; 9. esta segunda forma é adotada por maus \n\nempresários a fim de suprimir ou reduzir tributos, ludibriando o Fisco ou o próprio \n\nconsumidor, com atitudes que confrontam a legislação nacional; Original Processo \n\n10783.907196/2012-09 Acórdão n.º 12-68.064 DRJ/RJO Fls. 5 4 10. o \n\nplanejamento tributário é tido como um conjunto de ações totalmente lícitas \n\nassumidas com o objetivo de minimizar a carga impositiva a que estão submetidos \n\nos contribuintes; 11. um terço do faturamento empresarial é dirigido ao \n\npagamento de tributos, o ônus do imposto de renda e da contribuição sobre o \n\nlucro corresponde a 51,51% do lucro líquido, assim, imprescindível a adoção de \n\num sistema de economia legal; 12. é de bom alvitre que se proceda à \n\nindividualização da conduta adotada pela empresa impugnante, que foi \n\nirresponsavelmente inserida no “saco das sonegadoras”; 13. quando o \n\nimpugnante “exigia” dos produtores rurais/maquinistas que fosse providenciada \n\numa operação anterior à sua compra para outra pessoa jurídica, é óbvio que tinha \n\npleno conhecimento e almejava o direito de se creditar integralmente do tributo \n\nsuportado por esta, pois tal fato decorre de norma legal; 14. é importante \n\nressaltar que o impugnante nunca imaginou ou fez juízo acerca da regularidade \n\nfiscal da pessoa jurídica da qual efetivava sua aquisição, não além de sua própria \n\nobrigação imposta por lei; 15. consultava rotineiramente o sítio da Receita \n\nFl. 4936DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.571 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10783.907196/2012-09 \n\n 4 \n\nFederal e consultava cadastros restritivos de crédito, mas nunca obteve \n\nsinalização negativa; 16. não exigia dos produtores, maquinistas ou corretores \n\nque fosse efetivada simulação na primeira operação, apenas selecionou \n\nfornecedores pessoas jurídicas mais interessantes sob o foco tributário; 17. não \n\nhá qualquer comprovação cabal de que o impugnante induziu pessoas a \n\nconstituírem pseudo-empresas; 18. o Fisco busca impingir o crédito tributário às \n\nexportadoras ou industriais, porque tem receio de não recebê-lo dos atacadistas; \n\n19. quanto à alegada intermediação de corretores é notória sua salutar \n\nparticipação na descoberta do fornecedor e casamento com possível comprador; \n\n20. entre as garantias que compõem o devido processo legal estão o contraditório \n\ne ampla defesa, o Decreto nº 3.724/01 que regulamentou o art. 6º da Lei \n\nComplementar nº 105/01, traz em seu art. 3º, as hipóteses autorizadoras do \n\nindispensável exame de informações constantes em instituições financeiras, \n\nrepudiando qualquer arbitrariedade do Fisco; Original Processo \n\n10783.907196/2012-09 Acórdão n.º 12-68.064 DRJ/RJO Fls. 6 5 21. o contraditório \n\ne ampla defesa estão incluídos na regulamentação da Lei Complementar nº \n\n105/01, pois o art. 4º, §2º, do Decreto nº 3.724/01, estabelece que a Requisição \n\nde Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) será precedida de \n\nintimação ao sujeito passivo; 22. no presente caso, não houve intimação do \n\nimpugnante para que fornecesse as informações cogitadas por terceiros, fato que \n\ncaracteriza inconteste quebra prematura de sigilo bancário; 23. também no \n\nquesito sigilo falhou a Receita Federal, que disponibilizou em relatório fiscal \n\ninformações sigilosas de terceiros, depoimentos de gerentes de bancos, fichas \n\ncadastrais que não pertencem o impugnante, maculando o procedimento; 24. no \n\nmérito, se o Fisco alega se tratar de estratégia ilícita planejada e executada por \n\ndiversas pessoas, porque as pessoas jurídicas que foram consideradas “laranjas” \n\nnão foram atingidas pelo presente lançamento?; 25. nota-se que o Fisco aponta \n\num suposto “esquema de venda de notas fiscais”, mas não aponta a efetiva \n\nparticipação do impugnante nele; 26. a partir dos depoimentos colhidos, percebe-\n\nse que, se realmente existia tal esquema, era alheio aos negócios do impugnante, \n\npois realizado entre produtores, corretores e pseudo-empresas; 27. não teve \n\nqualquer participação na constituição ou manutenção destas empresas que, aliás, \n\nnasceram antes mesmo da legislação que permite o creditamento dos tributos em \n\ntela; 28. os auditores da Receita ouviram vários produtores rurais e maquinistas, a \n\nmaioria simples e de baixa instrução, mas estes jamais afirmaram que o \n\nimpugnante ou seus sócios tinham ciência da fraude apontada; 29. não há prova \n\nde que o impugnante comprava/pagava por nota fiscal de empresas laranjas, nem \n\nde que participava no chamado esquema; 30. as empresas Colúmbia, Acádia, L&L \n\ne Do Grão asseguram que a Império na verdade é a personificação jurídica de \n\nantigos maquinistas, mas não há irregularidade em se personificar juridicamente e \n\nsair da informalidade; 31. a maioria das pessoas ouvidas, sem instrução e sem \n\napoio profissional, tentou livrar sua responsabilidade, imputando condutas a \n\nterceiros ou fazendo divagações; 32. é por puro desconhecimento da teoria geral \n\nda prova ou por autoritarismo que o Fisco inverte o ônus probatório; Original \n\nFl. 4937DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.571 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10783.907196/2012-09 \n\n 5 \n\nProcesso 10783.907196/2012-09 Acórdão n.º 12-68.064 DRJ/RJO Fls. 7 6 33. a \n\nAdministração não pode ficar adstrita ao que as partes demonstram no \n\nprocedimento, devendo sempre buscar a verdade substancial, não cumprindo o \n\nseu ônus, é dever do julgador considerar não comprovada a ocorrência do fato \n\ngerador e da obrigação tributária, pois qualquer presunção absoluta é \n\ninconstitucional; 34. O Fisco, sem buscar a verdade dos fatos, expediu auto de \n\ninfração, para cobrar valores devidos por terceiros, e ainda imputou a multa \n\nqualificada, como se o impugnante já estivesse condenado antes mesmo de se \n\ndefender; 35. apenas com base em alguns exemplos, sem qualquer perspectiva de \n\namostragem, o Fisco lançou mão da generalização, glosando todas as notas fiscais \n\ndaquelas empresas que foram prematuramente julgadas falsas. O contribuinte \n\ncita legislação, doutrina e jurisprudência e, com base na argumentação expedida, \n\nrequer que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade, procedendo-se a \n\nrespectiva restituição mediante compensação nos termos pleiteados. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de \n\nadmissibilidade, portanto deve ser admitido. \n\nTrata-se de Recurso voluntário apresentado em face da decisão da DRJ/RJO que \n\nconsiderou improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário objeto de \n\nAuto de Infração integrante do referido processo. \n\nImportante mencionar que o assunto tratado no presente recurso já foi analisado \n\nno processo administrativo nº 15586.720149/2014-56, da 17ª Turma da DRJ/RJO, mediante o \n\nAcórdão nº 68.066, sendo considerado improcedente devido a quantidade de provas e \n\ndocumentos analisados pela fiscalização. \n\nTambém no presente caso, a Autoridade Administrativa sustenta que a empresa \n\nteve suas compensações glosadas por suposta utilização de pseudopessoas jurídicas interpostas \n\nna cadeia produtiva que não vendiam os produtos, mas apenas as notas fiscais de saída. \n\nConforme demonstrado pela fiscalização e autoridades da Receita Federal o \n\nprocedimento refere-se à operação fiscal chamada Tempo de Colheita, que teve sequência em \n\noutra operação, denominada BROCA, Original Processo 10783.907196/2012-09 Acórdão n.º 12-\n\n68.064 DRJ/RJO Fls. 8 7 deflagrada em 01/06/10.  \n\nEm resumo a fiscalização constatou as seguintes condutas por parte dos seus \n\nresponsáveis:  \n\nFl. 4938DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.571 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10783.907196/2012-09 \n\n 6 \n\na) prestar declaração falsa às autoridades fazendárias e fraudar a fiscalização \n\ntributária, inserindo elementos inexatos em documento ou livro exigido pela lei fiscal: informou \n\nnos demonstrativos de apuração das Contribuições Sociais créditos integrais fictícios decorrentes \n\nda aquisição de bens para revenda;  \n\nb) Utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato: as notas fiscais \n\nemitidas pelas pseudo-empresas atacadistas são ideologicamente falsas e foram utilizadas pela \n\nImpério Café nas operações de compra de café; \n\n c) Empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de \n\ntributo: Esses créditos ilícitos geraram pedidos de ressarcimento e compensação com outros \n\ntributos. \n\nPor outro lado, o contribuinte em sede de recurso alega a necessidade de realização \n\ndo planejamento tributário visto que a margem de lucro combinada com a atual carga tributária \n\ninviabiliza o comércio de café no Brasil, razão pela qual as empresas exportadoras e industriais \n\nlançam mão de estratégias tributárias lícitas para continuidade de seus negócios. \n\nArgumenta ainda em sua defesa que houve vicio de procedimento fiscal por quebra \n\nirregular de sigilo bancário da recorrente e os procedimentos por ela adotados demonstram a boa-\n\nfé. \n\nEntendo que os argumentos da Recorrente não merecem prosperar.  \n\nO trabalho minucioso da fiscalização e a farta quantidade de provas e documentos \n\nacostados no processo administrativo de referência n° 15586.720.149/2014- 56, demonstram que \n\na recorrente tinha ciência de que as pessoas jurídicas por ela contatada eram pseudo-empresas \n\nque apenas vendiam notas fiscais de saída.  \n\nTodos os procedimentos realizados pela fiscalização estão de acordo com a \n\nlegislação, isso inclui o acesso aos documentos das empresas, informações bancárias, \n\ndepoimentos de gerentes de banco entre outros. \n\nDiante dos fatos não é cabível a alegação da recorrente sobre planejamento \n\ntributário. Resta evidente que tratar-se de um esquema de sonegação fiscal. \n\nA matéria é recorrente neste Conselho envolvendo o mesmo o contribuinte a saber:  \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: \n\n01/06/2006 a 31/12/2009 Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito. \n\nComprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta \n\npessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de \n\nse glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os \n\nnegócios fraudulentos, a fim de fazer recair a responsabilidade tributária, \n\nacompanhada da devida multa de oficio, sobre o sujeito passivo autuado. \n\n(Acórdão nº 3301005.617 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Processo nº \n\n15586.000449/2010-91, Relator Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, \n\nSessão de 29 de janeiro de 2019) \n\nFl. 4939DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.571 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10783.907196/2012-09 \n\n 7 \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: \n\n01/01/2009 a 31/12/2009 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. \n\nPRORROGAÇÕES. ALTERAÇÕES. CIÊNCIA. A prorrogação ou alteração do Mandado \n\nde Procedimento Fiscal (MPF) poderá ser efetuada por meio de registro eletrônico \n\nefetuado pela autoridade outorgante, divulgando a informação na internet, para \n\nciência/acompanhamento do sujeito passivo. SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. \n\nVENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTO Comprovada a aquisição de café, de fato, de \n\npessoas físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por \n\npessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, cabendo \n\napenas o crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas. MULTA DE OFÍCIO. \n\nCONFISCO. SÚMULA 2CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a \n\ninconstitucionalidade de lei tributária que institui penalidade. (Acórdão nº \n\n3403002.893 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, Processo nº 15586.720841/2012-\n\n12, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, Sessão de 27 de março de 2014). \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL \n\n(COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 30/09/2011 FRAUDE. SIMULAÇÃO \n\nDE COMÉRCIO COM PESSOA INTERPOSTA. Comprovada a simulação de \n\ncomercialização de café com “atacadista”, glosam-se os créditos decorrentes da \n\naquisição. Existência de crédito presumido em virtude de aquisição de produtor \n\nrural. MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO A multa de ofício qualificada \n\ndeve ser aplicada quando ocorre prática reiterada, consistente de ato destinado a \n\niludir a Administração Fiscal quanto aos efeitos do fato gerador da obrigação \n\ntributária, mormente em situação fraudulenta, planejada e executada mediante \n\najuste doloso. \n\nMULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. Não cabe ao Conselho Administrativo de \n\nRecursos Fiscais apreciar constitucionalidade de lei. Súmula CARF nº 2. NULIDADE. \n\nREQUISITOS ATENDIDOS. Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por \n\nautoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório \n\ne a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao \n\nprocesso administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2010 a 30/09/2011 FRAUDE. SIMULAÇÃO DE \n\nCOMÉRCIO COM PESSOA INTERPOSTA. Comprovada a simulação de \n\ncomercialização de café com “atacadista”, glosam-se os créditos decorrentes da \n\naquisição. Existência de crédito presumido em virtude de aquisição de produtor \n\nrural. MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO A multa de ofício qualificada \n\ndeve ser aplicada quando ocorre prática reiterada, consistente de ato destinado a \n\niludir a Administração Fiscal quanto aos efeitos do fato gerador da obrigação \n\ntributária, mormente em situação fraudulenta, planejada e executada mediante \n\najuste doloso. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. Não cabe ao Conselho \n\nAdministrativo de Recursos Fiscais apreciar constitucionalidade de lei. Súmula \n\nCARF nº 2. NULIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. \n\nNULIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. Não padece de nulidade o auto de infração, \n\nlavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o \n\nFl. 4940DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.571 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10783.907196/2012-09 \n\n 8 \n\ncontraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas \n\npertinentes ao processo administrativo fiscal. (Acórdão nº 3402-007.049 – 3ª \n\nSeção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº \n\n15586.720149/2014-56, Relator Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento \n\nAlmeida, Sessão de 23 de outubro de 2019). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O \n\nFINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: \n\n01/04/2011 a 30/06/2011 FRAUDE. SIMULAÇÃO DE COMÉRCIO COM PESSOA \n\nINTERPOSTA. Comprovada a simulação de comercialização de café com \n\n“atacadista”, glosam-se os créditos decorrentes da aquisição. Existência de crédito \n\npresumido em virtude de aquisição de produtor rural. NULIDADE. REQUISITOS \n\nATENDIDOS. \n\nNão padece de nulidade o auto de infração, lavrado por autoridade competente, \n\ncontra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde \n\nconstam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo \n\nfiscal. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3402-007.050 – 3ª Seção de \n\nJulgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10783.902346/2013-\n\n61, Relator Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Sessão de 23 de \n\noutubro de 2019). \n\nDessa forma, com base nos elementos acostados nos autos, entendemos que a \n\nempresa Império Comércio de Café S/A utilizou atacadistas para dissimular compras de café e se \n\napropriar fraudulentamente dos créditos de PIS/COFINS. \n\nDe todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nNeiva Aparecida Baylon \n\n \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 4941DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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