true 0 18 plr 1 xml 2021-10-08T01:09:55Z 202001 Quarta Câmara ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. SÚMULA CARF N° 27. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil possui a atribuição legal de fiscalizar e de constituir o crédito tributário pelo lançamento, independentemente do domicílio fiscal ou da localização dos estabelecimentos do contribuinte. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA PLR. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUNIDADE. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS E MECANISMOS DE AFERIÇÃO. NECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, mais precisamente MP nº 794/1994, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. In casu, constam claramente as metas e objetivos (produção) necessários para recebimento da benesse. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM ACORDO COLETIVO FOCADO EM RESULTADOS FIRMADO NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO. ANÁLISE CONCRETA QUANTO A RAZOABILIDADE AO CONHECIMENTO PRÉVIO PARA O CUMPRIMENTO DE METAS. Focando-se o instrumento negocial no incentivo à produtividade, sendo lastreado, especialmente, no inciso II do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando programa de metas e resultados (e não o lucro), inclusive prevendo pagamento mesmo sem aferição de lucro, sendo assinado em meados no exercício, ainda em tempo razoável para o fim do exercício, mostra-se hígido, sendo possível perseguir as metas e imputar ao negociado os resultados já alcançados face ao processo prévio de negociação. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. LEI N.º 10.101/2000. PREVISÃO DE PARCELA MÍNIMA. PREVISÃO DE VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. A previsão de um valor mínimo ou de valor fixo não desvirtua a PLR, quando for moderada a sua previsão e quando não estiver condicionada a ausência de alcance de qualquer índice ou meta, mas sim objetive assegurar um mínimo de valor a ser recebido como garantia ao trabalhador, respeitando o direito social que lhe é outorgado. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção 2020-03-30T00:00:00Z 15504.720770/2018-14 202003 6169160 2020-03-31T00:00:00Z 2401-007.306 Decisao_15504720770201814.PDF 2020 RAYD SANTANA FERREIRA 15504720770201814_6169160.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados descritos no Quadro I do voto (acordos que não tiveram aditivos), exceto em relação pagamentos realizados para os funcionários desligados das empresas antes da assinatura dos acordos. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Andréa Viana Arrais Egypto e Thiago Duca Amoni, que davam provimento parcial em maior extensão para excluir os pagamentos realizados aos funcionários desligados. Vencidos em primeira votação os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que negavam provimento aos recursos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. 2020-01-15T00:00:00Z 8178975 2020 2021-10-08T12:03:10.507Z N 1713052970053009408 Metadados => date: 2020-03-26T13:49:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-26T13:49:01Z; Last-Modified: 2020-03-26T13:49:01Z; dcterms:modified: 2020-03-26T13:49:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-26T13:49:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-26T13:49:01Z; meta:save-date: 2020-03-26T13:49:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-26T13:49:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-26T13:49:01Z; created: 2020-03-26T13:49:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2020-03-26T13:49:01Z; pdf:charsPerPage: 2346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-26T13:49:01Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.720770/2018-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.306 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de janeiro de 2020 Recorrente CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. SÚMULA CARF N° 27. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil possui a atribuição legal de fiscalizar e de constituir o crédito tributário pelo lançamento, independentemente do domicílio fiscal ou da localização dos estabelecimentos do contribuinte. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA PLR. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUNIDADE. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS E MECANISMOS DE AFERIÇÃO. NECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, mais precisamente MP nº 794/1994, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. In casu, constam claramente as metas e objetivos (produção) necessários para recebimento da benesse. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 07 70 /2 01 8- 14 Fl. 8290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM ACORDO COLETIVO FOCADO EM RESULTADOS FIRMADO NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO. ANÁLISE CONCRETA QUANTO A RAZOABILIDADE AO CONHECIMENTO PRÉVIO PARA O CUMPRIMENTO DE METAS. Focando-se o instrumento negocial no incentivo à produtividade, sendo lastreado, especialmente, no inciso II do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando programa de metas e resultados (e não o lucro), inclusive prevendo pagamento mesmo sem aferição de lucro, sendo assinado em meados no exercício, ainda em tempo razoável para o fim do exercício, mostra-se hígido, sendo possível perseguir as metas e imputar ao negociado os resultados já alcançados face ao processo prévio de negociação. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. LEI N.º 10.101/2000. PREVISÃO DE PARCELA MÍNIMA. PREVISÃO DE VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. A previsão de um valor mínimo ou de valor fixo não desvirtua a PLR, quando for moderada a sua previsão e quando não estiver condicionada a ausência de alcance de qualquer índice ou meta, mas sim objetive assegurar um mínimo de valor a ser recebido como garantia ao trabalhador, respeitando o direito social que lhe é outorgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados descritos no Quadro I do voto (acordos que não tiveram aditivos), exceto em relação pagamentos realizados para os funcionários desligados das empresas antes da assinatura dos acordos. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Andréa Viana Arrais Egypto e Thiago Duca Amoni, que davam provimento parcial em maior extensão para excluir os pagamentos realizados aos funcionários desligados. Vencidos em primeira votação os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que negavam provimento aos recursos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Fl. 8291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 8 a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, Acórdão nº 02-88.931/2018, às e-fls. 8.082/8.104, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente às contribuições previdenciárias destinadas a outras entidade e fundos (Salário Educação, Incra, Sebrae, Sesi, Senai, Sesc e Senac) não declaradas em GFIP, incidente sobre os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR, em relação ao período de 01/2014 a 08/2016, conforme Relatório Fiscal, às fls. 92/139 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no Auto de Infração em analise. Conforme consta do Relatório Fiscal, a verificação dos fatos geradores iniciou-se na CNH Industrial Latin América Ltda (CNPJ sob o n° 60.850.617/0001-28), em junho de 2016. Entretanto, como em 13/1/2017, a empresa foi extinta e incorporada pela Iveco Latin América Ltda (que teve sua denominação social alterada para CNH Industrial Brasil Ltda), aquele procedimento fiscal foi encerrado e a verificação dos tributos/contribuições e períodos correspondentes, iniciada na incorporada foi completada na incorporadora CNH Industrial Brasil Ltda, que nos termos dos artigos 1.116 a 1.118 do Código Civil é a sucessora em todos os direitos, deveres e obrigações. As contribuições lançadas foram apuradas com base nas folhas de pagamento e planilhas disponibilizadas pelo contribuinte, com suporte nos acordos coletivos específicos relativos aos programas PLR da CNH Industrial Latin América Ltda e da Iveco Latin América Ltda e nas GFIP. Os valores comandados nas folhas de pagamento sob os eventos 2641 – Adiantamento PLR, 2642 – Adiantamento PPR; 2648 – Participação Resultados; 2650 – Programa Part. Resultados; 2660 – Complemento PLR; 2662 – Dif. Particip. Resultados; 3993– PLR Adiantada; 2265 - Saldo Negativo de PLR; 2973 – Part. Result. Demitidos e 4003 - Saldo Negativo de PLR, não foram computados na composição das bases-de-cálculo, utilizadas pela empresa para fins de recolhimento das contribuições sociais mensais. Durante a ação fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar, dentre outros, os documentos relativos ao pagamento de PLR a seus empregados (Resumos mensais das Folhas de pagamento, Instrumentos regulamentadores da PLR, acordos, comprovação de que os instrumentos de negociação estavam de acordo com a lei, planilha com os valores pagos a cada empregado, etc). Após análise dos documentos apresentados em atendimento às intimações (acordos de regulamentação da PLR para os exercícios de 2013 a 2016, com efeitos financeiros nos exercícios 2014 a 2016, e planilhas identificadas por estabelecimento/unidade, demonstrando por competência, o valor da participação de cada trabalhador, data de pagamento e o código e descrição de cada rubrica comandada nas folhas de pagamento a este título), verificou-se que a PLR foi paga com base em Acordos firmados durante o exercício a que se referem (as regras dos Fl. 8292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 programas de participação foram estabelecidas quando já havia transcorrido vários meses compreendidos no período definido como base de avaliação dos resultados e aferição das metas pactuadas). Em seu relatório, a fiscalização indicou os instrumentos de negociação analisados, identificando as infrações cometidas em dois grupos: a) infrações relacionadas a PLR distribuída pela Iveco Latin América Ltda (denominação anterior da autuada) e b) infrações relacionadas a PLR distribuída pela CNH Industrial Latin América Ltda (empresa que foi incorporada pela autuada), concluindo que: a) em relação à PLR distribuída pela Iveco Latin América Ltda: os regulamentos foram assinados após os meses definidos como base de apuração, caracterizando a ausência de prévio estabelecimento de metas, indicadores e mecanismos de aferição. Além disso, as signatárias, ao final de cada exercício, alteraram as metas e indicadores, para baixo, concordando em estabelecer novas regras mediante Termos Aditivos aos Acordos Coletivos para PLR, de forma a justificar a distribuição da PLR. b) em relação à PLR distribuída pela CNH Industrial Latin América Ltda: os Regulamentos foram assinados após transcorridos os períodos definidos como bases de apuração, caracterizando a ausência de prévio estabelecimento de metas, indicadores e mecanismos de aferição. A fiscalização verificou, ainda, que em relação aos funcionários desligados antes da assinatura dos Regulamentos, constam nesses instrumentos cláusulas estabelecendo a garantia de que todos estes trabalhadores fazem jus ao recebimento deste benefício (os funcionários demitidos, mesmo não tendo conhecimento das regras, objetivos e metas a serem atingidos tinham direito de receber as verbas de PLR). Em relação à unidade de Curitiba, a fiscalização destacou que nos Acordos de 2015/2016 não consta definição de objetivos a serem alcançados. Os instrumentos limitam-se a estabelecer as bases de cálculo do valor da PLR, por faixas de volumes de produção (com destaque para a faixa de nº 10, a garantir uma participação substancial, ainda que nada seja produzido). Em relação à unidade de Sorocaba, a fiscalização destacou que os Aditamentos dos Acordos de 2015 e 2016 foram formalizados nos exercícios seguintes, por ocasião dos pagamentos das parcelas finais, com revisão das metas, para baixo. Diante disso, a fiscalização concluiu que os valores a título de PLR foram pagos aos empregados em desacordo com a Lei nº 10.101/2000, e que, portanto, integram a base de cálculo das contribuições devidas a outras entidades e fundos. A fiscalização elaborou os Anexos I a IX (fls. 141/3.975), onde constam: competência, CNPJ e cidade de localização da unidade, o nome, matrícula, nº de inscrição NIT/PIS/PASEP e categoria de cada trabalhador, o código e descrição dos eventos com respectivos valores comandados nas folhas de pagamento por conta de benefícios concedidos sob a forma de PLR, bem como, os valores líquidos de PLR recebidos, alíquotas e contribuição apurada. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte/MG entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Fl. 8293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 8.116/8.151, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso, in verbis: Fiscalização sobre pagamentos efetuados a título de PLR Argumenta que após a análise de mais de trinta convenções, a fiscalização entendeu que havia sido cometida uma única irregularidade em todos os acordos, qual seja, não teria ocorrido o prévio e necessário estabelecimento das metas, indicadores e mecanismos de aferição para o pagamento da PLR dos anos de 2014/2016. Alega, contudo, que o requisito da "pactuação prévia das regras da PLR" foi observado, diferentemente do que concluiu a autoridade fiscal. Impossibilidade jurídica do lançamento tributário contra os estabelecimentos filiais. Argumenta que, conforme jurisprudência do STJ, em matéria de contribuições incidentes sobre a folha de salários (que são apuradas e recolhidas de forma individualizada por estabelecimento), os estabelecimentos de uma pessoa jurídica são considerados como contribuintes autônomos. Assim, justamente em virtude dessa separação, uma ação judicial proposta pela matriz não aproveita as demais filiais. Cita jurisprudência. Afirma que, partindo-se desta lógica, se para discutir a incidência da contribuição previdenciária é necessário considerar cada estabelecimento de uma empresa como um contribuinte independente, o mesmo deve ser feito para a prática de atos de cobrança. Diz que, portanto, para cobrar as contribuições supostamente devidas relativas aos estabelecimentos distintos da matriz (CNPJ nº 01.844.555/0001-82), a fiscalização deveria ter lavrado documentos específicos para cada um deles. Mas, como não o fez, as exigências relativas a estes estabelecimentos (filiais) devem ser canceladas por vício formal de ausência de prática do lançamento tributário de ofício (arts. 142 e 149 do CTN). Assevera que, em decorrência disso, a DRF de Belo Horizonte não detinha competência administrativa para fiscalizar e lançar tributos de estabelecimentos localizados fora de seu âmbito territorial de atuação (quais sejam, as filiais), mas somente do estabelecimento matriz, situado em Nova Lima/MG (único sujeito à jurisdição da DRF/BHE). MÉRITO Valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados. Aduz que a base de todo o trabalho fiscal está na suposta ausência de pactuação prévia da PLR paga nos exercícios de 2014 a 2016 (acordos firmados de 2013 a 2016), pois segundo a fiscalização, para serem válidos, os acordos de PLR devem ser firmados antes de iniciado o período (ano) a que se referem, o que não teria ocorrido. E argumenta que, portanto, a questão central da sua defesa está em definir se esse requisito de fato existe e, em caso positivo, qual é a sua amplitude. A Lei nº 10.101/00 e a necessidade de pactuação prévia das regras de PLR. Cita a Lei nº 10.101/2000 e afirma que nenhum dos dispositivos legais pertinentes ao assunto impõe de modo expresso que a negociação da PLR seja feita previamente ao período a que se refere. Concorda que a lei não fala em qualquer anterioridade da negociação, mas apenas exige que esta ocorra com a participação de todos os envolvidos (empresa, trabalhadores e Fl. 8294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 sindicatos), e que sejam fixadas regras claras e objetivas para aferição e pagamento da parcela. Cita jurisprudência administrativa sobre esse ponto. Afirma que, por mais que a Lei nº 10.101/2000 não disponha expressamente sobre o momento da pactuação da PLR (marco para a celebração do respectivo acordo), ela aponta o caminho para que se possa fazê-lo, porquanto determina o que é realmente fundamental para a fixação e pagamento da PLR. Aduz que, além da efetiva negociação entre as partes envolvidas e do estabelecimento de regras claras e objetivas, o diploma legal define, em seu art. 10, quais são os traços essenciais da PLR: é "(...) instrumento de integração entre o capital e o trabalho", que deve funcionar como um "(...) incentivo à produtividade". Argumenta que para o legislador, mais importante do que fixar um marco para pactuação da PLR foi determinar que ela representasse a interação entre a empresa e trabalhadores e que pudesse promover a produtividade. Aduz que, por esse motivo, pode-se dizer que não há data específica para o início e fim da negociação da PLR, não sendo admitido, apenas, que a PLR não seja fruto do debate concreto entre empregador e empregados e, igualmente, não tenha condições de estimular ou propiciar a produtividade. (...) Aduz que, é por isso que o momento ideal para a pactuação da PLR não é necessariamente o "mês anterior" (antes de começar o período/ano de referência) e que este momento há de ser o que concomitantemente permita a fixação das metas e o seu cumprimento pelos empregados. Alega que, por esse motivo, o Carf tem decidido que a pactuação da PLR deve ser encerrada até o pagamento da primeira parcela, e não antes de iniciado o período/ano de referência. Destaca que, seguindo a mesma lógica, mas de forma um pouco mais restritiva, alguns acórdãos afirmam que o acordo de PLR pode ser firmado até o fim do primeiro semestre do ano de referência, prazo este que se estenderá para o fim do 3° trimestre na hipótese de o empregador provar que as negociações já estavam em curso e que os empregados já tinham conhecimento dos resultados e critérios pretendidos. Cita decisões do Carf. Conclui que, portanto, o fundamento principal da autuação não se sustenta, pois a Lei nº 10.101/2000 não proíbe que os acordos de PLR sejam firmados no curso do ano a que se referem, sendo esse entendimento confirmado pela jurisprudência administrativa. Reafirma que o momento adequado para o início e término da pactuação deve ser estabelecido de acordo com os detalhes de cada situação concreta. E aduz que demonstrará como as circunstâncias de seu ramo econômico (fabricação de máquinas e equipamentos pesados), as condições de mercado, a atuação dos sindicatos e também a própria tradição do setor fizeram com que os seus acordos de PLR pudessem e tivessem de ser assinados apenas no momento em que de fato foram. A regularidade, quanto ao momento de sua celebração, dos acordos de PLR ora autuados. Assevera que há linearidade e consistência nos acordos de PLR firmados nos últimos anos por seus estabelecimentos, inclusive quando ainda operavam sob as razões sociais "CNH Latin América Ltda." e "Iveco Latin América Ltda.". Afirma que desde 2011, as características das negociações para a celebração dos acordos de PLR e as próprias regras fixadas são muito semelhantes entre as unidades autuadas, considerada a realidade de cada estabelecimento. Diz que, para facilitar essa verificação, elaborou, por estabelecimento autuado, planilha com o resumo dos principais aspectos dos acordos de PLR celebrados de 2011 em diante. Aduz que tais observações são relevantes para que demonstrar que existem práticas adotadas quanto aos critérios para a pactuação e para a concessão da PLR. Aduz que as negociações normalmente ocorrem no 2º trimestre de cada ano, sendo os acordos Fl. 8295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 celebrados neste mesmo período, e que as regras fixadas para o pagamento da parcela não costumam variar (conforme demonstram as tabelas elaboradas). Diz que os critérios sempre consideram um volume mínimo de produção de mercadorias, a qualidade destas e do próprio processo produtivo, graus de eficiência e segurança na fabricação e índices de absenteísmo dos trabalhadores. Alega que, basicamente, a cada um desses parâmetros é atribuída uma pontuação, a qual é obtida com o atingimento do patamar mínimo estabelecido; que essa pontuação também pode variar em se considerando internamente cada critério e que apenas o absenteísmo parte da individualidade de cada empregado, podendo reduzir a PLR a que tem direito se for verificado nos patamares estabelecidos. Diz que o critério nuclear para pagamento da PLR é o volume de produção (é o que atribui mais pontos e é também aquele a partir do qual os demais são construídos, em uma relação de adjacência parcial). Argumenta que nos casos dos autos (acordos de 2013/2016) a concessão da participação nos lucros, além de outras regras acessórias, estava principal e fortemente vinculada ao número de mercadorias produzidas no período de referência. (...) Acrescenta, ainda, que os acordos de PLR são celebrados em tempo razoável para que os trabalhadores possam conhecer os seus objetivos e regras e se organizarem para cumpri-los. Destaca que todos os acordos autuados foram negociados e assinados no segundo trimestre dos anos a que se referiam, com exceção de apenas três deles, que foram assinados nos primeiros dias do mês de julho. Repisa que, além disso, a PLR é sempre paga em duas parcelas: um adiantamento (que ocorre alguns dias depois da assinatura do acordo), e a participação propriamente dita (da qual subtrai-se o valor do adiantamento). Assevera que, portanto, há um prazo razoável para que seus empregados se organizem para cumprir as metas estabelecidas e, dessa forma, façam jus à PLR. Acrescenta que a maior parte das metas é fixada para todo o conjunto de trabalhadores (são globais) e que os acordos de PLR, ao longo dos anos, pouco se alteraram em relação aos seus antecessores, sendo possível que os trabalhadores tenham uma expectativa de como será o acordo de PLR antes de mesmo de começar o ano de referência, e que após a sua celebração ainda disponham de bom prazo para cumpri-los. Conclui que, dessa forma, não é possível sustentar que não houve a pactuação prévia necessária ao pagamento da PLR, conforme entendeu a fiscalização, pois todos os acordos foram firmados em prazo razoável, no momento mais adequado para que isso ocorresse e após efetiva negociação com o Sindicato da categoria. Reafirma que a Lei nº 10.101/2000 não estabelece prazo expresso para que a pactuação ocorra, e diz que tal diploma normativo foi inteiramente respeitado, inclusive em suas finalidades de integração entre o trabalho e o capital e estímulo da produtividade. Em seguida, passa à análise específica de cada Acordo de PLR. “iIveco latin América Ltda” (...) “CNH Latin América Ltda”, estabelecimento de Curitiba (...) “CNH Latin América Ltda”, estabelecimento de Contagem (...) “CNH Latin América Ltda”, estabelecimento de Piracicaba (...) Fl. 8296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 “CNH Latin América Ltda”, estabelecimento de Sorocaba (...) Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR NULIDADE – COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO A contribuinte invoca nulidade do lançamento em virtude da fiscalização não ter lavrado um auto de infração para cada estabelecimento e da ausência de competência da DRF de Belo Horizonte para fiscalizar e lançar tributos de estabelecimentos localizados fora de seu âmbito territorial de atuação (filiais). Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além do "Discriminativo Analítico de Débito", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos Fl. 8297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes. Não sendo o bastante, a lei não estabelece qualquer restrição para o exercício das atribuições de fiscalizar ou de constituir o crédito tributário (ou mesmo de realizar julgamento administrativo) das Autoridades Fiscais e Aduaneiras. Portanto, para atividade de lançamento de crédito tributário, o Auditor- Fiscal não está limitado a uma determinada região do território nacional, a uma determinada matéria ou a determinados contribuintes. Ele é competente para efetuar lançamento de crédito tributário contra qualquer contribuinte em todo o território nacional, de qualquer tributo administrado pela RFB. Assim, o Auditor Fiscal lotado em qualquer Unidade da Receita Federal do Brasil detém competência para fiscalizar e constituir o crédito tributário em relação a qualquer contribuinte domiciliado na esfera de jurisdição da União. A divisão das competências das Unidades da RFB é de caráter meramente administrativo, ou, noutros termos, é medida que se impõe em face da necessidade de organização interna, racionalização de tarefas etc. Para afastar qualquer dúvida a esse respeito foi editada a Súmula CARF n° 27, que assim dispõe: É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Ademais, inexiste qualquer norma que disponha sobre a obrigatoriedade de que seja lavrado um AI distinto para cada estabelecimento. Fl. 8298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 Portanto, não resta dúvida sobre a validade do presente Auto de Infração. A constituição do crédito tributário por meio do ato administrativo de lançamento tributário foi efetuada por autoridade fiscal competente, no exercício regular de suas funções, não havendo que se falar em incompetência da autoridade autuante ou nulidade da autuação. Neste diapasão, afasto a preliminar. MÉRITO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS No caso em tela, os pagamentos a título de PLR ocorreram com respaldo nos programas próprios de PLR (exercícios de 2013 a 2016). Da análise dos referidos instrumentos, a fiscalização constatou que eles não atendem aos requisitos definidos na Lei nº 10.101/2001, pois, em síntese: - os regulamentos/acordos de PLR foram assinados após transcorridos vários meses dos períodos definidos como bases de apuração, caracterizando a ausência do prévio estabelecimento de metas, indicadores e mecanismos de aferição; - ao final de cada exercício, quando constatavam que os acordos não tinham sido cumpridos em relação às condições necessárias para distribuição da PLR, as partes alteraram as metas e indicadores, estabelecendo novas regras mediante Termos Aditivos, de forma a justificar o pagamento da referida verba; - a CNH Latin América Ltda garantia em seus acordos a distribuição da PLR a funcionários desligados da empresa antes da assinatura dos regulamentos (que sequer conheceram as regras, objetivos e metas a serem atingidos, e que, portanto, não se sujeitaram a qualquer mecanismo de aferição, pois até serem demitidos, não havia um termo de pactuação assinado); - nos acordos de PLR de 2015 e 2016 da unidade da CNH Latin América Ltda de Curitiba não consta definição de objetivos a serem alcançados (os instrumentos se limitaram estabelecer as bases de cálculo do valor da PLR por faixas de volumes de produção, havendo distribuição de PLR até mesmo sem que nada fosse produzido); - os acordos de PLR de 2015 e 2016 da unidade da CNH Latin América Ltda de Sorocaba, foram formalizados nos exercícios seguintes, por ocasião dos pagamentos das parcelas finais, com revisão das metas para baixo. Por sua vez, a contribuinte contrapõe-se a pretensão fiscal, argumentando que as verbas pagas a seus funcionários a título de PLR estavam de acordo com a legislação e que, portanto, o lançamento correspondente às contribuições incidentes sobre tais verbas é improcedente. De início, antes mesmo de contemplar as razões de mérito propriamente ditas, com o objetivo de melhor aclarar a demanda posta nos autos, cumpre trazer a lume a legislação de regência que regulamenta a verba sub examine, bem como alguns estudos a propósito da matéria, senão vejamos: A Constituição Federal, por meio de seu artigo 7º, inciso XI, instituiu a Participação dos empregados nos Lucros e Resultados da empresa, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, desvinculando-a expressamente da base de cálculo das contribuições previdenciárias, como segue: Fl. 8299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Por seu turno, a legislação tributária ao regulamentar a matéria, impôs algumas condições para que as importâncias concedidas aos segurados empregados a título de participação nos lucros e resultados não integrassem o salário de contribuição, a começar pelo artigo 28, § 9º, alínea “j”, que assim preceitua: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta lei: [...] j – a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com a lei específica. (grifos nossos) Em atendimento ao estabelecido na norma encimada, a Medida Provisória nº 794/1994, tratando especificamente da questão, determinou em síntese o seguinte: Art. 2º Toda empresa deverá convencionar com seus empregados, mediante negociação coletiva, a forma de participação destes em seus lucros ou resultados. Parágrafo único. Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: a) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; e b) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Art. 3º A participação de que trata o artigo 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário. [...] § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre. [...] Após reedições a MP retro fora convertida na Lei nº 10.101/2000, trazendo em seu bojo algumas inovações, notadamente quanto a forma/periodicidade do pagamento de tais verbas, senão vejamos: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao Fl. 8300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade funcional dos trabalhadores. [...] Art.3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. [...] § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação de lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. [...] Em suma, extrai-se da evolução da legislação específica relativa à participação nos lucros e resultados que existem dois momentos a serem apartados quanto aos requisitos para não incidência das contribuições previdenciárias. Para o período até 29/06/1998, era vedado o pagamento em periodicidade inferior a um semestre. Posteriormente a 30/06/1998, além da exigência acima, passou a ser proibido o pagamento de mais de duas parcelas no mesmo ano civil. No que tange aos demais requisitos, especialmente àqueles inscritos no artigo 2º, as disposições legais continuaram praticamente as mesmas, exigindo regras claras e objetivas relativamente ao método de aferição e concessão da verba em comento. Atualmente, a Lei n° 10.101/2000 se apresenta com algumas alterações introduzidas pela Lei n° 12.832, de 20/07/2013. A teor dos preceitos inscritos na legislação encimada constata-se que a Participação nos Lucros e Resultados, de fato, constitui uma verdadeira imunidade, eis que desvinculada da tributação das contribuições previdenciárias por força da Constituição Federal, em virtude de se caracterizar como verba eventual e incerta. Entrementes, não é a simples denominação atribuída pela empresa à verba concedida aos funcionários, in casu, PLR, que irá lhe conferir a não incidência dos tributos ora exigidos. Em verdade, o que importa é a natureza dos pagamentos efetuados, independentemente da denominação pretendida pela contribuinte. E, para que a verba possua efetivamente a natureza de Participação nos Lucros e Resultados, indispensável se faz a conjugação dos pressupostos legais inscritos na MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, dependendo do período fiscalizado. Nessa esteira de entendimento, é de fácil conclusão que as importâncias pagas aos segurados empregados intituladas de PLR somente sofrerão incidência das contribuições previdenciárias se não estiverem revestidas dos requisitos legais de aludida verba. Melhor elucidando, a tributação não se dá sobre o valor da PLR, mas, tão somente, quando assim não restar caracterizada. Por sua vez, a interpretação do caso concreto deve ser levada a efeito de forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em outras palavras, a autoridade fiscal e, bem Fl. 8301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 assim, o julgador não poderão deixar de observar os pressupostos legais de caracterização de tal verba, sendo defeso, igualmente, a atribuição de requisitos/condições que não estejam contidos nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, a partir de meras subjetividades, sobretudo quando arrimadas em premissas que não constam dos autos, sob pena, inclusive, de afronta ao Princípio da Legalidade. Por outro lado, convém frisar que se tratando de imunidade, os pagamentos a título de PLR não devem observância aos rigores interpretativos insculpidos nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN, os quais contemplam as hipóteses de isenção, com necessária interpretação restritiva da norma. Ao contrário, no caso de imunidade, a doutrina e jurisprudência consolidaram entendimento de que a interpretação da norma constitucional poderá ser mais abrangente, de maneira a fazer prevalecer à própria vontade do legislador constitucional ao afastar a tributação de tais verbas, o que não implica dizer que a PLR não deve observância ao regramento específico e que a norma constitucional que a prescreve é de eficácia plena. Na hipótese dos autos, tendo em vista as particularidades despendidas, dividiremos nossa análise por temática, senão vejamos: Da Negociação Prévia A autuada argumenta que a pactuação da PLR deve ser estabelecida de acordo com os detalhes de cada situação concreta (considerando as circunstâncias do ramo econômico, as condições de mercado, a atuação dos sindicatos, a tradição do setor etc.) e que o momento ideal para celebração do acordo é aquele que, concomitantemente, permite a fixação das metas de modo factível e possibilita o seu cumprimento. Acrescenta que as negociações ocorrem durante o primeiro semestre e não no fim do ano anterior, pois nesta época elas não se mostrariam apropriadas e também devido às práticas sindicais adotadas no setor. Diz que as metas de produtividade estabelecidas em seus acordos partem de previsões anuais de produção que são feitas mensalmente e que tais previsões mensais vão se aproximando da realidade com o caminhar dos meses. E afirma que esse é o principal motivo para que a negociação da PLR tenha início apenas no segundo trimestre de cada ano (para permitir a fixação de metas de produção que estejam mais próximas da realidade, de forma a viabilizar o seu adimplemento pelos trabalhadores). Afirma que observa os dois principais requisitos legais relativos à necessidade de ajuste prévio da PLR: os acordos são concluídos no momento em que os objetivos possam ser realmente alcançados e as regras efetivamente cumpridas e quando os debates (negociações) necessários à pactuação possam ser concretamente efetivados entre as partes. Conclui que todos os acordos foram firmados em prazo razoável, no momento mais adequado para que isso ocorresse e após efetiva negociação com o Sindicato da categoria. Reafirma que a Lei nº 10.101/2000 não estabelece prazo expresso para que a pactuação ocorra, e diz que tal diploma normativo foi inteiramente respeitado, inclusive em suas finalidades de integração entre o trabalho e o capital e estímulo da produtividade. Pois bem! Quanto ao ponto, não se pode concordar com a posição adotada pelo Agente Fiscal. Não há determinação na Lei 10.101/00 sobre quão prévio deve ser o ajuste e principalmente, prévio a quê. Fl. 8302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 Tal lacuna deve ser preenchida pelo intérprete, segundo critérios de hermenêutica constitucionais acima expostos. Com o fito de dar maior concretude ao direito constitucionalmente garantido da participação do empregado nos resultados da empresa, entendo que o ajuste entre as partes deve ser firmado antes do pagamento da primeira parcela da PLR, com a antecedência que demonstre que os trabalhadores tinham ciência dos resultados a serem alcançados e que permita que se infira que o ajuste entre as partes foi construído com a devida discussão e busca dos interesses comuns que culminaram no acordo coletivo firmado. Ressalto que não há na Lei da PLR nenhuma determinação que tal ajuste deva ser realizado no ano anterior àquele em que se vai buscar as metas pactuadas, posto que tal exigência, por óbvio inimaginável em empresas dinâmicas e de atividades complexas, não consta da Lei nº 10.101/00. Questiono, em que norma garantidora de direito social se encontra uma disposição literal, ou interpretação com o mínimo de razoabilidade, de que um ajuste prévio é aquele realizado no ano anterior? – Nenhuma!!! Sobre o tema, com intuito de complementar o raciocino, peço vênia para colacionar excertos extraídos do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, no Acórdão n° 2202-005.195. cujo adoto como razões de decidir: (...) Destaco que a famigerada "PLR" é sinônimo de "participação nos lucros" ou de "participação nos resultados", sendo verdadeiro afirmar que a vertente paga com base em "lucros" tem um caráter aproximado das "gratificações de desempenho"3 e a lastreada nos "resultados" se assemelha aos "prêmios por desempenho"4. Para a doutrina jus trabalhista a gratificação independeria de fatores ligados ao empregado, enquanto o prêmio, para que o empregado fizesse jus a ele, dependeria do seu próprio esforço. Rememore-se, igualmente, que, a despeito de se exigir negociação, que pressupõe, então, seja subscrita e, por conseguinte, devidamente formalizada, questões práticas do cotidiano das relações sociais esperadas na média das situações concretas impõem, corriqueiramente, a sua celebração durante o período aquisitivo em curso. A razoabilidade e proporcionalidade devem prevalecer, inclusive por serem corolários lógicos do devido processo legal substantivo, sendo certo que as negociações, por vezes, são complexas e envoltas por vários atores sociais, verbi gratia, entes sindicais, empregados e empregadores, podendo, inclusive, resultar em impasse, hipótese em que a lei prevê os meios de solução (Lei 10.101, art. 4.º). Deste modo, à guisa de complementação, cabe anotar que, se a PLR acordada tem por base "lucros", como, por exemplo, a pessoa jurídica alcançar um determinado "índice de lucratividade", em verdade, como não é possível exigir condutas predefinidas que diretamente contribuam para alcançar o índice almejado, pois atingir o indicador de lucratividade nem sempre vai depender de um específico comportamento volitivo do trabalhador, considerando que inúmeros aspectos, fatores e situações concretas podem interferir na lucratividade, independentemente do agir humano e da própria vontade dos agentes econômicos, não se pode ser tão rigoroso em relação ao prazo da concretização final da negociação da PLR durante o exercício. Neste tipo de negociação prevalece, com mais ênfase, a integração do capital e do trabalho. Por sua vez, se a PLR acordada tem por base "resultados", podese esperar que o trabalhador atinja metas e marcas previamente ajustadas, alcançando resultados concretos, ainda que departamentalizados ou setorizados, precisando conhecer com antecipação sua metas, tarefas e encargos, devendo-se exigir que a negociação seja concretizada mais celeremente, especialmente frente ao período aquisitivo de referência, malgrado se reconheça que, muitas vezes, os planos se repetem no tempo, todavia a mera expectativa de renovação não pode sobrepujar a efetiva renovação em razoável periodicidade. Por isso, neste tipo de negociação, o destaque é o incentivo à Fl. 8303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 produtividade, sempre importando, mesmo em renovações, o restabelecimento de metas, sendo secundária a integração capital e trabalho. (...) Em outras palavras, o verbete "pactuados previamente" está conectado unicamente com "programas de metas, resultados e prazos", ademais, penso que a expressão sequer esteja associada diretamente ao caput, quiçá, do ponto de vista hermenêutico, signifique que, para os fins da negociação do direito social à PLR, possa ser utilizado programas de metas, resultados e prazos já existentes, já pactuados, já em vigor, pois, não raro, as empresas possuem programas de metas em constante fluxo contínuo, tanto que é bem comum se observar a repetição dos planos de resultados firmados com supedâneo na Lei 10.101. De toda sorte, malgrado este raciocínio antecedente, a lei impõe instrumento negociado, pelo que penso, em ponderação e como minha posição efetiva, que é, ao menos, razoavelmente esperado que este instrumento negociado esteja formalizado previamente, podendo-se, repito, "ponderar" a data de sua concretização, avaliando-se integrativamente elementos, tais como, período de negociação, colaboração das partes, ou eventuais negativas sindicais, deliberações, publicação de convocação, existência de assembleia etc. No caso concreto, todos os acordos foram firmados em meados do segundo trimestre do período de apuração, senão vejamos os exemplos: Estabelecimento Vigência Data Doc. Fls. CNH Latin Contagem 01/01/2013 a 31/12/2013 24/04/2013 4.982 a 4.987 CNH Latin Piracicaba 01/01/2014 a 31/12/2014 07/05/2014 5.055 a 5.062 CNH Latin Sorocaba 01/01/2015 a 31/12/2015 22/05/2015 5.117 a 5.121 Iveco Latin Betim 01/01/2016 a 31/12/2016 20/07/2016 5.460 a 5.479 De mais a mais, frise-se ainda que os acordos de PLR ao longo do tempo são muito semelhantes quanto aos seus aspectos essenciais, o que permite sustentar que os empregados já estavam familiarizados com os seus critérios. Portanto, nesse sentido, entendo cumpridos os ditames da Lei nº 10.101/00 quanto à existência de ajuste prévio. Aditamentos. Revisão de Metas. Em relação aos aditamentos celebrados, a defesa esclareceu que isso ocorreu por ter percebido (a partir das previsões de produção mensais), que a possível produção de veículos havida diminuído consideravelmente e que os instrumentos refletiram, portanto, a nova realidade identificada a partir das previsões subsequentes. Afirma que se restringiram a uma adequação de metas, preservando as demais cláusulas dos Acordos e que, contaram com a concordância do Sindicato. Salienta que os aditivos foram feitos antes do término do período de apuração e antes do pagamento da PLR propriamente dito. Quanto ao tema, vejamos o teor da acusação fiscal: 2.1.1.5.2.1.2 – Referidos regulamentos, tendo como signatários a IVECO LATIN AMERICA LTDA e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Sete Lagoas, além terem sido assinados após transcorrido considerável lapso de tempo do período estabelecido como base de aferição Fl. 8304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 dos resultados, estes foram aditados ao final de cada exercício, após a constatação de que as metas não foram cumpridas, com repactuação destas, já tendo conhecimento dos volumes e índices atingidos, de forma a garantir, a qualquer custo, o pagamento das participações nos lucros ou resultados, conforme se depreende da leitura dos instrumentos a seguir: (...) 2.1.1.5.2.1.4 – Quanto aos aditamentos, é importante notar que foram formalizados, após transcorrido quase todo o período de apuração (às vésperas de efetuar o pagamento da parcela final), quando, inclusive, já havia sido feito o pagamento da primeira parcela da PLR, houve caso de repactuação inclusive no início do exercício seguinte, constatando que o acordo não foi cumprido em relação as condições necessárias para distribuição da Participação nos Lucros ou Resultados, as partes, mediante instrumentos “Aditivos”, objetivando justificar a distribuição da PLR a qualquer custo, decidindo pela alteração das metas e indicadores, para baixo, concordaram em estabelecer os instrumentos intitulados “Termo Aditivo ao Acordo Coletivo para Participação nos Lucros ou Resultados”. 2.1.1.5.2.1.4.1 – Pela semelhança repetitiva de suas cláusulas, tomamos como exemplo, o PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO PARA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS – 2015, celebrado em 11 de janeiro de 2016, ressalte-se, no mês de pagamento da parcela final), para transcrição parcial das seguintes cláusulas: (...) 2.1.1.5.2.1.4.2 – Da leitura das cláusulas do referido Aditivo e comparação dos novos índices de qualidade e volumes de produção definidos nas tabelas acima com os inicialmente negociados conforme constam das tabelas constantes do ACORDO COLETIVO PARA PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS, assinado em 30 de junho de 2015, cópias em anexo, resta claro que que a própria empresa reconhece que as metas não foram cumpridas as quais foram revisadas com base na aferição prévia dos resultados, de forma a possibilitar a distribuição da PLR. 2.1.1.5.2.1.5 – Importante observar ainda que, relativamente ao Acordo de PLR do exercício de 2015 do CNPJ 60.850.617/0001-28, com repercussão em todos os estabelecimentos da IVECO nos exercícios de 2015 (adiantamento) e 2016 (parcela final), assinado pelas partes, portanto, se constituiu no instrumento que deu conhecimento aos colaboradores da empresa quanto aos critérios de aferição a serem observados visando atingimento das metas pactuadas, constata-se uma grave inconsistência no que se refere a pontuação prevista para atingimento das metas e objetivos negociados, onde a pontuação resultante da performance das metas para 2015, conforme o que consta do referido Acordo, pode, no máximo, dar ao trabalhador uma pontuação de 85 pontos, enquanto que, de acordo com as planilhas de apuração das participações apresentadas, a pontuação considerada foi de 100 pontos, conforme comparativo, a seguir: (...) (grifamos) Depreende-se da transcrição encimada que a autoridade lançadora lastreou sua motivação em dois pilares, quais sejam: (i) data de assinatura; e (ii) revisão das metas “para baixo”. Neste tópico, centramos nossa análise no conteúdo dos aditivos, por ser motivo suficiente para o deslinde da controvérsia. Conforme já exposto, a negociação das metas não pode estar atrelada ao pagamento. O pagamento que deve estar atrelado ao cumprimento do que foi negociado previamente. Fl. 8305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 Dessa feita, em que pesem as alegações da defesa, e até mesmo a intenção do contribuinte em “ajustar” os acordos para que pudessem ser efetivamente cumpridos pelos trabalhadores, tem-se que, o estabelecimento de novas regras (novas metas para baixo), contraria o que foi explicitado, em relação à negociação prévia e cumprimento da Lei nº 10.101/2000. Ademais, ao que parece, ficou nítido que a intenção do aditivo foi baixar as “amarras” /metas para se pagar o valor. Ou seja, não havia verdadeiramente metas a serem alcançadas estabelecidas previamente. Não estou aqui dizendo que alguma alteração, decorrente do cenário econômico, etc., no meio do caminho, em tese, por si só não seria capaz de desnaturar a PLR, mas neste caso específico, restou clara a intenção do pagamento de toda forma, independentemente de qualquer critério. Portanto, quanto a este aspecto, deve ser mantida a incidência de contribuições previdenciárias. Acordos de PLR da CNH Latin América Ltda, estabelecimento de Curitiba. Definição de objetivos. Valor mínimo. Em relação à unidade de Curitiba, a autuada afirma que os Acordos de 2015/2016 previam metas a serem alcançadas. Cita, a título de exemplo, que, no Acordo de 2015, em sua Cláusula Sexta, foi estabelecida, claramente, a meta de produção de 14.670 máquinas. Pois bem. Ao contrário do que alegado pelo Fisco e corroborado pela autoridade julgadora de primeira instância, os Acordos firmados por este estabelecimento preveem, sim, metas claras a serem alcançadas. A título de exemplificação, no Acordo de 2015, é estabelecida claramente a meta de produção de 14.670 máquinas: CLÁUSULA SEXTA – DA PLR Empresa e Sindicato ajustam entre si, excepcionalmente no ano de 2015, adotar somente o indicador VOLUME DE PRODUÇÃO de colheitadeiras e tratores completos no ano de 2015, volume aqui estabelecido de 14.670 máquinas cujo resultado ao final de 2015 será balizados para pagamento conforme abaixo: (...) Ademais, como já mencionado em tópico anterior, os acordos de PLR ao longo do tempo são muito semelhantes quanto aos seus aspectos essenciais, o que permite sustentar que os empregados já estavam familiarizados com os seus critérios. Já no que diz respeito ao pagamento mínimo, neste ponto, assiste razão a defesa, tendo em vista que a previsão de pagamento mínimo não desvirtua o plano, mantém a integração capital e trabalho, demais disto é moderada a sua previsão (em valor ínfimo) e, importantíssimo que se diga, não necessariamente está condicionado à ausência de alcance de qualquer índice de lucratividade ou de meta de produtividade, mas sim assegura um mínimo de valor a ser recebido como garantia ao trabalhador tratando-se de um direito social fruto de negociação coletiva. Veja-se que, do ponto de vista de resultados, foco no incentivo à produtividade, o trabalhador, por corolário lógico, terá alguma contribuição para o trabalho, então, por regra, não deve ser usual, nem crível que não apure qualquer produtividade, porém seu desempenho pode ser mais baixo do que o de seus pares, mas como, de certo modo, terá contribuído para a empresa receberá um modesto valor atendendo ao fim do direito social em foco. Antes de pensarmos nos aspectos fiscais, não se pode olvidar o caráter social do instituto e a negociação coletiva imposta para seu nascedouro, sendo certo que as entidades sindicais fazem ampla proteção aos seus Fl. 8306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 tutelados, de modo que não havendo prova de qualquer excesso, fraude ou dolo para este específico aspecto, o apontamento genérico da fiscalização não se sustenta. Por sua vez, do ponto de vista do lucro/resultado, foco na integração trabalho e capital, o pagamento da PLR atrelado ao auferimento de lucros/resultados, prevendo-se em contrário a ausência da verba, não pode ter por abusiva a previsão de um pré-determinado mínimo valor assegurado à classe trabalhadora, sobretudo em valor ínfimo como, em regra, é estabelecido e em prol de toda a categoria, não invalidando o efetivo pagamento. Neste sentido, tem-se manifestado a jurisprudência do CARF por meio do Acórdão n.º 2402-006.431, conforme ementa parcialmente transcrita: (...) CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. CCT. OBSERVÂNCIA. ACORDO PRÓPRIO 2004. INOBSERVÂNCIA. 1.Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas. 2. As cláusulas das CCTs, as quais se repetiram no transcorrer dos anos, eram claras o suficiente para serem interpretadas e aplicadas pela empresa, sendo igualmente claras para serem interpretadas pela administração fiscal. 3. O plano próprio 2004 não contém regras claras e objetivas, o que infringe o disposto no § 1º do art. 2º da Lei, de forma a viabilizar a incidência das contribuições lançadas a seu respeito, negando-se provimento ao recurso neste particular. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. PAGAMENTO DE PARCELA FIXA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. O pagamento da participação estava atrelado ao auferimento de lucros pela empresa, sendo que a pré-determinação de um valor, sobretudo em valor irrisório (como o foi), não invalida o efetivo pagamento da participação. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. MONTANTE DOS VALORES PAGOS E FORMA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A grande lucratividade das instituições financeiras faz com que o montante dos lucros ou resultados a serem distribuídos seja igualmente grande, de forma a representar uma quantia considerável quando comparada com a remuneração normal do trabalhador. Sendo estabelecida em percentual, quanto maior a lucratividade da empresa, maior a participação a ser paga ao empregado, o que de forma alguma descaracteriza o benefício. Nessa hipótese, maior é a concretização do direito social e maior é a realização do princípio da isonomia, pois o empregado participa em maior medida da rubrica a que ele não teria direito por não ser o dono do capital. 2. Quanto maior o impacto de uma categoria na formação do lucro, maior pode ser a sua participação. A desproporção, por si só, não milita em desfavor da contribuinte, mas está de acordo com a sua finalidade primordial: a geração de lucros. (...) No mesmo sentido, observamos o Acórdão n° 2202-005.192, assim ementado: PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. LEI N.º 10.101/2000. PREVISÃO DE PARCELA MÍNIMA. PREVISÃO DE VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. A previsão de um valor mínimo ou de valor fixo não desvirtua a PLR, quando for moderada a sua previsão (em valor ínfimo) e quando não estiver condicionada a ausência de alcance de qualquer índice ou meta, mas sim objetive assegurar um mínimo de valor a ser recebido como garantia ao trabalhador, respeitando o direito social que lhe é outorgado. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. LEI N.º 10.101/2000. INEXISTÊNCIA DE LIMITES E DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO. A participação nos lucros, ou resultados, na forma da legislação específica não se vincula ao salário, sendo independente e autônoma, deste modo efetivando a Fl. 8307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 fiscalização cálculos comparativos aleatórios e assistemáticos para comparar salário x PLR não prevalece a motivação de substituição da remuneração, sem que existam outros elementos, inclusive eventual apontamento quanto a violação do plano acordado. Em nenhum momento a Lei n.º 10.101 tratou de limites mínimos ou máximos e, em verdade, buscou a integração capital e trabalho com a partilha de lucros, os quais possuem variação a cada exercício social. Assim, resta superado outro argumento utilizado pela fiscalização para descaracterizar a natureza das PLR's pagas. Porém, como existem mais pontos a serem enfrentados, vez que o auto de infração é lastreado em diversos motivos determinantes e independentes, mantenho a análise. Funcionários desligados da empresa Em seu recurso, a autuada afirma que, em relação aos empregados desligados da empresa antes da assinatura dos acordos, para os quais a fiscalização entendeu que haveria uma garantia ao recebimento da PLR independentemente do cumprimento de requisitos, essa não seria a melhor interpretação. Aduz que, até mesmo para esses empregados, o pagamento da PLR estava condicionado ao atingimento das metas traçadas e acrescenta que, além disso, a percepção da PLR era direito apenas proporcionalmente aos meses trabalhados. Argumenta que se isso for um problema, ele não tem o condão de macular todos os pagamentos de PLR e que apenas os pagamentos de PLR feitos a tais empregados (desligados nos meses de assinatura dos acordos) devem ser tributados. Pois bem! Compartilho do entendimento da contribuinte a esse respeito. É que não existe previsão na lei de regência sobre a impossibilidade de pagamento a título de PLR aos empregados desligados da empresa antes do fim do período de apuração. Como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, a parcela Participação nos Lucros e Resultados é calculada sobre o lucro da empresa, com base no tempo em que o trabalhador prestou serviços durante o período de apuração, que é, geralmente, anual. Se o ex-empregado contribuiu para a obtenção dos resultados positivos da empresa, terá direito a receber a parcela mesmo que não esteja mais trabalhando no local na data prevista para a distribuição dos lucros. Nesse sentido, as normas coletivas ou regulamentares não podem instituir vantagem que condicione o recebimento da PLR à vigência do contrato de trabalho na data prevista para a distribuição dos lucros, pois essa prática fere o princípio da isonomia. Neste diapasão, o trabalhador que deixa a empresa durante o período aquisitivo da Participação sobre Lucros e Resultados tem direito a receber parcela proporcional do adicional ao tempo em que atuou na companhia. O valor é devido pois o empregado contribuiu para o resultado positivo do empregador. Mais a mais, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 451que versa exatamente sobre o tema, senão vejamos: Súmula 451 do TST PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Fl. 8308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 Observa-se da Súmula encimada que o empregado tem o DIREITO a receber o valor de PLR proporcional aos meses trabalhados no período aquisitivo, ou seja, entendimento contrário ao da acusação fiscal. Portanto, com razão a recorrente neste capitulo. Conclusão da PLR Neste diapasão, deve ser excluída a tributação acerca dos valores pagos a título de PLR dos acordos que tiveram como motivação a negociação prévia, definição de metas (valor mínimo) e o pagamento aos empregados desligados, listados no quadro abaixo: QUADRO I ESTABELECIMENTO LOCALIDADE ANO IVECO (matriz e filiais) Sete Lagoas 2013 IVECO Sorocaba 2014 IVECO Betim 2015 IVECO Betim 2016 CNH LATIN Contagem 2013 CNH LATIN Contagem 2014 CNH LATIN Contagem 2015 CNH LATIN Contagem 2016 CNH LATIM Curitiba 2013 CNH LATIM Curitiba 2014 CNH LATIM Curitiba 2015 CNH LATIM Piracicaba 2013 CNH LATIM Piracicaba 2014 CNH LATIM Piracicaba 2015 CNH LATIM Piracicaba 2016 CNH LATIM Sorocaba 2013 CNH LATIM Sorocaba 2014 Devendo ser mantido o lançamento apenas em relação aos acordos que foram feitos aditivos com o intuito de possibilitar o pagamento da PLR a todo custo. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS para rejeitar à preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores Fl. 8309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados que não tiveram aditivos (vide QUADRO I), pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Voto Vencedor Conselheiro Cleberson Alex Friess, Redator Designado Peço licença ao I. Relator para divergir de parte de seu voto, particularmente no que tange à exclusão dos pagamentos realizados aos segurados desligados da empresa antes da assinatura do acordo. É a partir da assinatura do termo de acordo, com a participação do respectivo sindicato, que fica caracterizada a negociação entre as partes e o ato consensual está apto a produzir efeitos jurídicos que lhe são próprios para o respectivo período a que se refere. Ainda que se possa cogitar que, em alguma medida, o ex-empregado concorreu para o alcance das metas e resultados do período, previamente à assinatura do acordo o trabalhador possui mera expectativa de direito. Por certo, distinta é a hipótese do segurado empregado desligado da empresa após a assinatura do acordo, porém antes do término do período de aferição dos lucros ou resultados. Nessa situação, o empregado terá garantido, pelo menos parcialmente, os direitos previstos no acordo coletivo cujo benefício integral depende da manutenção do vínculo de trabalho. Acrescento que, no presente caso, o pagamento da verba aos trabalhadores desligados é aparentemente qualificado como mera liberalidade, na medida em que o ex- empregado dispõe de um prazo curto para requerer a parcela, devendo por iniciativa própria entrar em contato com a empresa, sob pena de desobrigá-la do pagamento, conforme o seguinte trecho do acórdão de primeira instância (fls. 8.102): (...) Nesse ponto, vale a pena transcrever parte do acordo coletivo de PLR de 2013 da CNH Latin América Ltda, situada em Curitiba, firmado em maio de 2013 (documento de fls. 4.379/4.385): 2- VALORES DA PARTICIPAÇÃO [...] O empregado desligado, contrato de prazo determinado ou indeterminado, nos 5 primeiros meses do ano de 2013 (janeiro a maio), tem o direito a receber como PLR 2013 um proporcional de 1/5 (um cinco avos) do valor de antecipação, nos meses trabalhados ou fração igual ou superior a 15 dias trabalhados neste período. O empregado desligado deverá entrar em contato com a Empresa no período de 01 de Dezembro de 2013 à dia 14 de Fevereiro de 2014 solicitando o pagamento da PLR 2013 devida. Através deste contato ele receberá um n° de protocolo da solicitação do pagamento. Este n° será a sua comprovação da solicitação, por isso caso não faça Fl. 8310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-007.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.720770/2018-14 contato até esta data de 14 de Fevereiro de 2014 ou não tenha o n° de protocolo a Empresa estará desobrigada de tal pagamento. (...) Evidentemente, a irregularidade assinalada pela fiscalização não tem o condão de macular todos os pagamentos a título de participação nos lucros ou resultados, mas tão somente a respectiva parcela vinculada aos trabalhadores desligados até o mês de assinatura do acordo, paga nessas condições pela empresa. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário em menor extensão, para excluir do lançamento fiscal os valores pagos a título de Participação nos Lucros ou Resultados descritos no Quadro I (acordos que não tiveram aditivos), exceto em relação aos pagamentos realizados para os funcionários desligados das empresas antes da assinatura dos acordos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 8311DF CARF MF Documento nato-digital 5.1646333 2021-10-08T01:09:55Z 201401 Quarta Câmara Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2008 MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL NO STF. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com a revogação dos §§ 1. e 2. do art. 62-A do CARF inexiste fundamento para que esse Conselho determine o sobrestamento de feitos cuja matéria esteja com repercussão geral no STF Recurso Voluntário Provido em Parte. Quando se observa que o sujeito passivo não cumpriu a periodicidade legal para pagamento da PLR, deve-se tributar apenas as parcelas pagas em desconformidade com a Lei n. 10.101/2000. PLR. PAGAMENTO ACIMA DO VALOR PREVISTO NO ACORDO. INCIDÊNCIA. Deve ser tributado o valor pago a título de PLR em patamar superior ao que ficou estabelecido nas cláusulas do acordo, não podendo ser acatada a alteração das regras por exclusiva vontade do empregador. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO POR INADEQUAÇÃO DOS MOTIVOS ADOTADOS PELO FISCO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELO ÓRGÃO DE JULGAMENTO. Constatando que os motivos apresentados pelo fisco para justificar o lançamento são improcedentes, não pode o órgão de julgamento alterá-los, sob pena de afronta ao devido processo legal. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção 2014-06-09T00:00:00Z 16682.720032/2010-13 201406 5352124 2014-06-09T00:00:00Z 2401-003.332 Decisao_16682720032201013.PDF 2014 KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 16682720032201013_5352124.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da apuração as competência 01 e 08/2007 para o levantamento P3 e os valores listados no item 25 do relatório fiscal. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que dava provimento parcial em menor extensão, ao excluir do lançamento somente os valores listados no item 25 do relatório fiscal. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2014-01-22T00:00:00Z 5482539 2014 2021-10-08T10:22:59.565Z N 1713046814229266432 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 367          1 366  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720032/2010­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.332  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ICATU SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2008  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  DESCUMPRIMENTO DAS  NORMAS  DA  LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Para  que  não  sofram  a  incidência  de  contribuições  sociais  o  pagamento  da  PLR deve ser efetuado em conformidade com a Lei n. 10.101/2000.  PLR. PERIODICIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEI DE REGÊNCIA.  TRIBUTAÇÃO DAS PARCELAS EXCEDENTES.  Quando se observa que o sujeito passivo não cumpriu a periodicidade legal  para  pagamento  da  PLR,  deve­se  tributar  apenas  as  parcelas  pagas  em  desconformidade com a Lei n. 10.101/2000.  PLR.  PAGAMENTO  ACIMA  DO  VALOR  PREVISTO  NO  ACORDO.  INCIDÊNCIA.  Deve ser tributado o valor pago a título de PLR em patamar superior ao que  ficou  estabelecido  nas  cláusulas  do  acordo,  não  podendo  ser  acatada  a  alteração das regras por exclusiva vontade do empregador.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  POR  INADEQUAÇÃO  DOS  MOTIVOS  ADOTADOS  PELO  FISCO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ALTERAÇÃO PELO ÓRGÃO DE JULGAMENTO.  Constatando  que  os  motivos  apresentados  pelo  fisco  para  justificar  o  lançamento  são  improcedentes,  não  pode  o  órgão  de  julgamento  alterá­los,  sob pena de afronta ao devido processo legal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2008  MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL NO STF. SOBRESTAMENTO  DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 00 32 /2 01 0- 13 Fl. 371DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  Com a revogação dos §§ 1. e 2. do art. 62­A do CARF inexiste fundamento  para  que  esse  Conselho  determine  o  sobrestamento  de  feitos  cuja  matéria  esteja com repercussão geral no STF  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da apuração as competência 01 e 08/2007 para o levantamento  P3 e os valores  listados no  item 25 do  relatório  fiscal. Vencida a conselheira Elaine Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  dava  provimento  parcial  em  menor  extensão,  ao  excluir  do  lançamento somente os valores listados no item 25 do relatório fiscal. Ausente justificadamente  o conselheiro Igor Araújo Soares.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley  Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16682.720032/2010­13  Acórdão n.º 2401­003.332  S2­C4T1  Fl. 368          3   Relatório      Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 12­ 37.543 de lavra da 13.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  no Rio de Janeiro I (RJ), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir  o Auto de Infração – AI n.º 37.265.047­3.  Consoante  o  relatório  fiscal,  fls.  130/159,  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  (parte dos  segurados)  o  pagamento  de  verbas  a  título  de  participação  nos lucros e resultados em desacordo com a lei de regência  Na apuração fiscal foram analisados os elementos apresentados pela empresa,  consistentes  em  arquivos  digitais,  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  relativas  à  PLR  dos  exercícios de 2006 e 2007, Termos de Acordos Coletivos, do Programa de PLR e aditivos.   Para o  fisco  foram pagas  as  seguintes  parcelas  em desconformidade  com a  lei:  a) PLR ­ TRÊS PARCELAS EM 2007 (Levantamento P3) – PLR creditado  aos  segurados  empregados  relacionados  nominalmente  no  item  15  do  relatório  fiscal,  em  desconformidade com o estabelecido no art. 3º, §2º da Lei 10.101/2000, nos meses de janeiro,  fevereiro e agosto de 2007;  b)  PLR ACIMA DOS VALORES DEVIDOS  (Levantamentos  PN  e  PN1):  engloba  valores  pagos  a  título  de  PLR  acima  daqueles  definidos  nas  negociações  com  os  empregados.  Pondera  a  fiscalização  que  tal  prática  afronta  o  artigo  2º  da  Lei  n°  10.101,  permitindo que, depois de apurada a participação segundo regras objetivas, o sujeito passivo, a  seu exclusivo critério, pague um benefício maior que o convencionado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  nos  levantamentos  PN  e  PN1  foram  lançadas as parcelas remuneratórias que excederam o valor do PLR devido, seja pelo fato de o  empregado  não  ser  elegível  (grupo  I),  por  não  haver  trabalhado  na  empresa  durante  todo  o  período aquisitivo (grupo II), por ter recebido conceito que o excluiria o direito à participação  (grupo III) ou por haver recebido o valor acima do apurado pelas regras do programa (grupo  IV).  A  multa,  ressalta­se  no  relatório  fiscal,  foi  imposta  levando­se  em  consideração as alterações promovida s pela Lei n.º 11.941/2009, optando­se pelo valor mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  quando  se  comparou  a multa  aplicada  com  base  na  legislação  vigente no momento da ocorrência dos fatos geradores e aquela calculada com esteio na norma  atual.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  O fisco esclareceu que levou em consideração o limite máximo do salário­de­ contribuição quando do cálculo das contribuições lançadas no AI em destaque.  O sujeito passivo, em seu recurso, fez um apanhado do arcabouço normativo  relativo à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas e concluiu que  não incorreu em desvirtuamento do instituto em tela, sendo indevida a exigência fiscal atacada.  Depois passou a abordar pontos específicos, conforme destacarei a seguir.  a) Periodicidade  Não  deve  prosperar  o  entendimento  do  fisco,  posto  que  a  recorrente  é  obrigada, por  força de Convenção Coletiva de Trabalho, ato normativo de mesma hierarquia  que lei federal, a efetuar pagamentos de PLR em janeiro de cada ano, independentemente das  previsões  de  seu  programa  específico  de  PLR,  elaborado  em  consonância  com  a  Lei  n.  10.101/2000,  que  determina  que  os  pagamentos  desta  rubrica  sejam  efetuados  em  duas  parcelas, em agosto do respectivo ano­calendário e em fevereiro do ano seguinte.  Menciona  a  seguir  os  termos  da  Convenção  Coletiva  celebrada  em  04/01/2007  entre  o  Sindicato  das  Empresas  de  Seguros  Privados,  de  Capitalização  e  de  Resseguros do Estado do Rio de Janeiro e o Sindicato dos Securitários do Estado do Rio de  Janeiro, a qual obrigaria o pagamento da primeira parcela PLR relativa ao ano­calendário de  2006 no mês de janeiro de 2007.  Afirma que de acordo com a cláusula 3.ª da Convenção a segunda parcela, a  ser paga no mês de julho, somente era devida pelas empresas que não possuíssem programas  próprios de PLR, desde que apresentassem lucro líquido no seu balanço.  Conclui que dos três pagamentos efetuados em 2007 apenas dois se referem  ao  ano­calendário  de  2006,  quais  sejam,  a  parcela  efetuada  em  janeiro,  decorrente  de  regra  obrigatória prevista na Convenção Coletiva de Trabalho, e a parcela paga em fevereiro, esta em  obediência  ao  seu  programa  de  PLR.  Quanto  ao  pagamento  efetuado  em  agosto  de  2007,  afirma que decorreu de antecipação decorrente do programa de PLR de 2007.  Arguiu que somente efetuou o pagamento da PLR em periodicidade superior  aquela prevista na lei em razão do cumprimento de dois instrumentos válidos e de observância  obrigatória. Apresentou precedentes da Justiça do Trabalho que abonariam o seu entendimento.  Arremata,  afirmando que o  pagamento  da  verba  em  três  parcelas  anuais  se  deu  com  amparo  no  art.  7.  ,  inciso XXVI  da Carta Magna,  o  qual  deve  preponderar  ante  a  alegada ofensa à Lei n. 10.101/2000.  b) Pagamentos acima do limite acordado no Programa de PLR­2006  Nessa  parte  do  seu  recurso,  a  empresa  volta­se  contra  a  incidência  sobre  a  PLR  paga  a  funcionários  que  teriam  recebido  montantes  superiores  aos  proporcionalmente  fixados no instrumento do ano­calendário de 2006.  Descreve o seu modelo de Distribuição da PLR, enfatizando que, segundo a  cláusula 5.ª do seu programa, a empresa poderia, a seu exclusivo critério, pagar PLR acima dos  valores calculados conforme as regras estabelecidas nas negociações.  Assevera  que  a  empresa  não  estaria  adstrita  aos  limites  fixados  no  acordo,  mencionando precedente do TRF – 4.ª Região, que manifesta a orientação de que a Lei da PLR  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16682.720032/2010­13  Acórdão n.º 2401­003.332  S2­C4T1  Fl. 369          5 apenas estipula as balizas que norteiam o processo, não podendo limitar e tampouco engessar a  concessão do benefício trabalhista.  Afirma que a pesquisa mercadológica que norteou o pagamento da verba não  a vinculava integralmente, servindo apenas como referência para que pudesse efetuar o cálculo  da  PLR  devida,  a  qual  deveria  considerar  ainda  as  particularidades  de  cada  faixa  de  desempenho dentro da sua hierarquia funcional.  Apresenta  tabela  de  cálculo  da  PLR  devida  aos  três  funcionários  que  supostamente teriam recebido parcelas acima do acordado e a seguir faz considerações sobre as  situações  individualmente,  tentando  demonstrar  a  consonância  do  pagamento  com  as  regras  legais aplicáveis. Essas justificativas serão tratadas em detalhes no desenvolvimento do voto.  Os mesmo argumentos acima foram utilizados para justificar os pagamentos  de PLR, que o fisco denominou de “pagamentos a funcionários genericamente acima do limite  de pesquisa mercadológica”.  Assevera  que,  mesmo  o  fisco  não  concordando  com  os  critérios  adotados  para  o  pagamento  da  verba,  se  as  regras  constantes  do  programa  de  PLR  resultaram  de  consenso entre empregador e empregados e se os valores atribuídos a cada funcionário podem  ser  justificados  racionalmente,  não  há  de  se  considerar  que  houve  atropelo  à  legislação  de  regência.  Outra  questão  colocada  no  recurso  refere­se  a  pagamentos  efetuados  a  empregados que não teriam atingido o conceito mínimo para percepção do benefício. Justifica  essa  situação  no  fato  de  que  a  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  determinava  o  pagamento  obrigatório de um valor mínimo. Adverte que a soma do valor pago a título de antecipação em  agosto de 2007 com a parcela paga em março de 2008 atinge exatamente o montante fixado na  Convenção.  Menciona  que  apenas  cinco  funcionários  com  essa  avaliação  receberam  a  PLR  além  do  mínimo,  porém  isso  se  deu  em  razão  da  imprevisibilidade  da  queda  de  desempenho durante o último semestre do ano de 2007.  c) outras alegações  Advoga a  recorrente que o art. 7. , XI da Constituição Federal, desde a  sua  promulgação, possui plena eficácia em relação à participação nos lucros, especialmente quanto  à  impossibilidade  de  tal  parcela  ser  integrada  ao  salário  dos  trabalhadores.  Apresenta  jurisprudência que acolheria sua tese.  Assevera ainda que a rígida interpretação da Lei n. 10.101/2000, a ponto de  ensejar a cobrança de contribuições previdenciárias sobre a PLR em razão do descumprimento  de simples formalidade, também viola o art. 218, § 4. da Carta Magna, posto que representa um  desestímulo aos empregadores para conceder a participação nos lucros aos seus empregados.  Assinala  que  o  entendimento  apresentado  no  recurso  coincide  com  a  orientação extraída das decisões do STJ.  Ao  final,  pede o provimento do  recurso,  ou  sobrestamento do  feito  até que  sobrevenha decisão  final no Recurso Extraordinário n. 569.441/RS, processado sob o  rito da  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  repercussão geral no STF. Afirma que essa providência tem como fundamento os §§ 1. e 2. do  art. 62­A do RI CARF.  É o relatório.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16682.720032/2010­13  Acórdão n.º 2401­003.332  S2­C4T1  Fl. 370          7   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Exclusão incondicional do PLR do salário­de­contribuição  Não posso concordar com a recorrente quando afirma que a desvinculação da  participação nos  lucros e  resultados é norma constitucional de eficácia plena. Ao aderir a  tal  tese, o sujeito passivo, por via oblíqua, defende que as normas previstas na Lei n. 10.101/2000  são inconstitucionais, além de que a alínea “j” do § 9. do art. 28 da Lei n. 8.212/1991 também  representaria uma contrariedade Carta Magna.  Façamos um rápido passeio pela fundamentação legal na qual se embasou a  auditoria para considerar a incidência previdenciária sobre a verba sob comento.  A  participação  dos  empregados  no  lucro  das  empresas  tem  sede  constitucional no Capítulo que trata dos Direitos Sociais. Eis o que preleciona a Carta Máxima:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  (...)  Atendendo  a  essa  previsão,  veio  ao  mundo  legal  a  Medida  Provisória  n.  794/2004,  sucessivamente  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  n.  10.101/2000.  O  art.  1.  desse  diploma normativo dispõe:  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Esse diploma veio normatizar diversos aspectos atinentes à participação dos  trabalhadores no resultado do empregador, tais como: forma de negociação, impossibilidade de  substituição da remuneração por esse benefício, periodicidade, isenção tributária, etc.  Nesse sentido, ao entender que o pagamento dessa verba é irrestrito, não se  subordinando a qualquer normatização infraconstitucional que venha a lhe impor restrições, a  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  recorrente  está  indiretamente  a  afirmar  que  esses  dispositivos  da  Lei  n.  10.101/2000  são  inconstitucionais.  A  Lei  n.  8.212/1991,  na  que  a  alínea  “j”  do  §  9.  do  art.  28,  que  regula  a  isenção previdenciária  sobre a participação nos  lucros, prevê que não haverá  a  incidência de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  citada  verba,  mas  condiciona  o  benefício  fiscal  ao  pagamento da parcela dos resultados em conformidade com a lei específica, no caso a Lei n.  10.101/2000. Eis o dispositivo:  Art. 28. (...)  §  9  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)  Da  mesma  forma,  com  a  defesa  da  tese  de  que  nunca  haveria  incidência  previdenciária  sobre  a  PLR,  inevitavelmente,  estar­se­ia  diante  da  declaração  de  inconstitucionalidade da Lei de Custeio da Previdência Social.  Para  enfrentar  essa  questão  é  curial  que,  a  priori,  façamos  uma  abordagem  acerca  da  possibilidade  de  afastamento  por  órgão  de  julgamento  administrativo  de  ato  normativo por inconstitucionalidade.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a  pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16682.720032/2010­13  Acórdão n.º 2401­003.332  S2­C4T1  Fl. 371          9 c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula,  abaixo  reproduzido,  o  qual  foi  divulgado  pela  Portaria  CARF  n.º  106,  de  21/12/2009  (DOU  22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de leis trazidas pela recorrente.  Com esse mesmo argumento, afasto a alegação de que a aplicação da Lei da  PLR poderia  levar  ao  atropelo  da  regra  constitucional  que  visa  estimular  os  empregadores  a  conceder participação nos lucros aos empregados.  Assim, partindo­se do pressuposto de que são constitucionais os dispositivos  da Lei  n.  8.212/1991  e  da Lei  n.  10.101/2000 que  tratam da PLR,  vejo  que  é  equivocado  o  entendimento  da  recorrente  quando  afirma  que  não  incidem  contribuições  sobre  a  verba  independentemente  do  cumprimento  de  qualquer  requisito  estabelecido  pela  legislação  infraconstitucional.  Sobrestamento do feito  Invocando os §§ 1. e 2. do art. 62­A do RI CARF, o sujeito passivo requer o  sobrestamento  do  feito  até  que  sobrevenha  decisão  final  no  Recurso  Extraordinário  n.  569.441/RS, processado sob o rito da repercussão geral no STF.  O pedido de sobrestamento não tem mais amparo legal. É que a Portaria MF  n. 545, de 18/11/2013 (DOU 20/11/2013), revogou os §§ 1. e 2. do art. 62­A do RI CARF.  As  regras  da  nova  Portaria  por  serem  de  direito  processual  têm  aplicação  imediata, afastando a pretensão do sujeito passivo de ter o feito sobrestado.  Periodicidade  Verifica­se dos autos que o AI refere­se às seguintes competências: 01/2007;  02/2007; 08/2007; 01/2008, 02/2008 e 03/2008.                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  Consoante  a  legislação  vigente  quando  da  ocorrência  dos  pagamentos,  a  empresa  não  poderia  repassar  a  verba  mais  de  duas  vezes  por  ano,  nem  em  periodicidade  inferior a um semestre civil. Eis a redação então vigente da Lei n. 10.101/2000:  Art.3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.   (...)  §2ºÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  (...)  Entendeu o fisco que, ao pagar a PLR a 246 empregados (todos nominados)  em  três  ocasiões  no  ano  de  2007  (janeiro,  fevereiro  e  agosto),  a  empresa  atuou  em  descumprimento à legislação de regência, afastando­se da desoneração prevista na alínea “j” do  § 9. do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991.  A  recorrente  afirma  que  procedeu  em  obediência  à Convenção Coletiva  de  Trabalho que determinava a antecipação da primeira parcela da PLR de 2006 na competência  de  janeiro  de  2007.  Assevera  que  o  pagamento  em  fevereiro  de  2007  decorreu  da  segunda  parcela da PLR do ano anterior e que o pagamento efetuado em agosto refere­se à antecipação  prevista no programa próprio de 2007.  Argumento  que  não  há  de  se  falar  em  atropelo  à  norma,  posto  que  estava  obrigada por Convenção Coletiva,  norma de mesma hierarquia  que  lei  ordinária,  a  efetuar  o  pagamento da primeira parcela da PLR de 2006 em janeiro de 2007. Sendo que os pagamentos  em fevereiro e agosto daquele ano vinculam­se ao programa próprio, mas representam parcelas  de exercícios distintos.  Para  o  órgão  de  primeira  instância,  a  norma  que  trata  da  periodicidade  no  pagamento é clara ao vedar que a verba seja paga mais de uma vez por semestre ou mais de  duas vezes por ano, assim ao efetuar pagamentos a título de PLR em janeiro, fevereiro e agosto  a  empresa  descumpriu  os  ditames  do  §  2.  do  art.  3.  da  Lei  n.  10.101/2000,  descabendo  o  argumento de que os pagamentos seriam referentes a exercícios distintos.  Além  disso,  afirmou­se  no  acórdão  recorrido  que  as  convenções  coletivas  fazem a lei entre as partes convenentes, mas não podem contrariar a legislação tributária.  É  fato  incontestável  que  empresa  efetuou  três  pagamentos  de  PLR  no  exercício de 2007. Da leitura do § 2. do art. 3. da Lei da PLR na redação vigente quando da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  verifica­se  limitação  legal  ao  pagamento  da  verba  em  periodicidade inferior a um semestre ou em mais de duas vezes ao ano.  O  dispositivo  em  questão  não  contempla  nenhuma  exceção  em  relação  aos  exercícios  a  que  se  refiram  os  pagamentos,  ou  seja,  ainda  que  se  trate  de  antecipação  ou  complementação,  qualquer  concessão  da  verba  será  considerada  na  aplicação  da  regra  da  periodicidade.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16682.720032/2010­13  Acórdão n.º 2401­003.332  S2­C4T1  Fl. 372          11 Todavia,  esse  Colegiado  tem  entendido  que  somente  deve  ser  tributada  a  parcela que exceda a previsão legal. Peço licença, para transcrever voto da Ilustre Conselheira  Carolina Landim que, apreciando situação análoga àquela posta nos presentes autos (Processo  n.  16327.720507/2011­00),  entendeu  que  devessem  sofrer  a  tributação  apenas  as  parcelas  excedentes da periodicidade legal. Eis o que ficou assentado no voto condutor do acórdão:  “Contudo, havendo apenas três pagamentos no ano civil, entendo que não se  pode tributar a totalidade dos pagamentos efetuados, mas apenas aquele pagamento  que acabou por violar a regra de periodicidade prevista na lei. Esse posicionamento  vem sendo manifestado tanto pela jurisprudência administrativa quanto pela judicial,  conforme se observa dos trechos abaixo transcritos:  ´Quanto  ao  pagamento  de  PLR  efetuado  aos  empregados  nas  localidades  em  que  a  recorrente  firmou  acordo  coletivo  com  o  sindicato  da  categoria,  entendo  que  a  recorrente  deixou  de  cumprir  os  requisitos  legais  apenas  no  exercício  de  2000,  quando efetuou pagamento de PLR três vezes no exercício, sendo  duas delas dentro do mesmo semestre civil.  A  recorrente  efetuou  pagamentos  em  05/2000,  06/2000  e  12/2000.  A  meu  ver,  a  parcela  que  representou  o  descumprimento do requisito legal corresponde àquela efetuada  em 06/2000 e sobre esta devem incidir as devidas contribuições.´  (CARF,  trecho  do  voto  condutor,  proferido  pela  Relatora  Conselheira  Ana  Maria  Bandeira,  Acórdão  20601.025,  Sessão  de 02/07/2008).  ´TRIBUTÁRIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PERIODICIDADE  MÍNIMA  DE  SEIS  MESES.ART.  3º,  §  2º,  da  Lei  10.101/2000  (CONVERSÃO  DA  MP  860/1995)  C/C  O  ART.  28,  §  9º,  "j",  DA  LEI  8.212/1991.REDUÇÃO  DA  MULTA MORATÓRIA.  ART.  27,  §  2º,  DA  LEI  9.711/1998.  EXIGÊNCIA  DE  PAGAMENTO  INTEGRAL.  ART.35  DA  LEI  8.212/1991.  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  9.528/1997.  DISCUSSÃO  ACERCA  DA  CONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.[...]  12. Escapam da tributação apenas os pagamentos que guardem,  entre si, pelo menos seis meses de distância. Vale dizer, apenas  os  valores  recebidos  pelos  empregados  em  outubro  de  1995  e  abril  de  1996  não  sofrem  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, já que somente esses observaram a periodicidade  mínima prevista no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000 (conversão  da MP 860/1995). [...] ´  (STJ,  REsp  496.949/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 31/08/2009)  Desse  modo,  apenas  sobre  as  parcelas  dos  lucros  ou  resultados  pagas  ou  creditadas  em  inobservância  à  regra  legal  devem  incidir  as  contribuições  previdenciárias. Já as parcelas pagas em observância ao art. 3º, §2º – uma vez por  semestre e, no máximo, duas vezes por ano – devem ser excluídas.  Como já se disse, as parcelas foram distribuídas, respectivamente, em janeiro,  fevereiro e agosto do ano de 2007.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  É preciso, inicialmente, identificar quais os empregados que receberam as três  parcelas de participação nos  lucros ou  resultados,  já que, conforme  informado nas  defesas apresentadas, nem todos os empregados fazem jus à participação com base  na Convenção Coletiva e Plano Próprio, ou receberam três parcelas de participação  no  ano  de  2007.  Segundo  informado pela Recorrente,  apenas  2% dos  empregados  receberam três pagamentos no ano de 2007.  Para os empregados que receberam pagamentos em janeiro, fevereiro e agosto  de 2007, entendo que há descumprimento das  regras de periodicidade previstas na  lei apenas quanto aos pagamentos efetuados em fevereiro de 2007, devendo apenas  este  ser mantido  na  autuação.  Os  pagamentos  efetuados  em  janeiro  e  em  agosto,  portanto,  por  se  ajustarem aos  requisitos  legais  quanto  à periodicidade,  devem  ser  excluídos da autuação.  Para os empregados que receberam até dois pagamentos no ano de 2007, só  deverá  ser  mantido  na  autuação  o  pagamento  que  eventualmente  descumprir  a  limitação semestral imposta na Lei.  Sendo  assim,  caso  tenha  havido  pagamento  em  janeiro  e  agosto,  ou  em  fevereiro e  agosto,  tais parcelas devem ser  excluídas da  autuação, por  estarem em  conformidade com a lei. Caso, contudo, os dois pagamentos tenham sido feitos nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2007,  apenas  este  último  deverá  ser  mantido  na  autuação, por desrespeitar a periodicidade legal.”  Após  a  transcrição  dessas  magistrais  considerações,  não  poderia  deixar  de  concluir  que para o Levantamento P3 devem ser  excluídos da base de  cálculo os valores de  PLR relativos às competências janeiro e agosto de 2007.  PLR acima dos valores devidos (Levantamentos PN e PN1)  Sob a denominação PN e PN1 foram abrigados os pagamentos a empregados  que o fisco considerou irregulares, sob a justificativa de que teriam sido repassados em valores  superiores aos previstos no acordo coletivo que definiu as regras para pagamento da verba. A  separação em levantamentos distintos decorreu meramente da diferença no percentual de multa  que foi aplicado, conforme a norma mais benéfica ao sujeito passivo.  Farei  a  análise  dos  fatos  utilizando  a  mesma  nomenclatura  adotada  pela  autoridade notificante. Os empregados foram separados em quatro grupos, conforme a natureza  da irregularidade apontada pelo fisco.   a)  Grupo  I:  pagamento  efetuado  na  competência  fevereiro  de  2007  a  segurada Maria Sílvia Bastos Marques, Presidente da empresa, no montante de R$ 800.000,00.  O valor refere­se a PLR de 2006.  Segundo  o  fisco,  a  segurada  não  poderia  ser  contemplada  por  esta  parcela,  uma  vez  que  foi  admitida  na  empresa  em  02/01/2007,  portanto,  em  nada  contribuiu  para  formação do  resultado objeto do pagamento. Foi mencionado dispositivo do acordo coletivo,  no qual somente eram elegíveis para o recebimento da PLR os funcionários admitidos até o dia  03 de setembro e que tivessem trabalhado mais de 120 dias no decorrer do exercício.  O  sujeito  passivo  não  impugnou  de  forma  específica  a  incidência  de  contribuições  sobre  este  pagamento,  dessa  forma  deve­se  considerar  que  esse  ponto  do  lançamento foi impugnado apenas quando se tentou demonstrar que a norma constitucional que  trata da PLR teria eficácia plena, tese esta que não mereceu acolhida. Assim, deve prevalecer a  tributação sobre esse pagamento.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16682.720032/2010­13  Acórdão n.º 2401­003.332  S2­C4T1  Fl. 373          13 b) Grupo II: pagamentos efetuados a segurados empregados que trabalharam  em apenas parte do período aquisitivo e que receberam a verba em valores superiores àqueles  estabelecidos no acordo.  As  regras  constantes  no  acordo  de  PLR  previam  que  para  cada  empregado  seria atribuído um conceito, o qual definiria o percentual de “Remuneração Total do Mercado –  RTM” a que faria jus o avaliado. Esse valor seria comparado à remuneração real recebida e a  diferença corresponderia à PLR a ser paga.  No grupo ao qual estamos nos referindo, o fisco apontou três empregados que  receberam o valor da PLR na sua integralidade, malgrado tenham trabalhado apenas em parte  do período aquisitivo. Acostou­se os seguintes dados:  Segurado  PLR  Vlr devido  Vlr recebido  Diferença  Luis Henrique M Reis  2006  68.885,00  119.500,00  50.615,00  Marcos Pessoa Falcão  2006  3.343.308,00  5.494.888,00  2.151.580,00  Marcelo de Freitas Assunção  2007  59.166,00  210.000,00  150.834,00  A  empresa  afirma  inicialmente  que  não  estaria  obrigada  a  observar  rigorosamente os limites estabelecidos pelas regras do acordo, posto que consoante a parte final  do  “item  5”  do  ajuste,  haveria  a  possibilidade  de  pagamento  acima  do  mínimo  garantido.  Afirma  que  o  valor  excedente  apurado  pelo  fisco  diz  respeito  ao  pagamento  de  valor  de  remuneração superior aquele previsto na pesquisa mercadológica.  Eis o dispositivo do acordo que foi invocado pela recorrente:  “Em qualquer  hipótese a  Icatu Hartford  Seguros SA poderá, a  seu  exclusivo  critério,  objetivando  beneficiar/incentivar  seus  funcionários,  pagar  participação  nos  lucros  acima  dos  valores  definidos”  Para o fisco, esta parte do acordo fere o art. 2. da Lei da PLR, pois permite  que o empregador de forma unilateral pague a determinado empregado parcela superior àquela  definida segundo as regras claras e objetivas previstas no instrumento de negociação.  Neste  ponto  não  podemos  deixar  de  concordar  com  a  auditoria.  Se  o  empregador, a seu critério, puder a qualquer momento alterar as regras atinentes ao pagamento  da PLR, o art. 2. da Lei n. 10.101/2000 vira letra morta.  Em se acolhendo esse procedimento, abre­se uma porta à inserção de rubricas  outras no guarda chuva da PLR, permitindo a burla da norma, com consequente possibilidade  de incorporação de parcelas salariais à participação nos lucros.  A norma que prevê o estabelecimento de regras claras e objetivas definindo  os critérios para pagamento da PLR tem por desiderato proteger o trabalhador, que poderá sem  dificuldades aferir se o valor que foi pago está em consonância com as cláusulas negociadas.  Outra justificativa se exigir a existência de definição das regras do processo de pagamento da  rubrica é evitar que sejam excluídos da base de cálculo do benefício previdenciário e do FGTS  valores remuneratórios disfarçados de PLR.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  Por  esse  motivo  tem  o  fisco  a  prerrogativa  de  requerer  a  documentação  comprobatória do pagamento da participação de modo a aferir  se os valores abrigados  sob a  nomenclatura de PLR estão em consonância com as  regras  firmadas no acordo entre patrões  empregados.  Em  outras  ocasiões  já  me  manifestei  favoravelmente  à  possibilidade  da  empresa definir a posteriori o percentual de  lucro auferido no exercício a ser distribuído aos  empregados, mas a situação aqui é outra, posto que não se está definindo o quantum do lucro  global  vai  ser  repassado  aos  trabalhadores,  mas  promove­se  modificação  na  regra  de  distribuição  dos  valores  individualmente  para  cada  beneficiário.  Essa  hipótese  não  pode  ser  admitida, pois subverte a lógica de previsibilidade na concessão da PLR.  Mais adiante a empresa tenta justificar o pagamento apresentando tabela para  se contrapor aos dados apresentados pela auditoria. Alega que o valor pago já havia levado em  conta  a  proporcionalidade  do  período  trabalhado.  Asseverou  ainda  que  as  remunerações  de  referência atribuídas a cada funcionário estão compatíveis com a tabela apresentada.  Para compreender esse ponto da contenda é necessária que se apresente com  mais detalhes a forma com era calculado o valor da PLR a ser atribuída da cada empregado.  O  desempenho  individual  de  cada  funcionário  era  definido  tomando  como  parâmetro  o  Processo  de  Gestão  de  Desempenho  do  Icatu  Seguros,  que  resultava  em  classificação  nos  conceitos  A,  B,  C,  D  e  E,  os  quais  correspondiam,  respectivamente,  aos  desempenhos Excelente, Muito Bom, Bom, Regular e Fraco.  A partir dessa classificação chegava­se a Remuneração Total de Mercado –  RTM,  estabelecida  conforme  pesquisa  salarial  efetuada  junto  ao  Mercado  de  Seguros  e  Previdência  Privada,  observando  a  Remuneração  Total  de  cada  posição/nível  nas  diferentes  referências de mercado,  atribuindo­se os valores  conforme desempenho  individual,  conforme  abaixo:  ­ máximo e/ou 90 percentil para funcionários com conceito A  ­ 75 percentil para funcionários com conceito B  ­ 50 percentil para funcionários com conceito C  ­ mínimo de mercado ou 25 percentil para funcionários com conceito D  ­ zero para funcionários com conceito E  De acordo  com o  esclarecimento  prestado  pelo  sujeito  passivo  à  fl.  261  do  processo n. 16682.720030/2014­24, a Remuneração Total correspondia ao salário de dezembro  multiplicado por 13 somado ao valor recebido a título de PLR.  Analisando  os  cálculos  efetuados  pelo  fisco  para  os  três  empregados  em  questão, pude observar que foram adotados todos os parâmetros estabelecidos no acordo e, de  fato,  o valor pago está  acima do valor  acordado, posto que não  se  considerou que  a atuação  destes ocorreu apenas em parte do período aquisitivo.  Vale  ressaltar  que  os  cálculos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  pecam por  não esclarecer em que momento  levou em conta a proporcionalidade dos meses  trabalhados.  Até  apresenta um número que denomina de  “PLR  Integral  – 12 meses”, mas não o  justifica  diante  da  tabela  apresentada  à  fl.  261  do  processo  n.  16682.720030/2014­24.  Assim  essa  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16682.720032/2010­13  Acórdão n.º 2401­003.332  S2­C4T1  Fl. 374          15 memória de cálculo não merece fé, posto que incompatível com outro documento juntado pela  própria recorrente.  Tomemos  como  exemplo  o  caso  do  Diretor  Presidente,  Sr. Marcos  Falcão  (ver fl. 261 do processo n. 16682.720030/2014­24), que obteve o conceito A, resultado acima  do  esperado,  sendo­lhe  atribuída  a  RTM máxima  no  exercício  de  2006  no montante  de R$  5.705.822,00.  Considerando  que  a  sua  RT  (salário  dezembro  X  13  +  PLR)  foi  de  R$  6.185.747,00 e o valor do PLR efetivamente distribuído foi de R$ 5.494.888,00, deduz­se que a  remuneração auferida no ano foi de R$ 690.859,00.  Assim,  subtraindo­se da RTM o valor da  remuneração  recebida obtém­se  a  quantia de R$ 5.014.963,00, a qual na proporção dos oito meses trabalhados atinge a cifra de  R$ 3.343.308,67, que é o valor de PLR considerado pelo fisco como devido ao empregado.  Seguindo  os  passos  acima não  há  dificuldade  em  se  concluir  que  o  sujeito  passivo carece de razão quando questiona a improcedência do lançamento quanto a esses três  segurados.   c) Grupo III  Baseando­se  na  regra  do  acordo  coletivo  segundo  a  qual  os  empregados  avaliados  com conceito  “E”,  correspondente  a desempenho “Fraco”, não poderiam  receber  a  PLR, o fisco incluir no salário­de­contribuição os valores pagos a esse título aos empregados  englobados nessa categoria.  Inicialmente  deve  ser  ressaltado  que  para  os  funcionários  avaliados  com  o  conceito “E” foram lançadas as contribuições relativas às competências 02 e 03/2008. Para a  PLR paga em 08/2007 não houve a tributação, posto que o fisco já havia incluído os valores no  levantamento “P3”, em razão de quebra da regra legal da periodicidade (ver  itens 42 e 43 do  relatório fiscal).  Assim, considerou­se como base de cálculo os valores pagos a esse grupo de  empregados sob a rubrica “0050 – PLR 2.ª Parcela Institucional”. A nomenclatura utilizada e  as  competências  dos  pagamentos  não  deixam  dúvida  de  que  se  trata  do  pagamento  da  2.ª  parcela da PLR conforme o acordo coletivo firmado em 2007.  A empresa alega que o pagamento a esses empregos ocorreu, para a maioria,  em  razão  da  disposição  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  de  2007,  que  garantiria  o  recebimento  de  um  valor mínimo  de  PLR,  inclusive  para  os  empregados  das  empresas  com  programas próprios.  De fato, observa­se que a Convenção de 2007 há a garantia de pagamento da  PLR mínima  entre  R$  1.100,00  e  R$  1.300,00  (conforme  o  salário  do  empregado),  o  qual  deveria  ser  repassado  até  março  de  2008,  independentemente  da  apuração  do  resultado  do  exercício, a todos os trabalhadores em efetivo exercício em 31/12/2007.  Da  tabela  apresentada  pelo  fisco,  verifica­se  que  para  esse  grupo  de  empregados  a  PLR  foi  distribuída  em  valores  iguais  ou  inferiores  ao  mínimo  previsto  na  Convenção Coletiva. Em alguns casos, chega­se a observar que a soma das parcelas pagas em  08/2007 e no início de 2008 corresponde exatamente ao mínimo acima referido.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16  Para nos  posicionarmos  sobre  essa  questão,  primeiramente  devemos  ter  em  conta que a causa que levou o fisco a tributar essa verba foi o pagamento a trabalhadores que  não poderiam ser contemplados em razão do seu desempenho. Em nenhum momento o fisco  tencionou  desconsiderar  os  termos  da  Convenção  Coletiva,  em  razão  da  falta  de  metas  ou  critérios a serem atingidos para pagamento da parcela mínima.  Nessa toada, mesmo entendendo que os ajustes para pagamento da verba em  questão não podem, sob pena de afrontar a lei de regência, prescindir da fixação de parâmetros  a serem cumpridos para garantir aos trabalhadores o recebimento da PLR, devo me abster de  trazer  essa  questão  ao  debate,  uma  vez  que  esta  não  constou  das  razões  do  lançamento  expressas  no  relatório  fiscal.  Também  não  detectei  nenhuma  consideração  da  Autoridade  Lançadora sobre a impossibilidade de coexistência de convenção e acordo tratando da PLR.  Diante  dessas  constatações,  sou  forçado  a  admitir  que  havia  uma  norma  coletiva de trabalho que autorizava a empresa a efetuar o pagamento da PLR em valor mínimo,  o que me leva ao entendimento de que deve ser afastada a tributação sobre as parcelas pagas  aos  empregados  que  receberam  em  02  e  03/2008,  a  esse  título,  quantia  inferior  ao  mínimo  previsto na Convenção Coletiva.   Devem, portanto, ser excluídas da base de cálculo os valores listados no item  25 do relatório fiscal.  Embora se verifique que na competência 08/2007 houve pagamento acima do  limite  a  cinco  empregados,  esses  valores  não  foram  incluídos  nos  levantamentos  PN/PN1,  posto  que  já  haviam  constado  do  levantamento  P3.  Ocorre  que  afastamos  deste  último  levantamento  a  competência  08/2007,  quando  tratamos  da  questão  da  periodicidade,  o  que  poderia sugerir que devêssemos voltar a incluir os valores excedentes das remunerações desses  cinco empregados nos levantamentos PN/PN1.  Entendo,  todavia,  que  esse  não  é  o melhor  procedimento,  haja  vista  que  é  vedado aos órgãos de julgamento promoverem mudanças nos critérios adotados pelo fisco para  a confecção do lançamento, sob pena de se recair no inadmissível julgamento extra petita.  Não  se  pode  admitir  que  em  sede  de  contencioso  administrativo  seja  feito  qualquer rearranjo das rubricas de um dado lançamento, no intuito de garantir a procedência de  contribuições  que  seriam  excluídas  caso  se  considerasse  a  forma  de  apuração  adotada  pela  Autoridade  Lançadora.  Tal  procedimento  representaria  violenta  agressão  ao  princípio  constitucional  do  devido  processo  legal,  que  não  permite  alteração  na  peça  acusatória  pelo  órgão responsável pelo julgamento.  d) Grupo IV  Neste grupo de empregados foram incluídos aqueles que, segundo o fisco, a  PLR  teria  sido  paga  em  valores  acima  daqueles  calculados  conforme  as  regras  previstas  no  acordo. Foi apresentada tabela demonstrativa dos valores excedentes, a qual foi individualizada  por empregado.  A  empresa  apresentou  justificativa  para  cada  um  dos  nove  trabalhadores  constantes  desse  grupo.  Afirma  que  os  pagamentos  foram  efetuados  dentro  da  perfeita  observância das  regras do  seu programa de PLR, notadamente quanto  à adoção de  faixas de  remuneração referenciais da pesquisa mercadológica.  Afirmou ainda a inexistência de obrigatoriedade de que os valores repassados  a esse  título correspondam exatamente ao cálculo efetuado conforme as  regras do programa,  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16682.720032/2010­13  Acórdão n.º 2401­003.332  S2­C4T1  Fl. 375          17 posto  que  as  faixas  de  remuneração  representam  apenas  uma  referência,  não  impedindo  a  empresa de repassar um valor maior aos seus empregados, mormente, quando a parte final do  item 5 do Acordo Coletivo permite que a empresa, a seu exclusivo critério, pague a PLR acima  dos valores definidos.  Conforme  já me  posicionei  acima  esta  disposição  do  ajuste  que  permite  o  pagamento acima dos valores previstos no ajuste contraria a Lei n. 10.101/2000 e as quantias  excedentes devem sofrer tributação.  Cabe­me  agora  aferir  se  a  empresa  tem  razão  quando  afirma  que,  para  os  empregados em questão, a verba foi paga conforme as regras do acordo.  Não  custa  recapitular  a  fórmula  negociada  entre  a  recorrente  e  seus  empregados para pagamento da participação. Os empregados  eram ranqueados conforme seu  desempenho no exercício de apuração e a verba era paga levando­se em conta a remuneração  efetivamente recebida (RT) e aquela praticada no mercado (RTM), conforme a seguir.  ­ máximo e/ou 90 percentil para funcionários com conceito A  ­ 75 percentil para funcionários com conceito B  ­ 50 percentil para funcionários com conceito C  ­ mínimo de mercado ou 25 percentil para funcionários com conceito D  ­ zero para funcionários com conceito E  Para  o  fisco,  após  a  conceituação  do  empregado,  a  sua  RTM  seria,  no  máximo,  aquela  prevista  na  tabela  correspondente  a  sua  função.  A  empresa,  ao  contrário,  defendeu que a RTM poderia se situar entre o valor máximo da classe em que foi avaliado o  empregado até o valor mínimo da classe subsequente.  Exemplificando,  um  empregado  com  conceito  “C”  para  o  fisco  teria  sua  RTM limitada ao 50. percentil, ou seja, não poderia ser superior a 50% dos maiores salários  pesquisados.  A  empresa,  por  sua  vez,  asseverou  que  esse  funcionário  teria  como  piso  para  RTM  o  50.  percentil  e  como  teto  a  faixa  imediatamente  superior,  podendo  o  seu  salário  de  referência variar entre 50 a 75% da amostra.  Para mim, o fisco tem razão. O acordo celebrado toma como conceito chave  para  pagamento  da  PLR  a  Remuneração  Total  do Mercado  ­  RTM,  que  é  atribuída  a  cada  empregado em função do seu desempenho. Subtraindo­se da RTM a Remuneração Total – RT  recebida no período obtém­se o valor da PLR.  Atingindo o  conceito  “A”,  o  empregado  faria  jus  à RTM no valor máximo  obtido na pesquisa de empresas do mercado de seguros e previdência privada.  Percebe­se  que  a  lógica  desse mecanismo  de  cálculo  da  PLR  reside  em  se  atribuir  aos  empregados  a  remuneração  de  mercado  compatível  com  o  desempenho  em  determinada função/cargo.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18  Caso  se  admitida,  como  deseja  a  requerente,  que  os  valores  constante  na  tabela  representam o piso para definição da RTM,  seria possível  se  chegar  a pagamentos de  PLR acima do máximo pago pelo mercado. Tal raciocínio foge à razoabilidade.  Portanto, a melhor exegese do acordo celebrado para pagamento da verba em  questão  é  o  de  que  os  valores  constantes  da  tabela  corresponderiam  ao  teto  da  RTM  a  ser  atribuída  e  que  a  empresa  poderia  fixar  esse  valor  entre  o máximo  da  classe  anterior  até  o  máximo da classe correspondente à avaliação do empregado.  Assim, o conceito “A” iria do 75. percentil até o máximo; o conceito “B” do  50. percentil até o 75. percentil; o conceito “C” do 25. percentil até o 50. percentil e o conceito  “D”do menor salário do mercado até o 25. percentil.  Feitas essas consideração, entendo que deva ser mantida a tributação da verba  para os empregados abrigados no Grupo 4.  Conclusão  Voto  por  afastar  o  pedido  de  sobrestamento  do  feito  e,  no mérito,  por  dar  provimento parcial  ao  recurso para excluir  da apuração  as  competência 01  e 08/2007 para  o  levantamento P3 e os valores listados no item 25 do relatório fiscal.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 388DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 5.1529126 2021-10-08T01:09:55Z 201806 Quarta Câmara Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção 2018-08-10T00:00:00Z 16327.720099/2013-40 201808 5890407 2018-08-10T00:00:00Z 2401-005.535 Decisao_16327720099201340.PDF 2018 ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO 16327720099201340_5890407.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, na parte em que foram admitidos, e acolhê-los, sem efeitos modificativos, para sanar as omissões apontadas e complementar a ementa do acórdão embargado. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. 2018-06-05T00:00:00Z 7388163 2018 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar as omissões apontadas na ementa do Acórdão do Recurso Voluntário, sem atribuição de efeitos infringentes. Assim, a ementa relativa ao Acórdão nº 2401004.777 passa a ter a seguinte redação: "PRELIMINAR. EXCLUSÃO DO NOME DOS SÓCIOS DO RELATÓRIO DE VÍNCULOS. De acordo com a Súmula CARF nº 88, o fato dos sócios da empresa terem sido relacionados no relatório de vínculos não significa a caracterização da responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO DOS SECURITÁRIOS. Na ação declaratória (Processo nº 009612005.054.02.008) foi proferida decisão, confirmada pelo TRT da 2ª Região, assegurando a representatividade da categoria ao SIMCSP. No presente caso, caberia à fiscalização o aprofundamento da verificação quanto à representatividade da categoria pelo Sindicato dos SECURITÁRIOS, o que não foi evidenciado o motivo de tal conclusão por parte da fiscalização. O argumento sob o qual se fundamentou a acusação fiscal (ausência do Sindicato dos SECURITÁRIOS) para a desconsideração dos pagamentos de PLR foi deficiente e não deve prevalecer. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DA EMPRESA NO ACORDO COLETIVO. A Lei nº 10.102/2000 prevê duas opções para a negociação do PLR, quais sejam, comissão paritária, integrada por um representante do sindicato, ou convenção ou acordo coletivo. A acusação fiscal analisa o PLR estabelecido através de Acordo Coletivo em que os trabalhadores estão representados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro CONTRAF-CUT que representa trabalhadores no ramo financeiro, sendo, portanto, parte legítima para celebrar o acordo, não havendo que se falar em contrariedade ao art. 2º da Lei de regência. ÍNDICE DE LUCRATIVIDADE. NÃO OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO NO PLANO A Lei nº 10.101/2000 não prevê a obrigatoriedade de indicar no plano fórmulas, cálculos e percentuais do índice de lucratividade a ser distribuído. A Lei exige negociação entre empresa e trabalhadores que resulte em regras claras e objetivas quanto à fixação dos critérios e mecanismos de aferição dos resultados relativos ao cumprimento do acordado, tendo as partes a liberdade para fixar os elementos e condições objetivando a fruição da PLR, sendo válida a escolha de qualquer resultado que interesse à empresa, principalmente em virtude das especificidades que devem ser sopesadas diante do caso concreto e do setor produtivo correspondente, para que a adoção de determinado critério não inviabilize a Participação de Lucros e Resultados dos empregados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). PRAZO PARA ASSINATURA DO AJUSTE ENTRE AS PARTES. ASSINATURA DO ACORDO DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. É da essência do instituto da participação nos lucros ou resultados que a assinatura do termo de ajuste preceda os fatos que se propõe a regular, incentivando, desse modo, o alcance de lucros ou resultados pactuados previamente. Nada obstante, a prévia pactuação dos termos do acordo, antes de iniciado o período de aferição, é prática limitada pelo mundo real, o que impõe certa flexibilidade na análise dos fatos, para não chegar ao ponto de inviabilizar a aplicação do instituto. A possibilidade de flexibilização demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto e, em qualquer hipótese, o instrumento negocial deve estar assinado com antecedência razoável ao término do período de apuração a que se referem os lucros ou resultados. No caso em apreço, o acordo coletivo foi assinado em 20/12/2007, quando já estavam definidos os resultados, estando em desconformidade com o que prescreve a Lei nº10.101, de 2000. Ao ocorrer o descumprimento da Lei 10.101/2000, as quantias creditadas pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição previdenciária. O PRL pago em desacordo com o mencionado diploma legal integra o salário de contribuição. EXONERAÇÃO DA PARCELA DO CRÉDITO DE PAGAMENTOS DE PLR REALIZADOS COM BASE NA CCT PLR BANCOS 2008 A rubrica das antecipações de pagamentos à título do PLR relativa ao período indicado na Convenção Coletiva de Trabalho - CCT PLR bancos 2008, constante nas folhas de pagamento, deve ser excluída do lançamento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Uma vez mantido o lançamento fiscal relativo ao PLR, mostra-se correta a exigência da multa por descumprimento de obrigação acessória. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A análise da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, deverá ser realizada mediante confronto, por competência, entre a penalidade prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, e o somatório das penalidades com base na legislação vigente à época do fato gerador: multas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º a 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, e a multa do inciso II do art. 35 dessa mesma Lei, imposta na autuação correlata pelo descumprimento de obrigação principal. JUROS DE SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. A multa de ofício integra o crédito tributário, logo está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do mês subsequente ao do vencimento." 2021-10-08T11:23:58.845Z N 1713050589242327040 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720099/2013­40  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­005.535  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  BTG PACTUAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS  S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO  Acolhem­se os embargos declaratórios para sanar as omissões apontadas na  ementa  do  Acórdão  do  Recurso  Voluntário,  sem  atribuição  de  efeitos  infringentes.  Assim, a ementa  relativa ao Acórdão nº 2401004.777 passa a  ter a seguinte  redação:  "PRELIMINAR. EXCLUSÃO DO NOME DOS SÓCIOS DO RELATÓRIO  DE VÍNCULOS.  De acordo com a Súmula CARF nº 88, o  fato dos sócios da empresa terem  sido  relacionados  no  relatório  de  vínculos  não  significa  a  caracterização  da  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas,  tendo  finalidade  meramente informativa.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. AUSÊNCIA DA  PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO DOS SECURITÁRIOS.  Na  ação  declaratória  (Processo  nº  009612005.054.02.008)  foi  proferida  decisão, confirmada pelo TRT da 2ª Região, assegurando a representatividade  da  categoria  ao  SIMCSP.  No  presente  caso,  caberia  à  fiscalização  o  aprofundamento da verificação quanto à representatividade da categoria pelo  Sindicato dos SECURITÁRIOS, o que não  foi evidenciado o motivo de  tal  conclusão por parte da fiscalização. O argumento sob o qual se fundamentou  a  acusação  fiscal  (ausência  do  Sindicato  dos  SECURITÁRIOS)  para  a  desconsideração  dos  pagamentos  de  PLR  foi  deficiente  e  não  deve  prevalecer.  AUSÊNCIA  DE  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  DA  EMPRESA  NO ACORDO COLETIVO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 99 /2 01 3- 40 Fl. 754DF CARF MF     2 A Lei  nº  10.102/2000 prevê  duas  opções  para  a  negociação  do PLR,  quais  sejam,  comissão  paritária,  integrada  por  um  representante  do  sindicato,  ou  convenção ou acordo coletivo. A acusação fiscal analisa o PLR estabelecido  através de Acordo Coletivo em que os trabalhadores estão representados pela  Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro CONTRAF­ CUT que representa trabalhadores no ramo financeiro, sendo, portanto, parte  legítima para celebrar o acordo, não havendo que se  falar em contrariedade  ao art. 2º da Lei de regência.  ÍNDICE  DE  LUCRATIVIDADE.  NÃO  OBRIGATORIEDADE  DE  INDICAÇÃO NO PLANO  A  Lei  nº  10.101/2000  não  prevê  a  obrigatoriedade  de  indicar  no  plano  fórmulas, cálculos e percentuais do índice de lucratividade a ser distribuído.  A Lei exige negociação entre empresa e trabalhadores que resulte em regras  claras e objetivas quanto à fixação dos critérios e mecanismos de aferição dos  resultados relativos ao cumprimento do acordado, tendo as partes a liberdade  para  fixar  os  elementos  e  condições  objetivando  a  fruição  da  PLR,  sendo  válida  a  escolha  de  qualquer  resultado  que  interesse  à  empresa,  principalmente  em  virtude  das  especificidades  que  devem  ser  sopesadas  diante  do  caso  concreto  e  do  setor  produtivo  correspondente,  para  que  a  adoção  de  determinado  critério  não  inviabilize  a  Participação  de  Lucros  e  Resultados dos empregados.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  (PLR).  PRAZO  PARA ASSINATURA DO AJUSTE ENTRE AS PARTES. ASSINATURA  DO  ACORDO  DURANTE  O  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  FLEXIBILIZAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO.  É  da  essência  do  instituto  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  que  a  assinatura  do  termo  de  ajuste  preceda  os  fatos  que  se  propõe  a  regular,  incentivando,  desse  modo,  o  alcance  de  lucros  ou  resultados  pactuados  previamente. Nada obstante, a prévia pactuação dos termos do acordo, antes  de iniciado o período de aferição, é prática limitada pelo mundo real, o que  impõe certa  flexibilidade na análise dos  fatos,  para não chegar  ao ponto de  inviabilizar  a  aplicação  do  instituto.  A  possibilidade  de  flexibilização  demanda,  necessariamente,  a  avaliação  do  caso  concreto  e,  em  qualquer  hipótese,  o  instrumento  negocial  deve  estar  assinado  com  antecedência  razoável  ao  término  do  período  de  apuração  a que  se  referem os  lucros  ou  resultados.  No caso em apreço, o acordo coletivo foi assinado em 20/12/2007, quando já  estavam  definidos  os  resultados,  estando  em  desconformidade  com  o  que  prescreve a Lei nº10.101, de 2000.  Ao  ocorrer  o  descumprimento  da  Lei  10.101/2000,  as  quantias  creditadas  pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas,  portanto,  à  incidência  da  contribuição  previdenciária.  O  PRL  pago  em  desacordo com o mencionado diploma legal integra o salário de contribuição.  EXONERAÇÃO DA  PARCELA  DO  CRÉDITO  DE  PAGAMENTOS  DE  PLR REALIZADOS COM BASE NA CCT PLR BANCOS 2008  A rubrica das antecipações de pagamentos à título do PLR relativa ao período  indicado  na  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  ­  CCT  PLR  bancos  2008,  constante nas folhas de pagamento, deve ser excluída do lançamento.  Fl. 755DF CARF MF Processo nº 16327.720099/2013­40  Acórdão n.º 2401­005.535  S2­C4T1  Fl. 3          3 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Uma vez mantido o  lançamento  fiscal  relativo  ao PLR, mostra­se  correta a  exigência da multa por descumprimento de obrigação acessória.   MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A análise da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  deverá  ser  realizada mediante  confronto,  por  competência,  entre  a  penalidade  prevista  no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 35­A da  Lei nº 8.212, de 1991, e o somatório das penalidades com base na legislação  vigente à época do fato gerador: multas pelo descumprimento de obrigações  acessórias, nos moldes dos §§ 4º a 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, e a  multa do inciso II do art. 35 dessa mesma Lei, imposta na autuação correlata  pelo descumprimento de obrigação principal.  JUROS  DE  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  REFERENCIAL  DO  SISTEMA  DE  LIQUIDAÇÃO  E  CUSTÓDIA  (SELIC).  INCIDÊNCIA.  LEGALIDADE.  A multa de ofício  integra o  crédito  tributário,  logo está  sujeita  à  incidência  dos juros de mora a partir do mês subsequente ao do vencimento."      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  dos embargos, na parte em que foram admitidos, e acolhê­los, sem efeitos modificativos, para sanar  as omissões apontadas e complementar a ementa do acórdão embargado.     (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.      (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e  Miriam Denise Xavier.    Fl. 756DF CARF MF     4 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  contribuinte  (fls.  654/662), em face de decisão prolatada no Acórdão nº 2401004.777 – 4ª Câmara  / 1ª Turma  Ordinária  da  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  (fls.  590/622),  em  sessão de julgamento realizada em 09 de maio de 2017, que possui a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PRELIMINAR.  EXCLUSÃO  DO  NOME  DOS  SÓCIOS  DO  RELATÓRIO DE VÍNCULOS.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  88,  o  fato  dos  sócios  da  empresa  terem  sido  relacionados  no  relatório  de  vínculos  não  significa  a  caracterização  da  responsabilidade  tributária  às  pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  PLR.  AUSÊNCIA  DA  PARTICIPAÇÃO  DO  SINDICATO  DOS  SECURITÁRIOS.  Na  ação  declaratória  (Processo  nº  009612005.054.02.008)  foi  proferida  decisão,  confirmada  pelo  TRT  da  2ª  Região,  assegurando a representatividade da categoria ao SIMCSP. No  presente  caso,  caberia  à  fiscalização  o  aprofundamento  da  verificação  quanto  à  representatividade  da  categoria  pelo  Sindicato  dos  SECURITÁRIOS,  o  que  não  foi  evidenciado  o  motivo de tal conclusão por parte da fiscalização. O argumento  sob  o  qual  se  fundamentou  a  acusação  fiscal  (ausência  do  Sindicato  dos  SECURITÁRIOS)  para  a  desconsideração  dos  pagamentos de PLR foi deficiente e não deve prevalecer.  AUSÊNCIA  DE  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  DA  EMPRESA NO ACORDO COLETIVO.  A Lei nº 10.102/2000 prevê duas opções para a negociação do  PLR,  quais  sejam,  comissão  paritária,  integrada  por  um  representante do sindicato, ou convenção ou acordo coletivo. A  acusação  fiscal  analisa  o  PLR  estabelecido  através  de  Acordo  Coletivo  em  que  os  trabalhadores  estão  representados  pela  Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro  CONTRAF­CUT  que  representa  trabalhadores  no  ramo  financeiro,  sendo,  portanto,  parte  legítima  para  celebrar  o  acordo, não havendo que se falar em contrariedade ao art. 2º da  Lei de regência.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  (PLR).  PRAZO PARA ASSINATURA DO AJUSTE ENTRE AS PARTES.  ASSINATURA  DO  ACORDO  DURANTE  O  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  FLEXIBILIZAÇÃO.  ANÁLISE  DO  CASO  CONCRETO.  É  da  essência  do  instituto  da  participação  nos  lucros  ou  resultados que a assinatura do termo de ajuste preceda os fatos  que se propõe a regular, incentivando, desse modo, o alcance de  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 16327.720099/2013­40  Acórdão n.º 2401­005.535  S2­C4T1  Fl. 4          5 lucros  ou  resultados  pactuados  previamente.  Nada  obstante,  a  prévia  pactuação  dos  termos  do  acordo,  antes  de  iniciado  o  período de aferição,  é prática  limitada pelo mundo real,  o que  impõe certa flexibilidade na análise dos  fatos, para não chegar  ao ponto de inviabilizar a aplicação do instituto. A possibilidade  de flexibilização demanda, necessariamente, a avaliação do caso  concreto  e,  em  qualquer  hipótese,  o  instrumento  negocial  deve  estar assinado com antecedência razoável ao término do período  de apuração a que se referem os lucros ou resultados.  No  caso  em  apreço,  o  acordo  coletivo  foi  assinado  em  20/12/2007, quando já estavam definidos os resultados, estando  em  desconformidade  com  o  que  prescreve  a  Lei  nº10.101,  de  2000.  Ao  ocorrer  o  descumprimento  da  Lei  10.101/2000,  as  quantias  creditadas pela empresa aos empregados passa a ter natureza de  remuneração,  sujeitas,  portanto,  à  incidência  da  contribuição  previdenciária. O  PRL  pago  em  desacordo  com  o mencionado  diploma legal integra o salário de contribuição.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Uma vez mantido o lançamento fiscal relativo ao PLR, mostra­se  correta a exigência da multa por descumprimento de obrigação  acessória.   MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A análise da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de  lançamento de oficio relativo a  fatos geradores ocorridos antes  de  12/2008,  deverá  ser  realizada  mediante  confronto,  por  competência, entre a penalidade prevista no  inciso  I do art. 44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  introduzida  pelo  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  e  o  somatório  das  penalidades  com  base  na  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador:  multas  pelo  descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º  a 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, e a multa do inciso II do  art.  35  dessa  mesma  Lei,  imposta  na  autuação  correlata  pelo  descumprimento de obrigação principal.  JUROS DE SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL  DO  SISTEMA  DE  LIQUIDAÇÃO  E  CUSTÓDIA  (SELIC).  INCIDÊNCIA. LEGALIDADE.  A multa de ofício integra o crédito tributário, logo está sujeita à  incidência dos juros de mora a partir do mês subsequente ao do  vencimento.  O  contribuinte  aduz  em  peça  recursal  de  Embargos  que  o  Acórdão  embargado  incorreu em omissão com relação aos seguintes aspectos:  I  ­ Omissão na Ementa  quanto  ao  resultado  favorável  no  que  tange  à  exoneração  da  parcela  do  crédito  relativa  aos  pagamentos de PLR realizados com base na CCT PLR bancos 2008; II ­ Omissão na Ementa  no  que  tange  à  desnecessidade  de  referência  no  acordo  coletivo  de  PLR  do  índice  de  Fl. 758DF CARF MF     6 lucratividade; III ­ Omissão quanto à retroatividade benigna e limitação da multa de mora em  20%.  Em despacho de  fls. 733/739, os Embargos de Declaração  foram admitidos  pela presidente da Turma, com relação às omissões apontadas nos itens I e II.  A  Fazenda  Nacional  tomou  ciência  do  despacho  de  admissibilidade  e  requereu o prosseguimento do feito (fl. 741), razão pela qual o processo foi encaminhado para  inclusão em pauta para julgamento.  É o relatório    Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Juízo de admissibilidade  Conheço  dos  embargos  declaratórios,  pois  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade.    Mérito  Ab initio, mister se faz esclarecer que os embargos de declaração devem ser  analisados dentro dos limites da admissibilidade proferida no despacho de fls. 733/739.  Com  relação  à  omissão  apontada  no  item  I,  o  Colegiado,  por  voto  de  qualidade, deu parcial provimento ao Recurso interposto para excluir do lançamento os valores  lançados na competência 11/08 a  título de pagamentos de PLR realizados com base na CCT  PLR bancos 2008.  Embora o voto não deixe qualquer dúvida quanto ao que foi decidido, deve  ser complementada a Ementa para acrescentar o seguinte trecho:  A  rubrica  das  antecipações  de  pagamentos  à  título  do  PLR  relativa ao período indicado na Convenção Coletiva de Trabalho  ­  CCT  PLR  bancos  2008,  constante  nas  folhas  de  pagamento,  deve ser excluída do lançamento.  No que tange ao item II, entendo que assiste razão ao Embargante quanto à  necessidade  de  destacar  na  ementa  as  premissas  exaradas  no  Acórdão,  devendo  ser  complementada com o a inclusão do seguinte trecho consignado no Voto às fls. 608/609:  A Lei nº 10.101/2000 não prevê a obrigatoriedade de indicar no  plano fórmulas, cálculos e percentuais do índice de lucratividade  a  ser  distribuído.  A  Lei  exige  negociação  entre  empresa  e  trabalhadores que resulte em regras claras e objetivas quanto à  fixação  dos  critérios  e  mecanismos  de  aferição  dos  resultados  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 16327.720099/2013­40  Acórdão n.º 2401­005.535  S2­C4T1  Fl. 5          7 relativos  ao  cumprimento  do  acordado,  tendo  as  partes  a  liberdade  para  fixar  os  elementos  e  condições  objetivando  a  fruição  da  PLR,  sendo  válida  a  escolha  de  qualquer  resultado  que  interesse  à  empresa,  principalmente  em  virtude  das  especificidades que devem ser sopesadas diante do caso concreto  e  do  setor  produtivo  correspondente,  para  que  a  adoção  de  determinado critério não inviabilize a Participação de Lucros e  Resultados dos empregados.  Dessa  forma,  a  ementa  relativa  ao  Acórdão  nº  2401004.777  passa  a  ter  a  seguinte redação:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PRELIMINAR.  EXCLUSÃO  DO  NOME  DOS  SÓCIOS  DO  RELATÓRIO DE VÍNCULOS.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  88,  o  fato  dos  sócios  da  empresa  terem  sido  relacionados  no  relatório  de  vínculos  não  significa  a  caracterização  da  responsabilidade  tributária  às  pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  PLR.  AUSÊNCIA  DA  PARTICIPAÇÃO  DO  SINDICATO  DOS  SECURITÁRIOS.  Na  ação  declaratória  (Processo  nº  009612005.054.02.008)  foi  proferida  decisão,  confirmada  pelo  TRT  da  2ª  Região,  assegurando a representatividade da categoria ao SIMCSP. No  presente  caso,  caberia  à  fiscalização  o  aprofundamento  da  verificação  quanto  à  representatividade  da  categoria  pelo  Sindicato  dos  SECURITÁRIOS,  o  que  não  foi  evidenciado  o  motivo de tal conclusão por parte da fiscalização. O argumento  sob  o  qual  se  fundamentou  a  acusação  fiscal  (ausência  do  Sindicato  dos  SECURITÁRIOS)  para  a  desconsideração  dos  pagamentos de PLR foi deficiente e não deve prevalecer.  AUSÊNCIA  DE  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  DA  EMPRESA NO ACORDO COLETIVO.  A Lei nº 10.102/2000 prevê duas opções para a negociação do  PLR,  quais  sejam,  comissão  paritária,  integrada  por  um  representante do sindicato, ou convenção ou acordo coletivo. A  acusação  fiscal  analisa  o  PLR  estabelecido  através  de  Acordo  Coletivo  em  que  os  trabalhadores  estão  representados  pela  Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro  CONTRAF­CUT  que  representa  trabalhadores  no  ramo  financeiro,  sendo,  portanto,  parte  legítima  para  celebrar  o  acordo, não havendo que se falar em contrariedade ao art. 2º da  Lei de regência.  ÍNDICE DE LUCRATIVIDADE. NÃO OBRIGATORIEDADE DE  INDICAÇÃO NO PLANO  Fl. 760DF CARF MF     8 A Lei nº 10.101/2000 não prevê a obrigatoriedade de indicar no  plano fórmulas, cálculos e percentuais do índice de lucratividade  a  ser  distribuído.  A  Lei  exige  negociação  entre  empresa  e  trabalhadores que resulte em regras claras e objetivas quanto à  fixação  dos  critérios  e  mecanismos  de  aferição  dos  resultados  relativos  ao  cumprimento  do  acordado,  tendo  as  partes  a  liberdade  para  fixar  os  elementos  e  condições  objetivando  a  fruição  da  PLR,  sendo  válida  a  escolha  de  qualquer  resultado  que  interesse  à  empresa,  principalmente  em  virtude  das  especificidades que devem ser sopesadas diante do caso concreto  e  do  setor  produtivo  correspondente,  para  que  a  adoção  de  determinado critério não inviabilize a Participação de Lucros e  Resultados dos empregados.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  (PLR).  PRAZO PARA ASSINATURA DO AJUSTE ENTRE AS PARTES.  ASSINATURA  DO  ACORDO  DURANTE  O  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  FLEXIBILIZAÇÃO.  ANÁLISE  DO  CASO  CONCRETO.  É  da  essência  do  instituto  da  participação  nos  lucros  ou  resultados que a assinatura do termo de ajuste preceda os fatos  que se propõe a regular, incentivando, desse modo, o alcance de  lucros  ou  resultados  pactuados  previamente.  Nada  obstante,  a  prévia  pactuação  dos  termos  do  acordo,  antes  de  iniciado  o  período de aferição,  é prática  limitada pelo mundo real,  o que  impõe certa flexibilidade na análise dos  fatos, para não chegar  ao ponto de inviabilizar a aplicação do instituto. A possibilidade  de flexibilização demanda, necessariamente, a avaliação do caso  concreto  e,  em  qualquer  hipótese,  o  instrumento  negocial  deve  estar assinado com antecedência razoável ao término do período  de apuração a que se referem os lucros ou resultados.  No  caso  em  apreço,  o  acordo  coletivo  foi  assinado  em  20/12/2007, quando já estavam definidos os resultados, estando  em  desconformidade  com  o  que  prescreve  a  Lei  nº10.101,  de  2000.  Ao  ocorrer  o  descumprimento  da  Lei  10.101/2000,  as  quantias  creditadas pela empresa aos empregados passa a ter natureza de  remuneração,  sujeitas,  portanto,  à  incidência  da  contribuição  previdenciária. O  PRL  pago  em  desacordo  com  o mencionado  diploma legal integra o salário de contribuição.  EXONERAÇÃO  DA  PARCELA  DO  CRÉDITO  DE  PAGAMENTOS  DE  PLR  REALIZADOS  COM  BASE  NA  CCT  PLR BANCOS 2008  A  rubrica  das  antecipações  de  pagamentos  à  título  do  PLR  relativa ao período indicado na Convenção Coletiva de Trabalho  ­  CCT  PLR  bancos  2008,  constante  nas  folhas  de  pagamento,  deve ser excluída do lançamento.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Uma vez mantido o lançamento fiscal relativo ao PLR, mostra­se  correta a exigência da multa por descumprimento de obrigação  acessória.   Fl. 761DF CARF MF Processo nº 16327.720099/2013­40  Acórdão n.º 2401­005.535  S2­C4T1  Fl. 6          9 MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A análise da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de  lançamento de oficio relativo a  fatos geradores ocorridos antes  de  12/2008,  deverá  ser  realizada  mediante  confronto,  por  competência, entre a penalidade prevista no  inciso  I do art. 44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  introduzida  pelo  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  e  o  somatório  das  penalidades  com  base  na  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador:  multas  pelo  descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º  a 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, e a multa do inciso II do  art.  35  dessa  mesma  Lei,  imposta  na  autuação  correlata  pelo  descumprimento de obrigação principal.  JUROS DE SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL  DO  SISTEMA  DE  LIQUIDAÇÃO  E  CUSTÓDIA  (SELIC).  INCIDÊNCIA. LEGALIDADE.  A multa de ofício integra o crédito tributário, logo está sujeita à  incidência dos juros de mora a partir do mês subsequente ao do  vencimento.  Assim, restam sanadas as omissões apontadas com a devida complementação  da ementa conforme transcrição com as alterações acima indicadas.    Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  dos Embargos  de Declaração,  na parte que  foram  admitidos  os  embargos,  e  DOU­LHES  PROVIMENTO,  para  sanar  as  omissões  apontadas,  complementar a ementa do Acórdão, sem atribuição de efeitos modificativos.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                              Fl. 762DF CARF MF 5.152494 2021-10-08T01:09:55Z 202001 Terceira Câmara ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 30/06/2009 FATO GERADOR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Representam fatos geradores de contribuições previdenciárias os valores pagos aos empregados a título de participação nos lucros e resultados em desconformidade com a legislação. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção 2020-02-21T00:00:00Z 13888.004847/2010-57 202002 6143392 2020-02-21T00:00:00Z 2301-006.795 Decisao_13888004847201057.PDF 2020 ANTONIO SAVIO NASTURELES 13888004847201057_6143392.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações relacionadas à natureza confiscatória da multa (Súmula CARF nº 2) e na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade, indeferir o pedido de perícia/diligência e negar provimento ao recurso. Designada relatora ad hoc a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora Designada AD HOC Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. 2020-01-14T00:00:00Z 8115245 2020 2021-10-08T12:00:21.965Z N 1713052814940307456 Metadados => date: 2020-02-11T12:07:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-11T12:07:59Z; Last-Modified: 2020-02-11T12:07:59Z; dcterms:modified: 2020-02-11T12:07:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-11T12:07:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-11T12:07:59Z; meta:save-date: 2020-02-11T12:07:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-11T12:07:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-11T12:07:59Z; created: 2020-02-11T12:07:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2020-02-11T12:07:59Z; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-11T12:07:59Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.004847/2010-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.795 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de janeiro de 2020 Recorrente ARCOR DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 30/06/2009 FATO GERADOR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Representam fatos geradores de contribuições previdenciárias os valores pagos aos empregados a título de participação nos lucros e resultados em desconformidade com a legislação. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações relacionadas à natureza confiscatória da multa (Súmula CARF nº 2) e na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade, indeferir o pedido de perícia/diligência e negar provimento ao recurso. Designada relatora ad hoc a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora Designada AD HOC Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 48 47 /2 01 0- 57 Fl. 1881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004847/2010-57 Relatório (cf. relatório constante na pasta da sessão de julgamento, repositório oficial do CARF, onde foi disponibilizado pelo relator original – Antonio Sávio Nastureles aos demais conselheiros) 1. Trata-se de julgar Recurso Voluntário (e-fls. 728/778) interposto em face Acórdão nº 14-34.855 (e-fls. 708/721) prolatado pela DRJ Ribeirão Preto na sessão de julgamento realizada em 11 de agosto de 2011. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: Início da transcrição do relatório do Acórdão nº 14-34.855 Trata o presente de Auto-de-Infração de Obrigações Principais – AIOP – Debcad n.º 37.262.783-8, de 08/10/2010, com ciência à autuada em 14/10/2010, no montante de R$ 3.395.152,01 (três milhões, trezentos e noventa e cinco mil, cento e cinquenta e dois reais e um centavo), referente a contribuições à Seguridade Social, parte patronal e da alíquota para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT), incidentes sobre valores de remunerações pagas a segurados empregados a título de participação nos lucros ou resultados – PLR e bônus anual, apuradas na contabilidade da autuada, conforme o anexo “Demonstrativo da Base de Cálculo e Diferença de Contribuição dos Segurados” de fls. 369/601 e não declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIP. O crédito tributário exigido, cujos valores da base de cálculo constam nas folhas de pagamento sob as rubricas “082 – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS” e “138 – BÔNUS ANUAL”, refere-se ao período (não contínuo) de 03/2006 a 06/2009, relativo aos estabelecimentos: - CNPJ 54.360.656/0001-44 - Rio das Pedras - SP (matriz) - CNPJ 54.360.656/0004-97 - São Paulo - SP - CNPJ 54.360.656/0013-88 – Ipojuca - PE - CNPJ 54.360.656/0017-01 - Bragança Paulista - SP Informa o Relatório Fiscal - RF (fls. 33/44) que o lançamento foi efetuado em função das ocorrências abaixo, que ferem o estabelecido na Lei 10.101/00, a qual dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa: - Falta de apresentação de acordo sobre PLR / 2005 (pagamento em 2006) para os estabelecimentos de Rio das Pedras e São Paulo; - Falta de apresentação de acordo sobre PLR / 2006, PLR / 2007 e PLR / 2008 para o estabelecimento de Ipojuca - PE; - Para o estabelecimento de Bragança Paulista consta nos acordos sobre PLR / 2005, PLR / 2006 e PLR / 2007 que, para diretores, gerentes, chefes e coordenadores, Fl. 1882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004847/2010-57 além da aplicação do programa, será concedida participação por objetivos individuais / coletivos , expressos em avaliação de desempenho, além dos resultados obtidos no negócio no Brasil e consolidado do grupo; - Pagamento, a vários empregados, de valores muito superiores aos acordados, para os estabelecimentos de Bragança Paulista (PLR / 2005, PLR / 2006 e PLR / 2007), Rio das Pedras e São Paulo (PLR / 2006 e PLR / 2007); - Pagamento de PLR em três parcelas para alguns empregados, para os estabelecimentos de Bragança Paulista, Rio das Pedras e São Paulo (PLR / 2006). Além disso, conforme consta na DIPJ / 2009, no ano de 2008, a autuada provisionou, para PLR, o valor de R$ 3.336.210,55 a ser pago em 2009, porém pagou R$ 646.190,54 a título de PLR e R$ 2.597.751,79 sob a rubrica “Bônus Anual”, a qual foi considerada, pela auditoria fiscal, como salário de contribuição, por não haver previsão legal de sua desvinculação, conforme previsto no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Os valores apurados estão detalhados nos anexos “Demonstrativo da Base de Cálculo e Diferença da Contribuição dos Segurados” e “Resumo FP – Rubricas 082 - 138” de fls. 369/602. Informa ainda o RF que a multa de ofício de 75% lançada nas competências 03, 04 e 06/2009 decorre das alterações introduzidas na Lei 8.212/91 pela Medida Provisória n.º 449 de 04/12/2008, convertida na Lei 11.941/09 de 27/05/2009 (MP 449), que determina a aplicação do art. 44, I da Lei 9.430/96. Já para as competências 05/2006, 05 a 07/2007, 10/2007, 05 e 06/2008, a multa de ofício de 75% decorre da falta de pagamento, omissão ou declaração inexata em GFIP das contribuições previdenciárias, em atendimento ao disposto no art. 106, II, “c” do CTN, que determina a aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, conforme exposto no item 17 do Relatório Fiscal do auto de infração de obrigação acessória Debcad n.º 37.262.786-2 (Comprot 13888.004850/2010-71), lavrado na mesma ação fiscal. Foram apensados ao presente processo - processo principal - aqueles referentes aos demais autos de infração relativos a obrigação principal, lavrados na mesma ação fiscal, e que estão sendo analisados no mesmo contexto: - Debcad n.º 37.262.784-6, referente às contribuições dos segurados; - Debcad n.º 37.262.785-4, referente às contribuições a outras entidades e fundos (terceiros). As situações descritas no presente AIOP configuram, em tese, prática de ilícito previsto no art. 337-A, III do Código Penal, motivo pelo qual foi emitida a competente Representação Fiscal Para Fins Penais. Impugnação: Dentro do prazo regulamentar, o sujeito passivo apresentou impugnação, através do instrumento de fls. 614/673, na qual, preliminarmente, solicita que todos os autos de infração lavrados na ação fiscal sejam julgados em conjunto e alega, em síntese: Fl. 1883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004847/2010-57 Do Direito. Sob esse título, a autuada esclarece que, nos termos da Lei 10.101/00, adotou a forma de negociação da PLR mediante constituição de comissão, com aviso e a participação do respectivo sindicato da categoria profissional preponderante e que, em vez de um programa de participação nos lucros, adotou programa de participação nos resultados, modalidade que não impede a criação de planos setoriais e específicos por unidade ou setor da empresa. Da Desconsideração dos Pagamentos Efetuados a Título de Participação nos Lucros e Resultados de 2005 Pagos em 2006. Afirma a autuada que, embora não tenha apresentado instrumento de acordo específico para os estabelecimentos situados em Rio da Pedras e em São Paulo, pagou a PLR a todos os empregados desses estabelecimentos nos termos do acordo de PLR de Bragança Paulista, o qual, em seu item 5, ao tratar da representatividade da comissão de negociação, deixou expresso que ela representa a totalidade dos empregados, abrangendo tal representatividade não apenas os empregados pertencentes às categorias profissionais preponderantes, bem como de todas as outras categorias, inclusive diferenciadas e profissionais liberais. Apresenta trecho de acórdão do CARF no sentido de que o acordo homologado para um estabelecimento pode ser estendido a outros da mesma empresa. O pagamento, além da PLR, de bônus a funcionários chaves – diretores, gerentes, chefes e coordenadores – será abordado em tópico próprio. Com relação à acusação fiscal de que os valores acordados no acordo PLR / 2005 não foram respeitados, aduz que não foi pago o valor previsto no acordo (R$ 530,00) pelo fato de a empresa ter alcançado 81,69% da meta prevista, o que resultou no pagamento de valor menor – R$ 397,50. Da Desconsideração dos Pagamentos Efetuados a Título de Participação nos Lucros e Resultados de 2006 Pagos em 2007. - Rio das Pedras e São Paulo Para a PLR / 2006 (pagamento em 2007), a defendente efetuou um único instrumento abrangendo os estabelecimentos de Rio das Pedras e São Paulo, tendo ficado acordado que o pagamento ocorreria se a empresa atingisse a meta estipulada para o período, sendo essa dividida em itens com diferentes percentuais para os diversos setores da empresa, sendo que o valor correspondente ao atingimento de 100% da meta seria de R$ 689,00. Como os setores apresentaram índices diferentes, a fiscalização entendeu que isso configurava pagamento diferenciado a título de PLR previsto no acordo, pois foram pagos R$ 516,75 a alguns setores e R$ 620,10 a outros. No tocante ao não respeito da semestralidade em relação ao pagamento de PLR a dez empregados dos estabelecimentos de Rio das Pedras e São Paulo, alega a autuada que, pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é inaceitável que o desrespeito à regra do pagamento semestral a apenas 10 funcionários num contingente de 1.075 possa ser capaz de afastar o acordo coletivo para o pagamento de PLR. - Bragança Paulista Fl. 1884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004847/2010-57 Afirma a defendente que, embora tenha sido elaborado plano de metas com previsão de pagamento de R$ 583,00 para o caso de cumprimento de 100% das metas, os diversos setores atingiram percentuais diferentes das metas propostas, o que ocasionou o pagamento de valores de R$ 408,10 a R$ 524,70. Quanto ao não respeito da semestralidade em relação ao pagamento de PLR a sete empregados deste estabelecimento, alega a autuada que, pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é inaceitável que o desrespeito à regra do pagamento semestral a apenas 7 funcionários num contingente de 377 possa ser capaz de afastar o acordo coletivo para o pagamento de PLR. - Ipojuca Em relação à não apresentação, para este estabelecimento, do acordo para pagamento de PLR, a defendente reafirma a possibilidade de se utilizar do acordo coletivo aprovado por uma de suas filiais ou o de sua matriz, transcrevendo trecho de acórdão do CARF nesse sentido. Da Desconsideração dos Pagamentos Efetuados a Título de Participação nos Lucros e Resultados de 2007 Pagos em 2008. - Bragança Paulista Afirma a defendente que, embora tenha sido elaborado plano de metas com previsão de pagamento de R$ 624,00 para o caso de cumprimento de 100% das metas, os diversos setores atingiram percentuais diferentes das metas propostas, o que ocasionou o pagamento de valores de R$ 296,40 a R$ 624,00. - Rio das Pedras e São Paulo Para a PLR / 2007 (pagamento em 2008), a defendente efetuou um único instrumento abrangendo os estabelecimentos de Rio das Pedras e São Paulo, tendo ficado acordado que o pagamento ocorreria se a empresa atingisse a meta estipulada para o período, sendo essa dividida em itens com diferentes percentuais para os diversos setores da empresa, sendo que o valor correspondente ao atingimento de 100% da meta seria de R$ 737,20. Como os setores apresentaram diferentes índices, a fiscalização entendeu que isso configurava pagamento diferenciado a título de PLR previsto no acordo, pois foram pagos valores de R$ 475,25 a R$ 674,32. - Ipojuca Em relação à não apresentação, para este estabelecimento, do acordo para pagamento de PLR, a defendente reafirma a possibilidade de se utilizar do acordo coletivo aprovado por uma de suas filiais ou o de sua matriz, transcrevendo trecho de acórdão do CARF nesse sentido. Da Desconsideração dos Pagamentos Efetuados a Título de Participação nos Lucros e Resultados de 2008 Pagos em 2009 Do Pagamento a Diretores, Gerentes e Coordenadores a Título de Bônus Afirma o sujeito passivo que o pagamento efetuado a título de bônus a seus diretores, gerentes e coordenadores foi efetuado com base nos resultados atingidos pela empresa no Brasil e no exterior, sendo que tais verbas não configuram salário de Fl. 1885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004847/2010-57 contribuição, conforme previsto no § 9.º do artigo 28 da Lei 8.212/91 – não incidência de contribuições previdenciárias sobre importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário. O que se tem são pagamentos efetuados aleatoriamente aos colaboradores a título de incentivo, por completa liberalidade da empresa, com periodicidade anual e não dependem de resultados individuais. Da Autuação Fiscal e da Necessidade de Diligência e da Elaboração de Prova Pericial Para Fins de Apuração dos Valores Efetivamente Pagos Pela Empresa a Título de PLR e Bônus Informa a autuada que, como base de cálculo da PLR / 2008, a fiscalização considerou o montante de R$ 1.663.212,35, o qual inclui, além do valor da PLR (R$ 562.272,46) também o valor pago a título de bônus (R$ 1.100.939,89), motivo pelo qual solicita a realização de prova pericial através de diligência para que se apure os valores efetivamente pagos em cada rubrica, visto que os valores de PLR foram pagos em conformidade com o previsto nos acordos coletivos. Da Natureza Confiscatória da Multa Citando vários artigos da Constituição Federal, a defendente afirma que a multa cobrada pelo fisco é impertinente, chegando a ofender os princípios do direito de propriedade, da proporcionalidade e da razoabilidade, além de corresponder à sanção de efeito confiscatório. Da Inaplicabilidade da Taxa SELIC Traçando histórico da taxa SELIC e apresentando jurisprudência do STJ, a autuada contesta sua utilização para fins de correção monetária de créditos tributários e solicita sua substituição pelos juros de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1.º do Código Tributário Nacional. Do Pedido Ao final, anexado documentos de fls. 674/697, solicita: - a determinação do julgamento em conjunto de todos os autos de infração lavrados na ação fiscal; - a realização de diligência para a comprovação dos valores pagos a cada funcionário por atingimento proporcional das metas estipuladas; - o deferimento de prazo suplementar para a juntada de laudo comprovando que os valores pagos a cada funcionário a título de PLR correspondem aos antecipadamente acordados em instrumento próprio; - prazo para a juntada, nos demais autos de infração, dos documentos acostados ao processo Debcad n.º 37.262.784-6 (Comprot 13888.004848/2010-00); - seja julgada totalmente procedente a defesa administrativa para fins de determinação do cancelamento do auto de infração, juros e multas; - que as futuras intimações sejam enviadas à sede da empresa e também ao escritório dos advogados que subscrevem a presente impugnação. Fl. 1886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004847/2010-57 Final da transcrição do relatório do Acórdão nº 14-34.855 2.1. Ao julgar improcedente a impugnação, com manutenção integral do crédito tributário, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 30/06/2009 FATO GERADOR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Representam fatos geradores de contribuições previdenciárias os valores pagos aos empregados a título de participação nos lucros e resultados em desconformidade com a legislação. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, preenchidos os requisitos previstos na legislação, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. MULTA. CONFISCO. A multa aplicada encontra respaldo na legislação vigente. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. É vedado à Administração Pública o exame da legalidade e constitucionalidade das Leis. SELIC. LEGALIDADE. É legítima a aplicação da SELIC para fixação dos acréscimos incidentes sobre o crédito previdenciário lançado pela fiscalização. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais ou eletrônico autorizado. Dada a inexistência de previsão legal, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. CONTENCIOSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA 3. Interposto o Recurso Voluntário (e-fls. 728/778), após breve exposição do fatos, deduz a partir das e-fls. 732 as razões recursais, subdivididas nos tópicos enumerados a seguir. Razões de recurso voluntário E-fls. II. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE PLR E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 732/737 III. DA NECESSIDADE DE REFORMA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELA 7a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO 737/738 Fl. 1887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004847/2010-57 III.1. DA DESCONSIDERAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE 2005 PAGOS EM 2006 738/744 III.II. DA DESCONSIDERAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE 2006 PAGOS EM 2007. 744/754 III.III. DA DESCONSIDERAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE 2007 PAGOS EM 2008. 754/765 III.IV. DA DESCONSIDERAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE 2008 PAGOS EM 2009. 765 III.V. DO PAGAMENTO A DIRETORES, GERENTES, COORDENADORES A TÍTULO DE BÔNUS 765/767 III.VI. DA ATUAÇÃO FISCAL E DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA E DA ELABORAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA FINS DE APURAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELA EMPRESA A TÍTULO DE PLR E BÔNUS 768/769 III.VII. A NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA 769/771 III.VIII. DA INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC 772/777 4. Faz-se a transcrição do pedido (e-fls. 778): Diante de tudo que foi exposto e fartamente provado, finalmente a Recorrente requer que seu recurso seja recebido e julgado PROCEDENTE para reformar o V. acórdão ora recorrido, nos seguintes termos: 1) — seja anulado o crédito tributário consubstanciado na NFLD em debate, vez que a Recorrente cumpriu todas as obrigações legais para o pagamento de PLR / bônus aos seus empregados, não cabendo a incidência de contribuições previdenciárias no caso em comento; 2) — Seja deferida a realização de diligência para que se comprove os valores pagos a cada empregado por atingimento proporcional das metas estipuladas; 3) — ainda que Vossas Excelências entendam pela manutenção da autuação, o que se admite por argumentação, requer seja anulada a multa aplicada, vez que confiscatória, bem como afastada a aplicação da SELIC, substituindo-a por juros de 1% ao mês; 5. O desenvolvimento dos atos processuais praticados no contencioso de segunda instância está sintetizado a partir das e-fls. 877 no bojo do relatório contido na Resolução nº 2301-000.679, de 06 de março de 2018 (e-fls. 872/879). Segue-se transcrição da parte do relatório (e-fls. 877/878). Fl. 1888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004847/2010-57 Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 728 e ss) reiterando os argumentos apresentados na impugnação, ressaltando que os pagamentos efetuados aos empregados dos estabelecimentos de Rio das Pedras e São Paulo foram efetuados em conformidade com o programa aprovado pelo Sindicato de Bragança Paulista, de forma que está preenchido o requisito da representatividade dos trabalhadores; o não atingimento das metas previamente pactuadas foi a razão do montante do PLR ser proporcional à meta atingida; a necessidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade uma vez que poucos funcionários dentro do contexto total não receberam o PLR na data acordada. Em 16 de outubro de 2012, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF aprovou a Resolução nº 2301.000.306 (fls. 781 e ss), convertendo o julgamento em diligência para que fosse juntada ao processo cópia legível do Recurso Voluntário e/ou de outros documentos que permitam apurar a data de protocolo do referido Recurso. Como resposta à diligência, a autoridade fiscal informou (fl. 787) que o protocolo do Recurso Voluntário se deu em 09/11/2011. Em 15 de maio de 2014, a Recorrente apresentou petição (fl. 805) juntando cópia do protocolo do Recurso Voluntário, pelo qual se verifica a data de 08/11/2011 como data do protocolo. Em 15 de maio de 2014, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF aprovou a Resolução nº 2301.000.456 (fls. 819 e ss), convertendo o julgamento em diligência para que seja esclarecida qual a data de protocolo do referido Recurso diante das provas trazidas pela Recorrente. Como resposta à diligência solicitada, a autoridade fiscal informou (fl. 827) que o sujeito passivo interpôs o Recurso Voluntário em 09/11/2011. Em 25 de setembro de 2014, a Recorrente protocolou petição (fl 830) reiterando que a chancela estampada na cópia do Recurso Voluntário atesta que o protocolo ocorreu em 08/11/2011, de modo que não houve manifestação das autoridades fiscais acerca da divergência entre as datas de protocolo e por qual motivo se atestou data diversa da constante no protocolo. Em Despacho de Encaminhamento (fl. 842), a autoridade fiscal confirma que a data do protocolo do Recurso Voluntário é 08/11/2011. Em 2 de outubro de 2014, a Recorrente protocolou petição (fls. 844 e ss) reiterando que o Recurso Voluntário foi protocolado tempestivamente, assim como se seja Fl. 1889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004847/2010-57 entendido pela necessidade de outros esclarecimentos da DRF, que então determina que aquele órgão responda a petição protocolada pela Recorrente, na qual se requereu os devidos esclarecimentos quanto à maneira de alimentação do sistema, como são realizados os dossiês, além de demonstrar com base em quais documentos foi preenchido o dossiê 10010.005410/121114. Por fim, a Recorrente apresentou petição (fls. 870 e ss) informando que pediu inscrição de alguns débitos tributários no âmbito do PRT – Programa de Regularização Tributária, de modo que requer a desistência parcial do Recurso Voluntário com relação aos seguintes débitos: 5.1. Por meio da citada Resolução, o julgamento foi convertido em diligência, para que fosse esclarecido quais os valores se mantém em julgamento após a adesão ao PRT e realização de verificação da base de cálculo. Complementa-se com a transcrição de parte do voto produzido (e-fls. 879). No que tange aos Pagamentos Efetuados a Título de Participação nos Lucros e Resultados de 2008 Pagos em 2009, afirma o sujeito passivo que o pagamento efetuado a título de bônus a seus diretores, gerentes e colaboradores foi efetuado com base nos resultados atingidos pela empresa no Brasil e no exterior, sendo que tais verbas não configuram salário de contribuição, conforme previsto no § 9.° do artigo 28 da Lei 8.212/91 — não incidência de contribuições previdenciárias sobre importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário. O que se tem são pagamentos efetuados aleatoriamente aos colaboradores a título de incentivo, por completa liberalidade da empresa, com periodicidade anual e não dependem de resultados individuais. Informa, ainda, a autuada que, como base de cálculo da PLR / 2008, a fiscalização considerou o montante de R$ 1.663.212,35, o qual inclui, além do valor da PLR (R$ 562.272,46) também o valor pago a título de bônus (R$ 1.100.939.89). motivo pelo Fl. 1890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004847/2010-57 qual solicita a realização de prova pericial através de diligência para que se apure os valores efetivamente pagos em cada rubrica, visto que os valores de PLR foram pagos em conformidade com o previsto nos acordos coletivos. A Recorrente trouxe tabela na qual se demonstra uma potencial duplicidade de consideração da PLR na base de cálculo da contribuição previdenciária. Com base no exposto, voto por converter o julgamento em diligência para esclarecimento das seguintes questões: (i) seja feito novo demonstrativo informando os débitos que permanecem em julgamento após a adesão ao PRT (o que continua em julgamento, seja excluído o que foi parcelado); e (ii) verificar se o mesmo valor de PLR compõem a base de cálculo de mais de um mês, isto é, seja esclarecida se há duplicidade do reconhecimento da PLR como base de cálculo, de modo que seja intimado o contribuinte para apresentação da base de cálculo com a segregação entre PLR e bônus para posterior análise de verificação da base de cálculo pela autoridade . 5.2. Em resposta ao item (i) da Resolução, feita a anexação do conjunto documental (e-fls 881/902), a do Despacho (e-fls 903) expedido pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - Secat da DRF Piracicaba-SP, nos termos a seguir: Tendo em vista RESOLUÇÃO 2301-000.679- 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária (fls.872/879) que converteu o julgamento em diligência, foi elaborado novo demonstrativo às fls.891/896, informando os débitos que permanecem em julgamento após à adesão ao PRT (DEBCAD: 37262783-8), conforme desistência parcial protocolada pelo contribuinte às fls.870/871. Os débitos do DEBCAD: 37262783-8 foram desmembrados resultando no DEBCAD: 37521422-4 (fls.897/902)- parcela incluída no PRT, permanecendo o restante no DEBCAD: 37262783-8 para julgamento. Em relação os demais itens objeto da diligência solicitada (duplicidade da PLR como base de cálculo), proponho o encaminhamento do presente processo ao SEFIS/DRF/PIRACICABA para providências. 5.3. Em resposta ao item (ii) da Resolução, foi produzida a informação fiscal (e-fls. 905/909), tendo o despacho (e-fls. 915) noticiado a ciência, sem que houvesse a manifestação do sujeito passivo. É o relatório. Fl. 1891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004847/2010-57 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Redatora Designada AD HOC para formalização do voto. Pelo fato de o Conselheiro Antonio Sávio Nastureles não mais compor o colegiado, eu, Sheila Aires Cartaxo Gomes, nomeada para formalização, reproduzo a seguir o voto por ele consignado em sessão de julgamento. Embora tenha sido designada como redatora ad hoc apenas para a formalização da decisão, deixo consignado que acompanhei o relator e estou de acordo com os fundamentos por ele adotados em seu voto. 6. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS NO TÓPICO “III.VII. A NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA” 7. Não conheço das alegações deduzidas no tópico intitulado “III.VII. A NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA” (e-fls. 769/771), por força do Enunciado da Súmula CARF nº 2. Súmula CARF nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS 8. Como explicado no Despacho expedido pela unidade preparadora (e-fls. 903), diante da solicitação de desistência em relação à parte das contribuições lançadas, os débitos objeto de desistência foram transferidos para o Debcad nº 37.521.422-4. Os débitos em litígio, relativos ao Debcad nº 37.262.783-8, estão especificados no Discriminativo Analítico do Débito Desmembrado - DADD (e-fls 891/896), Com base nas informações dispostas no DADD, elaborou-se o quadro resumo que se apresenta a seguir: E-fls. Competência Estabelecimento/Levantamento Base de cálculo Contribuição Empresa SAT/RAT Total 891 54.360.656/0001-44 03/2007 P1 - PARTICIPACAO NOS RESULTADOS 453.045,97 90.609,19 13.591,38 104.200,57 04/2007 P1 - PARTICIPACAO NOS RESULTADOS 1.079.950,28 215.990,06 32.398,51 248.388,57 03/2008 P1 - PARTICIPACAO NOS RESULTADOS 434.614,76 86.922,95 8.692,30 95.615,25 892 03/2008 P1 - PARTICIPACAO NOS RESULTADOS 444.422,70 88.884,54 8.888,45 97.772,99 05/2007 P11 - PARTICIPACAO NOS RESULTADOS 20.204,45 4.040,89 606,13 4.647,02 07/2007 P11 - PARTICIPACAO NOS RESULTADOS 2.250,19 450,04 45,00 495,04 Fl. 1892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004847/2010-57 10/2007 P11 - PARTICIPACAO NOS RESULTADOS 258,38 51,68 5,17 56,85 06/2008 P11 - PARTICIPACAO NOS RESULTADOS 754,59 150,92 15,09 166,01 893 54.360.656/0004-97 03/2007 P1 - PARTICIPACAO NOS RESULTADOS 8.952,82 1.790,56 268,58 2.059,14 04/2007 P1 - PARTICIPACAO NOS RESULTADOS 221.269,45 44.253,89 6.638,08 50.891,97 03/2008 P1 - PARTICIPACAO NOS RESULTADOS 11.013,90 2.202,78 220,28 2.423,06 04/2008 P1 - PARTICIPACAO NOS RESULTADOS 231.037,00 46.207,40 4.620,74 50.828,14 05/2007 P11 - PARTICIPACAO NOS RESULTADOS 167.895,50 33.579,10 5.036,87 38.615,97 894 05/2008 P11 - PARTICIPACAO NOS RESULTADOS 3.859,54 771,91 77,19 849,10 895 54.360.656/0017-01 03/2006 P1 - PARTICIPACAO NOS RESULTADOs 109.776,77 21.955,35 3.293,30 25.248,65 04/2006 P1 - PARTICIPACAO NOS RESULTADOs 328.326,17 65.665,23 9.849,79 75.515,02 03/2007 P1 - PARTICIPACAO NOS RESULTADOS 126.492,93 25.298,59 3.794,79 29.093,38 896 04/2007 P1 - PARTICIPACAO NOS RESULTADOS 423.040,98 84.608,20 12.691,23 97.299,43 03/2008 P1 - PARTICIPACAO NOS RESULTADOS 116.643,80 23.328,76 2.332,88 25.661,64 04/2008 P1 - PARTICIPACAO NOS RESULTADOS 369.869,98 73.974,00 7.397,40 81.371,40 05/2006 P11 - PARTICIPACAO NOS RESULTADOS 6.724,42 1.344,88 201,73 1.546,61 05/2007 P11 - PARTICIPACAO NOS RESULTADOS 187.572,91 37.514,58 5.627,19 43.141,77 06/2007 P11 - PARTICIPACAO NOS RESULTADOS 43,72 8,74 0,87 9,61 Total mantido 1.075.897,19 9. Questionamento identificado pela Resolução 2301-000.679 diz respeito à alegada duplicidade do reconhecimento da PLR como base de cálculo. Considero que a informação fiscal produzida pela autoridade lançadora (e-fls. 905/909) perfaz análise minuciosa e conclusiva do questionamento formulado no item (ii) da citada Resolução, e se mostra esclarecedora para concluir que não houve duplicidade de base de cálculo entre os anos de 2008 e 2009. Faz-se a transcrição: Em 08/10/2010, foram emitidos autos de infração em desfavor da ARCOR DO BRASIL, para cobrança de contribuições previdenciárias (patronal, SAT/RAT, Segurados e Terceiros). As contribuições cobradas incidiram sobre pagamentos de PLR e BÔNUS ANUAL aos empregados da empresa. Para os lançamentos, a Fiscalização utilizou os seguintes Levantamentos: B1 – BÔNUS ANUAL, B2 – BÔNUS ANUAL, P1 – PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS, P11 – PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS, P2 – PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS e P22 – PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. No Anexo denominado DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO E DIFERENÇA DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS, não contestado pelo sujeito passivo, estão demonstrados em duas colunas os valores de PLR e BÔNUS ANUAL, por competência, por estabelecimento e por segurado e as respectivas diferenças de contribuição de segurados devidas. Constam ainda dos Processos (PAF) os respectivos Relatórios de Fl. 1893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004847/2010-57 Lançamento (RL), contendo os valores lançados por competência e por estabelecimento a título de PLR e BÔNUS ANUAL. (...) O sujeito passivo apresentou, então, Recursos voluntários, nos quais volta a pedir perícia para verificação de duplicidade na base de cálculo considerada pela fiscalização. Em petições juntadas aos processos, o sujeito passivo requereu desistência parcial dos Recursos voluntários. Apresentou, em cada petição, relação das contribuições que pretendia incluir em PRT. Verificou-se que as contribuições do ano de 2009 estavam incluídas na referida relação. Não obstante, a Fiscalização analisou os documentos a fim de verificar se realmente houve duplicidade no lançamento de bases de cálculo entre os anos de 2008 e 2009. Nos Relatórios de Lançamento (RL), Discriminativos do Débito (DD) e Anexo DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO E DIFERENÇA DA CONTRIB. DOS SEGURADOS, verifica-se que a fiscalização considerou na base de cálculo, quando da emissão dos autos de infração, os seguintes valores: Ano Mês Estabelecim ento Levantamento Valor Lançado 2008 03/2008 0001-44 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 434.614,76 2008 03/2008 0004-97 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 11.013,90 2008 03/2008 0017-01 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 116.643,80 2008 04/2008 0001-44 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 444.422,70 2008 04/2008 0004-97 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 231.037,00 2008 04/2008 0013-88 P2 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 50.996,08 2008 04/2008 0017-01 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 369.869,98 2008 05/2008 0004-97 P11 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 3.859,54 2008 06/2008 0001-44 P11 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 754,59 1.663.212,35 2009 03/2009 0013-88 P22 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 32.629,93 2009 04/2009 0001-44 B1 - BONUS ANUAL 876.226,49 2009 04/2009 0004-97 B1 - BONUS ANUAL 1.045.963,38 2009 04/2009 0013-88 B2 - BONUS ANUAL 90.390,62 Fl. 1894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004847/2010-57 2009 04/2009 0013-88 P22 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 5.205,45 2009 04/2009 0017-01 B1 - BONUS ANUAL 585.199,84 2009 06/2009 0013-88 P22 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 57,05 2.635.672,76 Pelos dados da tabela acima, constata-se que não procede a alegação de que o valor de R$ 1.663.212,35 lançado em 2008 foi duplicado em 2009. Em 2009 o valor total lançado foi de R$ 2.635.672,76, sendo R$ 37.892,43 a título de PLR e R$ 2.597.780,33 a título de BÔNUS ANUAL, e não R$ 562.272,46 de PLR e R$ 1.100.939,89 de bônus anual, cuja soma dá exatamente R$ 1.663.212,35, conforme alegado nas impugnações. Mesmo analisando por estabelecimento não se verifica duplicidade. Vejamos na tabela abaixo: Estabelecimento Mês Levantamento Valor Lançado 0001-44 03/2008 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 434.614,76 04/2008 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 444.422,70 06/2008 P11 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 754,59 04/2009 B1 - BONUS ANUAL 876.226,49 0004-97 03/2008 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 11.013,90 04/2008 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 231.037,00 05/2008 P11 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 3.859,54 04/2009 B1 - BONUS ANUAL 1.045.963,38 0013-88 04/2008 P2 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 50.996,08 03/2009 P22 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 32.629,93 04/2009 B2 - BONUS ANUAL 90.390,62 04/2009 P22 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 5.205,45 06/2009 P22 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 57,05 03/2008 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 116.643,80 0017-01 03/2008 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 116.643,80 04/2008 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 369.869,98 04/2009 B1 - BONUS ANUAL 585.199,84 Tomando-se como exemplo o Estabelecimento 0004-97 na tabela acima, verifica-se que foi lançado o valor de R$ 245.910,44 de PLR no ano de 2008. Já para o ano de 2009 foi lançado BÔNUS ANUAL de R$ 1.045.963,38. Como se nota, os valores lançados nos dois anos são totalmente diferentes, portanto não há que se falar em duplicidade. Tomando-se outro estabelecimento da tabela acima como exemplo, o 0017-01, verifica-se Fl. 1895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004847/2010-57 que foi lançado para o ano de 2008 o valor de R$ 486.513,78 de PLR, sendo que para o ano de 2009 foi lançado o valor de R$ 585.199,84 de BÔNUS ANUAL. Novamente constata-se que os valores são diferentes, não se verificando qualquer duplicidade. (...) Cotejando as petições de desistência parcial com os demonstrativos DD (Discriminativo do Débito), apenas dos anos de 2008 e 2009, em que se discute possível duplicidade, verifica-se que houve desistência das contribuições vinculadas às seguintes bases de cálculo (anotada com “sim” na coluna Desistência): Estabeleciment o Mês Levantamento Valor Lançado Desistência * 0001-44 03/2008 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 434.614,76 04/2008 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 444.422,70 06/2008 P11 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 754,59 04/2009 B1 - BONUS ANUAL 876.226,49 Sim 0004-97 03/2008 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 11.013,90 04/2008 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 231.037,00 05/2008 P11 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 3.859,54 04/2009 B1 - BONUS ANUAL 1.045.963,38 Sim 0013-88 04/2008 P2 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 50.996,08 Sim 03/2009 P22 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 32.629,93 Sim 04/2009 B2 - BONUS ANUAL 90.390,62 Sim 04/2009 P22 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 5.205,45 Sim 06/2009 P22 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 57,05 Sim 03/2008 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 116.643,80 0017-01 03/2008 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 116.643,80 04/2008 P1 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 369.869,98 04/2009 B1 - BONUS ANUAL 585.199,84 Sim * Petição - Pedido de Desistência Parcial - PRT Verifica-se pela tabela acima que o sujeito passivo desistiu de discutir as contribuições do ano de 2009, pois preferiu incluí-las em parcelamento especial (PRT). Embora possivelmente a discussão sobre duplicidade tenha se tornado desnecessária em razão da referida desistência, mesmo assim a fiscalização constatou que não existiu Duplicidade de base de cálculo entre os anos de 2008 e 2009, conforme demonstrado. 10. Evidenciado, pois, que não houve a alegada duplicidade de base de cálculo, considero que não há reparo algum a se fazer aos termos da decisão de primeira instância. Em vista da coincidência entre as alegações deduzidas no recurso e aquelas ofertadas ao tempo da impugnação, faz-se uso da prerrogativa conferida pelo artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF, adotando-se os mesmos fundamentos contidos no voto da decisão recorrida, que se passa a transcrever: Fl. 1896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-006.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004847/2010-57 Início da transcrição do voto do Acórdão nº 14-34.855 Da Desconsideração dos Pagamentos Efetuados a Título de Participação nos Lucros e Resultados Para a devida apreciação da desconsideração dos valores a título de PLR como isentos de contribuições previdenciárias, traçamos um resumo das ocorrências, por estabelecimento: 1 - Rio das Pedras: - não apresentou acordo de PLR de 2005; - pagou, em 2006, PLR de 2005 utilizando os mesmos valores acordados para o estabelecimento de Bragança Paulista; - pagou, em 2007 e 2008, valores superiores aos previstos nos acordos de PLR de 2006 e 2007, respectivamente; - pagou, em 2007, PLR de 2006 em três parcelas a nove empregados; - pagou, em 2009, a diretores, gerentes, chefes e coordenadores, além da PLR de 2008, participação por objetivos individuais / coletivos na forma de bônus. 2 - São Paulo: - não apresentou acordo de PLR de 2005; - pagou, em 2006, PLR de 2005 utilizando os mesmos valores acordados para o estabelecimento de Bragança Paulista; - pagou, em 2007 e 2008, valores superiores aos previstos nos acordos de PLR de 2006 e 2007, respectivamente; - pagou, em 2007, PLR de 2006 em três parcelas a um empregado; - pagou, em 2009, a diretores, gerentes, chefes e coordenadores, além da PLR de 2008, participação por objetivos individuais / coletivos na forma de bônus. 3 – Bragança Paulista: - pagou, em 2006, 2007 e 2008, valores superiores aos previstos nos acordos de PLR de 2005, 2006 e 2007, respectivamente; - pagou, em 2007, PLR de 2006 em três parcelas a sete empregados; - pagou, em 2009, a diretores, gerentes, chefes e coordenadores, além da PLR de 2008, participação por objetivos individuais / coletivos na forma de bônus. 4 – Ipojuca: - não apresentou acordo de PLR de 2006, 2007 e 2008; - pagou, em 2009, a diretores, gerentes, chefes e coordenadores, participação por objetivos individuais / coletivos na forma de bônus. Fl. 1897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-006.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004847/2010-57 A Lei 10.101/00, que regulamenta a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa é clara ao exigir que a PLR seja objeto de negociação entre a empresa e seus empregados ou de convenção/acordo coletivo (art. 2.º, I , II e §§ 1.º e 2.º). Com relação à não apresentação de acordo de PLR para os estabelecimentos de Rio das Pedras e São Paulo, afirma a autuada ter se utilizado dos valores de PLR acordados com a filial de Bragança Paulista, o qual, em seu item 5, ao tratar da representatividade da comissão de negociação, deixou expresso que ela representa a totalidade dos empregados, entendimento corroborado por acórdão do CARF, do qual transcreve trecho. Não nos parece razoável acatar tal argumentação, tendo em vista o fato que os acordos de PLR celebrados com os vários estabelecimentos, ligados ao sindicato da respectiva região, trazem características peculiares, que podem não ser aplicáveis a outras negociações. Observa-se também que, embora haja a condição de representatividade da comissão negociadora perante todos os empregados da empresa, há também restrição quanto à sua aplicação. O acordo citado pela autuada, relativo ao estabelecimento de Bragança Paulista (fls. 149), prevê, em seu item 4 (Definições do Programa) textualmente: “Este programa será aplicado a todos os empregados da ARCOR DO BRASIL LTDA e BAGLEY ALIMENTOS LTDA, de Bragança Paulista (...)”. Tal condição limita sua aplicação à filial em questão, não podendo ser estendido o acordo a outros estabelecimentos. Quanto à transcrição de trecho de decisão administrativa confirmando que acordo homologado por um estabelecimento pode ser estendido aos demais, cabe esclarecer que as decisões administrativas, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando tão somente as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN. Também constatou-se alguns pagamentos de PLR em três parcelas, o que contraria o disposto no art. 3.º, § 2.º da Lei 10.101/00, que preconiza ser “vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil”. Como não existe previsão de exceção a esta regra, conclui-se que o pagamento de PLR em três parcelas, mesmo que efetuado a apenas alguns de seus funcionários, contraria a previsão legal transcrita. Ademais, para todos os estabelecimentos com crédito tributário apurado no presente AIOP foram constatados pagamentos de valores superiores aos previstos nos acordos de PLR, o que demonstra o caráter salarial desses pagamentos. Deixamos claro que, diferentemente do que afirma a impugnante, o fato de que os vários setores da empresa apresentaram diferentes índices de atingimento das metas, ocasionando pagamentos diferenciados a título de PLR, não foi o motivador para que a fiscalização considerasse tais pagamentos sujeitos às contribuições sociais. Os motivos foram, conforme acima, o pagamento de valores em montante superior aos Fl. 1898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-006.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004847/2010-57 previstos nos acordos de PLR, bem como a quebra da regra da semestralidade dos pagamentos e a não apresentação, em alguns casos, do acordo de PLR. Diante do exposto, correta a fiscalização ao considerar, para os estabelecimentos e períodos em questão, os pagamentos efetuados a título de PLR como salário de contribuição das contribuições previdenciárias, haja vista o não cumprimento dos requisitos da Lei 10.101/00 e, considerando o disposto no art. 28, § 9.º, “j” da Lei 8.212/91 1 , exclui-se do conceito de salário de contribuição a participação nos lucros e resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica, no caso a Lei 10.101/00. Do Pagamento a Diretores, Gerentes e Coordenadores a Título de Bônus O sujeito passivo considerou que o pagamento efetuado a título de bônus a seus diretores, gerentes e coordenadores não configuram salário de contribuição por se tratarem de pagamentos efetuados aleatoriamente aos colaboradores a título de incentivo, por completa liberalidade da empresa, com periodicidade anual e independentemente de resultados individuais. Dentre as verbas que não integram o salário de contribuição trazida pela lista exaustiva do art. 28, § 9.º, “7” da Lei 8.212/91, constam aquelas recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. Assim também trata do tema o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99: “Art. 214. (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) V - as importâncias recebidas a título de: (...) j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)” (grifamos). Mais uma vez correta a fiscalização, pois os pagamentos de bônus efetuados a colaboradores chaves da autuada, por sua mera liberalidade, não podem ser considerados não integrantes do salário de contribuição por total falta de embasamento legal. Da Necessidade de Diligência e da Elaboração de Prova Pericial Para Fins de Apuração dos Valores Efetivamente Pagos a Título de PLR e Bônus Aduz a autuada que, como base de cálculo da PLR / 2008, a fiscalização incluiu, além do valor da PLR, também o valor pago a título de bônus, motivo pelo qual solicita a realização de prova pericial através de diligência para que se apure os 1 “Art. 28. (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica;” Fl. 1899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-006.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004847/2010-57 valores efetivamente pagos em cada rubrica, visto que os valores de PLR foram pagos em conformidade com o previsto nos acordos coletivos. Como pode ser constatado no anexo “RL - Relatório de Lançamentos”, com relação ao acordo de PLR / 2008 (pagamento em 2009), foram lançados, para todos os estabelecimentos, os pagamentos efetuados a título de bônus aos funcionários chave e, apenas para o estabelecimento de Ipojuca – CNPJ 54.362.656/0013-88, os pagamentos, a todos os funcionários, a título de PLR, cujos valores foram perfeitamente identificados através dos documentos apresentados. Ressalte-se que a realização de diligências ou perícias condicionam-se à análise da sua imprescindibilidade e viabilidade, cabendo à autoridade julgadora indeferi-las quando entender desnecessárias (Decreto 70.235/72, artigo 18 2 e Portaria RFB 10.875/2007, artigo 11 3 ). No presente caso, não se vislumbra a necessidade de se lançar mão de tais expedientes, tendo em vista o fato de que os documentos constantes dos autos são suficientes para a convicção necessária ao julgamento administrativo. Assim sendo, indeferimos o pedido de diligência e elaboração de prova pericial. Da Natureza Confiscatória da Multa (...) Da Inaplicabilidade da Taxa SELIC A autuada contesta a utilização da taxa SELIC para fins de correção monetária de créditos tributários, solicitando sua substituição pelos juros de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1.º do CTN. (...) A matéria também é objeto de súmula administrativa: Súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” 2 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (...)” 3 Portaria RFB nº 10.875, de 16 de agosto de 2007 “Art. 11. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (...)” Fl. 1900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-006.795 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004847/2010-57 Assim, como há lei determinando expressamente a aplicação da taxa SELIC, improcede o pedido da impugnante para que seja alterada a forma de cobrança dos juros moratórios. (...) Considerações Sobre a Multa Aplicada Tendo em vista que a Medida Provisória n. o 449/2008, transformada na Lei 11.941/2009, alterou de forma substancial as penalidades aplicáveis tanto para o descumprimento de obrigações acessórias quanto de obrigações principais, é necessário que se faça a verificação, por previsão do artigo 106, II, “c”, do CTN, de qual legislação é mais benéfica ao contribuinte. Em razão das características da multa de mora que era prevista no artigo 35 da Lei 8.212/91, cujo percentual de multa varia conforme a fase processual, tal comparação deverá ser realizada quando da quitação pelo sujeito passivo dos valores lançados ou de seu parcelamento ou, ainda, quando do ajuizamento da execução fiscal, em conformidade com o que determina a Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 14, de 04/12/2009, DOU de 08/12/2009, restando certo que deverá ser aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte nos termos do art. 106, II, “c” do CTN. Final da transcrição do voto do Acórdão nº 14-34.855 CONCLUSÃO 11. Diante do exposto, VOTO por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações relacionadas à natureza confiscatória da multa (Súmula CARF nº 2) e na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade, indeferir o pedido de perícia/diligência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Redatora Designada AD HOC para formalização do voto. Fl. 1901DF CARF MF Documento nato-digital 5.1506033 2021-10-08T01:09:55Z 201807 Terceira Câmara Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de contradição em acórdão exarado pelo CARF, devem ser acolhidos os embargos de declaração visando o saneamento do julgado. DA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA COBRANÇA SOBRE OS PAGAMENTOS EFETUADOS EM 12/2009. Não merece prosperar a alegação da Recorrente no sentido de que os pagamentos realizados a título de PLR em 12/2009 não poderiam integrar os AI's em tela, por ausência de fundamentação, eis que o fundamento do auto de infração é o descumprimento dos requisitos previstos na Lei n° 10.101/00. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PAGAMENTOS DE PLR (ESPECÍFICO - PPR) - DAS REGRAS CLARAS E OBJETIVAS As regras, segundo legislação têm que ser claras e objetivas, estando firmado no próprio acordo. E, não é suficiente a existência de o rol de requisitos e condições, bem como as metas inelegíveis, e ou elaboração de cartilha explicativa sem que acuda o que determina o artigo 2°, parágrafo 1° da Lei n.° 10.101/2000. Os instrumentos decorrentes da negociação entre empregado e empregador devem constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. A Lei n° 10.101/00 determina e impõe às partes legitimidades para a elaboração do acordo (empregador e empregados) e a obrigatoriedade na utilização dos critérios nela arrolados, com observância a regras claras e objetivas DA DISCREPÂNCIA DOS VALORES PAGOS, EM QUANTIDADE DE SALÁRIOS, PARA OS EMPREGADOS As empresas podem traçar metas diferentes para funcionários, gerentes e altos executivo ao elaborar o seu PLR, desde que estejam previstas em convenção e ou acordo coletivo. Não há óbice em lei que não permita traçar metas diferenciadas. DESCABIMENTO DA EQUIPARAÇÃO DAS REUNIÕES OCORRIDAS EM 2007 E 2008 A UM "NOVO PPR". AUSÊNCIA DO SINDICATO. IRREGULARIDADE. Acordo pré-existente, onde há reuniões anuais com os representantes das partes, com fim de discussão e eventuais adequações do PPR aos exercícios em questão, não podem ser equiparados a novos Acordos Coletivos de Trabalho, todavia necessitam da participação do representante sindical para sua regularidade. DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO PPR COM BASE EM INSTRUMENTOS DISTINTOS. Não há óbices à existência de Convenção Coletiva, bem como Acordo de PLR eventualmente existentes ao mesmo tempo como fundamento para se considerar desrespeitada a Lei n° 10.101/00. Até porque o § 3° do artigo 3° da citada lei admite a compensação entre acordos próprios e aqueles previstos em acordo ou convenção coletiva. Não sendo óbice a implementação do PLR a concomitância entre Convenção Coletiva e Acordo de PLR. Deste que respeitado a legislação de regência. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A análise da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, deverá ser realizada mediante confronto entre a penalidade prevista no art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, e o somatório das penalidades aplicadas com base na legislação vigente à época do fato gerador, a saber: multas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes do art. 32, §§ 4° a 6°, da Lei n° 8.212, de 1991, e a multa do art. 35, inciso II, desta mesma Lei, imposta na autuação correlata pelo descumprimento de obrigação principal. DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO Fundamento Legal do Débito que não determina a incidência de juros sobre a multa de ofício, não há de ser reformado. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção 2018-08-31T00:00:00Z 16327.720073/2013-00 201808 5897522 2018-08-31T00:00:00Z 2301-005.419 Decisao_16327720073201300.PDF 2018 ANDREA BROSE ADOLFO 16327720073201300_5897522.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para rerratificar o Acórdão nº 2301-004.320, 11/02/2015, para (a) conhecer da questão respeitante à incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas que não possuem natureza jurídica de PLR, e nesta questão, negar provimento ao recurso voluntário; vencida a conselheira Andrea Brose Adolfo, que não conhecia da questão; (b) sanar a contradição na apreciação do argumento relativo ao descabimento da equiparação das reuniões ocorridas em 2007 e 2008 a um "novo PPR", ajustando a ementa e o voto do relator nos termos propostos no voto da relatora; vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato que, sanando a contradição, davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e redator designado para o voto da conselheira Andrea Brose Adolfo. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – redator para o voto vencedor. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada em substituição ao impedimento do conselheiro João Maurício Vital), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente). 2018-07-04T00:00:00Z 7409278 2018 2021-10-08T11:25:37.876Z N 1713050584008884224 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.187          1 1.186  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720073/2013­00  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­005.419  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de julho de 2018  Matéria  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  Embargante  AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.   Constatada  a  existência  de  contradição  em  acórdão  exarado  pelo  CARF,  devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  visando  o  saneamento  do  julgado.  DA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA COBRANÇA SOBRE OS  PAGAMENTOS EFETUADOS EM 12/2009.  Não  merece  prosperar  a  alegação  da  Recorrente  no  sentido  de  que  os  pagamentos realizados a título de PLR em 12/2009 não poderiam integrar os  AI's em tela, por ausência de fundamentação, eis que o fundamento do auto  de infração é o descumprimento dos requisitos previstos na Lei n° 10.101/00.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  PAGAMENTOS DE PLR (ESPECÍFICO ­ PPR) ­ DAS REGRAS CLARAS  E OBJETIVAS  As regras, segundo legislação têm que ser claras e objetivas, estando firmado  no  próprio  acordo.  E,  não  é  suficiente  a  existência  de  o  rol  de  requisitos  e  condições,  bem  como  as  metas  inelegíveis,  e  ou  elaboração  de  cartilha  explicativa sem que acuda o que determina o artigo 2°, parágrafo 1° da Lei  n.° 10.101/2000.  Os  instrumentos  decorrentes  da  negociação  entre  empregado  e  empregador  devem  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e prazos  para  revisão  do  acordo.  A  Lei  n°  10.101/00  determina  e  impõe  às  partes  legitimidades  para  a  elaboração  do  acordo  (empregador  e  empregados)  e  a  obrigatoriedade  na     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 73 /2 01 3- 00 Fl. 1187DF CARF MF     2 utilização  dos  critérios  nela  arrolados,  com  observância  a  regras  claras  e  objetivas  DA DISCREPÂNCIA DOS VALORES  PAGOS,  EM QUANTIDADE DE  SALÁRIOS, PARA OS EMPREGADOS  As  empresas  podem  traçar  metas  diferentes  para  funcionários,  gerentes  e  altos  executivo  ao  elaborar  o  seu  PLR,  desde  que  estejam  previstas  em  convenção e ou acordo coletivo.  Não há óbice em lei que não permita traçar metas diferenciadas.  DESCABIMENTO DA  EQUIPARAÇÃO DAS REUNIÕES OCORRIDAS  EM  2007  E  2008  A  UM  "NOVO  PPR".  AUSÊNCIA  DO  SINDICATO.  IRREGULARIDADE.  Acordo  pré­existente,  onde  há  reuniões  anuais  com  os  representantes  das  partes, com fim de discussão e eventuais adequações do PPR aos exercícios  em  questão,  não  podem  ser  equiparados  a  novos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho,  todavia  necessitam da  participação  do  representante  sindical  para  sua regularidade.  DA  POSSIBILIDADE  DE  PAGAMENTO  DO  PPR  COM  BASE  EM  INSTRUMENTOS DISTINTOS.  Não  há  óbices  à  existência  de  Convenção  Coletiva,  bem  como  Acordo  de  PLR  eventualmente  existentes  ao mesmo  tempo  como  fundamento  para  se  considerar desrespeitada a Lei n° 10.101/00. Até porque o § 3° do artigo 3°  da citada lei admite a compensação entre acordos próprios e aqueles previstos  em acordo ou convenção coletiva.  Não sendo óbice a implementação do PLR a concomitância entre Convenção  Coletiva e Acordo de PLR. Deste que respeitado a legislação de regência.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A análise da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  deverá  ser  realizada mediante confronto entre a penalidade prevista no art. 44, inciso I,  da Lei n.° 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, e  o somatório das penalidades aplicadas com base na legislação vigente à época  do  fato  gerador,  a  saber:  multas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nos moldes do art. 32, §§ 4° a 6°, da Lei n° 8.212, de 1991, e a  multa do  art.  35,  inciso  II,  desta mesma Lei,  imposta na  autuação correlata  pelo descumprimento de obrigação principal.  DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Fundamento Legal do Débito que não determina a incidência de juros sobre a  multa de ofício, não há de ser reformado.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes,  para  rerratificar  o  Acórdão  nº  2301­004.320,  11/02/2015,  para  (a)  conhecer  da  questão  respeitante  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  que  não  possuem  natureza jurídica de PLR, e nesta questão, negar provimento ao recurso voluntário; vencida a  conselheira Andrea  Brose Adolfo,  que  não  conhecia  da  questão;  (b)  sanar  a  contradição  na  apreciação do argumento relativo ao descabimento da equiparação das  reuniões ocorridas em  Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 16327.720073/2013­00  Acórdão n.º 2301­005.419  S2­C3T1  Fl. 1.188          3 2007 e 2008 a um "novo PPR", ajustando a ementa e o voto do relator nos termos propostos no  voto da  relatora;  vencidos os  conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa  e  Juliana Marteli  Fais Feriato que, sanando a contradição, davam provimento ao recurso voluntário. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.  (assinado digitalmente)  João  Bellini  Júnior  –  Presidente  e  redator  designado  para  o  voto  da  conselheira Andrea Brose Adolfo.    (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto – redator para o voto vencedor.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles,  Wesley  Rocha,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada  em  substituição  ao  impedimento do  conselheiro  João Maurício Vital), Alexandre Evaristo Pinto,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).  Relatório  Para registro e esclarecimento, consigno que, pelo fato da conselheira Andrea  Brose Adolfo,  relatora original,  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado  ad hoc para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relatório e voto deixado pela conselheira nos  sistemas internos do CARF.  Feito o registro.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  do  contribuinte  (e­fls.  1096­1115)  em  face do acórdão nº 2301­004.320 (e­fls. 917 ­929), proferido pela 1ª Turma de 3ª Câmara da 2ª  Seção do CARF, em sessão de 11/02/2015, recebendo as seguintes ementas:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/03/2009,  01/12/2009  a  31/12/2009 AI DEBCAD sob n° 51.017.5198 e 51.017.5201  Consolidados em 24/01/2013.  DA  NECESSIDADE  DE  CANCELAMENTO  DA  COBRANÇA  SOBRE OS PAGAMENTOS EFETUADOS EM 12/2009.  Não merece prosperar a alegação da Recorrente no sentido de  que os pagamentos  realizados  a  título de PLR em 12/2009 não  poderiam  integrar  os  AI's  em  tela,  por  ausência  de  Fl. 1189DF CARF MF     4 fundamentação,  eis  que  o  fundamento  do  auto  de  infração  é  o  descumprimento dos requisitos previstos na Lei n° 10.101/00.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE PAGAMENTOS DE PLR  (ESPECÍFICO  ­ PPR)  ­ DAS  REGRAS CLARAS E OBJETIVAS  As  regras,  segundo  legislação  têm  que  ser  claras  e  objetivas,  estando  firmado  no  próprio  acordo.  E,  não  é  suficiente  a  existência de o rol de requisitos e condições, bem como as metas  inelegíveis,  e  ou  elaboração  de  cartilha  explicativa  sem  que  acuda  o  que  determina  o  artigo  2°,  parágrafo  1°  da  Lei  n.°  10.101/2000.  Os  instrumentos  decorrentes  da  negociação  entre  empregado  e  empregador  devem  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo.  A  Lei  n°  10.101/00  determina  e  impõe  às  partes  legitimidades  para  a  elaboração  do  acordo  (empregador  e  empregados)  e  a  obrigatoriedade na utilização dos critérios nela arrolados, com  observância a regras claras e objetivas  DA  DISCREPÂNCIA  DOS  VALORES  PAGOS,  EM  QUANTIDADE DE SALÁRIOS, PARA OS EMPREGADOS  As  empresas  podem  traçar  metas  diferentes  para  funcionários,  gerentes  e  altos  executivo  ao  elaborar  o  seu  PLR,  desde  que  estejam previstas em convenção e ou acordo coletivo.  Não há óbice em lei que não permita traçar metas diferenciadas.  DESCABIMENTO  DA  EQUIPARAÇÃO  DAS  REUNIÕES  OCORRIDAS  EM  2007  E  2008  A  UM  "NOVO  PPR"/  BEM  COMO DA  INTIMAÇÃO AO  SINDICATO  EM  TODAS  ESTAS  REUNIÕES E O SEU NÃO COMPARECIMENTO  Acordo  pré­existente,  onde  há  reuniões  para  anual  com  os  representantes  das  partes,  com  fim  de  discussão  e  eventuais  adequações  do  PPR  aos  exercícios  em  questão,  não  podem  serem equiparados a novos Acordos Coletivos de Trabalho que  teriam substituídos o PPR.  Não  havendo  revogação  da  PPR  pré­existente,  ajustando  as  adequações, em valia está o plano antes elaborado  DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO PPR COM BASE  EM INSTRUMENTOS DISTINTOS.  Não  há  óbices  à  existência  de Convenção  Coletiva,  bem  como  Acordo de PLR eventualmente existentes ao mesmo tempo como  fundamento para se considerar desrespeitada a Lei n° 10.101/00.  Até  porque  o  §  3°  do  artigo  3°  da  citada  lei  admite  a  compensação  entre  acordos  próprios  e  aqueles  previstos  em  acordo ou convenção coletiva.  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 16327.720073/2013­00  Acórdão n.º 2301­005.419  S2­C3T1  Fl. 1.189          5 Não sendo óbice a implementação do PLR a concomitância entre  Convenção Coletiva  e  Acordo  de  PLR. Deste  que  respeitado  a  legislação de regência.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A análise da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de  lançamento de oficio relativo a  fatos geradores ocorridos antes  de  12/2008,  deverá  ser  realizada  mediante  confronto  entre  a  penalidade  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n.°  9.430,  de  1996,  introduzida  pelo  art.  35­A  da  Lei  8.212,  de  1991,  e  o  somatório  das  penalidades  aplicadas  com  base  na  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador,  a  saber:  multas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes  do  art.  32, §§ 4° a 6°, da Lei n° 8.212, de 1991, e a multa do art. 35,  inciso II, desta mesma Lei,  imposta na autuação correlata pelo  descumprimento de obrigação principal.  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  Fundamento Legal do Débito que não determina a incidência de  juros sobre a multa de ofício, não há de ser reformado.  A parte dispositiva foi assim redigida:  Acordam os membros do colegiado em:   I) Por unanimidade de votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  com  a  manutenção  parcial do crédito, para excluir do lançamento as contribuições  oriundas  da  convenção  coletiva  que  trata  de  Participação  nos  Lucros e Resultados (PLR), nos termos do voto do Relator;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  exclusão  do  motivo  de  ausência  de  isonomia  nos  pagamentos  relativos  ao  pagamento  da  verba PLR,  no  plano  específico  da  contribuinte,  nos termos do voto do Relator;  c)  em  negar  provimento  ao  recurso  nas  demais  alegações  da  recorrente, nos termos do voto do Relator;  II) Por voto de qualidade:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  na  questão  da  aplicação  da  multa  de  ofício,  a  fim  de  que  se  verifique,  na  execução do  julgado,  para  efeitos  do Art.  106,  do CTN,  com a  aplicação do cálculo mais benéfico, as penalidades que o sujeito  passivo poderia sofrer na legislação anterior (créditos incluídos  em autuações por descumprimento de obrigação acessória ­ falta  de declaração e nos de declaração inexata ­ e principal), com as  penalidades  determinadas  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (créditos  incluídos  em  autuações  por  descumprimento de obrigação acessória ­  falta de declaração e  nos de declaração inexata ­ e principal), nos termos do voto do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Wilson  Antônio  de  Souza  Fl. 1191DF CARF MF     6 Correa  e Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  que  seja  aplicada a multa  prevista  no Art.  61,  da Lei  n°  9.430/1996,  se  mais benéfica à Recorrente, e o Conselheiro Natanael Vieira dos  Santos, que limitava a presente multa a 75% (setenta e cinco por  cento);  b)  em  negar  provimento,  com  a  conseqüente  manutenção  integral  do  crédito,  em  relação  às  exigências  de  contribuições  oriundas  de  pagamento  de  PLR  por  plano  específico,  pela  ausência  de  participação de  entidade  sindical  na  elaboração  e  manutenção  dos  programas  de  PLR,  nos  termos  do  voto  do  Relator; Vencidos  os Conselheiros Natanael Vieira  dos  Santos,  Cleberson  Alex  Friess  e  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  que  davam provimento ao recurso nesta questão;  III) Por maioria de votos:  a) em negar provimento ao recurso, com a manutenção integral  do  crédito,  em relação às exigências de contribuições oriundas  de pagamento de PLR por plano específico, na questão relativa à  ausência  de  regras  claras  e  objetivas,  nos  termos  do  voto  do  Relator. Vencido  o Conselheiro Manoel Coelho Arruda  Júnior,  que dava provimento ao recurso nesta questão.  Cientificada  do  acórdão  a  contribuinte  opôs  os  embargos  alegando  diversas  omissões e contradição no acórdão combatido.  Os  embargos  foram  acolhidos  parcialmente  nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade dos embargos s/nº (e­fls. 1177/1185):  Com base nos fundamento retro, ADMITO PARCIALMENTE os  embargos  de  declaração,  TÃO  SOMENTE  quanto  às  matérias  (b) omissão no acórdão quanto à análise do argumento relativo  à natureza de gratificação não habitual da PLR, pelo que não  incidiriam  de  Contribuições  Previdenciárias  sobre  as  verbas  autuadas  e  (c)  contradição  na  apreciação  do  argumento  relativo  ao  descabimento  da  equiparação  das  reuniões  ocorridas  em  2007  e  2008  a  um  "novo  PPR".  (grifos  no  original)  É o relatório.    Voto Vencido  Para registro e esclarecimento, consigno que, pelo fato da conselheira Andrea  Brose Adolfo,  relatora original,  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado  ad hoc para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relatório e voto deixado pela conselheira nos  sistemas internos do CARF, com o qual não necessariamente concordo.  Feito o registro.  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 16327.720073/2013­00  Acórdão n.º 2301­005.419  S2­C3T1  Fl. 1.190          7 Conselheiro João Bellini Júnior – redator ad hoc    Os embargos são tempestivos, portanto deles conheço e passo à sua análise.  De acordo com o despacho que admitiu os embargos os pontos que ensejam  saneamento são:  (b) OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DO ARGUMENTO  RELATIVO À NATUREZA DE GRATIFICAÇÃO NÃO HABITUAL DA PLR, PELO QUE  NÃO  INCIDIRIAM  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  SOBRE  AS  VERBAS  AUTUADAS   Ao  admitir  os  embargos  nesse  ponto  concluiu  o  presidente  da  turma  pela  existência de omissão sobre a questão da não habitualidade da PLR:  De fato, tal questão foi ventilada no recurso voluntário (e­fls.  823 a 829), e não foi abordada pelo acórdão embargado, pelo  que os embargos devem ser admitidos nesse ponto.   Verificando o Recurso Voluntário às e­fls 823 a 829 sob o título     Verifica­se que o  recorrente pleiteia,  análise  subsidiária,  "na hipótese de  se  entender que as verbas autuadas não possuiriam a natureza jurídica de PLR".  Por sua vez, da leitura do acórdão embargado, pode­se concluir que a turma  entendeu que as verbas autuadas POSSUIAM a natureza jurídica de PLR.  Tanto  é  assim  que  foi  dado  provimento  em  parte  ao  recurso  para  afastar  a  incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas pagas a título de PLR decorrentes  de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.  E mesmo na parte em que negado provimento ao recurso voluntário, pode­se  perceber que foi também reconhecida a natureza jurídica da verba paga a título de PLR, tanto é  assim que a manutenção da autuação derivou do não cumprimento de algumas das condições  impostas pela Lei nº 10.101/2000.  Fl. 1193DF CARF MF     8 Tais  conclusões  são  possíveis  pela  simples  leitura  da  parte  dispositiva  do  julgado:  I) Por unanimidade de votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  com  a manutenção  parcial do crédito, para excluir do lançamento as contribuições  oriundas  da  convenção  coletiva  que  trata  de Participação nos  Lucros e Resultados (PLR) (...);  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  exclusão  do  motivo  de  ausência  de  isonomia  nos  pagamentos  relativos  ao  pagamento  da  verba PLR,  no  plano  específico  da  contribuinte,  (...)  II) Por voto de qualidade:   (...)  b)  em  negar  provimento,  com  a  conseqüente  manutenção  integral  do  crédito,  em  relação  às  exigências  de  contribuições  oriundas  de  pagamento  de  PLR  por  plano  específico,  pela  ausência  de  participação de  entidade  sindical  na  elaboração  e  manutenção dos programas de PLR (...)  III) Por maioria de votos:  a) em negar provimento ao recurso, com a manutenção integral  do  crédito,  em relação às exigências de contribuições oriundas  de pagamento de PLR por plano específico, na questão relativa à  ausência de regras claras e objetivas, (...)  ...  Entendo que não há omissão quando o pedido é subsidiário,  tendo o pedido  principal sido atendido. Do contrário, a análise de pedido subsidiário poderia gerar a oposição  de embargos por contradição no acórdão, uma vez que reconhece a natureza jurídica da verba  paga  como  PLR  e  analisa  a  questão  da  não  habitualidade  para  ser  enquadrada  como  ganho  eventual. Penso que, ou a verba é PLR (e deve ser assim analisada) ou é ganho eventual, não  podendo ser enquadrada nas duas espécies (ou na que melhor convém a fim de se escapar da  tributação).  Ademais a própria Lei nº 10.101 dispõe em seu art. 3º:  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  Portanto, rejeito os embargos opostos em relação à omissão arguida.    (c) CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RELATIVO  AO DESCABIMENTO DA  EQUIPARAÇÃO DAS REUNIÕES OCORRIDAS  EM  2007 E  2008 A UM "NOVO PPR"   Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 16327.720073/2013­00  Acórdão n.º 2301­005.419  S2­C3T1  Fl. 1.191          9 No despacho de admissibilidade foi constatada a contradição no julgado com  relação à não equiparação das reuniões ocorridas em 2007 e 2008 a um novo PPR, verbis:  A contradição consistiria em que os  julgadores confirmaram  que  as  reuniões  ocorridas  entre  os  representantes  dos  empregador  e  empregados  não  se  equiparariam  a  novos  acordos,  concluindo,  entretanto,  que  não  teria  razão  a  Embargante;  aduz  a  embargante  que  “se  as  reuniões  não  constituíram  novos  planos  de  PLR,  conforme  reconhecido  pela  C.  Turma  julgadora,  não  haveria  necessidade  de  participação  sindical  em  tais  reuniões,  razão  pela  qual  não  procede  a  afirmação  do  I.  Conselheiro  Relator  de  que  sem  razão  a  ora  Embargante”,  e  que  a  própria  ementa  daria  a  entender  que  teria  sido  dado  provimento  ao  recurso  voluntário nesta questão.   Considero presente a contradição apontada.   Em um primeiro momento, o acórdão embargado sustenta que  “(...)  as  reuniões  realizadas  em  19/07/2007,  07/08/2007,  21/09/2007,  23/03/2008,  16/07/2008  e  26/11/2008,  entre  os  representantes  da  Recorrente  e  os  representantes  de  seus  funcionários,  para  a  discussão  da  necessidade  de  eventuais  adequações  do  PPR  aos  exercícios  em  questão,  não  podem  ser equiparados a novos Acordos Coletivos de Trabalho que  teriam  substituídos  o  PPR”,  e  que  “É  notável  verificar  que  não se constituíram em novos planos de PLR, sendo mantido  aquele originalmente fixado entre empregador e empregados,  com  a  participação  do  sindicato,  em  2001  constituíram  em  novos  planos  de  PLR,  sendo  mantido  aquele  originalmente  fixado  entre  empregador  e  empregados,  com  a  participação  do sindicato, em 2001”.   Segundo o relatório fiscal (e­fls. 358 e ss):  A  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  distribuída  na  AYMORÉ,  foi  com  base  no  mesmo  Acordo  do  Plano  de  Participação nos Resultados do Grupo ABN AMRO, assinado em  11  de  junho  de  2001,  tendo  como  partes,  de  um  lado  o Banco  ABN AMRO Real S.A. e de outro seus empregados.  Tal acordo possui vigência retroativa a 1º de janeiro de 2001 e  prazo  de  vigência  de  24  (vinte  e  quatro  meses).  Todavia,  o  Parágrafo  Único,  da  Cláusula  Décima,  dispões  que  enquanto  inexistir novo plano de PPR que substitua o celebrado em 2001,  este último será contínua e automaticamente prorrogado a cada  ano, o que não aconteceu até o final do exercício de 2008.  ...  Em  conformidade  com  a Cláusula Décima Primeira  ­  Revisão,  que prevê revisão do acordado mediante negociação, a qualquer  momento, foram realizadas reuniões periódicas para avaliação e  discussão das adequações necessárias para cada exercício. Tais  Fl. 1195DF CARF MF     10 reuniões, devido a seu caráter deliberatório e poder de mudança  do  conteúdo  do  plano  original,  adquirem  caráter  de  legítimos  instrumentos de negociação de PLR.  ...  10 ­ Para o ano­base de 2007,  foi realizada, em 19 de julho de  2007,  uma  reunião  entre  a  Comissão  de  Representantes  dos  Empregados e da Empresa, para avaliação e validação do Plano  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  PPR,  com  a  finalidade apresentar e discutir as adequações para o exercício  de 2007, da qual destaca­se:  A ausência de representação do Sindicato dos Empregados, além  da falta de assinatura (...)  11 ­ Nova reunião foi realizada em 07 de agosto de 2007, entre a  Comissão  de  Representantes  dos  Empregados  e  da  Empresa  para avaliação e validação do Plano de Participação nos Lucros  e  Resultados  ­  PPR,  com  a  finalidade  apresentar  e  discutir  as  adequações para o exercício de 2007, da qual destaca­se:  Novamente  a  ausência  de  representação  do  Sindicato  dos  Empregados,  além da  falta de assinatura,  está nas palavras do  Sr. Renato Franco Correa da Costa. que disse manteve contato  com os Representantes do Sindicato, informando­os sobre o teor  da  primeira  reunião,  renovou  o  convite  para  participação  e,  ainda assumiu o compromisso de apresentar­lhes o resultado da  presente reunião ainda no decorrer desta semana, caso eles não  pudessem comparecer.  (...)  (...)  Logo  após,  o grupo  técnico propôs  suspender,  a  partir  do  próximo  exercício,  a  antecipação  de  PPR,  prevalecendo  a  antecipação prevista na Convenção Coletiva de PLR. Tendo em  vista a ausência de representantes dos Empregados, (...)  12  ­ Nova reunião  foi  realizada em 21/09/2007, para  tratar do  cancelamento da antecipação (...).  ...  13  ­ Nova  reunião  foi  realizada em 27/03/2008 para avaliação  dos  resultados  em  relação  ao  exercício  de  2007,  e  início  de  discussão sobre as adequação para o exercício de 2008, da qual  destaca­se: novamente ocorreu a ausência de representantes do  Sindicato dos Empregados. (...)  14  ­ Nova  reunião  foi  realizada  em  16/07/2008  para  análise  e  discussão  do  Plano  de  Participação  nos  Lucros  e  resultados  ­  PPR,  exercício  2008,  manteve  a  ausência  de  representação  sindical nos mesmos moldes das reuniões anteriores. (...)  15  ­ Nova  reunião  foi  realizada  em  26/11/2008  para  análise  e  discussão  do  Plano  de  Participação  nos  Lucros  e  resultados  ­  PPR,  exercício  2008,  manteve  a  ausência  de  representação  sindical nos mesmos moldes das reuniões anteriores. (...)  (...)  Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 16327.720073/2013­00  Acórdão n.º 2301­005.419  S2­C3T1  Fl. 1.192          11 17 ­ DA AUSÊNCIA DO SINDICATO  O Acordo  firmado  em  2001,  além  de  contar  com  a  presença  e  assinatura  de  representante  do  sindicato,  está  devidamente  arquivado no sindicato; o mesmo não se pode dizer das reuniões  que  alteraram  o  referido  acordo  (adaptações  para  o  ano  em  curso).  Tais  reuniões  além  de  não  contar  com  a  presença  e  assinatura  de  representante  sindical,  não  foram  arquivadas  no  sindicato representante dos empregados.  (...)  Alega a embargante a existência de contradição no voto do relator do acórdão  embargado  porquanto  ao  tempo  em  que  considerou  que  as  reuniões  realizadas  nos  anos  de  2007  a  2008  não  se  enquadrariam  como  novos  PPR  posicionou­se  pela  necessidade  de  participação do sindicato, transcrevo os excertos correspondentes:  DESCABIMENTO  DA  EQUIPARAÇÃO  DAS  REUNIÕES  OCORRIDAS  EM  2007  E  2008  A  UM  “NOVO  PPR”/  BEM  COMO DA  INTIMAÇÃO AO  SINDICATO  EM  TODAS  ESTAS  REUNIÕES E O SEU NÃO COMPARECIMENTO  Importante registrar que as reuniões realizadas em 19/07/2007,  07/08/2007,  21/09/2007,  23/03/2008,  16/07/2008  e  26/11/2008,  entre  os  representantes  da  Recorrente  e  os  representantes  de  seus funcionários, para a discussão da necessidade de eventuais  adequações do PPR aos  exercícios  em questão, não podem ser  equiparados a novos Acordos Coletivos de Trabalho que teriam  substituídos o PPR.  E notável verificar que não se constituíram em novos planos de  PLR,  sendo  mantido  aquele  originalmente  fixado  entre  empregador e empregados, com a participação do sindicato, em  2001.  No  que  pese,  para  amparar  tal  argumentação,  é  importante  ressaltar que, em momento algum, foi deliberado nessas reuniões  a revogação do PPR seja parcial ou integral.  A própria D. Autoridade Julgadora reconhece que o PPR não foi  alterado  pelas  supracitadas  reuniões  conforme  acórdão  recorrido no qual peço vênia para transcrever:  “(..) Não  importa que não  tenham  sido  introduzidas alterações  no acordo de 2001.”  Ademais,  ainda  que  se  entenda  que  seria  necessário  a  participação  do  Sindicato  nas  referidas  reuniões,  conforme  documentação  juntada  na  Impugnação,  a  Recorrente  enviou  Notificações  solicitando  a  participação  do  Sindicato  restando  todas elas infrutíferas.  A  convocação  do  sindicato  para  a  participação  da  negociação  das  regras  do  PPR  foi,  inclusive,  reconhecida  no  próprio  Relatório Fiscal, cujo trecho segue abaixo transcrito:  Fl. 1197DF CARF MF     12 (...)  Está  nas  palavras  do  Senhor  Renato  Franco  Correa  da  Costa que disse que manteve contato com os Representantes do  Sindicato, informando sobre o teor da primeira reunião, renovou  o convite para a participação(...)  Em que pese constar indicação de que a Recorrente intimou por  várias vezes o sindicato da categoria e este não compareceu nas  reuniões  definidoras  de  PLR,  deveria  ter  usado  meios  mais  eficazes para fazer valer a lei de regência.  Os indicativos de intimação constante nos autos não são assazes  para  autorizar  a  realização  de  reunião  de  PLR  sem  a  participação  do  sindicato,  porque  outros  meios,  poderiam  ser  utilizados,  tais como denuncia na DRT, MPFT e outros órgãos,  que não o fez, não se desincumbindo de sua responsabilidade.  Entendo sem razão a Recorrente.  A parte dispositiva, nessa matéria, ficou assim registrada:  Acordam os membros do colegiado em:   II ­ por voto de qualidade  b)  em  negar  provimento,  com  a  conseqüente  manutenção  integral  do  crédito,  em  relação  às  exigências  de  contribuições  oriundas  de  pagamento  de  PLR  por  plano  específico,  pela  ausência  de participação de  entidade  sindical  na  elaboração e  manutenção  dos  programas  de  PLR,  nos  termos  do  voto  do  Relator; Vencidos  os Conselheiros Natanael Vieira  dos  Santos,  Cleberson  Alex  Friess  e  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  que  davam provimento ao recurso nesta questão;  Pode­se  concluir  que  a  turma  na  ocasião  do  julgado  firmou  o  seguinte  entendimento:  a)  de  que  as  reuniões  não  se  tratavam  de  um  novo  PLR;  e  b)  apesar  de  não  serem "novos PLR" necessária a participação do sindicato nas reuniões.  Tal entendimento encontra amparo na própria Lei nº 10.101/2000. Vejamos.  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 16327.720073/2013­00  Acórdão n.º 2301­005.419  S2­C3T1  Fl. 1.193          13 I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Da leitura do §1º acima verifica­se que é possível a revisão do acordo, sem  que isso o qualifique como NOVO acordo, que foi o que de fato ocorreu.  Mesmo que não se qualifique como novo acordo, trata­se de negociação entre  as partes  (empresa  e  seus  empregados) portanto,  também aqui  a  comissão  escolhida  entre  as  parte  deve  ser  integrada  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria.  Para melhor adequação do posicionamento da turma entendo que devam ser  feitos os seguintes ajustes na ementa e no voto do relator (e­fl. 925):  Na ementa  DESCABIMENTO  DA  EQUIPARAÇÃO  DAS  REUNIÕES  OCORRIDAS  EM  2007  E  2008  A  UM  "NOVO  PPR".  AUSÊNCIA DO SINDICATO. IRREGULARIDADE.  Acordo  pré­existente,  onde  há  reuniões  anuais  com  os  representantes  das  partes,  com  fim  de  discussão  e  eventuais  adequações do PPR aos  exercícios  em questão, não podem ser  equiparados  a  novos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho,  todavia  necessitam  da  participação  do  representante  sindical  para  sua  regularidade.   No voto  DESCABIMENTO  DA  EQUIPARAÇÃO  DAS  REUNIÕES  OCORRIDAS  EM  2007  E  2008  A  UM  “NOVO  PPR"  /  AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO  Importante registrar que as reuniões realizadas em 19/07/2007,  07/08/2007,  21/09/2007,  23/03/2008,  16/07/2008  e  26/11/2008,  entre  os  representantes  da  Recorrente  e  os  representantes  de  seus funcionários, para a discussão da necessidade de eventuais  adequações do PPR aos  exercícios  em questão, não podem ser  equiparados a novos Acordos Coletivos de Trabalho que teriam  substituídos o PPR.  E notável verificar que não se constituíram em novos planos de  PLR,  sendo  mantido  aquele  originalmente  fixado  entre  empregador e empregados, com a participação do sindicato, em  2001.  No  que  pese,  para  amparar  tal  argumentação,  é  importante  ressaltar que, em momento algum, foi deliberado nessas reuniões  a revogação do PPR seja parcial ou integral.  Fl. 1199DF CARF MF     14 A própria D. Autoridade Julgadora reconhece que o PPR não foi  alterado  pelas  supracitadas  reuniões  conforme  acórdão  recorrido no qual peço vênia para transcrever:  “(..)  não  importa  que  não  tenham  sido  introduzidas  alterações  no acordo de 2001, como alegado pela impugnante, (...)sendo o  relevante,  no  caso,  que  elas  tinham  o  poder  de  introduzir  mudanças no conteúdo do plano original”  Apesar  de  não  ter  havido  alterações  no  acordo  pré­existente,  necessária  a  participação  do  Sindicato  nas  referidas  reuniões,  por expressa disposição legal. Conforme documentação juntada  na  Impugnação, a Recorrente enviou Notificações  solicitando a  participação do Sindicato, restando todas infrutíferas.  A  convocação  do  sindicato  para  a  participação  da  negociação  das  regras  do  PPR  foi,  inclusive,  reconhecida  no  próprio  Relatório Fiscal, cujo trecho segue abaixo transcrito:  (...)  Está  nas  palavras  do  Senhor  Renato  Franco  Correa  da  Costa que disse que manteve contato com os Representantes do  Sindicato, informando sobre o teor da primeira reunião, renovou  o convite para a participação(...)  Todavia, os indicativos de intimação constante nos autos não são  assazes  para  autorizar  a  realização  de  reunião  de  PLR  sem  a  participação  do  sindicato,  porque  outros  meios,  poderiam  ser  utilizados,  tais como denuncia na DRT, MPFT e outros órgãos,  que não o fez, não se desincumbindo de sua responsabilidade.  Entendo sem razão a Recorrente.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  acolher  em  parte  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes, para  rerratificar o Acórdão nº 2301­004.320  (e­fls. 917 ­929), sanando a  contradição na apreciação do argumento relativo ao descabimento da equiparação das reuniões  ocorridas em 2007 e 2008 a um "novo PPR", ajustando a ementa e o voto do relator nos termos  acima propostos.  É como voto.    ASSIM VOTOU A CONSELHEIRA NA SESSÃO DE JULGAMENTO.  João Bellini Júnior – redator ad hoc.  Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  Os embargos são tempestivos, portanto deles conheço e passo à sua análise.  Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 16327.720073/2013­00  Acórdão n.º 2301­005.419  S2­C3T1  Fl. 1.194          15 De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015, o cabimento dos embargos de declaração está disciplinado em seu art. 65, nos  seguintes termos:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  Dessa  forma,  o  artigo  65  do  RICARF  determina  que  cabem  embargos  de  declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os  seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  No  tocante  à  potencial  omissão  no  acórdão  quanto  à  análise  do  argumento  relativo  à  natureza  de  gratificação  não  habitual  da  PLR  pelo  que  não  incidiriam  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  autuadas,  entendo  que  de  fato,  tal  questão  foi  ventilada no recurso voluntário (e­fls. 823 a 829), e não foi abordada pelo acórdão embargado,  pelo que os embargos devem ser admitidos nesse ponto.  Passando a análise de tal ponto, cumpre lembrar que o artigo 28, §9º, e, 7, da  Lei  n.  8.212/91  dispõe  que  não  integra  o  salário  de  contribuição  para  fins  de  cálculo  da  contribuição previdenciária as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais.  Ocorre que tal alegação não merece prosperar, uma vez que conforme se vê  ao longo de todo o recurso voluntário, não resta dúvida de que se trata de verba de PLR e tal  natureza é defendida ao  longo de  todo o  recurso voluntário. O  fato da verba de PLR não  ter  seguido  estritamente  os  requisitos  que  garantiriam  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  tal  verba  não  faz  com  que  tal  verba  possa  ser  qualificada  como  ganho  eventual. Nesse sentido, a existência de acordos de PLR, ainda que haja eventuais problemas  com  relação  aos  requisitos  do  acordo  de  PLR,  já  demonstra  que  não  há  eventualidade  no  pagamento de tal importância.  Dessa  forma,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  rerratificar  o  Acórdão  nº  2301­004.320,  11/02/2015,  para  conhecer  da  questão  respeitante  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  que  não  possuem natureza  jurídica de PLR,  e nesta questão,  negar provimento  ao  recurso voluntário;  vencida a conselheira Andrea Brose Adolfo, que não conhecia da questão  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                    Fl. 1201DF CARF MF 5.1361275 2021-10-08T01:09:55Z 201806 Segunda Câmara Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2011 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 2018-08-17T00:00:00Z 16327.001145/2009-21 201808 5893497 2018-08-17T00:00:00Z 2201-004.563 Decisao_16327001145200921.PDF 2018 DANIEL MELO MENDES BEZERRA 16327001145200921_5893497.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente  (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). 2018-06-06T00:00:00Z 7397145 2018 2021-10-08T11:24:37.309Z N 1713050588897345536 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 711          1 710  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001145/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.563  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2011  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  INFRINGÊNCIA  LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE.  O pagamento de participação nos  lucros ou  resultados em desacordo com a  lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade  Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos  ambientais  do  trabalho,  bem  como  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades ou fundos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.          Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.          (Assinado digitalmente)   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 11 45 /2 00 9- 21 Fl. 713DF CARF MF Processo nº 16327.001145/2009­21  Acórdão n.º 2201­004.563  S2­C2T1  Fl. 712          2 Relatório       Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  04­ 42.095 ­ 3a Turma da DRJ/CGE, que julgou improcedente a sua impugnação.       Adoto,  em  parte,  o  relatório  do  acórdão  recorrido  por  sua  completude  e  capacidade de elucidação dos fatos:  Trata­se  de Auto  de  Infração  (AI  ­ DEBCAD n°  37.133.468­3)  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada  referente  às  seguintes  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social:  (a)  quota  patronal  (22,5%)  e  (b)  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­ GIILRAT (1%),  incidentes  sobre remuneração  (PLR)  paga a segurados empregados.  O  crédito  tributário  abrange  as  contribuições  devidas  nas  competências 02/2005, 02/2006, 03/2006 e 11/2006, totalizando  o  valor  de  RS  11.590.151,48  (onze  milhões,  quinhentos  c  noventa mil,  cento  e  cinquenta  e um  reais  e  quarenta  c oito  centavos), consolidado em 04/11/2009, do qual foi dado ciência  ao Sujeito Passivo em 06/11/2009, conforme Folha de Rosto do  Auto de Infração (fls. 1).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  (fls.  313/334),  ao  serem  examinados  documentos  tais  como  folhas  de  pagamento,  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP, Guias da Previdência  Social  ­  GPS,  Convenções  Coletivas  de  Trabalho,  Acordos  Próprios  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  Livros  Razão  e  Diário,  constatou­se  o  não  recolhimento  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  os  pagamentos  aos  segurados empregados a título de “Participação nos Lucros ou  Resultados”  (PLR)  efetuados  cm  desacordo  com  a  legislação  vigente (Lei 10.101/00).  As remunerações referentes ao PLR foram apuradas a partir de  informações  obtidas  das  folhas  de  pagamentos  apresentadas  pela  empresa  em 06/07/2009,  em arquivo magnético  (CD)  com  estrutura prevista no Manual Normativo de Arquivos Digitais  ­  MANAD.  Tais  valores  foram  confirmados  com  a  contabilidade  do sujeito passivo, entregue na mesma data, também em arquivo  magnético (DVD).  A multa incluída na presente autuação considerou as alterações  legislativas  provenientes  da  edição  da  Medida  Provisória  n°  449, de 03 de dezembro de 2008, convertida, em 27 de maio de  2009,  na  Lei  n°  11.941,  a  qual  alterou  as  alíquotas  da  multa  aplicada  aos  lançamentos  de  ofício  referentes  à  totalidade  ou  diferença  das  contribuições  previdenciárias  e  para  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  em  especial  nos  casos  em  que  ocorreram,  simultaneamente,  a  falta  de  recolhimento,  falta  de  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 16327.001145/2009­21  Acórdão n.º 2201­004.563  S2­C2T1  Fl. 713          3 declaração e/ou declaração inexata, pelo que deve ser adotada a  multa mais benéfica ao contribuinte em obediência ao art. 106,  inciso II, alínea “c”, do CTN.  O  credito  lançado  encontra­se  fundamentado  na  legislação  constante do anexo FLD ­ Fundamentos Legais do Debito (fls.  6/7).  As  bases  de  cálculo,  as  respectivas  contribuições  previdenciárias  e  os  acréscimos  legais  estão  discriminadas  no  anexo DD ­ Discriminativo do Debito (fls. 4/5).  A  Auditora  Fiscal  autuante  apresentou  os  seguintes  anexos  explicativos: Anexo I ­ Demonstrativo do Valor Pago de PLR por  Beneficiário (02/2005), Anexo II ­ Demonstrativo do Valor Pago  de PLR por Beneficiário (02/2006, 03/2006 e 11/2006),  Anexo III  ­ Cálculo do Valor Máximo de PLR (alguns casos) e  Anexo IV ­ Multa Fina! Aplicada.  Na  mesma  ação  fiscal  foram,  ainda,  lavrados  os  seguintes  documentos: Auto de Infração de Obrigações Principais (AIOP)  DEBCAD n° 37.133.469­1, referente às contribuições destinadas  aos  Terceiros  incidente  sobre  o  PLR  pago  aos  segurados  empregados  e  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Acessórias  ­  AIOA DEBCAD n° 37.133.470­5, referente à multa aplicada por  descumprimento  de  obrigação  acessória  de  apresentar  GFIP  com  as  informações  referentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  Além  dos  relatórios  supracitados  integram  o  Auto  de  Infração  DEBCAD  n°  37.133.468­3  os  seguintes  documentos:  IPC  ­  Instruções para o Contribuinte  (fls. 2/3); Relatório de Vínculos  (fls.  8/9);  TDM  ­  Totalização  de  Débito  por  Moeda  (fls.  10);  TIPF  ­  Termo de  Início  de Procedimento Fiscal  (fls.  109/112);  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  (fls.  114/116);  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  117/124);  TEPF  ­  Termo  dc  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (fls.  125)  e  Recibos  de  Entrega de Arquivos Digitais (fls. 270/294).  IMPUGNAÇÃO de 04/12/2009 (fls. 365/401)  Dentro do prazo regulamentar (fls. 410) a empresa impugnou o  lançamento  por  meio  do  instrumento  de  fls.  365/401,  com  a  juntada  de  documentos  de  fls.  402/405  e  407/408  (instrumento  particular de mandato; cópia de Ata de Reunião do Conselho de  Administração e da Assembléia Geral Extraordinária; cópia de  documentos  de  identificação  do  patrono)  apresentando,  resumidamente, as seguintes alegações:  O  auto  de  infração  DEBCAD  n°  37.133.470­5,  que  trata  de  hipótese  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  tem  sua  razão  de  ser  umbilicalmente  vinculada  ao  AI  DEBCAD  n°  37.133.468­3.  A  procedência  da  aplicação  de  multa  por  informação  incorreta  em  GFIP  depende  totalmente  do  reconhecimento da procedência da tese defendida pelo Fisco, em  relação  aos  alegados  pagamentos  de  salários­contribuição  referidos  no  outro  auto  de  infração.  Evidencia­se,  assim,  a  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 16327.001145/2009­21  Acórdão n.º 2201­004.563  S2­C2T1  Fl. 714          4 conexão  entre  os  casos,  tornando  indispensável  que  o  julgamento de ambos os casos ocorra conjuntamente.  Os  autos  de  infração  ora  contestados  se  fundam  em  ficções,  teses, criadas a partir de critérios pessoais sobre como deveriam  ser  as  condições  do  PLR  firmado  entre  o  Contribuinte  e  seus  empregados,  como  se  o  Fisco  tivesse  liberdade,  autonomia  ou  poder  para  desconstituir  relações  legitimamente  entabuladas,  única  e  tão­somente  para  criar  obrigações  tributárias  imaginárias e ilegais.  A Participação nos Lucros ou Resultados da empresa foi erigida  a  condição  de  direito  constitucional  fundamental,  pelo  que  os  valores pagos a título de Participação nos Lucros ou Resultados  estão,  por  determinação  constitucional,  desvinculados  da  remuneração,  constituindo  uma  imunidade  tributária.  Tal  mandamento foi confirmado pela Lei 10101, de 19/12/2000.  Por  conseqüência,  mostra­se  totalmente  ilícita  a  pretensão  do  Fisco, que se apresenta como se detentor  fosse de um processo  legislativo  exercido  a  esmo,  de  modo  interesseiro  e  imoral,  refutando  todas  as  claras  vedações  constantes  do  Texto  Constitucional e da lei para convalar em salário de contribuição  um  benefício  que  nenhuma  relação  com  salário  tem,  que  às  escâncaras está desvinculado de qualquer remuneração oriunda  do  trabalho  e  que  está  protegido  constitucionalmente  pela  imunidade,  para  incluí­lo  na  base  de  calculo  de  contribuição  social,  sob  singelos  e  equivocados  argumentos  de  que  essa  ou  aquela formalidade não teria sido observada no pagamento dos  PLR nos anos de 2005 e 2006.  Não  há  na  Constituição  Federal  ou  na  lei  10.101/00  uma  disposição  sequer  que  autorize  o  Fisco  a  desconstituir  os  pagamentos feitos a título de PLR pelo Contribuinte em caso de  não  atendimento  dc  qualquer  das  disposições  fixadas,  a  transformar  os  valores  pagos  em  salários­contribuição  e,  a  partir disso, exigir do Contribuinte os tributos e multas referidos  nas autuações.  O artigo 116, do Código Tributário Nacional,  com a alteração  introduzida  pela  Lei  Complementar  n°  104/01,  permitiu  a  desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  ou  os  elementos constitutivos da obrigação  tributária, observados, no  entanto,  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.  Como  essa  disposição  da  LC  ainda  depende  de  regulamentação  específica  seu  conteúdo  ainda  é  inaplicável  e,  sendo assim, a autoridade fiscal esta  inapta a desconsiderar os  termos  e  condições  de  ajustes  como  os  de  participação  nos  lucros  e  resultados do Contribuinte, assinados  livremente  entre  as partes, homologados pelo Sindicato da Categoria, alicerçada  em  meras  presunções  de  que  não  teria  havido  conhecimento  prévio  dos  empregados  sobre  o  conteúdo  daqueles  PLR  pagos  em  2005  e  2006.Assim,  na  medida  em  (i)  que  a  Legislação  vigente  considera  imunes à  tributação as  verbas  pagas  a  título  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 16327.001145/2009­21  Acórdão n.º 2201­004.563  S2­C2T1  Fl. 715          5 de participação nos Lucros ou resultados das empresas, (ii) a lei  não  retira  de  tais  verbas  o  benefício  da  imunidade,  ainda  que  ausente  qualquer  dos  requisitos  previstos  na  Lei  10101/00  na  sua  concessão  ­  o que  se admite  apenas  para  argumentar,  (iii)  que  a  Lei  não  autoriza  o  Fisco  a  mudar  a  natureza  de  tais  benefícios, notadamente para  fins  tributários,  transformando­os  em  salários­contribuição, e,  finalmente,  (iv) que o  fato descrito  no  auto  de  infração  de  obrigações  principais  não  se  amolda  à  nenhuma hipótese de incidência fixada em abstrato na Lei, para  surgimento  da  obrigação  tributária  relativa  aos  encargos  tributários  pretendidos  pela  Autoridade  Tributária  o  ato  administrativo ora impugnado revela­se ilegal, porque praticado  a  margem  de  qualquer  lei  que  possa  lhe  assegurar  sustento,  revelando,  assim,  hipótese  de  nulidade  do  indigitado  ato  administrativo  e  do  crédito  tributário  correspondente,  o  que,  desde já, espera o Contribuinte venha a ser decretado por essa r.  Delegacia de Julgamento.A caracterização do PLR como salário  de  contribuição partiu de uma premissa  fundamental:  a de que  os empregados somente tiveram conhecimento das condições dos  Acordos Próprios firmados com o Contribuinte por ocasião dos  pagamentos das PLR em 2005 c 2006, inexistindo nesses casos a  negociação  prévia  a  que  se  refere  a  Lei  10.101/00.  o  que  se  demonstra equivocado pelos seguintes motivos:  Primeiramente, porque a exigência feita de apresentação de atas  evidenciando a  negociação  prévia  foge  à  capacidade  atribuída  ao Fisco.  Em  segundo  lugar,  porque  ficou  evidenciado  flagrantemente  o  excesso  de  poder  no  desempenho  da  fiscalização  que  adentrou  na  análise  e  julgamento  pessoal  de  aspectos  que  nenhuma  ligação  têm  com  a  sua  função  ou  com  a  Administração  Tributária, posto que integram, segundo a própria lei determina  claramente,  a  competência  do  Sindicato  da  Categoria  dos  Bancários e, última análise, do Ministério do Trabalho. Ao Fisco  Federal  não  compete  manifestar­se  sobre  os  eventuais  direitos  refletidos  nos  acordos  coletivos  de  PLR  na  medida  que  a  respectiva  defesa  foi  atribuída  ao  Sindicato  e  estando  ele  comprovadamente  presente  na  negociação  e  assinatura  dos  acordos  de  2004  e  2005  está  comprovado  o  atendimento  dos  interesses coletivos.  Em  terceiro  lugar,  porque  as  suposições  adotadas  pela  fiscalização não soam críveis.  Em  quarto  lugar,  porque  o  Contribuinte  não  tinha  nenhuma  razão  para  esconder  de  seus  colaboradores  a  existência  de  negociações em torno de propostas de participação nos lucros.  Em  quinto  lugar,  a  improcedência  da  afirmação  da  Senhora  Fiscal  pode  ser  re­confirmada  pela  total  inexistência  de  reclamações  trabalhistas  movidas  contra  o  Contribuinte  envolvendo qualquer benefício relativo aos PLR de 2004 e 2005,  pagos cm 2005 e 2006.  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 16327.001145/2009­21  Acórdão n.º 2201­004.563  S2­C2T1  Fl. 716          6 Admite­se o uso de  ficções ou presunções no  campo  tributário.  Todavia, seu uso não pode se contrapor à direitos maiores, como  o da legalidade cerrada e da segurança jurídica. Nesses termos,  somente é possível o uso de presunções ou ficções jurídicas pelo  Fisco quando expressamente autorizadas por Lei, não podendo o  agente  público  criar  ou  aplicá­las  segundo  suas  experiências  pessoais.  Por essas razões, a decretação da nulidade do auto de infração  de  obrigações  principais  é  requerida  desde  já,  porque  lavrado  em  abuso  de  poder,  desprovido  de  fundamentação  concreta  e  sem  adequação  e  entrosamento  dos  fatos  narrados  com  a  capitulação da infração.    Os planos de PLR 2004 e 2005 entabulados entre o Contribuinte  e seus Empregados respeitaram a legislação aplicável:  Está  comprovado  pelos  documentos  entregues  durante  a  fiscalização que os planos de PLR foram firmados pelas pessoas  determinadas pela Constituição Federal e pela Lei 10.101/00: o  Contribuinte e seus Colaboradores. Portanto, os PLR pagos em  2005 e 2006 atenderam à primeira condição de validade do PLR  que é a presença das partes efetivamente interessadas.  Foram entregues durante a fiscalização cópias das Convenções  Coletivas  entabuladas  entre  o  Contribuinte  e  seus  Colaboradores relativamente ao PLR dos anos de 2004 e 2005,  pagas  nos  anos  de  2005  e  2006,  respectivamente,  restando  atendido  o  requisito  instrumental  estabelecido  no  artigo  2°  da  Lei 10.101/00.  No  entender  da  fiscalização,  somente  com  a  assinatura  das  convenções  para  pagamento  das  PLR  c  que  os  beneficiários  passaram a ter conhecimento dos planos, ou seja, tais condições  não  teriam  sido  pactuadas  previamente,  como  requer  a  lei.  As  Convenções  não  representam a  fixação  rígida  e  limitadora  dos  direitos  substantivos  da  participação,  mas  meras  regras  adjetivas e gerais dessa participação. A quantificação da PLR de  cada  empregado  resulta  da  análise  dos  demonstrativos  de  resultados  da  empresa  c  das  avaliações  pessoais  dos  colaboradores,  que  embora  não mencionados  formalmente  nos  diversos instrumentos de acordo, deles fazem parte integrante. É  o que resulta da  interpretação lógica e sistemática do conjunto  de  documentos  entregues  à  Fiscalização.  Daí  porque  c  irrelevante  o  fato  dos  instrumentos  terem  sido  assinados  em  determinada  data  e  os  respectivos  pagamentos  terem  sido  efetivados poucos dias após.  Diversas são as circunstâncias que podem afetar o montante dos  lucros  a  serem partilhados:  o  volume de  lucros  a  distribuir,  se  existentes;  ainda  que  não  tenham  sido  detalhadas  nos  acordos  coletivos,  todas  as  circunstâncias  influentes  no  resultado  da  empresa,  do  Grupo  Econômico,  da  atividade  comercial  e  individual  dos  beneficiários  para  fins  de  PLR  são  de  conhecimento  público  de  todos  os  beneficiários;  não  há  irregularidade  alguma  no  fato  de  haver  na  determinação  do  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 16327.001145/2009­21  Acórdão n.º 2201­004.563  S2­C2T1  Fl. 717          7 lucro  a  ser  partilhado  a  influência  de  fatores  externos;  o  empregador  é  senhor  absoluto  na  definição  do  montante  partilhável.  Dos  planos  de  PLR  relativos  aos  exercícios  de  2004  e  2005  participou  ativamente  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  em  Estabelecimentos Bancários de São Paulo, homologando ao final  os acordos coletivos.  Estando  evidenciado  o  atendimento  de  todos  os  requisitos  determinados  em  lei  para  a  concessão  dos  benefícios  inerentes  aos  programas  de  PLR  pagos  em  2005  e  2006,  são  válidas  e  eficazes as convenções coletivas firmadas entre o Contribuinte e  seus  empregados,  bem  assim,  os  pagamentos  que  deles  decorreram. Assim, é defeso ao agente ou mesmo ao julgador em  sede  administrativa  declarar  sua  nulidade  para  travestir  os  benefícios oagos em salário de contribuição.  Destaca­se  que  a  escrituração  do  Contribuinte,  mantida  com  observância  das  disposições  legais,  faz  prova  em  seu  favor  em  relação  aos  fatos  nela  registrados.  Com  efeito,  os  pagamentos  feitos  pelo  Contribuinte  a  título  de  PLR  foram  devidamente  registrados  em  sua  escrituração  contábil.  E  neste  aspecto  específico  vale  o  registro  de  que  nenhum  aspecto  contábil  relativo  aos  pagamentos  feitos  pelo  Contribuinte  aos  seus  colaboradores seja em 2005, seja em 2006, a título de PLR, foi  impugnado pela digna Agente Fiscal.  Não há na autuação de Obrigações Principais uma só prova da  veracidade  do  que  foi  ali  alegado pela Agente Fiscal. Além de  seu  entendimento  pessoal  acerca  do  que  foi  ou  possa  ter  sido,  nada mais há que sustente o que foi ali registrado.  O excesso e o desvio de poder são evidentes nos casos vertentes.  A  criação  de  teses  para  imputação  de  responsabilidade  tributária  não  encontra  guarida  no  ordenamento  jurídico.  Espera,  pois,  o  Contribuinte,  sejam  acolhidas  as  preliminares  arguidas  para  decretação  da  nulidade  do  Auto  de  infração  de  obrigações  principais  ora  combatido  diante  das  diversas  ilegalidades  que  nele  se  vislumbra,  ou,  no  mérito,  que  seja  a  referida pretensão tributária declarada improcedente, anulando­ se,  consequentemente,  numa  situação  ou  noutra  o  alegado  credito tributário.    A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  468/487), nos termos da seguinte ementa:  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço.  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 16327.001145/2009­21  Acórdão n.º 2201­004.563  S2­C2T1  Fl. 718          8 CONVENÇÃO  COLETIVA  /  ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO.  INCAPACIDADE  DE  ALTERAR  OBRIGAÇÕES  DEFINIDAS EM LEI.  As  Convenções  Coletivas  /  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  comprometem  empregadores  e  empregados,  não  possuindo  capacidade  de  alterar  as normas  legais  que  obrigam  terceiros,  ou  de  isentar  o  Contribuinte  de  suas  obrigações  definidas  por  Lei.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  (PLR).  DESATENDIDA  LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  A Lei n° 10.101/00 é bastante clara quando, em seu art. 2o, § Io  dispõe  que  devem  constar  dos  instrumentos  de  negociação  da  PLR  “mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado”  e  que  os  “critérios  e  condições”  devem  ser  “pactuados  previamente”.  Desta  forma,  não  há  espaço  para  dubiedade  na  interpretação:  o  acordo  que  prevê  programa de metas deve ser firmado em data anterior ao início  do período a que se referem os lucros e resultados, de forma que  os  participantes  possam  ter  ciência  dos  requisitos  a  serem  adimplidos  para  fazerem  jus  ao  pagamento  a  título  de  participação  nos  lucros  e,  então,  poderem  direcionar  seus  esforços em tal sentido.         Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  em  11/06/2010  (fl.490),  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário  (fls.496/512),  tempestivamente,  em  06/07/2010,  alegando,  em  síntese:       ­    A  assinatura  do  acordo  da  PLR marca  o  término  das  negociações  e  não  o  início  como  quer  fazer  crer  a  Fiscalização,  não  havendo  que  se  falar  em  não  conhecimento  prévio das regras;       ­  Não  há  discricionariedade  no  pagamento  do  plano. O  lucro  a  ser  partilhado  exerce  influência  do  mercado  externo  porque  a  diretoria  exerce  seus  poderes  em  nome  do  acionista controlador, localizado na França. Uma coisa é a influência desse acionista no lucro,  outra  coisa  é  a  influência  desse  controlador  nos  termos  e  condições  do  PLR,  o  que  nunca  ocorreu.      ­  O  não  atingimento  da  meta  integral  por  determinada  área  de  negócios  não  invalida o pagamento parcial da PLR, posto que mesmo a meta não sendo alcançada, não há  impedimento  que  haja  reconhecimento  proporcional  entre  o  benefício  pago  e  o  resultado  atingido.      ­ Quanto à participação do sindicato no plano próprio de PLR, aduz que o art.  170  da  Constituição  Federal  assegura­lhe  a  liberdade  para  desenvolver  a  sua  atividade  econômica;  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 16327.001145/2009­21  Acórdão n.º 2201­004.563  S2­C2T1  Fl. 719          9     ­  Não  é  porque  as metas  não  foram  estabelecidas  numericamente  que  não  há  regras  objetivas.  Foram  avaliados  critérios  objetivos  de  capacidade  técnica,  assiduidade,  comprometimento,  respeito,  pontualidade,  relacionamento  com  a  equipe,  qualidade  de  atendimento, entre outros.      ­ A autuação é decorrente de abuso de poder;      ­  Houve  infrigência  aos  princípios  da  estrita  legalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade.      Por  fim,  requer  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  sendo  anulado  o  presente Auto de Infração.         É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Da afronta a princípios constitucionais       Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de  tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.         A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída  especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV. Em tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado ao definir  quem poderia  exercer o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao Poder  Judiciário  exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.         Por  seu  turno,  a Lei n° 11.941/2009  incluiu o  art.  26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:    “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”              Entretanto,  a  argumentação  do  recorrente  não  escapa  de  uma  necessidade  de  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2, in  verbis:    Fl. 721DF CARF MF Processo nº 16327.001145/2009­21  Acórdão n.º 2201­004.563  S2­C2T1  Fl. 720          10 Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.         Assim  sendo,  deixo  de  conhecer  as  alegações  afetas  à  constitucionalidade  de  normas,  como  infrigência  aos  princípios  da  estrita  legalidade,  proporcionalidade  e  razoabilidade.    Da Participação nos Lucros e Resultados         Considerando a matéria sob julgamento, temos a observar, preliminarmente, que  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  é  um  direito  social  de  matriz constitucional, e  regulada no plano  infraconstitucional pela Lei n° 10.101/2000, como  segue:  Constituição Federal ­ 1988  Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  (...) (grifos nossos)  Lei  n°  10.101/2000  (Texto  vigente  à  época  do  Período  de  Apuração)  Art.  1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.  2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­ convenção ou acordo coletivo.  §  1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 16327.001145/2009­21  Acórdão n.º 2201­004.563  S2­C2T1  Fl. 721          11 I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.  3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a  remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui  base  de incidência de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando o  princípio  da habitualidade.  (...) (grifos nossos)  Embora a CF/88 assegure o direito dos empregados à participação nos lucros  ou  resultados  das  empresas,  tal  comando  é  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  depende  de  lei  ordinária  federal  para  sua  aplicação  plena.  O  legislador  constituinte,  ao  estabelecer  aquele  direito  social, desvinculado da  remuneração,  remeteu à  lei ordinária o poder de disciplinar o  acesso dos empregados àquele direito, definindo o modo e os limites de sua participação, bem  como  o  caráter  jurídico  desse  benefício  para  fins  tributários,  seja  quanto  à  incidência  do  imposto de renda, seja para fins de incidência de contribuição previdenciária. Assim, somente  com  a  superveniência  da  Medida  Provisória  n°  794/1994,  sucessivamente  reeditada  e  com  numeração  variada  até  a  MP  1.982­77,  de  23  de  novembro  de  2000,  convertida  na  Lei  n°  10.101/2000, é que foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito  dos trabalhadores àquela participação, desvinculada da remuneração.  A  Lei  n°  10.101/2000,  deixa  explícito  que  a  PLR  tem  como  um  dos  seus  objetivos  incentivar  a  produtividade,  e  o  §  1°  do  artigo  2°  determina  que  as  regras  para  o  pagamento  da  PLR  devem  constar  do  documento  que  fixa  os  termos  da  negociação.  Ora,  a  concessão da PLR sem a exigência de meta a ser atingida não cumpre o objetivo de incentivar  a produtividade.  Do instrumento de negociação firmado entre as partes devem constar regras  claras  e  objetivas  das  condições  a  serem  satisfeitas  (regras  adjetivas)  para  que  ocorra  o  pagamento ou crédito da parcela correspondente à participação nos lucros ou resultados (direito  substantivo),  conforme  disposto  no  §  1°  do  art.  2°  da  Lei  n°  10.101/2000.  Nesse  contexto,  logicamente, os trabalhadores precisam saber previamente dos critérios e condições acordados  com  a  empresa,  constantes  daquele  instrumento  de  negociação,  tais  como metas,  resultados,  índices  de  produtividade  ou  lucratividade,  dentre  outros,  de  forma  que  possam,  de  forma  periódica, acompanhar e avaliar a evolução dos indicadores vinculados ao pagamento da PLR.  Desta  forma,  na  hipótese  de  haver  outro  documento  detalhando  as  regras,  ele  fará  parte  integrante  do  primeiro  instrumento  e,  da  mesma  forma  que  este,  aquele  também  deve  ser  celebrado antes do início do cumprimento das condições para a PLR.  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 16327.001145/2009­21  Acórdão n.º 2201­004.563  S2­C2T1  Fl. 722          12 Do exame dos dispositivos contidos na Lei n° 10.101/2000, temos que, afora  os  parâmetros  nela  estabelecidos,  não  constam  regras  detalhadas  sobre  as  características  dos  acordos  a  serem  celebrados,  de  forma  que  os  sindicatos  envolvidos  ou  as  comissões,  nos  termos do art. 2°, tem liberdade para fixarem os critérios e condições para a participação dos  trabalhadores nos lucros ou resultados.  As  disposições  contidas  na  Lei  n°  10.101/2000,  nos  permitem  inferir,  portanto, que o objeto do acordo não pode se limitar à simples concessão da parcela atinente à  PLR, independentemente de fixação dos objetivos a serem alcançados. Os exemplos reportados  na Lei em comento indicam que algum lucro ou resultado deve ser perseguido, de forma que a  natureza jurídica específica de tal verba seja preservada. Assim, o pagamento da PLR não se  constitui  em  mera  gratificação  legalmente  prevista,  mas  em  verdadeiro  mecanismo  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho,  pois,  atingidas  as metas  estabelecidas  no  acordo  ou  convenção coletiva, tanto os trabalhadores como os empregadores sairão beneficiados.  Com as considerações acima, passa­se à análise da matéria sob o enfoque da  legislação  previdenciária,  notadamente  quanto  à  integração  ou  não  da  referida  verba  no  conceito  de  salário  de  contribuição  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias. Nesse  contexto,  a Lei  n°  8.212/1991,  que  instituiu  o Plano  de  Custeio da Previdência Social, assim trata do conceito de salário de contribuição bem como das  hipóteses de não­incidência tributária, conforme segue:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei n° 9.528, de 10.12.97)  (...)  § 9° Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.528,  de  10.12.97)  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...) (grifos nossos).  Art.214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9°Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 16327.001145/2009­21  Acórdão n.º 2201­004.563  S2­C2T1  Fl. 723          13 (...)  X  ­  a  participação  do  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica;  (...)  § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram o  salário­de­contribuição para  todos os  fins  e efeitos,  sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  (...) (grifos nossos)  Os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho ­ CCT são instrumentos de  negociação e previsão de direitos  reconhecidos pela Constituição Federal, mas nunca podem  alterar  a  disciplina  que  a  lei,  previamente,  traz  em  relação  a  um  determinado  instituto.  O  conhecimento da lei, inescusável que é, contorna a atividade tanto do empregador quanto dos  trabalhadores, de modo que se os mesmos quiserem estipular a participação, não tributável, nos  lucros  e/ou  resultados  da  empresa  (PLR),  devem  estabelecer  condições  que  se  afinem  aos  postulados da norma regulamentadora, no caso, a Lei n° 10.101/2000.  O  Auditor­Fiscal  autuante  em  momento  algum  desconsiderou  o  Acordo  Coletivo apresentado pela impugnante, apenas constatou que os mesmos não se coadunam com  os  preceitos  estabelecidos  pela  Lei  10.101/2000  para  excluir  da  tributação  previdenciária  as  verbas distribuídas a título de PLR aos empregados.  A Lei n° 10.101/2000 permite a  livre negociação entre as partes, desde que  com regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos (necessidade de o programa estar  vinculado ao alcance do lucro ou dos resultados), e quanto às regras adjetivas (possibilidade de  se aferir o cumprimento das metas da empresa, como um todo).  É, portanto, um acordo prévio quanto aos direitos e quanto às obrigações. O  Acórdão CARF n° 2401­00.545, de 19/08/2009, é nesse sentido:  Como é sabido, o grande objetivo do pagamento de participação  nos  lucros  e  resultados  é  a  participação  do  empregado  no  capital  da  empresa,  de  forma  que  esse  se  sinta  estimulado  a  trabalhar em prol do empreendimento, tendo em vista que o seu  engajamento  resultará  em  sua  participação  (na  forma  de  distribuição  dos  lucros  alcançados).  Assim,  como  falar  em  engajamento  do  empregado  na  empresa,  se  o  mesmo  não  tem  conhecimento prévio do quanto a  sua dedicação  irá  refletir em  termos  de  participação. É nesse  sentido,  que  entendo que  a  lei  exigiu  não  apenas  o  acordo  prévio  ao  trabalho  do  empregado,  ou  seja,  no  início  do  exercício,  bem  como  o  conhecimento  por  parte do  trabalhador de quais as regras (ou mesmo metas) que  deverá alcançar para fazer jus ao pagamento.       Com  essas  considerações,  pode­se  perceber  que  o  objetivo  do  legislador  é  a  integração do trabalhador na empresa, não de forma aleatória, mas efetiva, de modo que uma  melhor produtividade, melhor eficiência, ou melhores índices alcançados pelo empreendimento  resultem na participação dos empregados no capital social.  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 16327.001145/2009­21  Acórdão n.º 2201­004.563  S2­C2T1  Fl. 724          14      Para  tanto,  a  Lei  10.101/2000,  pressupõe  a  existência  de  regras,  as  quais,  efetivamente, devem ser cumpridas pelas partes.       As  partes  acordantes  são  os  empregados  e  o  empregador, mas  sempre  com  a  participação  do  Sindicato  dos  trabalhadores,  seja  através  de  um  representante  indicado  pela  entidade (inciso I do artigo 2° da Lei n° 10.101, de 2000), seja por instrumento de Convenção  ou Acordo Coletivo de trabalho (inciso II do referido artigo 2°).       Resta,  pois,  verificar,  para  a  situação  apresentada  nos  autos,  se  foram  perseguidos nos acordos celebrados os ditames estabelecidos pela lei de regência.        A  justificativa  para  a  caracterização  da  verba  denominada  Participação  nos  Lucros e Resultados (PLR) como parcela integrante do salário de contribuição dos empregados  vinculados  à  empresa  foi  extensamente  fundamentada  pela Auditora  Fiscal  autuante  em  seu  Relatório Fiscal, no qual ressaltou, resumidamente:       O programa de participação nos lucros ou resultados deve ser implantado como  forma  de  integrar  o  capital  e  o  trabalho,  sendo  imperioso  o  estabelecimento  prévio  dos  indicadores que serão utilizados para este fim.       O contribuinte efetuou o pagamento de PLR aos seus empregados com base em  dois instrumentos distintos de negociação: (a) Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) sobre  Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos,  as quais atenderam aos  requisitos legais e os pagamentos a título de PLR efetuados até os limites nelas previstos foram  considerados  de  acordo  com  a  legislação  e,  portanto,  não  estão  incluídos  no  presente  levantamento,  posto  que  foram  descontados  dos  totais  pagos;  (b)  Acordos  Planos  de  Participação em Lucros ou Resultados (acordos coletivos ­ planos próprios) que, por estarem  cm  desacordo  com  a  legislação,  foram  consideradas  verbas  integrantes  do  Salário  de  Contribuição e integram o presente lançamento tributário.       Em  2005  e  2006,  a  empresa  efetuou  pagamentos  a  título  de  PLR  aos  seus  empregados com base nos planos próprios (rubrica 0158 ­ PLR ­ Partic. nos Lucros da folha de  pagamento). Contudo,  da  análise  de  tais  planos,  verificou­se que  os mesmos  somente  foram  firmados após o encerramento do ano a que se referiam, com a fixação de vigência retroativa.       Constatou­se que os valores de PLR são discricionariamente definidos e pagos  pela empresa,  sendo considerados,  inclusive,  resultados globais da  instituição  (empresas  fora  do país). Há ingerência de decisão externa dos comandos centrais (exterior) sobre o pagamento  da PLR  feito no Brasil,  sem qualquer previsão deste  fato nos  acordos  coletivos. Tais  fatores  demonstram  a  falta  de  clareza  e  objetividade  das  regras  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos da participação e das regras adjetivas, o que fere o disciplinado na lei específica.        O  contribuinte  foi  solicitado  a  prestar  esclarecimentos  adicionais  acerca  da  aplicação do plano, por meio dos Termos de Intimação Fiscal de 26/05/2009 e 16/09/2009, a  partir dos quais concluiu a Auditora Fiscal que:       As metas de desempenho, o orçado, para as áreas de negócios (áreas de atuação)  são estabelecidas pela Casa Matriz (sediada em Paris) ou pelos comandos centrais localizados  no exterior;  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 16327.001145/2009­21  Acórdão n.º 2201­004.563  S2­C2T1  Fl. 725          15      Com relação ao resultado (sucesso) das áreas de atuação e considerando que a  comparação efetiva entre o orçado e o  realizado deve ser  feita entre a coluna “Forecast”  e a  coluna “Final”, constantes do Anexo da Carta BNPP/DIJUR7087/09, conclui­se que em 2004  não houve sucesso da área (orçado = 138.103 / realizado = 118.224) e, portanto, não poderia  nem  deveria  ter  havido  pagamento  a  título  de  PLR  no  ano  seguinte,  uma  vez  que  todos  os  critérios  devem  ser  atingidos,  como  expressamente  determinado nas  premissas  do Anexo do  próprio acordo coletivo;       O  sindicato  dos  empregados  não  interveio  direta  ou  indiretamente  na  determinação do orçado.       Os  empregados  são  avaliados  por  fatores/aspectos  altamente  subjetivos.  No  critério  “comportamento  profissional”  são  considerados  comprometimento,  criatividade,  ambição  e  reatividade  e,  no  caso  de  ocupantes  de  cargo  de  nível  gerencial,  há  também  a  avaliação  do  “comportamento  gerencial”  que  leva  em  conta  responsabilidade,  confiança,  cooperação transversal e autonomia;       A empresa não conseguiu explicar como obteve e calculou o valor efetivamente  pago  a  título  de  PLR  a  cada  empregado,  demonstrando  a  discricionariedade  utilizada  na  definição  dos montantes  a  serem pagos,  que  estão  inclusive  sujeitos  à  ingerência de  decisão  externa  dos  comandos  centrais  localizados  fora  do  Brasil.  Cita  como  exemplo  os  casos  de  Francisco Freitas de Oliveira que, referente ao ano de 2004, tendo um salário mensal à época  de  R$  16.450,00  e  conforme  enquadramento  teria  direito  a  um  mínimo  de  2,02  salários,  recebeu de fato R$ 1.206.054,00, valor este que a empresa não soube explicar como foi obtido;       Alguns  formulários  de  avaliação  estavam  sem a média global,  tais  como o  de  Renato Celso Theodoto e Mareio Alexandre Georgetti;       Em  2005,  não  havia  previsão  de  limite  máximo  para  pagamento  de  PLR.  Entretanto,  em  2006,  quando  houve  fixação  de  limite máximo,  ocorreu  pagamento  de  PLR  acima do limite estabelecido, contrariando o próprio plano, como no caso de Débora Lynn I­ Iirst, Luís Ricardo Berlfein e Mareio Alexandre Georgetti.       Do  exame  das  folhas  de  pagamento  de  2005  e  2006,  observou­se  que  vários  casos  em  que  a  verba  paga  a  título  de  PLR  aos  empregados,  paga  com  base  nos  acordos  coletivos, excedia em dezenas de vezes o valor do salário base do próprio empregado, como no  caso  dos  segurados  Alexandre  Carlos  Lintz,  Francisco  Freitas  de  Oliveira,  Paulo  Eduardo  Waack,  Renato  Celso  Theodoro,  Thaies  Gabay,  Débora  Lynn  Hirst,  Eduardo  Francisco  Loverro, Hitosi Hassegawa, Luís Ricardo Berlfein e Mareio Alexandre Georgetti (fls. 330).       Nesses  termos,  verifica­se  que  a  Auditora  Fiscal  apresentou  todos  os  fatos  e  justificativas  para  a  caracterização  da  verba  Participação  nos  Lucros  e Resultados,  paga  em  desacordo  com os dispositivos da Lei 10.101/00,  como  integrante do  salário de contribuição  mensal da Impugnante. Toda a análise realizada e as conclusões emitidas tiveram como base  documentos  apresentados  pela  empresa  no  decorrer  da  ação  fiscal,  inexistindo  as  alegadas  “ficções, teses, criadas a partir de critérios pessoais sobre como deveriam ser as condições do  PLR firmado entre o Contribuinte e seus empregados”.      Todavia,  alisaremos  de  forma  isolada  cada  um  dos  motivos  que  levaram  a  Fiscalização  a  considerar  o  PLR  do  recorrente  como  parcela  integrante  do  salário  de  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 16327.001145/2009­21  Acórdão n.º 2201­004.563  S2­C2T1  Fl. 726          16 contribuição para  fins de  incidência da contribuição previdenciária, quais  sejam:  inexistência  do acordo prévio, ausência de regras claras e objetivas e ausência de participação do sindicato.   Aspecto temporal da assinatura do acordo de PPR      São abalizadas as teses que se formaram neste Conselho acerca do momento da  assinatura do PLR. Alguns firmaram entendimento no sentido de que a formalização do plano  deve ser anterior ao exercício a que corresponde; outros entendem que essa formalização pode  ocorrer mesmo após o início do período de apuração dos critérios pertinentes ao programa de  PLR.      É sabido que a assinatura do plano representa o encerramento formal de todo um  ciclo de negociações, muitas vezes pautadas por inúmeras reuniões para se chegar a um acordo  de  PLR,  que  atenda  aos  objetivos  traçados  pela  legislação  de  regência.  Assiste  razão  ao  recorrente  quando  assevera  que  a  Lei  nº  10.101/2000  não  delimita  um marco  temporal  para  assinatura do acordo. Todavia, mesmo não me filiando ao entendimento dos que pensam que a  assinatura do programa deve ser obrigatoriamente anterior ao exercício a que se refere, entendo  que a formalização do PLR deverá se dar anteriormente ao pagamento de qualquer uma de suas  parcelas,  bem  como  a  formalização  deverá  ocorrer,  se  não  antes,  ao  menos  no  decorrer  do  exercício a que se refere.      No  caso  dos  autos,  o Auditor notificante  assinala  que o PPR  foi  assinado  nas  seguintes datas:          Verifica­se,  pois,  que para ambos os programas,  a  formalização  só ocorreu no  exercício  seguinte  ao que se  referiam. A ausência de  assinatura do  acordo dentro do mesmo  ano, a meu ver, descaracteriza o programa, eis que, a rigor, houve o pagamento sem a fixação  de regras para o seu recebimento.       Ainda que se possa dizer que as  regras  estariam estabelecidas no decorrer das  negociações, a ausência de formalização do acordo, não gera qualquer garantia que as  regras  que estavam sendo negociadas seriam as definitivas.      Destarte,  entendo  que  o  pagamento  no  exercício  seguinte  culminou  no  descumprimento  da  obrigação  imposta  na  Lei  nº  10.101/2010,  de  que  as metas  deverão  ser  previamente pactuadas.      Assim, nego provimento ao recurso nesse tocante.   Participação do Sindicato  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 16327.001145/2009­21  Acórdão n.º 2201­004.563  S2­C2T1  Fl. 727          17     Em  relação  à  participação  do  representante  sindical  nas  negociações  do  PLR,  exigência  legal  inserta  no  art.  2º,  I,  da  Lei  nº  10.101/200,  para  o  caso  que  se  cuida  esse  requisito não comporta maiores digressões, eis que a  recorrente  reconheceu que não houve a  participação  do  sindicato  nas  negociações,  se  limitando  a  asseverar  que  agiu  pautada  no  princípio da liberdade de iniciativa, previsto no art. 170 da Constituição Federal.      Portanto,  a  ausência de  participação  do  sindicato  na negociação  é mácula que  invalida o PPR, nos termos em que concebido pela Lei nº 10.101/2001.      Desse modo, também quanto a este aspecto não assiste razão ao recorrente.  Da fixação de regras claras e objetivas       Quanto  a este  aspecto  é  necessário  repisar o que  exposto pela  fiscalização, no  sentido  de  que  os  empregados  são  avaliados  por  fatores/aspectos  altamente  subjetivos.  No  critério  “comportamento  profissional”  são  considerados  comprometimento,  criatividade,  ambição  e  reatividade  e,  no  caso  de  ocupantes  de  cargo  de  nível  gerencial,  há  também  a  avaliação  do  “comportamento  gerencial”  que  leva  em  conta  responsabilidade,  confiança,  cooperação transversal e autonomia;       A empresa não conseguiu explicar como obteve e calculou o valor efetivamente  pago  a  título  de  PLR  a  cada  empregado,  demonstrando  a  discricionariedade  utilizada  na  definição  dos montantes  a  serem pagos,  que  estão  inclusive  sujeitos  à  ingerência de  decisão  externa  dos  comandos  centrais  localizados  fora  do  Brasil.  Cita  como  exemplo  os  casos  de  Francisco Freitas de Oliveira que, referente ao ano de 2004, tendo um salário mensal à época  de  R$  16.450,00  e  conforme  enquadramento  teria  direito  a  um  mínimo  de  2,02  salários,  recebeu de fato R$ 1.206.054,00, valor este que a empresa não soube explicar como foi obtido.      As metas de desempenho, o orçado, para as áreas de negócios (áreas de atuação)  são estabelecidas pela Casa Matriz (sediada em Paris) ou pelos comandos centrais localizados  no exterior;       Com relação ao resultado (sucesso) das áreas de atuação e considerando que a  comparação efetiva entre o orçado e o  realizado deve ser  feita entre a coluna “Forecast”  e a  coluna “Final”, constantes do Anexo da Carta BNPP/DIJUR7087/09, conclui­se que em 2004  não houve sucesso da área (orçado = 138.103 / realizado = 118.224) e, portanto, não poderia  nem  deveria  ter  havido  pagamento  a  título  de  PLR  no  ano  seguinte,  uma  vez  que  todos  os  critérios  devem  ser  atingidos,  como  expressamente  determinado nas  premissas  do Anexo do  próprio acordo coletivo.      Diferentemente do que afirmado pela recorrente, o atingimento de metas que se  relacionam  à  capacidade  técnica,  assiduidade,  comprometimento,  respeito,  pontualidade,  relacionamento  com  a  equipe  e  qualidade  de  atendimento  são  extremamente  subjetivas  e  dependem  da  percepção  de  cada  avaliador,  não  atingido  a  finalidade  buscada  pela  lei,  ao  estabelecer que as regras devem ser claras e objetivas.      De outro lado, o não atingimento das metas previamente pactuadas não podem  gerar  o  pagamento  de PLR,  ainda  que de  forma parcial,  uma vez  que  essa  condição  não  foi  acordada.  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 16327.001145/2009­21  Acórdão n.º 2201­004.563  S2­C2T1  Fl. 728          18     Acrescente  a  isso,  o  fato  de  que  o  funcionário  Francisco  Freitas  de  Oliveira  recebeu mais  de  36  (trinta  e  seis)  vezes  o  que  teria  direito  de  receber  de  PLR. Todos  esses  elementos  fáticos  analisados  em  conjunto  levam  esse  julgador  a  formar  sua  convicção  no  mesmo sentido da autoridade lançadora, de que houve uma liberalidade no pagamento de PLR  aos funcionários da recorrente sem embasamento legal.      Destarte, é  imperioso reconhecer que os pagamentos efetuados sob o manto da  imunidade devem ser considerados como integrantes do salário de contribuição, eis que pagos  em desacordo com os ditames estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000.   Conclusão      Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.          (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra                              Fl. 730DF CARF MF 5.1286616 2022-11-16T17:28:19Z 202112 2ª SEÇÃO ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. UTILIDADE. Não se conhece de matéria que, embora suscitada no Recurso Especial, o seu julgamento não revela utilidade no caso concreto. Tratando-se de PLR, considerando-se descumprido um dos pressupostos previstos na Lei nº 10.101, de 2000, torna-se despicienda a apreciação acerca do cumprimento dos demais pressupostos. PLR. PARCELA FIXA. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. MECANISMOS DE AFERIÇÃO. AUSÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. O acordo que prevê o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em valor fixo não atende às disposições legais, uma vez que viola a exigência de regras claras e objetivas, bem como de mecanismos de aferição dos critérios e condições necessários à obtenção do direito ao recebimento da verba. 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2022-02-01T00:00:00Z 15504.726134/2013-83 202202 6549539 2022-02-01T00:00:00Z 9202-010.257 Decisao_15504726134201383.PDF 2022 MARIA HELENA COTTA CARDOZO 15504726134201383_6549539.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à primeira matéria, deixando de conhecer da segunda matéria por perda de objeto, e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). 2021-12-14T00:00:00Z 9164374 2021 2023-03-24T22:33:45.060Z N 1761290229730246656 Metadados => date: 2022-01-25T22:20:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-25T22:20:14Z; Last-Modified: 2022-01-25T22:20:14Z; dcterms:modified: 2022-01-25T22:20:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-25T22:20:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-25T22:20:14Z; meta:save-date: 2022-01-25T22:20:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-25T22:20:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-25T22:20:14Z; created: 2022-01-25T22:20:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2022-01-25T22:20:14Z; pdf:charsPerPage: 2171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-25T22:20:14Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15504.726134/2013-83 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nº 9202-010.257 – CSRF / 2ª Turma SSeessssããoo ddee 14 de dezembro de 2021 RReeccoorrrreennttee ARCELORMITTAL BRASIL S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. UTILIDADE. Não se conhece de matéria que, embora suscitada no Recurso Especial, o seu julgamento não revela utilidade no caso concreto. Tratando-se de PLR, considerando-se descumprido um dos pressupostos previstos na Lei nº 10.101, de 2000, torna-se despicienda a apreciação acerca do cumprimento dos demais pressupostos. PLR. PARCELA FIXA. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. MECANISMOS DE AFERIÇÃO. AUSÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. O acordo que prevê o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em valor fixo não atende às disposições legais, uma vez que viola a exigência de regras claras e objetivas, bem como de mecanismos de aferição dos critérios e condições necessários à obtenção do direito ao recebimento da verba. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à primeira matéria, deixando de conhecer da segunda matéria por perda de objeto, e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 61 34 /2 01 3- 83 Fl. 2516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.257 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726134/2013-83 Relatório Trata-se de ação fiscal que ensejou os seguintes procedimentos: PROCESSO DEBCAD ESPÉCIE SITUAÇÃO 15504.726132/2013-94 37.397.352-7 Obrigação Principal - Empresa Recurso Especial 15504.726133/2013-39 51.041.056-1 Obrigação Principal - Empresa Recurso Especial (desistência parcial) 15504.726134/2013-83 37.397.353-5 Obrigação Principal - Terceiros Recurso Especial 15504.726135/2013-28 51.041.055-3 Obrigação Principal - Terceiros Recurso Especial 51.041.058-8 Obrigação Acessória – CFL-68 15504.726136/2013-72 37.397.355-1 Obrigação Principal - Terceiros Ac. 2201-004.377 (definitivo) 15504.726137/2013-17 51.041.057-0 Obrigação Principal - Terceiros Ac. 2201-004.375 (definitivo) 15504.726138/2013-61 37.397.354-3 Obrigação Principal - Empresa Ac. 2201-004.372 (definitivo) 15504.726139/2013-14 51.041.054-5 Obrigação Principal - Empresa Ac. 2201-004.373 (definitivo) O presente processo trata do Auto de Infração, Debcad 37.397.353-5, lavrado para exigência de Contribuições destinadas a outras entidades e fundos - Terceiros (Salário Educação, Incra, Sebrae, Sesi e Senai), sobre pagamentos realizados a empregados a título de Participações nos Lucros e Resultados (PLR), “Atribuição Estatutária a Diretor Empregado” e “Gratificações Empregados”. Os levantamentos referem-se ao período de período de 01/2008 a 12/2008. O Relatório Fiscal assim registra quanto à PLR: 2.1.1.5.2 – Em atendimento ao Termo de Início de Procedimento Fiscal relativamente ao item, Regulamento da Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, foram apresentados alguns Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho que, ao tratarem da Participação dos empregados nos Lucros ou Resultados (nem todos os instrumentos apresentados abordaram o assunto), não contemplaram regras claras e objetivas quanto a fixação de metas e objetivos a serem alcançados, inclusive a forma e mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, de forma a respaldar os pagamentos efetuados pela empresa a este título, com efeitos financeiros nos exercícios de 2008 e 2009, ressalte-se ainda que não foram apresentados instrumentos de negociação da participação dos empregados, firmados previamente no exercício de 2007, de modo a justificar os pagamentos efetuados, principalmente, no início do exercício de 2008. (...) 2.1.1.5.2.1 – Em atendimento à intimação, mediante ofício encaminhado à Fiscalização em 08 de abril de 2013, a empresa além de apresentar os acordos específicos de regulamentação da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados para os exercícios de 2008 e 2009, apresentou diversas planilhas identificadas por estabelecimento, demonstrando por competência, o valor da participação de cada trabalhador identificado pelo seu nº pessoal, CPF e NIT/PIS, assim como, a data de pagamento e o código e descrição de cada rubrica comandada nas folhas de pagamento a este título. Ressalte-se, entretanto, que em relação aos estabelecimentos identificados mais adiante, deixou de atender a intimação formalizada na alínea “c” do referido Termo de Intimação para Apresentação de Esclarecimentos – TIAE nº 02, não comprovando, por estabelecimento, de maneira clara e analítica, o cumprimento dos objetivos traçados e a aferição das metas, locais e individuais, com detalhamento do cumprimento das metas estabelecidas em relação a cada indicador, com as respectivas Fl. 2517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.257 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726134/2013-83 ponderações, permitindo de forma conclusiva, avaliarmos se as condições previstas nos instrumentos de negociação foram satisfeitas, de modo a justificar os pagamentos verificados nos exercícios de 2008 e 2009. (...) 2.1.1.5.3 – Da análise dos instrumentos de negociação apresentados constatamos que, em relação aos estabelecimentos identificados a seguir, a PLR do exercício de 2007 com efeitos financeiros em 2008 e a PLR do exercício de 2008 com efeitos financeiros em 2008, foi paga com base em Acordos de Participação nos Lucros ou Resultados firmados no final do exercício a que se referem, ou seja, as regras do programa de participação foram estabelecidas quando já havia transcorrido praticamente todos os meses compreendidos no período definido como base de avaliação dos resultados e aferição das metas. 2.1.1.5.3.1 – Para melhor elucidação dos fatos estamos anexando cópias dos instrumentos de negociação, a seguir identificados pelo CNPJ, com os comentários pertinentes: - CNPJ: 17.469.701/0001-77 - ACORDO COLETIVO, sem negociação de metas e indicadores, foi assinado em 30 de outubro de 2007, tendo como signatários Arcelormittal Brasil S.A. e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de Belo Horizonte e Contagem. Merecem destaques, com negritos nossos: ”§ 9º – As datas e valores constantes da presente cláusula não se aplicam aos empregados de nível administrativo (gerentes, assistentes técnicos, vendedor, médico do trabalho, analista Financeiro, analista contábil, analista de marketing, técnico assistente, coordenador, técnico, comprador, técnico financeiro, secretária bilíngüe, técnico enfermagem do trabalho, técnico de materiais, técnico de segurança, do trabalho, técnico coordenador, técnico de eletrônica, técnico de manutenção, técnico de programação da produção, técnico contábil, secretaria da diretoria, coordenador de transportes, técnico de administração de vendas, técnico de programação e expedição, chefes de departamentos) que receberão no mês de maio do ano de 2008, o valor mínimo negociado acima, podendo a empresa fazer uma antecipação na forma da lei”. ”§ 10º – A empresa concedeu o valor acordado em função da comparação entre volume de vendas previsto e o realizado”. Os fatos geradores constam, com detalhes, da planilha identificada como Anexo I COMPROT 15504.726132/2013-94. - CNPJ: 17.469.701/0032-73 - ACORDO COLETIVO, tendo como período de apuração janeiro a outubro de 2008, foi assinado em 16 de outubro de 2008, tendo como signatários ARCELORMITTAL BRASIL – UNIDADE DE SABARÁ e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de Sabará. Merecem destaques, com negritos nossos: ”Em atendimento ao artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal e à Lei 10.101, de 19/12/2000, considerando os resultados alcançados durante o ano de 2008 discriminados na cláusula 9º e apurados no período de janeiro a outubro, a EMPRESA concederá aos seus empregados, no mês de novembro, a PLR 2008 – Participação nos Lucros e/ou Resultados, nos limites mínimo e máximo, respectivamente, R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) e R$ 5.495,00 (cinco mil e quatrocentos e noventa e cinco reais), conforme desempenho nas metas. Do valor devido será compensada a importância de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), concedida, de forma antecipada sob o título de PLR, em maio de 2008”. Os fatos geradores constam, com detalhes, da planilha identificada como Anexo II COMPROT 15504.726132/2013-94. Fl. 2518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.257 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726134/2013-83 - CNPJ: 17.469.701/0034-35 – TERMO DE ACORDO COLETIVO, tendo como período de apuração janeiro a novembro de 2008, foi assinado em 21 de novembro de 2008, tendo como signatários o Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas, Material Elétrico, Siderurgia e Fundição, Montadoras de Veículos, Auto Peças, Reparação de Veículos e Acessórios de Juiz de Fora, Matias Barbosa, Rio Novo, Rio Pomba, Santos Dumont, São João Nepomuceno, Bicas e Ewbanck Da Câmara, MG, e a Arcelormittal Brasil – Unidade de Juiz de Fora. Merecem destaques, com negritos nossos: ”Considerando o plano de metas da tabela de indicadores do n. 2, infra, estabelecidas no início de 2008 e relativas à produção volume de produção de fio-máquina), qualidade (sistema integrado de qualidade, meio-ambiente, saúde e segurança no trabalho) e saúde e segurança ( cumprimento do programa de exames periódicos), apuradas no período de janeiro a outubro de 2008, a participação dos empregados nos lucros ou resultados do exercício social de 2008 observará o seguinte: (...).” Os fatos geradores constam, com detalhes, da planilha identificada como Anexo III COMPROT 15504.726132/2013-94. - CNPJ: 17.469.701/0038-69 – ACORDO DE PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA, tendo como período de apuração janeiro a outubro de 2008, foi assinado em 30 de abril de 2008, tendo como signatários A ARCELORMITTAL BRASIL S/A e a Comissão de negociação de PLR, com participação Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de Belo Horizonte e Contagem. Da análise deste Acordo de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, correspondente ao período de apuração janeiro a outubro de 2008, tendo como signatários A ARCELORMITTAL BRASIL S/A e a Comissão de negociação de PLR, com participação Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de Belo Horizonte e Contagem, constata-se que o documento foi assinado em 30 de abril de 2008 Conclusão importante reside no fato de que o Instrumento de negociação da PLR do exercício de 2008, com período de apuração de apenas 10 (dez) meses, firmado após já decorridos 4 (quatro) meses, ou seja, as regras do programa de participação foram estabelecidas quando já havia transcorrido quase a metade dos meses compreendidos no período definido como base de avaliação dos resultados e aferição das metas. Os fatos geradores constam, com detalhes, da planilha identificada como Anexo IV COMPROT 15504.726132/2013-94. - CNPJ`s: 17.469.701/0043-26 e 17.469.701/0048-30 - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, tendo como período de apuração janeiro a outubro de 2008, foi assinado em 27 de novembro de 2008, tendo como signatários ARCELORMITTAL BRASIL S/A– Unidade Arcelormittal São Paulo e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e Material Elétrico de São Paulo, Mogi das Cruzes - SP. Merecem destaques, com negritos nossos: ”Em atendimento ao artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal e à Lei 10.101, de 19/12/2000, considerando os resultados alcançados durante o ano de 2008 discriminados na cláusula 9º e apurados no período de janeiro a outubro, a EMPRESA concederá aos seus empregados, no mês de novembro, a PLR 2008 – Participação nos Lucros e/ou Resultados, nos limites mínimo e máximo, respectivamente, R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) e R$ 5.495,00 (cinco mil e quatrocentos e noventa e cinco reais), conforme desempenho nas metas. Do valor devido será compensada a importância de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), concedida, de forma antecipada sob o título de PLR, em maio de 2008.” Os fatos geradores constam, com detalhes, das planilhas identificadas como Anexos V e VI COMPROT 15504.726132/2013-94. - CNPJ: 17.469.701/0049-11 - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, tendo como período de apuração janeiro a outubro de 2008, foi assinado em 14 de novembro de Fl. 2519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.257 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726134/2013-83 2008, para implementar o programa de participação nos lucros ou resultados da empresa (2008), tendo como signatários ARCELORMITTAL BRASIL S/A, a Equipe de Empregados e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Piracicaba, Rio das Pedras e Saltinho. Os fatos geradores constam, com detalhes, das planilhas identificadas como Anexos VII COMPROT 15504.726132/2013-94. - CNPJ: 17.469.701/0053-06 - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2008/2009, tendo como período de apuração janeiro a outubro de 2008, foi assinado em 01 de outubro de 2008, tendo como signatários ARCELORMITTAL CARIACICA, e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico no Estado do Espírito Santo – SINDIMETAL-ES. Os fatos geradores constam, com detalhes, das planilhas identificadas como Anexo VIII COMPROT 15504.726132/2013-94. - CNPJ: 17.469.701/0066-12 - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - 2008/2009, tendo como período de apuração janeiro a outubro de 2008, foi assinado em 01 de outubro de 2008, tendo como signatários o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e De Material Elétrico, Material Eletrônico, Desenhos / Projetos e Informática de João Monlevade, Rio Piracicaba, Bela Vista de Minas e São Domingos do Prata-MG e, de Outro Lado, A Arcelormittal Monlevade, Por si e assistida pelo Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico de João Monlevade –MG. Os fatos geradores constam, com detalhes, das planilha identificada como Anexo IX COMPROT 15504.726132/2013-94. 2.1.1.5.3.2 – Conforme disposto no art. 1° dessa Le i nº 10.101 de 19/12/2000, a participação dos trabalhadores nos Lucros ou Resultados da empresa é um instrumento de integração entre o capital e o trabalho e um incentivo à produtividade. 2.1.1.5.3.3 – Dessa forma, o grande objetivo do pagamento pela participação nos Lucros ou Resultados das empresas é promover a participação do empregado de tal sorte que ele se sinta estimulado a trabalhar em prol do empreendimento. Desse engajamento resultará maiores ganhos para ele e para o empreendedor. 2.1.1.5.3.4 – Assim, não há como falar em estímulo ao empregado se o mesmo não tem conhecimento prévio do quanto a sua dedicação irá refletir em termos de sua participação. 2.1.1.5.3.5 – Para que ocorra um incentivo à produtividade, é necessário que as regras para a implementação do programa sejam discutidas, acordadas e divulgadas aos empregados previamente ao início do exercício, findo o qual, a empresa pretende dividir os lucros com os seus empregados. 2.1.1.5.3.6 – Portanto, a distribuição de lucros ou resultados pressupõe a existência de um acordo prévio, não podendo esse acordo ser definido posteriormente ao início do exercício para o qual se pretende distribuir o lucro ou resultado, como se deu no presente caso. 2.1.1.5.4 – Sendo assim, os pagamentos efetuados pela empresa a seus empregados, a título de “Participação nos Lucros ou Resultados”, face à ausência de comprovação de programas de metas, resultados e prazos pactuados previamente, bem como da falta de comprovação da aferição das informações pertinentes ao acordado, não se enquadram no previsto no art. 214, § 9º, inciso X do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. 2.1.1.5.4.1 – Tal situação colide frontalmente com a disposição da Lei nº10.101, que em seu artigo 2º, § único, determina que, dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos, inclusive mecanismos de aferição do que for acordado. Fl. 2520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.257 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726134/2013-83 2.1.1.6 – Por todo o exposto, tem-se configurado que, os benefícios concedidos aos seus trabalhadores, por estar em desacordo com a legislação pertinente, integram os salário- de-contribuição para todos os fins e efeitos, conforme art. 214, § 10 do já citado Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 06/05/1999, não havendo motivos que justifiquem a não incidência das contribuições sociais sobre os mesmos. Em primeira instância, a Impugnação foi considerada procedente em parte, excluindo-se valor cobrado em duplicidade, relativamente à PLR de um dos empregados. Inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 03/04/2018, prolatando-se o Acórdão n° 2201-004.376 (fls. 2.073 a 2.110), assim ementado: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. CONTAGEM. INÍCIO. PAGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Havendo pagamento antecipado das contribuições previdenciárias e não comprovada a existência de qualquer conduta dolosa, fraudulenta ou simulada, o início da contagem do prazo decadencial ocorre na data da ocorrência do fato gerador. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CONDIÇÕES. INSTRUMENTO PRÉVIO. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INOBSERVÂNCIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os valores pagos a título de PLR em desconformidade com as exigências estabelecidas na legislação de regência, seja porque não estão suportados em instrumento de negociação prévio ao período de apuração do lucro/resultado a ser distribuído, seja pela carência de regras claras e objetivas quanto aos resultados/metas a serem alcançados, constituem salário-de-contribuição, base de cálculo para a contribuição previdenciária. GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores pagos sem habitualidade e sem natureza contraprestacional não devem integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição previdenciária. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência das competências compreendidas no período de 01 a 06/2008. No mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão da base de cálculo tributável dos valores relativos à "gratificação por liberalidade", da "gratificação anual" e "média da gratificação anual". Vencidos os conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Dione Jesabel Wasilewski (Relatora), Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que deram provimento parcial ao recurso voluntário em menor extensão, por não concordarem com a proposta vencedora de exclusão da base de cálculo tributável dos valores relativos às rubricas "gratificação anual" e "média da gratificação anual". Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Cientificada do acórdão, a Fazenda Nacional não interpôs Recurso Especial (fls. 2.111 a 2.113). A Contribuinte foi cientificada do acórdão em 29/06/2018 (Termo de Ciência de fls. 2.118) e, em 06/07/2018, opôs os Embargos de Declaração de fls. 2.121 a 2.127 (Termo de Juntada às fls. 2.120), rejeitados conforme despacho de fls. 2.177 a 2.182. Fl. 2521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.257 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726134/2013-83 Cientificada do despacho que rejeitou os Embargos em 05/10/2018 (Termo de Ciência de fl. 2.187), a Contribuinte interpôs, em 22/10/2018, o Recurso Especial de fls. 2.190 a 2.214 (Termo de Juntada de fls. 2.189), visando rediscutir as seguintes matérias: nulidade do lançamento ante a ausência de identificação adequada das bases tributáveis e quantificação do crédito tributário; interpretação da Lei n.º 10.101 que restringe ou impede a fruição da imunidade, quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias, da verba paga a título de PLR; impossibilidade para o órgão julgador de avaliar subjetivamente as regras para pagamento da PLR fixadas entre empresa e sindicato dos empregados; e possibilidade de fechamento do acordo coletivo após o início do exercício referente ao pagamento da PLR. Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, admitindo-se a rediscussão das seguintes matérias (despacho de fls. 2.422 a 2.434): - impossibilidade para o órgão julgador de avaliar subjetivamente as regras para pagamento da PLR fixadas entre empresa e sindicato dos empregados; e - possibilidade de fechamento do acordo coletivo após o início do exercício referente ao pagamento da PLR. Inconformada, a Contribuinte apresentou o Agravo de fls. 2.443 a 2.455, rejeitado conforme despacho de fls. 2.482 a 2.491. Em seu Recurso Especial, a Contribuinte apresenta as seguintes alegações, relativamente às matérias que obtiveram seguimento: Da impossibilidade de avaliação subjetiva das regras para pagamento da PLR - além de questionar a validade da forma de negociação da empresa com base nos planos espontâneos, o CARF ainda manteve o retrógrado entendimento fiscal quanto ao conteúdo das regras que foram negociadas junto ao sindicato nos acordos, invalidando a forma de negociação da PLR com base em uma parcela fixa e variável; - mostra-se um absurdo que o CARF esteja descaracterizando os pagamentos, sob a alegação de que a empresa não poderia ter negociado junto ao sindicato o pagamento de um valor mínimo e máximo de acordo com o atingimento ou não dos resultados esperados, ou ainda que adotasse como parâmetro os resultados apurados até a data da negociação; - conforme a jurisprudência do CARF, entende-se ser equivocada essa interpretação legal, na medida em que a Lei nº 10.101, de 2000 tão somente exigiu que constasse dos acordos regras claras e objetivas sobre os direitos de participação; - segundo o entendimento prevalente, deve-se considerar que a Fiscalização não possui poder de ingerência para desqualificar critério adotado pelas partes mediante negociação coletiva. Da possibilidade de fechamento do acordo coletivo após o início do exercício referente ao pagamento da PLR - a decisão recorrida entendeu, ainda, por necessário desqualificar os pagamentos de PLR feitos pela empresa autuada aos seus empregados em razão da data de assinatura dos Acordos Coletivos; - veja-se que a própria relatora aponta existir, nessa situação, entendimentos divergentes na jurisprudência do CARF; Fl. 2522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.257 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726134/2013-83 - observe-se que o entendimento que está prevalecendo nos autos é o de que o acordo deve ser fechado antes do início do período de obtenção dos lucros, metas ou resultados, ou seja, antes de iniciado o período de apuração da PLR, ainda que, no caso em tela: a) a empresa tenha demonstrado que negocia as metas e resultados ainda no início do exercício e que promove reuniões de discussão das regras muito antes da data de fechamento do acordo com a participação do sindicato; b) e que tenha sido evidenciado que os empregados possuem ciência das regras a serem seguidas muito antes do período de apuração; afinal, tais metas são assim negociadas anos e anos; - ora, considerando tais fatos, como dito, devidamente comprovados nos autos, há que se entender que, desde que os empregados tenham ciência das regras, a formalização do acordo pode ser feita até o fechamento do período de apuração (que, destaque-se, nem sempre coincide com o ano civil), o que significa dizer que a questão do tempo de assinatura deve, necessariamente, ser ventilada com as particularidades atinentes ao caso concreto; - aduzir, com base em meras ilações, que a distribuição das verbas se deu sem que os beneficiários soubessem, efetivamente, as condições para tanto, afronta o Princípio da Verdade Material, tão caro aos processos administrativos; - isto porque, como muito dito, na situação vertente, por mais que a assinatura dos acordos tenham se dado em momento posterior, as condições necessárias para o alcance dos resultados são de conhecimento prévio dos empregados, na medida em que as negociações ocorriam nesse sentido por anos a fio, portanto não há que se falar que os empregados desconheciam as regras aplicáveis à PLR; - a divergência aqui suscitada cinge-se, então, na interpretação legal dada pelos Conselheiros à Lei nº 10.101, de 2000; - a Relatora entende que existe um momento prévio para fechamento do acordo, independentemente de qualquer prova ou circunstância fática, sem a qual estará invalidada a negociação e o direito à fruição do benefício fiscal, qual seja: o momento anterior ao início do período de apuração das metas; - contudo, em sentido diverso do que restou apontado, o CARF possui inúmeros precedentes no sentido de declarar que não existe uma data de fechamento correto do acordo, ou seja, que a Lei nº 10.101, de 2000 não impôs tal condição, desde que se comprove que os empregados possuíam ciência das metas a serem observadas, tal como ocorrido nos autos (cita precedentes). Ao final, a Contribuinte pede o conhecimento e provimento do apelo. O processo foi encaminhado à PGFN em 23/08/2019 (Despacho de Encaminhamento de fl. 4.500) e, em 04/09/2019, a Fazenda Nacional ofereceu as Contrarrazões de fls. 4.501 a 4.513 (Despacho de Encaminhamento de fl. 4.514), contendo as seguintes alegações: Do conhecimento do recurso - não há divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas nºs 2301-000.548 e 2803-002.552; - o acórdão recorrido e paradigmas, não obstante tenham analisado a questão da existência de regras claras e objetivas, têm enfoques bastante diferentes; Fl. 2523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.257 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726134/2013-83 - a situação fática objeto dos autos envolve a fixação de valor mínimo e máximo de pagamento, independentemente do cumprimento de metas, o que é bastante diferente da discussão constante dos paradigmas, acerca da análise subjetiva do conteúdo dos critérios fixados (análise que apenas se encontra presente no primeiro paradigma, diga-se de passagem, pois o segundo sequer apreciou diretamente tal aspecto); - da leitura do recurso e do despacho pode-se observar que os paradigmas analisam a questão sob aspecto diverso, no sentido de que “não se pode aceitar é que essa avaliação pessoal por parte do fisco se contraponha à vontade das partes externada no instrumento de negociação ferindo sua autonomia, contrariando assim o que a regulamentação da participação nos lucros mais valoriza, venha a ser pretexto para a desqualificação da natureza de um beneficio”; - vê-se que não se está discutindo a pertinência ou não das regras estipuladas, mas a inexistência destas com a fixação de valores mínimo e máximo que serão recebidos, independentemente de qualquer meta ou critério; - em momento algum os paradigmas dispensaram a definição destas, como no caso em análise, mas entenderam inadequada a avaliação subjetiva por parte da autoridade fiscal acerca das regras acordadas, o que é bastante diferente; - neste contexto, por se tratarem de situações fáticas diversas, conclui-se pelo não conhecimento deste ponto suscitado em sede recursal. - caso não seja conhecida a referida matéria, a consequência é a falta de utilidade do recurso da Contribuinte para alterar a manutenção do lançamento, pois a infração mantida já é suficiente para a autuação, concluindo-se pela inadmissiblidade integral do Recurso Especial. Do mérito acerca do momento da formalização do acordo - resta evidenciado que somente as verbas pagas a título de Participação nos Lucros e Resultados, nos termos da Lei nº 10.101, de 2000, estão imunes à tributação; - contudo, conforme largamente demonstrado no Relatório Fiscal, não é o caso dos autos, já que aqui o pagamento a título de PLR se deu em desacordo com a legislação de regência, razão pela qual não merece o presente lançamento qualquer alteração; - no caso em análise, cabe registrar que não houve celebração de acordo prévio ao período de aferição, atitude que impede os funcionários de terem conhecimento prévio a respeito de quanto a sua dedicação irá refletir em termos de participação; - ora, segundo uma interpretação teleológica da legislação, pode-se inferir que a finalidade da regra para fazer valer a norma jurídica imunizadora é que o trabalhador seja conhecedor dos critérios e condições a serem cumpridos e observados para receber a participação merecida e pré-acordada, estipulado em acordo ou convenção coletiva, sob pena de o pagamento ocorrer de forma incondicionada, o que o faz fugir do manto de incidência da norma jurídica imunizadora prevista no art. 7º, inc. XI da CF/88 e regulamentada pela Lei nº 10.101, de 2000; - cumpre afastar, ainda, alegações no sentido de que os acordos celebrados em anos anteriores adotavam as mesmas regras estipuladas, o que demonstraria que os empregados já tinham conhecimento das metas; - ocorre que a repetição das regras não é garantia alguma, havendo tão somente uma expectativa que pode ou não ser concretizada com o novo acordo; Fl. 2524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.257 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726134/2013-83 - apenas com a assinatura efetiva deste, serão estipuladas de forma irrefutável as metas a serem cumpridas para o recebimento da PLR, possibilitando aos empregados a consciência quanto de sua dedicação irá refletir em termos de participação, com a respectiva recompensa pelo esforço extra despendido; - nesse sentido, a Segunda Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9202- 004.307, sedimentou o entendimento da questão. Do descumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101, de 2000 – pagamentos fixos, independentemente do cumprimento de meta - a partir da leitura dos autos, pode-se observar que o referido plano não continha regras claras e objetivas quanto à definição dos critérios a serem preenchidos para obter o direito à percepção da PLR, havendo menção a valores fixos pagos em razão da relação de emprego; - inexiste, portanto, qualquer meta individual ou coletiva vinculada ao pagamento; - desses elementos, extrai-se com clareza o acerto do trabalho da Fiscalização na análise dos pagamentos realizados em inobservância dos ditames legais da Lei nº 10.101, de 2000; - decorre das razões ora trazidas à baila, a conclusão de que é plenamente correto o lançamento efetuado pela Fiscalização nestes autos. Ao final, a Fazenda Nacional pede o não conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte ou, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Trata-se do Debcad 37.397.353-5, lavrado para exigência de Contribuições destinadas a outras entidades e fundos - Terceiros (Salário Educação, Incra, Sebrae, Sesi e Senai), sobre pagamentos realizados a empregados, dentre outras rubricas, a título de Participações nos Lucros e Resultados (PLR). Os levantamentos referem-se ao período de período de 01/2008 a 12/2008. As matérias em julgamento são: - impossibilidade para o órgão julgador de avaliar subjetivamente as regras para pagamento da PLR fixadas entre empresa e sindicato dos empregados; e - possibilidade de fechamento do acordo coletivo após o início do exercício referente ao pagamento da PLR. Em sede de Contrarrazões, a Fazenda Nacional alega que, relativamente à primeira matéria, inexistiria similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Aduz que a configuração fática objeto do acórdão recorrido envolve a fixação de valor mínimo e máximo de pagamento, independentemente do cumprimento de metas, o que seria diferente da discussão constante dos paradigmas, acerca da análise subjetiva do conteúdo dos critérios fixados. Fl. 2525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.257 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726134/2013-83 Assim, torna-se imprescindível verificar o cotejo elaborado pela Contribuinte em seu Recurso Especial: Acórdão recorrido No acordo de fls. 928 e ss., vê-se que foi estabelecido um valor mínimo de R$5.100,00 e um valor máximo de R$5.495,00. Se o desempenho da empresa ficar abaixo de determinado patamar, será pago o valor mínimo, se acima, o valor máximo. Parece-me que há neste acordo regras para pagamento da PLR, mas só no que diz respeito à diferença entre valor mínimo e máximo, porque o mínimo será pago em qualquer circunstância. (...) Tomando-se como exemplo o acordo coletivo que se encontra as fls. 918-919, tem-se que ‘em decorrência dos resultados alcançados, a ArcelorMittal Brasil concederá a todos os empregados operacionais no mês de novembro de 2007 a participação no valor de...’ (...) A partir desse texto pergunta-se: foi efetivamente estabelecido um critério para pagamento de PLR? Qual era o resultado esperado e qual foi o resultado obtido segundo o critério estabelecido? Paradigma – Acórdão nº 2301-000.548 SALÁRIO INDIRETO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS No que se refere à participação nos lucros, o que se exige é que o termo acordado traga previsão de regas e critérios, e até mesmo metas de conhecimento dos trabalhadores. É bem verdade que essas regras e esses critérios podem, numa avaliação pessoal, serem considerados como não sendo ideais para implementação de um programa de distribuição de lucros. Contudo, o que não se pode aceitar é que essa avaliação pessoal por parte do fisco se contraponha à vontade das partes externada no instrumento de negociação ferindo sua autonomia, contrariando assim o que a regulamentação da participação nos lucros mais valoriza, venha a ser pretexto para a desqualificação da natureza de um beneficio. (destacou-se) Assim, no acórdão recorrido entendeu-se que a fixação de um valor mínimo para pagamento da PLR, independentemente do alcance de qualquer meta, contrariaria a Lei nº 10.101, de 2000. Já neste primeiro paradigma vazou-se o entendimento de que regras livremente pactuadas pelas partes não podem ser desconsideradas pelo Fisco, devendo prevalecer a autonomia das negociações. Com efeito, é de se admitir a existência do dissídio jurisprudencial pleiteado. O fato de as situações não serem idênticas não inviabiliza a demonstração da divergência, uma vez que o paradigma é genérico, sem especificar que o óbice ao posicionamento do Fisco diria respeito a uma determinada característica do plano, em particular. Quanto ao segundo paradigma - Acórdão nº 2803-002.552 – a Contribuinte colaciona os seguintes trechos: Ementa LEI 10.101/00. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. A lei 10.101/00 determina ampla capacidade negocial quando das tratativas acerca das regras que nortearão a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. Enquadrando-se nas regras gerais trazidas na legislação, temos como preenchidos os requisitos necessários ao enquadramento das verbas recebidas como PLR. Voto A redação legal informa, de forma exemplificativa, nos incisos I e II, os critérios e condições que devem constar do acordo firmado. Fl. 2526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.257 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726134/2013-83 A expressão “...podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições...” deixa clara a ampla liberdade de negociação que elegerá os critérios que bem entender e não necessariamente os elencados nos incisos I e II. Resta assim demonstrada a flexibilização legal no sentido de prestigiar o que estabelecido pelas partes interessadas.” Vê-se, assim, que este segundo paradigma também demonstra a divergência suscitada, uma vez que vaza o entendimento de que as partes são livres para pactuar as normas substantivas e adjetivas relativas à aquisição do direito do trabalhador a participar dos lucros/resultados da empresa, enquanto que o acórdão recorrido admite que o Fisco possa invalidar os pactos que entenda estarem fora do escopo da norma de regência. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e passo a analisa o mérito. Quanto à primeira matéria - impossibilidade de o órgão julgador avaliar subjetivamente as regras para pagamento da PLR fixadas entre empresa e sindicato dos empregados – a Contribuinte defende a impossibilidade de desconsideração de acordo que, no caso concreto, previu pagamento de valor mínimo, independentemente do alcance de qualquer resultado. A Contribuinte defende a reforma do acórdão recorrido, uma vez que não caberia ao Julgador adentrar ao mérito das regras pactuadas livremente pelas partes. Em sede de Contrarrazões, a Fazenda Nacional alega que a ausência de regras claras e objetivas no acordo, a exemplo do que ocorreu no caso concreto, fere a Lei nº 10.101, de 2000, e retira a isenção das parcelas pagas a título de PLR. Acerca dos efeitos tributários do pagamento de PLR, no que tange às Contribuições Previdenciárias, a Constituição Federal assim dispõe: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;" (grifei) Destarte, não há dúvida de que a Carta Magna delegou à lei a atribuição de definir as regras acerca da Participação nos Lucros ou Resultados, o que foi feito por meio da Lei nº 10.101, de 2001, que assim determina (redação vigente à época dos fatos geradores): "Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Fl. 2527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.257 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726134/2013-83 § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores." Já a Lei de Custeio da Previdência Social, ao tratar da base de cálculo das contribuições previdenciárias, o salário-de-contribuição, assim dispõe: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Destarte, para que a verba paga a título de PLR não se sujeite à incidência previdenciária, faz-se necessário que atenda aos ditames da Lei nº 10.101, de 2000, sem o que deixa de ser aplicada a regra isentiva contida na alínea “j”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, no que concerne ao atendimento da Lei da PLR, a liberdade das partes esbarra nas normas que regem a matéria. Nesse sentido, o § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.101, de 2000 estabelece a obrigatoriedade de que, nos instrumentos de negociação, constem regras claras e objetivas, prevendo os critérios e condições que serão verificados para o pagamento da PLR. É certo que os incisos desse parágrafo oferecem parâmetros a título de exemplo, que não necessariamente precisam ser adotados, mas isso não quer dizer que planos de PLR possam prescindir de qualquer meta para garantir o pagamento da verba. Assim é a jurisprudência do CARF: Acórdão 9202-008.542, de 28/01/2020 PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do processo de aferição. Acórdão 9202-007.477, de 29/01/2019 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM PARCELA FIXA E COM BASE NA ASSIDUIDADE. AUSÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. A parte da PLR paga em valor fixo, bem como a parte variável paga de acordo com a frequência do empregado, peremptoriamente, não atendem às disposições contidas na Lei n.º 10.101/2001, pois não atingem a finalidade da norma que é servir como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade. Com estas considerações, nego provimento quanto à primeira matéria, concluindo que tanto a Fiscalização como os Órgãos Julgadores podem, sim, avaliar as regras para pagamento da PLR fixadas entre empresa e sindicato dos empregados, a ver se estariam de acordo com a legislação de regência. E tal avaliação está longe de ser subjetiva, já que tem como escopo verificar se a norma foi efetivamente cumprida, ou se tais verbas poderiam caracterizar salário de contribuição sob a roupagem de PLR. Fl. 2528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.257 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726134/2013-83 Registre-se que o Recurso Especial da Contribuinte limitou-se a abordar a possibilidade genérica de o julgador avaliar as regras pactuadas entre empresa e sindicato dos empregados, sem apresentar paradigma específico para o fundamento principal que levou o Colegiado recorrido a manter a exigência, que foi o fato de os pagamentos serem fixos, ou em valor mínimo e máximo. Confira-se o que consta do acórdão recorrido: Isto posto, tomando-se como exemplo o Acordo coletivo que se encontra à fls. 918/919, tem-se que "em decorrência dos resultados alcançados, a ArcelorMittal Brasil concederá a todos os empregados operacionais no mês de novembro de 2007 a Participação nos Lucros e Resultados no valor de..." A partir desse texto pergunta-se: foi efetivamente estabelecido um critério para pagamento de PLR? Qual era o resultado esperado e qual foi o obtido segundo o critério estabelecido? Como aferir a correção do cálculo realizado a partir dessa previsão? A resposta é que não se estabeleceu qualquer critério e a referência a resultados obtidos não passe de retórica, sem qualquer efeito prático. No acordo de fls. 928 e ss, vê-se que foi estabelecido em valor mínimo de R$ 5.100,00 e um valor máximo de R$ 5.495,00. Se o desempenho da empresa ficar abaixo de determinado patamar, será pago o valor mínimo, se acima, o valor máximo. Parece-me que há neste acordo regras para pagamento do PLR, mas só no que diz respeito à diferença entre valor mínimo e máximo, porque o mínimo será pago em qualquer circunstância. Algo semelhante ocorre com o acordo de fls. 934 e ss., em que o valor mínimo será pago caso seja atingido percentual inferior a 100% (cem por cento) da meta e o máximo caso esse percentual seja superior. Ou seja, em qualquer hipótese, o mínimo será pago, o que evidencia que não há sobre ele qualquer àlea ou eventualidade. Quando o pagamento não está sujeito a qualquer variável que não a passagem do tempo e a continuidade da relação de emprego, não há critério efetivamente fixado. Ou seja, as regras claras e objetivas exigidas pela norma de regência não existem como afirmou a fiscalização. Com base nisso, nego provimento ao recurso voluntário no que diz respeito à inclusão, na base de cálculo das contribuições previdenciárias, dos pagamentos feitos a título de PLR nos períodos em que não reconhecida a decadência. Assim, ainda que a CSRF não tenha sido instada, por meio dos pressupostos recursais, a manifestar-se sobre o critério específico aplicado pela Contribuinte no pagamento da PLR, a análise desse critério só vem a corroborar a pertinência da revisão, pela Autoridade Fiscal, dos acordos de PLR firmados. Ademais, deve restar demonstrado que a avaliação acerca das regras da PLR, promovida pelo Colegiado recorrido, não foi, em absoluto, subjetiva. Muito pelo contrário, foi calcada na lógica e objetividade necessárias à conclusão de que descumpriam os ditames legais, deles fazendo tábula rasa. Nesse passo, registre-se que, uma vez que a verba em tela, no presente caso, é paga em valor fixo, ou estabelecendo-se valores mínimo e máximo, perde sentido o estabelecimento de mecanismos de aferição, e sem estes a regra do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.101, de 2000 tornar-se-ia letra morta, o que não pode ser admitido. Destarte, conclui-se que o pagamento da PLR, conforme levado a cabo pela Contribuinte desatende às disposições contidas na Lei nº 10.101, de 2000, já que não se logra alcançar a finalidade da norma, que é servir "como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade", de sorte que deve-se efetivamente negar provimento a esta matéria. Fl. 2529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.257 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.726134/2013-83 Uma vez descumprido esse pressuposto, os pagamentos relativos à PLR em tela devem integrar o salário-de-contribuinte, de sorte que a discussão da segunda matéria – possibilidade de fechamento do acordo coletivo após o início do exercício referente ao pagamento da PLR – perde a utilidade, portanto esse tema não deve ser conhecido. Assim, não conheço da segunda matéria, por perda de utilidade. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, apenas quanto à primeira matéria e, no mérito, na parte conhecida, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 2530DF CARF MF Documento nato-digital 5.1144342 2024-03-06T17:46:10Z 202402 Quarta Câmara ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2015 a 30/11/2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus trabalhadores, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF. A Lei nº 10.101, de 2000, ao dispor sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, preceitua que nos instrumentos de negociação devem constar regras claras e objetivas, inclusive mecanismos de aferição, relativos ao cumprimento do acordado. A incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores creditados a título de PLR é devida quando evidenciado que houve afronta aos requisitos legais. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção 2024-03-04T00:00:00Z 19515.721004/2019-71 202403 7031646 2024-03-04T00:00:00Z 2401-011.534 Decisao_19515721004201971.PDF 2024 ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA 19515721004201971_7031646.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa (relatora) e Matheus Soares Leite que davam provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores pagos a título de PLR, exceto os relativos aos funcionários afastados. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Votou pelas conclusões o conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). 2024-02-06T00:00:00Z 10313252 2024 2024-03-06T18:24:43.734Z N 1792802285240188928 Metadados => date: 2024-02-29T13:23:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-29T13:23:35Z; Last-Modified: 2024-02-29T13:23:35Z; dcterms:modified: 2024-02-29T13:23:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-29T13:23:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-29T13:23:35Z; meta:save-date: 2024-02-29T13:23:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-29T13:23:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-29T13:23:35Z; created: 2024-02-29T13:23:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2024-02-29T13:23:35Z; pdf:charsPerPage: 2301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-29T13:23:35Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.721004/2019-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.534 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de fevereiro de 2024 Recorrente BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2015 a 30/11/2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus trabalhadores, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF. A Lei nº 10.101, de 2000, ao dispor sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, preceitua que nos instrumentos de negociação devem constar regras claras e objetivas, inclusive mecanismos de aferição, relativos ao cumprimento do acordado. A incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores creditados a título de PLR é devida quando evidenciado que houve afronta aos requisitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa (relatora) e Matheus Soares Leite que davam provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores pagos a título de PLR, exceto os relativos aos funcionários afastados. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Votou pelas conclusões o conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 10 04 /2 01 9- 71 Fl. 46198DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721004/2019-71 (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 45.585/45.658) interposto por BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra o Acórdão nº. 108-017.786 (e-fls. 45.482/45.576), proferido pela 32ª Turma da DRJ 08, que julgou a Impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. O presente processo administrativo tem por objeto Autos de Infração (e-fls. 44.681/44.724) lavrados para a exigência de Contribuição Previdenciária – da Empresa e do Empregador e da Contribuição para Outras Entidades e Fundos (Terceiros), acrescidas de multa de ofício e juros de mora, referentes aos fatos geradores ocorridos em 2015, em decorrência do pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (“PLR”), negociado pela Recorrente com os Sindicatos representantes de seus empregados, por meio de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo de Trabalho. Entendeu a autoridade fiscal, que os pagamentos feitos a título de PLR estariam em desacordo com as determinações da Lei nº 10.101/2000, pelos seguintes motivos, em síntese:  Os planos teriam “Vigência Retroativa” visto terem sido firmados após o início do período aquisitivo. A CCT PLR 2015 (Anexo 1-e-fls. 44465/44468) assinada em 17.11.2015 e o ACT PR 2015 (Anexo 2- e-fls. 44469/44495) assinado em 28/09/2015;  Ausência de regras claras e objetivas: a fiscalização entendeu que a avaliação de desempenho seria subjetiva, e os critérios qualitativos não teriam sido definidos claramente;  O Instrumento de Negociação não trazia as metas a serem perseguidas pelos empregados como incentivo à produtividade, basta que os segurados fossem empregados e a empresa obtivesse lucro;  A CCT PLR 2015 não apresenta determinação referente a critérios de produtividade para os empregados, sendo apenas necessário trabalhar na Empresa. Esta falta de critério de incentivo à produtividade retira a característica de PLR deste pagamento e demonstra tratar-se, na verdade, de pagamento de prêmio por tempo de serviço; Fl. 46199DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721004/2019-71  Os valores a serem pagos aos empregados são fixos e nada relacionados à produtividade do indivíduo, o que corrobora o fato de não existir qualquer nexo entre os valores ganhos pelos empregados a título de PLR e os lucros ou resultados da Empresa. Ao contrário, a Participação nos Resultados já aparece como um fato consumado, já que o empregado receberia a PLR, independentemente de qualquer atitude por ele tomada;  Ausência das atas de reuniões que comprovem a participação dos empregados na confecção do Contrato de Metas Individuais;  Ausência de Negociação entre as partes: entendeu a fiscalização que as regras contidas na ACT PR 2015 seriam definidas unilateralmente pela empresa;  Pagamento de PLR a empregados (i) desligados; (ii) afastados por auxílio- doença; (iii) afastados por acidente de trabalho; e/ou (iv) afastados por prorrogação da licença-maternidade / doação, entendeu a fiscalização que tais pagamentos teriam sido feito em substituição a salário;  Ausência de participação efetiva da Entidade Sindical nas negociações e cobrança de taxa negocial de toso os funcionários, inclusive dos não associados;  Falta de esclarecimento sobre qual seria a composição e o funcionamento dos Comitês Colegiados mencionados na ACT PR 2015 com o objetivo de se diminuir a subjetividade quando um empregado for avaliado quanto ao seu desempenho;  Caracterização de pagamento de PLR em substituição ao salário dos empregados. Foi aplicada a multa de ofício no percentual de 75%, conforme determinado pelo RIR - Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000 de 26/03/1999, artigo 957, inciso I c/c Lei nº 9.430/1996, artigo 44, inciso I, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, artigo 14. Restou formalizada Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP, conforme autos do processo administrativo n° 19515.721039/2019-19), uma vez que os fatos geradores objeto do Auto de Infração – AI constituem, em tese, crime de sonegação de contribuições previdenciárias, de acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), artigo 337-A, inciso I, e Crime Contra a Ordem Tributária (Outras Entidades e Fundos), conforme Lei nº 8.137/1990, artigo 1o, inciso I. Devidamente cientificada quanto ao lançamento, pela via postal, em 14/01/2020 (Aviso de Recebimento - OD745411637BR, e-fl. 44.772), a recorrente apresentou a Impugnação (e-fls. 44.783/44.844) com os seguintes argumentos, em síntese: Da superficialidade do trabalho fiscal/ofensa ao Princípio da Verdade Material Fl. 46200DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721004/2019-71 Sustenta a nulidade do lançamento em razão da ofensa ao princípio da verdade material em razão de a fiscalização ter promovido o lançamento sem se aprofundar na investigação sobre os pagamentos realizados pela Impugnante aos seus empregados, a título de PLR; D. Auditor Fiscal mostra-se indignado com os critérios quantitativos e qualitativos contidos no Acordo Coletivo de PLR, entretanto, jamais intimou a Impugnante sobre tais (indignados) questionamentos; A superficialidade também fica demonstrada no uso da ferramenta de pesquisa do “Google” sobre a pesquisa salarial, quando , na verdade, teria sido mais seguro a fiscalização se certificar com a Impugnante qual a fonte de dados; A Impugnante esclarece que a pesquisa salarial é elaborada por empresa especializada, que analisa todo o segmento financeiro, comparando os respectivos cargos, áreas de atuação, salários, dentre outras características de diversas empresas do segmento, para então ser utilizada como um dos componentes do Plano de PLR (vide Doc_Comprobatorio02); A fiscalização menciona que segurados teriam recebido pagamento de PLR em substituição ao salário, conforme item “IV.1.10 PLR – Instrumentos de Negociação com PLR em Substituição ao Salário” (p. 44/45 do TVF /e-fls. 44.545/44.546 dos autos), e manteve o lançamento mesmo após a Impugnante ter esclarecido exatamente a situação dos funcionários que receberam PLR e no respectivo mês não receberam salário, por conta de: (i) desligamento; (ii) afastamento por auxílio doença ou acidente; ou (iii) licença maternidade/doação; Conclui que a fiscalização não teria buscado a verdade material ou apresentado motivação suficiente para considerar que os Planos de PLR descumpriram os requisitos da Lei nº 10.101/2000. Preliminar de Mérito – Interpretação e Aplicação da Norma Tributária Imunizante Quanto ao Direito dos Empregados de Participação nos Lucros e Resultados A Impugnante apresenta considerações sobre a previsão constitucional de imunidade para a PLR e seu significado; Defende que a norma constitucional de eficácia plena, que independe de lei ordinária. A desvinculação da prestação paga a título de participação à remuneração é preceito constitucional, que não pode ser aviltado ou limitado pela lei, sendo inteiramente despicienda sua regulamentação; Regularidade Quanto à Data de Assinatura dos Planos Esclarece a Impugnante o claro equívoco em que incorreu a Autoridade Fiscal, acerca da análise dos Planos de PLR relacionados, em comparativo com os pagamentos de PLR aos empregados nos períodos de fevereiro/2015 e novembro/2015, demonstrando que a CCT PLR 2015 e a ACT PR 2015 apenas tiveram efeitos prospectivos, Esclarece que os Planos de PLR que ensejaram o pagamento do período de fevereiro de 2015 foram celebrados durante o período aquisitivo de 2014, conforme se observa dos arquivos anexos (Doc_Comprobatorio03); Fl. 46201DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721004/2019-71 Durante o ano-calendário de 2014 a Impugnante estava sujeita às deliberações da Convenção Coletiva de Trabalho de 2014 (24/10/2014), celebrada entre a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (“CONTRAF/CUT”) e a Federação Interestadual das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento, a qual, dentre outras deliberações, previu as regras para pagamento de PLR do exercício 2014, estabelecendo como limite para pagamento a data de 02/03/2015 (vide e-fls. 540/544 dos autos); Reiteram-se os esclarecimentos apresentados em sede de fiscalização (vide fls. 071/355 dos autos), de que a parcela de PLR paga aos empregados no período de novembro de 2015 estava atrelada à antecipação prevista na respectiva CCT PLR 2015, a qual, entretanto, já se encontrava vigente, tendo sua assinatura ocorrido em 17/11/2015 e o pagamento realizado em 27/11/2015. Apresenta julgados do CARF no sentido de que “A Lei 10.101/2000 exige que o fechamento do acordo para o pagamento da PLR ocorra antes do pagamento e ao menos durante o período de aferição dos critérios adotados para fixação do direito subjetivo dos trabalhadores. Referida lei não estabelece, contudo, prazo mínimo necessário entre o fechamento do acordo e o pagamento da PLR, não cabendo ao interprete fazê-lo.” Sustenta que o equívoco cometido pela D. Autoridade Fiscal, ao concluir pela vigência retroativa dos Planos de PLR formalizados, uma vez que considerou de forma distorcida apenas os Planos celebrados no ano de 2015, quando, em verdade, deveria observar os Planos de 2014 para analisar o pagamento de PLR efetuado em fevereiro de 2015, e a CCT PLR 2015 para averiguar o pagamento de PLR realizado em novembro de 2015, requerendo o cancelamento integral dos autos de infração em referência; Da Regularidade dos Planos de PLR Das Regras Claras e Objetivas definidas nos Planos de PLR Afirma que os Planos de PLR, formalizados por meio de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo de Trabalho, sempre foram necessariamente tratados e negociados com os Sindicatos de representação da categoria dos empregados, respeitando-se a lisura e a boa-fé entre as partes; Que os Planos de PLR foram celebrados pela Impugnante com o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, além da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF/CUT), em nome próprio e por procuração de outros Sindicatos de Empregados de Estabelecimentos Bancários de todo o Brasil, razão pela qual não há que se falar em falta de negociação; Alega que é inaceitável exigir que todas as métricas, critérios e condições dos Planos de PLR estivessem previstas nas atas de reunião disponibilizadas pela Impugnante, sendo certo que em tais documentos constam apenas as deliberações finais sobre a negociação dos planos; Mostra trechos da Ata da Assembleia Geral Extraordinária dos Empregados da Impugnante, realizada na subsede do Sindicato Regional Paulista, constante das fls. 573/579 dos autos, que demonstram que ocorreram as negociações; Fl. 46202DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721004/2019-71 Apresenta julgados do CARF no sentido de que as métricas de avaliação podem ser dispostas em instrumentos apartados; Caso a Fiscalização tivesse analisado as Avaliações de Desempenho apresentadas em sede de fiscalização (constante das fls. 609/706 dos autos), teria confirmado que as metas e a avaliação foram auferidas de forma conjunta entre os gestores e os empregados, passando por critérios quantitativos e qualitativos para se chegar no resultado de PLR a ser pago; Sustenta a similaridade dos critérios utilizados nos Acordos de PLR do ano de 2013 com os Planos de 2014 e 2015, relacionados ao presente caso (vide Doc_Comprobatorio03); Apresenta julgados do CARF e do judiciário no sentido de que em havendo reiteração dos planos de PLR, tem-se evidenciado o conhecimento prévio de seus termos, o que já permite afastar a incidência de contribuições previdenciárias sobre os aludidos planos; Destaca que seus planos de PLR já foram analisados pelo CARF em outras oportunidades tendo concluído pela validade dos planos e improcedência dos lançamentos; Alega que também se mostram indevidas as alegações fiscais acerca do descumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101/2000 com base na existência de um suposto Comitê Gestor de cunho arbitrário e impositivo da Impugnante, bem como da Taxa Negocial de 0,30% descontada do pagamento de PLR dos empregados em benefício dos Sindicatos, pois a legislação nada fala sobre tais pontos; Além disso, com relação à Taxa Negocial, confunde o D. Auditor referida taxa com a contribuição sindical cobrada dos empregados, a qual não possui qualquer relação com o referido desconto de 0,30%, previsto em Acordo Coletivo para subsidiar os custos do Sindicato com as respectivas negociações das quais os empregados se beneficiam, não encontrando nenhum óbice na Lei nº 10.101/2000. Da Efetiva Negociação e Participação da Entidade Sindical A Impugnante apresenta trechos do ACT PLR 2015, e da Ata de Assembleia que o precedeu e afirma que ao contrário do que pretende levar a crer o D. Auditor Fiscal, não se comprova a ausência de negociação do Plano de PLR com os empregados e as Entidades Sindicais, sendo demonstrado, inclusive, que a estrutura do Plano de PLR, devidamente reconhecida pelos empregados, seguiu os mesmos critérios dos anos anteriores; Sustenta que todos os requisitos criados pela D. Autoridade Fiscal ultrapassam as disposições normativas, não podendo ser considerados para desqualificar os Planos de PLR formalizados, devidamente negociados entre a Impugnante e os Sindicatos representantes dos empregados, cujas regras claras e objetivas, metas e targets foram devidamente apresentadas aos empregados e, ainda, seguiram os mesmos padrões e critérios dos acordos anteriores (vide Doc_Comprobatorio03 com a cópia de Acordos Coletivos de PLR dos anos anteriores a 2014 e 2015, nos mesmos termos dos atuais) Regularidade Quanto à Inocorrência de Substituição/Complementação da Remuneração dos Empregados Fl. 46203DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721004/2019-71 Destaca que todos os pagamentos de PLR aos empregados relacionados pelo Auditor Fiscal, que teriam supostamente recebido PLR em “dezena de vezes” o salário nominal, foram justificados pela Impugnante, tendo sido apresentadas as respectivas Avaliações de Desempenho de tais funcionários, as quais, contudo, foram simplesmente desprezadas pela Fiscalização, Apresenta julgado do CARF que conclui não existir dispositivo legal que determine um valor máximo a ser pago a título de PLR; Reitera as explicações apresentadas sobre os funcionários (i) desligados; (ii) afastados por auxílio-doença; (iii) afastados por acidente de trabalho; e/ou (iv) afastados por prorrogação da licença-maternidade/doação.” (p. 45 do TVF / e-fls. 44.546 dos autos) e a razão pela qual não receberam salários; Subsidiariamente – Da Inteligência da Medida Provisória nº 905/19 – Da Alteração do Art. 2º da Lei nº 10.101/2000 Sustenta que a Medida Provisória nº. 905/19 alterou a redação do §6º do art. 2º, da Lei nº. 10.101/2000 para reforçar o entendimento quanto aos direitos substantivos das partes, inclusive n que se refere à fixação dos valores e à definição de metas, estabelecendo, expressamente, a prevalência da autonomia entre as partes contratantes, razão pela qual deveria ser aplicada de forma retroativa por apresentar intepretação diversa sobre as metas e critérios dos planos. Em 17/11/2020, o julgamento foi convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 108-000.509 (e-fls. 45.000/45.006): Destarte, considerando que a fiscalização apurou pagamentos diversos ocorridos no ano de 2015, conforme planilha acima juntada, decido pela conversão do julgamento em diligência, DETERMINADO À AUTORIDADE LANÇADORA QUE INFORME, COMO PONTO 1, EM RELAÇÃO A CADA PAGAMENTO REALIZADO NO ANO DE 2015 E CONSIDERADO PARA EFEITO DE LANÇAMENTO, OS VALORES APURADOS, O TÍTULO DA RUBRICA CONSIDERADA (SE PROGRAMA PRÓPRIO, SE REGRA BÁSICA, PARCELA ADICIONAL, OU ANTECIPADAÇÃO), E A PLR A QUE SE REFERE (2014 OU 2015), PROVANDO DOCUMENTALMENTE ESTA ORIGEM A PARTIR DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM COM CLAREZA ESTES ASPECTOS, PODENDO INTIMAR O CONTRIBUINTE PARA A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES POR ELE PAGOS NO ANO DE 2015. ESTA CONSIDERAÇÃO TAMBÉM DEVERÁ ABORDAR OS PAGAMENTOS CONSIDERADOS NA PLANILHA APRESENTADA À PAGINA 44 DO TVCF, RELATIVAMENTE AO ITEM “IV.1.10 PLR – INSTRUMENTOS DE NEGOCIAÇÃO COM PLR EM SUBSTITUIÇÃO AO SALÁRIO.” Outrossim, a fiscalização apresenta questionamentos em relação ao contrato de metas de dois empregados, fls. 44.535/44.536. Ocorre, contudo, que não está visível a informação a que se alude, confira-se: (...) Portanto, como PONTO 2, DETERMINO À FISCALIZAÇÃO QUE IDENTIFIQUE OS SEGURADOS A QUE SE REFERE E JUNTE OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE PRETENDEU COLACIONAR NO TVCF. Fl. 46204DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721004/2019-71 Por fim, como PONTO 3, DETERMINO À FISCALIZAÇÃO QUE DEMONSTRE, CASO A CASO, A HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DOS SEGURADOS RELACIONADOS NA PLANILHA APRESENTADA À PAGINA 45 DO TVCF, RELATIVAMENTE AO ITEM “IV.1.10 PLR – INSTRUMENTOS DE NEGOCIAÇÃO COM PLR EM SUBSTITUIÇÃO AO SALÁRIO.” O Relatório de Diligência Fiscal (e-fls. 45.008/45.022) foi apresentado juntamente com anexos (e-fls. 45.023/45.365). Os esclarecimentos prestados pela fiscalização podem ser assim sintetizados: Ponto 1: O fiscal esclarece que, quando a empresa foi intimada a apresentar os Acordos, Convenções e políticas da empresa sobre o pagamento de PLR de 2015 apresentou os seguintes documentos: - Acordo Coletivo de Trabalho / Programa Próprio de Participação nos Resultados (Empregados): Celebrado entre BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento Matriz e Filiais e seus Empregados, representados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF/CUT, assinado em 28.09.2015, referente ao Ano Base 2015, doravante denominado “ACT PR 2015” (Anexo 1). - Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016 - Participação nos Lucros e Resultados: Celebrado entre FENACREFI - Federação Interestadual das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (representando os empregadores) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF/CUT (representando a categoria profissional), assinado em 17.11.2015, referente ao Ano Base 2015, doravante denominada “CCT PLR 2015” (Anexo 2). - Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva 2015/2016 - Participação nos Lucros e Resultados: Celebrado entre FENACREFI - Federação Interestadual das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (representando os empregadores) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF/CUT (representando a categoria profissional), assinado em 17.11.2015, referente ao Ano Base 2015, doravante denominada “CCT PLR 2015 Aditiva” (Anexo 3). (e-fls. 45.011) A empresa também teria apresentado planilha (Anexo 4, e-fls. 45.079) fundamentando nos documentos acima mencionados os pagamentos realizados durante o ano de 2015, inclusive os realizados em fevereiro. Vale a leitura: Na planilha intitulada "Datas de Pagamento e Períodos de Vigência", a Empresa deixou bem claro de quais Instrumentos de Negociação se valeu para efetuar os pagamentos referentes às duas parcelas (27.02.2015 e 27.11.2015) a título de Participação nos Lucros ou Resultados a seus Empregados em 2015. Foram eles: - ACT PR 2015 (assinado em 28.09.2015) para os pagamentos efetuados em 27.02.2015 - CCT PLR 2015 Aditiva (assinada em 17.11.2015) para os pagamentos efetuados em 27.02.2015 e 27.11.2015 (e-fls. 45.011) A fiscalização ainda ressaltou a resposta da recorrente ao Termo de Intimação Fiscal nº. 3, que questionou sobre os pagamentos realizados em 20/04/2015 e 29/05/2015: Resposta da Empresa ao TIF nº. 3: Fl. 46205DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721004/2019-71 Item 2) A BVF esclarece que os pagamentos efetuados em 20/04/2015 e 29/05/2015 decorrem da revisão da PLR de alguns colaboradores, que, em razão de erro de apuração interno, receberam um valor inferior ao que, de fato, faziam jus, nos termos do CCT e ACT. (e-fls. 45.012) Ainda sobre os documentos que instruíram os pagamentos, a fiscalização ressalta a apresentação da Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva 2014/2015 apresentada: Comentário da Fiscalização em relação ao TIF nº. 1: . Em resposta ao TIF nº. 1, a Empresa reapresentou o mesmo ACT PR 2015 (assinado em 28.09.2015), que já havia apresentado em resposta ao TIPF (Anexo 1) e também apresentou a - Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva 2014/2015 - Participação nos Lucros e Resultados Celebrado entre FENACREFI - Federação Interestadual das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (representando os empregadores) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF/CUT (representando a categoria profissional), assinado em 24.10.2014, referente ao Ano Base 2014, doravante denominada “CCT PLR 2014 Aditiva” (Anexo 6). Uma leitura mais superficial da frase que começa com "Itens 1.b), 1.c) e 1.d) Cópia digitalizada da Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva......) poderá nos induzir ao erro de concluir que a CCT PLR 2014 Aditiva também foi utilizada como lastro para os pagamentos a título de Participação nos Lucros ou Resultados efetuados ao longo de 2015. Obviamente, seria uma contradição da Empresa, visto que conforme já explicado no item referente ao TIPF, a própria Empresa apresentou planilha ilustrativa de que os pagamentos efetuados em 2015 tiveram como base Instrumentos de Negociação assinados em 2015. . Porém, percebemos que a Empresa não está se contradizendo em momento algum, visto que utiliza o verbo lastrear no singular ("lastreou"), naturalmente, referindo-se ao ACT PR 2015, mencionado por último na sentença. Quanto ao CCT PLR 2014 Aditiva, a Empresa está simplesmente informando que apresentou o documento, conforme solicitado na Intimação e nada mais. . Logo, não há dúvidas por parte da Fiscalização de que a CCT PLR 2014 Aditiva não foi utilizada como lastro para os pagamentos efetuados em 2015. Assim como também ficou nítido para esta Fiscalização que a Empresa não afirmou, tampouco insinou, que teria utilizado a CCT PLR 2014 Aditiva para alguma finalidade de pagamento do PLR a seus empregados. . Desta forma, ratificamos o entendimento de que, tanto a Empresa quanto a Fiscalização, utilizaram o CCT PLR 2015 Aditiva (e não o CCT PLR 2014 Aditiva) como lastro para os pagamentos efetuados em 2015. E, naturalmente, o ACT PR 2015 também, sobre o qual não pairam dúvidas. (grifos acrescidos) A conclusão a que chegou a fiscalização, fazendo uma reanálise dos documentos apresentados pela empresa é que todos os pagamentos realizados em 2015 teriam se baseado em instrumentos e negociação de 2015. Vale o destaque: Resposta da Fiscalização para o Ponto 1 (Itens 1, 1.a, 1.b e 1.c): . Toda a argumentação utilizada no TVCF foi efetuada com base nas informações e documentos fornecidos pela própria Empresa, qual sejam: os Instrumentos de Negociação utilizados como lastro dos pagamentos efetuados ao longo de 2015, que foram o ACT PR 2015 e o CCT PLR 2015 Aditiva. Fl. 46206DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721004/2019-71 . Entretanto, cumpre ressaltar que houve um erro por parte desta Fiscalização no item "IV.1.5 PLR - instrumentos de Negociação Apresentados", do TVCF", letra "a", que informa que o Instrumento de Negociação utilizado referente à CCT foi a CCT PLR 2014 Aditiva. O correto é CCT PLR 2015 Aditiva. Ressaltamos que apenas a descrição do documento citado está errada. O importante é que o documento utilizado para todas as análises da ação fiscal foi efetivamente o CCT PLR 2015 Aditiva. . Assim, a fim de concentrarmos todas as informações em um só documento, elaboramos uma planilha eletrônica que demonstra os valores apurados a título de Base de Cálculo dos lançamentos efetuados (item 1.a), o título da rubrica considerada (item 1.b) e o PLR a que se refere (item 1.c), perfazendo o total da Base de Cálculo R$ 59.831.448,68, conforme item "IV.1.12 PLR - Apuração da Base de Cálculo" do Termo de Verificação e Constatação Fiscal Processo nº. 19515-721.004/2019-71. A fiscalização ainda apresentou considerações sobre a relação entre salários pagos e PLR recebida, vejamos: . A Fiscalização utilizando-se das informações oriundas da Folha de Pagamento enviada via Manad, elaborou um demonstrativo comparando o salário recebido por determinados empregados com a Participação nos Lucros ou Resultados a eles devida, com o intuito de demonstrar que a PLR, para estes citados empregados, foi em muitas e muitas vezes superior à sua remuneração. . Importante esclarecer que todos os empregados citados na planilha constante à pág. 44 do TVCF estão contemplados na planilha que demonstra a Base de Cálculo do valor lançado, no montante de R$ 59.831.448,68, ora detalhada nesta diligência conforme determinação da DRJ. . Cabe ressaltar que a planilha apresentada no TVCF é apenas uma amostragem. As planilhas contemplando todos os empregados nesta situação, ou seja, PLR muito maior que o salário, ou simplesmente, sem salário, estão em anexo (Anexos 13 e 14). (grifos acrescidos) Ainda em resposta aos questionamentos endereçados pela Delegacia de Julgamento (Ponto 2), a fiscalização apresentou os quadros que estavam ilegíveis nas e-fls. 44.535 e 44.536, afirmando que pretendia demonstrar que Empresa estabeleceu as metas de forma unilateral, sem dar ao empregado a oportunidade de conversar a respeito, discuti-las e, muito menos, contestá-las; e (Ponto 3) planilha com informações de pagamento de PLR e datas de admissão e afastamento. A ciência do sujeito passivo se deu em 14/01/2020 (e-fls. 44.680), tendo apresentado Impugnação Complementar (e-fls. 45.380/45.442), reiterando os argumentos apresentados na Impugnação e pugnando pelo reconhecimento de nulidade dos autos de infração e a sua improcedência. Os autos seguiram para julgamento em 20/07/2021, tendo o Acórdão nº. 108- 017.786 (e-fls. 45.482/45.576) restado assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2015 a 30/11/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. “ANÁLISE SUPERFICIAL PELA FISCALIZAÇÃO”. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 46207DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721004/2019-71 Não caracteriza nulidade a afirmação de superficialidade do trabalho fiscal, notadamente quando evidenciado todo o cuidado quanto ao respeito ao contraditório e à ampla defesa, e o Auto de Infração, como ato administrativo, conta com todos os elementos essenciais, materiais e formais, à sua subsistência no mundo jurídico. A eventual improcedência, no todo ou em parte, da conclusão da fiscalização não induz à nulidade do lançamento, via de regra, mas se insere no seu mérito, devendo ser assim analisada. PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. PREVISÃO DE METAS. ANTERIORIDADE DA PREVISÃO FACE AO PERÍODO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS METAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. CONHECIMENTO DAS METAS E RESULTADOS PREVISTOS PELOS SEGURADOS. Constitui parcela não integrante do salário de contribuição a Participação nos Lucros e Resultados da empresa - PLR, quando estabelecida nos termos fixados pela legislação de regência (Lei no 10.101/2000). A previsão das metas e resultados que sejam objeto de implementação para a obtenção da PLR devem ser fixadas em momento anterior ao período de aquisição, ou, ao menos, se fixadas no curso deste, deve haver prova efetiva e cabal de que a demora na fixação das metas decorre de efetivo processo de negociação que perdurou ao longo do tempo, ensejando uma previsão instrumental apta a ser atendida. Viola a regra da anterioridade a previsão do atingimento de metas e resultados quando faltante apenas um mês e treze dias para o término do período anual de apuração e, também, por outro instrumento, quando já decurso três trimestres do período anual de apuração, porque não é razoável a adoção de critério temporal tão exíguo a que se tenha o conhecimento e atingimento das metas ou resultados. A anterioridade também assume dimensão atinente ao conhecimento das metas e resultados a serem atingidos pelos segurados, mostrando-se irregular o instrumento de Participação nos Lucros e Resultados - PLR cujo conteúdo não permite afirmar com a mínima segurança, que os segurados tinham este conhecimento, seja pela omissão na previsão das metas e resultados, seja pela existência de conjunto em apartado de metas individuais ou coletivas à margem do instrumento. PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE ÍNDICES DE PRODUTIVIDADE, LUCRATIVIDADE OU QUALIDADE, OU PROGRAMA DE METAS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM VALOR FIXO. INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. Incidem contribuições sociais previdenciárias sobre os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR com fundamento em instrumento que não contenha sequer minimamente a indicação de um índice de produtividade, lucratividade ou qualidade, ou programa de metas ou resultados, ou algo que o valha, adotando a figura do pagamento em valor fixo. PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CO- EXISTÊNCIA DE PROGRAMA DE METAS INSTRUMENTALIZADO E NÃO INSTRUMENTALIZADO. INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. Incidem contribuições sociais previdenciárias sobre os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR quando se verifica a coexistência de programa de metas e resultados, individuais e coletivas, à margem de outro programa de metas, este instrumentalizado em Acordo Coletivo de Trabalho, não havendo, no primeiro programa, a indicação mínima de quais seriam as metas, quando, como e de que forma previstas, tampouco se foram objeto de deliberação sindical. Fl. 46208DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721004/2019-71 PLR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE METAS, RESULTADOS E ÍNDICES A SEREM ATINGIDOS. PREVISÃO DE PAGAMENTOS EM MÚLTIPLOS REMUNERATÓRIOS. DESVIRTUAMENTO DA HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR não se destina a substituir o salário do empregado, enquanto parcela sobre a qual não incidem contribuições previdenciárias desde que atendida a Lei nº 10.101/01. Configura remuneração a PLR paga a despeito da inexistência de previsão de metas, resultados e índices a serem atingidos, tendo como critério para fixação de seu valor a previsão de múltiplos incidentes sobre a remuneração do empregado. PLR. PAGAMENTO A SEGURADOS “DESLIGADOS” SEM AMPARO EM INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO. INCIDÊNCIA. Constitui violação à Lei nº 10.101/00 o pagamento de PLR a segurados “desligados” que não se enquadram em nenhuma cláusula dos instrumentos de negociação, notadamente na “Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva 2015/2016 - Participação nos Lucros e Resultados”, evidenciando que a PLR constitui nítida espécie remuneratória. TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. IRRETROATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA NÃO EXPRESSAMENTE INTERPRETATIVA. CADUCIDADE DA MEDIDA POR DECURSO DE TEMPO. INAPLICABILIDADE. A lei tributária que não seja expressamente interpretativa, porque não traz qualquer interpretação normativa, mas, ao revés, cria novos institutos de direito material, não assume eficácia retroativa para reger relações jurídicas e se aplicar a fatos geradores ocorridos antes da sua vigência. Ademais, inaplicáveis são as alterações promovidas na legislação por Medidas Provisórias que restaram com vigência encerrada por decurso de prazo sem análise pelo Congresso Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A intimação nº. 2101/2021 (e-fls. 45.577) foi expedida para cientificar a recorrente do acórdão proferido, tendo sido recebida na caixa postal em seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), em 26/07/2021 (e-fls. 45.581). Em 25/08/2021, foi apresentado Recurso Voluntário (e-fls. 45.585/45.658), com os argumentos assim sintetizados: 1) Preliminarmente, alega que o auto de infração é nulo em razão da superficialidade da análise das informações necessárias para validar o lançamento tributário e ofensa ao princípio da verdade material; 2) No mérito: defende a regularidade dos pagamentos efetuados a título de PLR e a não incidência das contribuições previdenciárias, 3) Sustenta que, de acordo com o entendimento do STF, as normas relativas à imunidade devem ser interpretadas de acordo com o critério finalístico, pois visa a melhorar as condições socioeconômicas dos empregados mediante sua participação no capital; Fl. 46209DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721004/2019-71 4) Afirma que os Acordos Coletivos de PLR e as Convenções Coletivas de Trabalho firmados atenderam ao desígnio constitucional, pois promoveram a integração entre trabalho e capital, concedendo relevante parcela dos resultados auferidos aos empregados e em nada substituindo o seu salário; 5) Defende a regularidade quanto à assinatura dos planos, ressaltando que os pagamentos realizados em fevereiro de 2015 referiram-se ao plano de 2014, e que os pagamentos feitos em novembro de 2015 estavam atrelados à antecipação prevista na respectiva CCT PLR 2015, a qual, entretanto, já se encontrava vigente, tendo sua assinatura ocorrido em 17/11/2015 e o pagamento realizado em 27/11/2015; 6) Argumenta que a Lei nº. 10.101/2000 não fixou prazo específico para a data de conclusão das negociações e o pagamento e traz jurisprudência do CARF sobre o tema; 7) Argumenta que as regras contidas nos Planos são claras e objetivas e que empregadores e empregados têm liberdade para fixar as regras de participação, forma de cálculo e aferição dos resultados, e que em todas as ocasiões foram assistidos pelos Sindicatos representantes dos empregados; 8) Argumenta que é inadequado considerar que todas as regras, metas, target e objetivos foram definidas exclusivamente pela Recorrente, sendo apenas consentido por todos esses entes sindicais, em detrimento dos empregados. Isto porque os detalhes podem ser tratados em documentos complementares; 9) Reitera que as Autoridades Administrativas não analisaram as Avaliações de Desempenho apresentadas em sede de fiscalização (constante das e-fls. 609/706 dos autos), e que por meio da verificação dos documentos é possível confirmar que as metas e a avaliação foram auferidas de forma conjunta entre os gestores e os empregados, passando por critérios quantitativos e qualitativos para se chegar no resultado de PLR a ser pago; 10) Destaca que a pactuação das metas entre empregados e gestores consta nos acordos coletivos, inclusive os critérios para determinação das metas qualitativas. A previsão de critérios envolvendo as metas qualitativas denota o caráter claro e objetivo dos planos, pois, ainda que haja um grau de individualidade na construção das metas – pactuado entre empregados e gestores –, as metas são definidas de acordo com regras claras e objetivas que constam nos acordos, não sendo arbitrárias; 11) Ressalta a similaridade dos critérios utilizados nos Acordos de PLR do ano de 2013 com os Planos de 2014 e 2015, relacionados ao presente caso (vide e-fls. 44.953/44.991), bem como a jurisprudência do CARF, que entende que não há que se falar em surpresa dos empregados quando os planos se sucedem sendo bem semelhantes; 12) Sustenta que ocorreu a efetiva negociação e participação da entidade sindical; Fl. 46210DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721004/2019-71 13) Defende que não teria ocorrido pagamento de PLR em substituição à verba salarial dos empregados e que a legislação não estabelece um teto para o pagamento de tais valores; 14) Esclarece o equívoco cometido pela D. Autoridade Administrativa, ao alegar o “desrespeito da BVF ao ACT PR 2015, Cláusula 7.2, que determina que o pagamento máximo a título de PLR não ultrapassará 35 (trinta e cinco) vezes o salário-base do empregado.” (p. 44 do TVF / fls. 44.545 dos autos), pois, como esclarecido inicialmente, para fins de análise dos “elevados valores” pagos a título de PLR, deve ser observado o Acordo Coletivo de PLR do ano- calendário de 2014, vigente para aquele período, segundo o qual podia ser feito pagamento máximo de 40 (quarenta salários), relativamente maior do que o limite de 35 salários previsto para o ACT PLR 2015; 15) Defende que informou corretamente em planilha as informações sobre os funcionários (i) desligados; (ii) afastados por auxílio-doença; (iii) afastados por acidente de trabalho; e/ou (iv) afastados por prorrogação da licença- maternidade/doação, que teriam recebido a PLR em razão da previsão para tal recebimento; 16) Subsidiariamente, requer a aplicação da inteligência da MP nº. 905/2019, e a aplicação da LINDB, fazendo prevalecer a autonomia entre as partes contratantes na elaboração do Plano de PLR; 17) Por fim, pleiteia o provimento integral do presente Recurso Voluntário e a reforma do acórdão recorrido, para que sejam cancelados os Autos de Infração em epígrafe, bem como exonerados os créditos tributários em cobrança. Em seguida, os autos foram remetidos para este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. Em 05/02/2024, foi juntada aos autos, Memorial pela recorrente, juntamente com cópias de decisões proferidas em processos judiciais na Justiça do Trabalho, que teriam reconhecido a validade dos planos de PLR e afastado a natureza salarial relativa aos pagamentos realizados. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Juízo de Admissibilidade. Fl. 46211DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721004/2019-71 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar de nulidade A recorrente alega que os Autos de Infração seriam nulos em razão da superficialidade da análise das informações necessárias para validar o lançamento tributário, o que, indubitavelmente, fere o princípio da verdade material. Foram apontadas as seguintes fragilidades no procedimento de lançamento: 1) Análise dos documentos de forma equivocada: mesmo após o esclarecimento sobre a relação dos pagamentos de fevereiro com o Plano PLR de 2014, e o questionamento apresentado pela Delegacia de Julgamento na Resolução que determinou a diligência, a fiscalização manteve o posicionamento no sentido de que todos os pagamentos feitos em 2015 se referiam aos planos resultantes da Convenção Coletiva e Acordo firmado em 2015; 2) Interpretação indevida acerca da ausência de regras claras e objetivas nos Planos de PLR e ausência de intimação para esclarecimentos; 3) No que diz respeito à análise da pesquisa salarial como um dos componentes do cálculo da PLR, o Auditor Fiscal optou por utilizar a “ferramenta de pesquisa” do “Google”, ao invés de certificar com a Recorrente qual seria a fonte de dados. Tal fonte seria empresa especializada, que analisa todo o segmento financeiro, comparando os respectivos cargos, áreas de atuação, salários, dentre outras características de diversas empresas do segmento, para então ser utilizada como um dos componentes do Plano de PLR (vide fls. 44.886/44.952); 4) Apesar de a Recorrente ter esclarecido exatamente a situação dos funcionários que receberam PLR e no respectivo mês não receberam salário, por conta de: (i) desligamento; (ii) afastamento por auxílio-doença ou acidente; ou (iii) licença maternidade/doação, simplesmente optou o Auditor Fiscal em desconsiderar tais justificativas e, sem qualquer explicação, afirmar que a PLR estaria disfarçando um pagamento de remuneração variável “pelo sucesso nas operações que realizam”. O lançamento se fundou na análise dos documentos e esclarecimentos apresentados pela própria recorrente na fase de fiscalização, e por mais que tais entendimentos acerca dos fatos pudessem ter sido alterados com os esclarecimentos apresentados em Impugnação e com a realização da diligência fiscal, não correspondem a vícios de nulidade dos lançamentos. O lançamento tributário, que em sua concepção ampla também engloba o procedimento que o precede, é considerado por Hugo de Brito Machado Segundo 1 como um ato de grande relevo promovido pela administração tributária. Isto porque, de acordo com o artigo 1 MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 10. Ed. rev e atual. São Paulo: Altlas, 2018. Fl. 46212DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721004/2019-71 142 2 do CTN, é procedimento destinado a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o tributo devido, identificar o sujeito passivo e propor a aplicação da penalidade cabível, sendo ato obrigatório e vinculado, sob pena de responsabilidade funcional por parte do agente fiscal. O entendimento do CARF tem sido no sentido de que, somente na hipótese de o contribuinte provar que a presença do vício ocasionou prejuízo em sua defesa é que, eventualmente, tais vícios poderão acarretar na nulidade do crédito tributário 3 . Verificando os lançamentos e o procedimento de fiscalização que o precedeu, não vislumbro nenhum vício capaz de macular o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte se manifestou durante todo o curso do processo administrativo, inclusive após a realização da Diligência Fiscal. Ademais, tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 4 e 11 5 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 29/02/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vício formal se este não causar prejuízo. Podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso, necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art. 10, IV do Decreto nº 70.235/72 prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal. Não obstante a existência de vício formal no lançamento, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o binômio defeito--prejuízo. Recurso especial provido. (9202-01.534 – 2ª Turma, CSRF, sessão de 09/05/2011) 4 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 5 Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; Fl. 46213DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721004/2019-71 Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade. 3. Mérito 3.2. Da necessidade de observância das regras legais para reconhecimento da imunidade da PLR paga Sustenta a recorrente que a imunidade prevista para PLR, trata-se de norma constitucional de eficácia plena, que independe de lei ordinária. A desvinculação da prestação paga a título de participação à remuneração é preceito constitucional, que não pode ser aviltado ou limitado pela lei, sendo inteiramente despicienda sua regulamentação (e-fls. 45.398). A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) é um direito dos trabalhadores e uma forma relevante de integração do capital e do trabalho e incentivo à produtividade. O inciso XI, do artigo 7º, da CR/88 determinou a desvinculação da participação nos lucros ou resultados da remuneração. Contudo, trata-se de norma de eficácia limitada, de modo que depende de lei ordinária para ter eficácia plena. O Supremo Tribunal Federal, no RE n.º 569.441 (Tema 344 da Repercussão Geral/STF 6 ), confirmou o entendimento da não incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba somente após a regulamentação dispositivo constitucional, o que se deu com o advento da MP n.º 794, de 1994, a qual, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n.º 10.101, de 2000, atualmente em vigor. Tal previsão também consta da Lei nº. 8.212/91, que, seguindo os ditames constitucionais retirou do salário de contribuição, base de cálculo das contribuições previdenciárias, a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica (§9º do art. 22 da Lei nº. 8.212/91). Portanto, para que os valores pagos a título de PLR sejam excluídos do salário de contribuição, devem ser pagos de acordo com as determinações da Lei nº. 10.101/2000. Não acolho, por essa razão, a tese suscitada. 3.2. Da Prévia Pactuação dos Planos de PRL A. Pagamentos realizados em fevereiro de 2015 A fiscalização entendeu que os instrumentos de negociação da PLR de 2015 tiveram vigência retroativa. A decisão de piso descreveu bem a controvérsia imputada pela fiscalização: 1) Instrumentos de negociação com vigência retroativa: O instrumento “CCT PLR 2015” (Anexo I) foi assinado em 17/11/2015, faltando pouco mais de um mês para o II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 6 Tese Tema 344: Incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros no período que antecede a entrada em vigor da Medida Provisória 794/1994, que regulamentou o art. 7.º, XI, da Constituição Federal de 1988." Fl. 46214DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721004/2019-71 término do ano de 2015; o instrumento “ACT PR 2015” (Anexo 2) foi assinado em 28/09/2015, faltando apenas três meses para o término do ano de 2015. A grande proximidade da assinatura com o término do ano impediu, de fato, que os segurados conhecessem as metas previstas. Ainda, eles somente teriam sido chamados a discutir e deliberar sobre o "ACT PR 2015” em 08/09/2015, por meio de Assembleia Geral Ordinária. Violação ao disposto no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 10.101/2000, no tocante à anterioridade mínima. (e-fls. 45.510) A recorrente alegou em sua Impugnação, reiterou em sua Impugnação Complementar e também no Recurso Voluntário que os pagamentos teriam sido realizados após a pactuação dos Planos de PLR, sendo que os pagamentos realizados em fevereiro de 2015 teriam sido promovidos em razão do Plano de PLR de 2014 , com base na Convenção Coletiva de Trabalho de 2014, e não com base nos documentos de 2015. Vale o destaque: 53. No entanto, cumpre à Impugnante esclarecer fato de extrema relevância para o presente processo, qual seja, de que os Planos de PLR que ensejaram o pagamento do período de fevereiro de 2015 terem sido celebrados durante o período aquisitivo de 2014, conforme se observa dos arquivos anexos (Doc_Comprobatorio03). 54. Com efeito, durante o ano-calendário de 2014 a Impugnante estava sujeita às deliberações da Convenção Coletiva de Trabalho de 2014, celebrada entre a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (“CONTRAF/CUT”) e a Federação Interestadual das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento, a qual, dentre outras deliberações, previu as regras para pagamento de PLR do exercício 2014, estabelecendo como limite para pagamento a data de 02/03/2015 (vide fls. 540/544 dos autos): (Impugnação, e-fls. 44.802/44.803) O esclarecimento feito pela recorrente em Impugnação levou à Diligência Fiscal. Contudo, mesmo com a informação e os documentos juntados aos autos, a fiscalização manteve o lançamento sob o argumento de que, quando da apresentação de respostas às intimações, a recorrente teria afirmado que os pagamentos feitos em 2015 teriam sido lastreados na Convenção Coletiva e Acordo formalizados em 2015, apesar de ter sido juntada a Convenção Coletiva de Trabalho de 2014. As conclusões da Diligência Fiscal foram as seguintes: Comentário da Fiscalização em relação ao TIF nº. 1: . Em resposta ao TIF nº. 1, a Empresa reapresentou o mesmo ACT PR 2015 (assinado em 28.09.2015), que já havia apresentado em resposta ao TIPF (Anexo 1) e também apresentou a - Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva 2014/2015 - Participação nos Lucros e Resultados Celebrado entre FENACREFI - Federação Interestadual das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (representando os empregadores) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF/CUT (representando a categoria profissional), assinado em 24.10.2014, referente ao Ano Base 2014, doravante denominada “CCT PLR 2014 Aditiva” (Anexo 6). Uma leitura mais superficial da frase que começa com "Itens 1.b), 1.c) e 1.d) Cópia digitalizada da Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva......) poderá nos induzir ao erro de concluir que a CCT PLR 2014 Aditiva também foi utilizada como lastro para os pagamentos a título de Participação nos Lucros ou Resultados efetuados ao longo de 2015. Obviamente, seria uma contradição da Empresa, visto que conforme já explicado no item referente ao TIPF, a própria Empresa apresentou planilha ilustrativa de que os pagamentos efetuados em 2015 tiveram como base Instrumentos de Negociação assinados em 2015. Fl. 46215DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-011.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721004/2019-71 . Porém, percebemos que a Empresa não está se contradizendo em momento algum, visto que utiliza o verbo lastrear no singular ("lastreou"), naturalmente, referindo-se ao ACT PR 2015, mencionado por último na sentença. Quanto ao CCT PLR 2014 Aditiva, a Empresa está simplesmente informando que apresentou o documento, conforme solicitado na Intimação e nada mais. . Logo, não há dúvidas por parte da Fiscalização de que a CCT PLR 2014 Aditiva não foi utilizada como lastro para os pagamentos efetuados em 2015. Assim como também ficou nítido para esta Fiscalização que a Empresa não afirmou, tampouco insinuou, que teria utilizado a CCT PLR 2014 Aditiva para alguma finalidade de pagamento do PLR a seus empregados. . Desta forma, ratificamos o entendimento de que, tanto a Empresa quanto a Fiscalização, utilizaram o CCT PLR 2015 Aditiva (e não o CCT PLR 2014 Aditiva) como lastro para os pagamentos efetuados em 2015. E, naturalmente, o ACT PR 2015 também, sobre o qual não pairam dúvidas. (grifos acrescidos) Ora, mesmo que a recorrente tenha se equivocado e incluído na planilha elaborada a menção ao instrumento de negociação de 2015, em fase de Impugnação veio a esclarecer o equívoco e reiterar a apresentação do documento CCT 2014, celebrada entre a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (“CONTRAF/CUT”) e a Federação Interestadual das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento, a qual, dentre outras deliberações, previu as regras para pagamento de PLR do exercício 2014, estabelecendo como limite para pagamento a data de 02/03/2015 (vide fls. 540/544 dos autos). Também foram juntados aos autos, o Acordo Coletivo de Trabalho para o ano de 2014 (e-fls. 44.991 e ss), formalizado em 24/09/2014, e que previa que o pagamento da PLR se daria em 60 dias após o encerramento do exercício. Com o Recurso Voluntário foram juntados (i) Ata de Reunião realizada em 23/04/2014, contendo a exposição das pretensões para a negociação da PLR pagas em 2014 (e-fls. 45.780); e (ii) troca de e-mails entre a Recorrente e o sindicato, cujo tema trata-se do acordo a ser celebrado para o ano de 2014 (e-fls. 45.781/45.784). Dessa forma, não vejo como ignorar os documentos juntados e a alegação da recorrente no que diz respeito ao pagamento realizado em fevereiro de 2015. Sendo assim, como o trabalho fiscal destinou-se a analisar os pagamentos realizados com base na CCT PLR 2015 e no Acordo Coletivo de PLR de 2015, entendo que os valores pagos em fevereiro de 2015 devem ser excluídos do lançamento. B) Pagamentos realizados em novembro de 2015 Os pagamentos realizados em 27/11/2015, estavam atrelados à antecipação prevista na CCT PLR 2015, que já se encontrava vigente, tendo sua assinatura ocorrido em 17/11/2015. Também já estava vigente o Acordo Coletivo de PLR do ano de 2015, assinado em 28/09/2015. Para a fiscalização a formalização dos acordos no decorrer do exercício não teria respeitado a Lei nº. 10.101/2000. Nas palavras da fiscalização: . Partindo-se do princípio que o pagamento de PLR aos empregados de uma Empresa tem como premissa a motivação de seus colaboradores, é imprescindível que estes colaboradores tenham conhecimento prévio de quanto o seu esforço poderá lhes trazer Fl. 46216DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-011.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721004/2019-71 de retorno, isto é, quanto deverão se empenhar em suas atividades para que façam jus ao recebimento da PLR. . Entretanto, atentemos para o fato de que tais Instrumentos de Negociação foram assinados durante o transcurso do período base (exercício de 2015, conforme consta na Cláusula I), isto é, o período a ser considerado para aferição do cumprimento das metas a serem atingidas e que determinarão ou não o pagamento a título de PLR aos funcionários da Empresa. . No caso do ACT PR 2015, o Instrumento de Negociação foi assinado faltando apenas três meses para o final do ano de 2015, de forma que os empregados elegíveis ao pagamento da PLR tomaram conhecimento da meta a cumprirem apenas três meses antes do prazo final para o seu fechamento. Os empregados da Empresa foram chamados a discutir e a deliberar sobre este ACT apenas em 08.09.2015, data em que ocorreu a Assembleia Geral Ordinária (AGO) que lhe deu origem, como comprova seu Edital de Convocação, apresentado pela Empresa em resposta ao TIF nº. 1. . Em relação à CCT PLR 2015, verificamos que o Instrumento de Negociação foi assinado faltando apenas um mês e meio para o término do período base (2015). Ou seja, os empregados, que teriam que cumprir determinada meta durante todo o ano de 2015, só ficaram sabendo qual era esta meta um mês e meio antes de findo o prazo para cumpri-la. . Sem sombra de dúvida, podemos afirmar que, em ambos os casos, estamos diante de Instrumentos de Negociação com vigência retroativa, ou seja, não foram elaboradas antes do início do período a que se referem os lucros ou resultados, como exige a lei, de modo que os empregados trabalhavam, por mais ou menos tempo, conforme o caso, sem prévio conhecimento das metas a serem atingidas. A decisão de piso entendeu que a melhor intepretação da Lei nº. 10.101/2000 era de que as regras deveriam ser estabelecidas previamente ao período de aferição, senão vejamos: Portanto, entendo que a intenção da Lei nº 10.101/2000, embora não tenha sido textualmente prevista, uma pena, e é isto que sustentam os partidários da terceira corrente (letra “c" acima),foi prever um efetivo atingimento de metas e resultados e que houvesse anterioridade suficiente para tanto, seja porque previstos antes do início do período de atingimento, seja porque, embora previsto no seu curso, como natural fruto de um efetivo processo de negociação, seria possível que ainda houvesse o seu atingimento, mas por ser possível em realidade, não por já se ter consolidado, no todo ou em grande parte, o resultado previsto. Contudo, recentemente, a 2ª Turma da Câmara Superior se posicionou de forma diversa em caso semelhante ao presente, que versa sobre Convenções Coletivas de Trabalho que são meras reproduções das convenções dos anos anteriores. O Acórdão nº. 9202-010.625 foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO §3º, DO ART.78, DO RICARF. Não se conhece do recurso especial quando o sujeito passivo dele expressamente desiste, importando a perda de seu objeto. PLR. PACTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. Fl. 46217DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-011.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721004/2019-71 É possível relativizar a exigência de pacto prévio ao período aquisitivo, quando, cumulativamente, (i) trata-se de Convenções Coletivas de Trabalho, as quais, por sua natureza, são firmadas entre sindicatos, e não propriamente pelo sujeito passivo; (ii) as Convenções Coletivas de Trabalho são meras reproduções, em relação à participação nos lucros ou resultados, das Convenções de anos anteriores; e (iii) todas as demais acusações fiscais foram superadas pelas instâncias anteriores do contencioso administrativo fiscal, restando, unicamente, a acusação relativa ao descumprimento do pacto prévio ao período aquisitivo, ou quando a única acusação fiscal originária for a de descumprimento do pacto prévio. No caso em tela, as Convenções Coletivas de Trabalho não tinham sido firmadas antes do período aquisitivo e a Câmara Superior entendeu que: (...) é possível relativizar a exigência de pacto prévio ao período aquisitivo, quando, cumulativamente, (i) trata-se de Convenções Coletivas de Trabalho, as quais, por sua natureza, são firmadas entre sindicatos, e não propriamente pelo sujeito passivo; (ii) as Convenções Coletivas de Trabalho são meras reproduções, em relação à participação nos lucros ou resultados, das Convenções de anos anteriores; e (iii) todas as demais acusações fiscais foram superadas pelas instâncias anteriores do contencioso administrativo fiscal, restando, unicamente, a acusação relativa ao descumprimento do pacto prévio ao período aquisitivo, ou quando a única acusação fiscal originária for a de descumprimento do pacto prévio. O voto do Conselheiro Redator designado João Victor Ribeiro Aldinucci apresenta esclarecimentos sobre a relevância da Lei nº. 10.101/2000: É inquestionável, assim, que a lei prevê que essa participação será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados: Art.2º. A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: Todavia, a lei realmente não estabeleceu uma data limite para a formalização dessa negociação. É compreensível que não o tenha feito, pois as normas de experiência comum demonstram que tais negociações não raramente levam meses para serem concluídas, sendo por vezes acirradas e conflituosas e envolvendo diversos sindicatos de diversas categorias. É óbvio, contudo, que os trabalhadores têm conhecimento das diretrizes gerais dos planos, pois participam direta ou indiretamente das negociações via comissão paritária ou sindicatos. A data de assinatura corresponde, apenas, ao momento da formalização e de conveniência das várias partes envolvidas, tais como a empresa, as entidades sindicais dos trabalhadores, as entidades sindicais dos empregadores etc. Não compete ao aplicador da lei criar pré-requisito não previsto na norma, sobretudo para reduzir a eficácia de regra jurídica constitucional. A lei prevê que a participação será objeto de negociação, e não que a formalização tenha que ocorrer previamente ao período de aquisição. Uma interpretação restritiva, com a criação de exigências não previstas legalmente, apenas tem o condão de dificultar a efetiva concretização do direito social do trabalhador à participação nos lucros ou resultados da empresa, inibindo a concessão dos planos, em conflito com as finalidades constitucionais. (...) Deve ser abandonado, pois, o eventual rigor interpretativo, para compatibilizar a leitura da Lei nº 10.101/2000 com a Constituição, a qual, lembre-se, visou a igualar materialmente o trabalhador e o empregador. Ainda que a primeira e rápida Fl. 46218DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-011.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721004/2019-71 compreensão da lei infraconstitucional pudesse sugerir que o plano devesse ser formalizado antes do início do período aquisitivo, como forma de incentivar a produtividade e o comprometimento dos trabalhadores, fato é que a Constituição trouxe como critério preponderante o direito social do lado mais fraco da relação empregatícia, e não o incremento da produtividade e o seu comprometimento. A interpretação de que o acordo deve ser formalizado antes do início do período aquisitivo, cria, no entender deste relator, um requisito formal não previsto (pois a lei menciona apenas a necessidade de negociação – “será objeto de negociação”) e que está em descompasso com a realidade negocial, podendo até mesmo desestimular a concessão da PLR e, por conseguinte, a realização dos direitos sociais. Como se vê, não se está declarando qualquer inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas sim, dentre as várias interpretações possíveis, elegendo-se aquela mais adequada ao texto constitucional. A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), antes da atual composição, vinha adotando entendimento semelhante, conforme se infere do acórdão nº 9202-003.370: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PLR. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ACORDO PRÉVIO AO ANO BASE. DESNECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea j, da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. A exigência de outros pressupostos, não inscritos objetivamente/literalmente na legislação de regência, como a necessidade de formalização de acordo prévio ao ano base, é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites das normas específicas em total afronta à própria essência do benefício, o qual, na condição de verdadeira imunidade, deve ser interpretado de maneira ampla e não restritiva. Recurso especial negado. (CSRF, 2ª Turma, Relator(a) RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, sessão de 17 de setembro de 2014) Enquanto a remuneração é devida pela mera execução do contrato de trabalho, aí pouco ou nada importando os lucros ou resultados da empresa, a PLR deve ser considerada como um pacto acessório por meio do qual se negociam, a par daquele contrato, questões relativas à produtividade, qualidade, lucratividade, metas, resultados etc. Ou seja, a remuneração é devida em função do contrato laboral, ao passo que a participação é devida em decorrência de um contrato acessório, que não se constitui, por expressa disposição legal, em pagamento de remuneração. Tal contrato acessório, ademais, viabiliza a participação do trabalhador em rubricas a que ele não teria direito, por serem decorrentes do capital do qual ele não é dono. As questões fáticas atinentes ao caso concreto que estava sendo julgado também contribuíram para a leitura feita pela Câmara Superior, e entendo que também é possível verificar, no presente caso as seguintes semelhanças: (i) tratam-se de convenções coletivas firmadas pelos Sindicatos, (ii) tratam-se de planos bem semelhantes reiterados anualmente após a negociação. Seguindo o raciocínio do Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci: Fl. 46219DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-011.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721004/2019-71 Em primeiro lugar, trata-se de Convenções Coletivas de Trabalho, as quais são firmadas por sindicatos dos empregadores e dos empregados, e não propriamente pela recorrente. Dito de outra forma, sequer se poderia afirmar que a falta de formalização do pacto prévio seria um ato imputável exclusivamente à recorrente, tratando-se, sim, de questão afeta às discussões entre os sindicatos. Em segundo lugar, restou demonstrado que as Convenções reproduzem as Convenções de anos anteriores (a exemplo de 2011 e 2012), as quais continham simples previsões de pagamentos de parcelas fixas, com simples atualizações, das parcelas fixas, de um ano para outro, de tal forma que havia, sim, previsibilidade, e não se poderia afirmar, como fez o Relator, que faltaria o requisito do incentivo à produtividade. No presente caso, as Convenções apresentadas de 2014 e 2015 mostram-se semelhantes e numa leitura dos Acordos Coletivos PLR 2013 e 2014 também verifica-se que os percentuais de indicadores contidos nas tabelas, que instruem como se darão as Avaliações de Desempenho profissional são os mesmos, bem como os critérios qualitativos que são:  Foco no cliente,  Planejamento e organização,  Orientação para resultados,  Trabalho em equipe,  Gestão de pessoas (somente para gestores). Portanto, vê-se que os planos eram reiterados de um exercício para outro, o que evidencia que os empregados já possuíam conhecimento prévio dos seus termos, o que também já foi considerado por julgados do CARF 7 como uma demonstração de que os trabalhadores tinham expectativa de manutenção das regras para os planos de PLR. Vale ressaltar que, em outra oportunidade, a Câmara Superior entendeu que não afrontaria a Lei nº. 10.101/2000 a assinatura do Acordo no período de aferição, desde que tal formalização tenha se dado antes do pagamento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101/00. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os valores pagos a título de PLR não sofrem incidência tributária somente se cumpridos os requisitos estabelecidos na Lei nº 10.101/00. PLR. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESCONFORMIDADE COM A NORMA DE REGÊNCIA. 7 Acórdãos CARF nºs 2401-004.218, de 08.03.2016, 2302-003.266, de 18.07.2014, e 2302-003.182, de 14.05.2014. Fl. 46220DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-011.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721004/2019-71 A formalização do acordo para pagamento de PLR durante o período de aquisição do direito à percepção da verba não representa desconformidade com a Lei nº 10.101/00 desde que tal ajuste seja firmado com a devida antecedência do pagamento. (Acórdão nº. 9202-010.352, Conselheiro Relator Designado Carlos Henrique de Oliveira, Sessão de 23/08/2022.) Diante do exposto, entendo que (i) a Lei nº. 10.101/2000 não previa que o acordo de PLR devesse ser formalizado antes do início do período aquisitivo, e não cabe à administração criar um requisito formal não previsto, (ii) que os planos previstos nas Convenções Coletivas e Acordos coletivos eram de conhecimento dos empregados, visto que continham critérios semelhantes desde 2013, e (iii) a formalização se deu antes do pagamento da PLR, razão pela qual, entendo que, ao contrário do que afirmou a fiscalização, o plano de PLR de 2015 deve ser considerado como previamente pactuado. 3.3. Ausência de regras claras e objetivas A fiscalização sustenta que as regras previstas nos Planos de PLR de 2015 não seriam suficientemente claras e objetivas. A decisão de piso ressaltou que a CCT PLR 2015 e a ACT PLR 2015 não estabeleceram critérios sobre índices de produtividade, qualidade ou lucratividade e programas de metas ou resultados, afrontando os critérios previstos na Lei nº 10.101/00, ainda entendeu que seria evidente a fixação unilateral do target, de modo que os empregados não teriam condições de saber o valor a ser atingido. Por estas razões, seriam devidas as contribuições previdenciárias sobre os pagamentos de PLR. A recorrente alega que a fiscalização extrapola ao interpretar os critérios de clareza e objetividade previstos na Lei nº. 10.101/2000, defendendo que os acordos deveriam ter seus termos respeitados e ressalta a liberdade de empregados e empregadores em fixar as regras de participação, forma de cálculo e aferição dos resultados, reafirmando que o Sindicatos representantes dos empregados teriam assistido a todas as negociações. A recorrente reiterou que o próprio CARF 8 admite que as métricas de avaliação podem estar dispostas em instrumentos apartados. A recorrente ainda esclareceu que as metas são definidas pelos empregados e seus gestores, passando pelos critérios quantitativos e qualitativos para se chegar ao resultado do valor a ser pago a título de PLR, e que as Avaliações de Desempenho apresentadas durante a fiscalização (e-fls. 609/706) foram criteriosas, e que os funcionários tinham conhecimento das regras de avaliação e do desempenho esperado. A resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº. 03 esclarece: Item 1) Conforme previsto na Cláusula Primeira do Anexo I do ACT 2015, a participação nos resultados da BVF será obtida por meio de avaliação do desempenho do colaborador. Nos termos da Cláusula Quatro, o desempenho profissional será medido mediante a apuração de critérios quantitativos e qualitativos. Os critérios quantitativos são apurados pelo contrato de metas firmado entre o gestor e o empregado, sendo registrados os objetivos a serem alcançados de acordo com sua área e função. Os critérios qualitativos são apurados mediante avaliação das 5 (cinco) competências descritas no Anexo I do ACT 2015. Portanto, cada 8 Acórdãos nºs 9202-003.105, de 25.03.2014, 2302-003.586, de 21.01.2015, 2401-003.651, de 13.08.2014, 2403- 002.979, de 11.03.2015, 2301-004.063 e 2301-004.051, de 14.05.2014, 2401-003.881 e 2401-003.882, de 10.02.2015, e 2402-003.500 e 2402-003.501, de 16.04.2013. Fl. 46221DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2401-011.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721004/2019-71 colaborador possui (i) metas individuais (assim entendidas aquelas alinhadas com seu gestor) e (ii) metas coletivas a serem atingidas para fins de participação nos resultados, sendo válido notar que, todas as metas são registradas no sistema de Avaliação e Desempenho, do qual o colaborador tem pleno acesso e registra sua ciência, conforme modelo indicado no Anexo I do ACT 2015. (grifos acrescidos, e-fl. 616) Foram apresentadas duas Avaliações de desempenho de empregados para ilustrar a presença de regras e critérios claros e objetivos para o pagamento da PLR. Da leitura dos formulários de avaliação é possível verificar que as regras seguem critérios preestabelecidos e objetivos, mas também levam em consideração a avaliação dos gestores e dos próprios empregados, que têm a oportunidade de apresentar uma autoavaliação dos resultados alcançados. Vê-se que o Plano de Metas Corporativo traz os critérios qualitativos expressamente previstos no Acordo, que são: • Foco no cliente, • Planejamento e organização, • Orientação para resultados, • Trabalho em equipe, • Gestão de pessoas (somente para gestores). Portanto, entendo que existem regras claras e objetivas, que as metas vinham sendo negociadas entre os empregados e seus gestores, os critérios adotados no acordo são similares aos anos anteriores e as avaliações realizadas eram criteriosas e documentadas pela empresa, indicando que os empregados tinham pleno conhecimento das metas a cumprir, conforme exige a Lei 10.101/2000. Ademais, como se verá adiante, o Sindicato tinha conhecimento dos contratos de metas estabelecidos, razão pela qual, também no que diz respeito às regras claras e objetivas, discordo do entendimento da fiscalização e da decisão de piso. 3.4. Ausência de efetiva negociação e de participação efetiva da Entidade Sindical nas negociações A fiscalização aponta que as regras do plano de PLR seriam impostas pela própria recorrente de forma unilateral, trazendo como exemplo a fixação do target individual dos empregados, e ainda que o Sindicato não teria participado de forma efetiva na negociação. Também com relação a este ponto, entendo que assiste razão à recorrente. Especificamente no que diz respeito ao acompanhamento pelo Sindicato das negociações, a resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº. 03 assim destacou: Feitos tais esclarecimentos, a BVF apresenta os contratos de metas dos colaboradores ID 15925 e 13044, conforme solicitado no item 1.A., e informa não ter havido participação do sindicato na contratação de metas individuais, não obstante, os termos gerais sejam de seu conhecimento, conforme atestam as assinaturas e rubricas apostas no ACT 2015. (e-fls. 616) Fl. 46222DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2401-011.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721004/2019-71 Entendo que os documentos apresentados mostram que as negociações ocorreram e eram acompanhadas pelo Sindicato, que tinham ciência das metas e critérios estabelecidos. A Ata de Assembleia (e-fls. 575) registrou o seguinte: A estrutura do acordo manteve-se, com os mesmos critérios para avaliação e apuração. Aberto ao plenário para esclarecimentos, não foram suscitadas dúvidas. Na sequencia, apresentou-se aos presentes, a íntegra do Acordo do Programa de Participação nos resultados do exercício de 2015, que inclusive trata de autorização do desconto de 0,30% a ser efetuado na parte que cabe a cada um dos funcionários, em função da negociação coletiva realizada (...) A desconfiança apresentada pela fiscalização e pela decisão de piso, no sentido de que não se pode saber se o sindicato de fato as conheceu e as aprovou, ou, mais uma vez, limitou-se a assinar um instrumento que contenha a sua previsão, aceitando-a como “moeda de troca” pela celebração de PLR desvirtuada (“CCT PLR 2015”) (Acórdão e-fl. 45.544) é infundada e apenas restringe de forma indevida a consecução do Plano de PLR. É importante mencionar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão do Ministro Benedito Gonçalves de agosto de 2020, referendada pela 1ª Turma em outubro de 2020, no sentido de que deve-se evitar um formalismo exacerbado na análise dos planos de PLR, principalmente no que diz respeito à negociação entre empregadores e empregados. No caso em tela discutia-se a participação do representante de forma remota, e concluiu-se que o simples registro do acordo no Sindicato seria suficiente para comprovar que ocorreu a negociação necessária: "Embora com alterações ao longo do período, as linhas gerais da participação nos resultados, estabelecidas na legislação, podem ser assim resumidas: a) deve funcionar como instrumento de integração entre capital e trabalho, mediante negociação; b) deve servir de incentivo à produtividade e estar vinculado à existência de resultados positivos; c) necessidade de fixação de regras claras e objetivas; d) existência de mecanismos de aferição dos resultados. Analisando o Plano de Participação nos Resultados (PPR) da autora, encontram-se as seguintes características: a) tem por objetivo o atingimento de metas de resultados econômicos e de produtividade; b) há estabelecimento de índices de desempenho econômico para a unidade e para as equipes de empregados que a integram; c) fixação dos critérios e condições do plano mediante negociação entre a empresa e os empregados, conforme declarações assinadas por 38 (trinta e oito) funcionários (fls. 352/389); d) existência de regras objetivas de participação e divulgação destas e do desempenho alcançado. Comparando-se o PPR da autora com as linhas gerais antes definidas, bem como com os demais requisitos legais, verifica-se que são convergentes, a ponto de caracterizar os valores discutidos como participação nos resultados. Desse modo, estão isentos da contribuição patronal sobre a folha de salários, de acordo com o disposto no art. 28, § 9º, alínea "j", da Lei n.º 8.212/91". (fls. 596/597) [...] 10. Recurso especial não conhecido. (REsp 865.489/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 24/11/2010) De fato, a determinação legal de não incidência da contribuição previdenciária sobre referidos valores não está condicionada à fase interna da negociação, mas à sua efetiva ocorrência. Eventual inobservância dos procedimentos estipulados pela Lei n. 10.101/2000, que, em tese, podem ser prejudiciais à categoria durante a negociação, como, p.ex., a participação "remota/não presencial/virtual" (etc) de seu representante, deve ser Fl. 46223DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2401-011.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721004/2019-71 invocada a tempo e modo próprios pela parte que se considerar prejudicada, mas não pode servir de pretexto para a incidência da contribuição previdenciária, mormente quando o negócio for submetido a registro, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei n. 10.101/2000. Considerado o entendimento de que "o registro do acordo no sindicato é modo de comprovação dos termos da participação, possibilitando a exigência do cumprimento na participação dos lucros na forma acordada" (REsp 865.489/RS), deve-se reconhecê-lo como meio suficiente à demonstração de que os respectivos valores foram pagos em conformidade com a lei específica, como exigido pelo § 2º do art. 22 da Lei n. 8212/1991, uma vez que se caracteriza instrumento revelador da convergência de vontades. (REsp n. 1.815.274, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 12/08/2020.)(grifos acrescidos) Diante do exposto, discordo do entendimento da fiscalização e da decisão de piso e entendo que os documentos apresentados nos autos mostram que ocorreu uma negociação para estabelecimento das regras dos Planos de PLR, e que tal negociação foi acompanhada pelos Sindicatos. Ademais, conforme jurisprudência do STJ a respeito do tema, entendo que a Lei nº. 10.101/2000 apesar de sugerir como deve se dar a elaboração de regras claras não cria um rol exaustivo para a sua elaboração, ficando a critério dos envolvidos os termos da negociação. 3.6. Pagamento de PLR em substituição ao salário. A fiscalização entende que a PLR pago aos funcionários da recorrente teria substituído a remuneração de seus empregados, afirmando que do exame da Folha de Pagamento apresentada pela Empresa no formato do arquivo Manad, há diversos casos em que a verba paga a título de PLR aos empregados, excedia em dezenas de vezes o valor do salário- base do próprio empregado, como pode ser observado na planilha abaixo, coluna ‘PLR/Salário (nº. vezes)’. Há situações, por exemplo, em que o valor da PLR excede em mais de quarenta vezes o salário-base do funcionário. (p. 44 do TVF/e-fls. 44.545 dos autos). Com relação a este argumento, entendo que ele é imprestável para justificar a conclusão da fiscalização, pois a lei não estipula valor máximo a ser pago a título de PLR, e porque os pagamentos foram feitos de acordo com as regras estabelecidas no Acordo. O julgado abaixo ilustra posicionamento com o qual concordo: CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. MONTANTE DOS VALORES PAGOS E FORMA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A grande lucratividade das instituições financeiras faz com que o montante dos lucros ou resultados a serem distribuídos seja igualmente grande, de forma a representar uma quantia considerável quando comparada com a remuneração normal do trabalhador. Sendo estabelecida em percentual, quanto maior a lucratividade da empresa, maior a participação a ser paga ao empregado, o que de forma alguma descaracteriza o benefício. Nessa hipótese, maior é a concretização do direito social e maior é a realização do princípio da isonomia, pois o empregado participa em maior medida da rubrica a que ele não teria direito por não ser o dono do capital. 2. Quanto maior o impacto de uma categoria na formação do lucro, maior pode ser a sua participação. A desproporção, por si só, não milita em desfavor da contribuinte, mas está de acordo com a sua finalidade primordial: a geração de lucros. (Acórdão nº. 2402- Fl. 46224DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2401-011.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721004/2019-71 006.431, 2ª Seção/2ª Turma da 4ª Câmara, Relator João Victor Ribeiro Aldinucci, Processo nº. 16327.001312/2009-34, sessão de 04/07/2018). Ademais, foram apresentadas cópias de decisões proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho que, ao analisar os valores pagos a título de PLR, entenderam que tais valores não poderiam ser considerados como verbas salariais, o que reforça o entendimento aqui apresentado neste sentido. Por fim, a fiscalização ressaltou que a PLR teria sido paga para funcionários que sequer receberam salários, ou seja, que teria sido paga a estes funcionários em substituição ao salário. A recorrente enviou planilha (e-fls. 707) onde informou, que estes segurados estavam em uma das seguintes situações: (i) desligados; (ii) afastados por auxílio-doença; (iii) afastados por acidente de trabalho; e/ou (iv) afastados por prorrogação da licença-maternidade / doação. A referida planilha revela 6 funcionários afastados por auxílio-doença, 1 funcionária afastada por licença maternidade, 1 por força de acidente de trabalho e todos os demais teriam sido desligados. Este ponto também foi objeto de questionamento na Diligência Fiscal. Foi apresentada nova Planilha pela empresa (e-fls. 45365) que não trouxe informações adicionais para demonstrar que estes funcionários teriam direito ao recebimento da PLR. Em análise das planilhas, a Delegacia de Julgamento confirmou que a empresa não comprovou que os pagamentos teriam sido feitos com base nas regras previstas na Convenção Coletiva e no Acordo. Diante do exposto, entendo que a empresa não apresentou prova ou esclarecimentos precisos sobre o enquadramento dos funcionários constantes da planilha na condição de beneficiários dos valores recebidos a título de PLR, não se desincumbindo dos ônus da prova, de modo que não vejo como afastar a incidência das contribuições previdenciárias quanto a estes beneficiados. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir os valores lançados, com exceção dos lançamentos relativos aos funcionários afastados, tendo em vista não estarem de acordo com as regras previstas na Convenção Coletiva. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 46225DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2401-011.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721004/2019-71 Voto Vencedor Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Redator Designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente. Como bem ressaltado pela Conselheira Relatora, o art. 7º, XI, da Constituição depende de regulamentação (RE 569.441, TEMA STF N° 344) e, uma vez descumprida a regulamentação legal, resta descaracterizada a natureza jurídica de participação nos lucros e resultados e, por conseguinte, cabível a inclusão na base de cálculo das contribuições, estando o art. 28, § 9°, j, da Lei n° 8.212, de 1991, em consonância com a Constituição ao asseverar que não integra o salário-de-contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica, ou seja, a Lei n° 10.101, de 2000. No caso concreto, a recorrente argumenta a observância da legislação de regência, bem como sustenta que os valores pagos do período de fevereiro de 2015 não se referem ao PLR de 2015, firmado em 28/09/2015, mas ao PLR de 2014. Este último argumento, estando alicerçado em indícios, ensejou a conversão do julgamento de primeira instância em diligência, tendo a fiscalização afirmado que efetuou o lançamento com base nos documentos e esclarecimentos prestados pela empresa durante o procedimento fiscal, em especial planilhas constantes dos Anexos 4 e 5 do Relatório de Diligência Fiscal. As convenções e acordos coletivos de trabalho carreados aos autos indiciam que o pagamento de fevereiro de 2015 pode se referir ao PLR do período aquisitivo de 2014, contudo, durante o procedimento de fiscalização, a própria empresa vinculou tais pagamentos ao PLR firmado em 2015. Nesse contexto, cabe à recorrente apresentar prova robusta no sentido de demonstrar que os valores pagos em fevereiro de 2015 foram aferidos segundo as regras do PLR de 2014. Não detecto, porém, tal prova. Não basta a apresentação das convenções e acordos coletivos de trabalho e os e-mails carreados a versar sobre tratativas, pois inconclusivos. Considero que a solução da questão em tela demanda prova a evidenciar não apenas os pagamentos alegadamente feitos em relação aos períodos aquisitivos de 2015, mas também os feitos em relação ao período aquisitivo de 2014 e, em especial, prova robusta a demonstrar a correspondência desses valores pagos aos atinentes aos PLRs de 2014 e 2015, mediante prova individualizada, por trabalhador, a revelar às aferições e cálculos empreendidos para sua determinação em face das regras fixadas nas respectivas convenções e acordos coletivos de trabalho a regê-los. Num primeiro momento, cogitei em nova diligência para a recorrente se desincumbir de seu ônus probatório de comprovar o alegado erro na prestação de esclarecimentos durante a fiscalização, mas também para possibilitar nova oportunidade de a recorrente demonstrar que as regras acordadas foram claras. Contudo, nos debates acabei convencido de que, não tendo o PLR de 2015 fixado regras claras e objetivas, circunstância que aflora da simples leitura das mesmas (sendo Fl. 46226DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2401-011.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721004/2019-71 inequivocamente clara apenas a previsão de um valor mínimo a ser pago a título de PLR, mas independentemente de qualquer lucro ou resultado) e que compromete também os pagamentos efetuados em novembro de 2015, a decisão de converter o presente julgamento em diligência se consubstanciaria em providência meramente protelatória e a gerar nova oportunidade para produção de provas que já deveriam ter sido apresentadas pela recorrente. Em outras palavras, se as regras fossem claras e objetivas, o contribuinte teria tido condições de demonstrar as aferições e cálculos cabíveis em face dos acordos e convenções coletivos de trabalho de 2014 e 2015 e a exata correspondência dos valores pagos em fevereiro de 2015 ao PLR de 2014 e não ao PLR de 2015, de modo a evidenciar o alegado erro material de ter prestado informações e esclarecimentos no sentido de vincular os pagamentos de fevereiro de 2015 ao PLR de 2015. Tal prova, contudo, não foi apresentada. Os indícios apresentados durante o presente processo administrativo fiscal, inaugurado com a impugnação a alegar o erro, não são suficientes para se formar convicção quanto ao alegado erro, subsistindo a imputação de pagamentos efetuados antes da assinatura da convenção e do acordo coletivo de trabalho referentes ao PLR de 2015, bem como a constatação da ausência de regras claras e objetivas, restando violados os arts. 1° e 2°, §1°, da Lei n° 10.101, de 2000, elementos suficientes para, independentemente da análise de outras questões, concluir- se que não merece reforma a decisão recorrida. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 46227DF CARF MF Original 5.1121216 2021-10-08T01:09:55Z 201905 Segunda Câmara Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 2019-05-20T00:00:00Z 16327.721115/2017-45 201905 6008678 2019-05-20T00:00:00Z 2202-005.192 Decisao_16327721115201745.PDF 2019 LEONAM ROCHA DE MEDEIROS 16327721115201745_6008678.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta de realização de diligência, vencidos os conselheiros Rorildo Barbosa Correia e Martin da Silva Gesto, que a encaminhou. Acordam, ainda, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os pagamentos a título de PLR baseados nas "convenções coletivas" relacionado a rubrica "Participação nos Lucros ou Resultados de Empregados - fevereiro de 2013, março de 2013, agosto de 2013, fevereiro de 2014, agosto de 2014 e dezembro de 2014"; os pagamentos a título de PLR baseados no acordo coletivo de 2012 relacionado a rubrica "Participação nos Lucros ou Resultados de Empregados - fevereiro de 2013, março de 2013"; os pagamentos a título de PLR de Administradores (PLA) contribuintes individuais; e os pagamentos a título de Gratificação aos Administradores contribuintes individuais, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, que deu provimento integral ao recurso, e o conselheiro Ronnie Soares Anderson, que deu provimento parcial em menor extensão. Votou pelas conclusões, no que diz respeito aos pagamentos efetuados aos diretores empregados, o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. 2019-05-08T00:00:00Z 7746595 2019 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2013 a 31/12/2014 NULIDADE ACÓRDÃO DRJ. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS SOBRE DETERMINADA QUESTÃO. DESNECESSIDADE. A decisão administrativa não precisa rebater, um a um, todos os argumentos trazidos na peça recursal, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão sobre as questões controvertidas no processo, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da parte recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária e previdenciária aplicáveis. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. DILIGÊNCIA. A realização de diligência pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2013 a 31/12/2014 PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS AOS EMPREGADOS COM BASE EM INSTRUMENTOS DISTINTOS INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A Lei n.º 10.101 não veda a possibilidade de pagamento simultâneo de PLR, independentemente de compensação, com base em mais de um instrumento negociado, seja convenção coletiva e/ou acordo coletivo e/ou plano próprio. A lei específica apenas faculta a compensação, a teor da decisão a que chegar a negociação coletiva, conforme livre liberdade negocial, não apresentando proibição, prevalecendo a máxima do direito privado de que tudo que não é vedado resta permitido. A concomitância está, portanto, autorizada, devendo-se respeitar as demais disposições da legislação de regência. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM CONVENÇÃO COLETIVA FOCADA EM ÍNDICE DE LUCRATIVIDADE FIRMADA NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO, ANTES DA APURAÇÃO DO LUCRO. POSSIBILIDADE. Focando-se o instrumento negocial na integração entre capital e trabalho, sendo lastreado, especialmente, no inciso I do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando índice de lucratividade (e não no resultado), inclusive prevendo que se inexistir o lucro não será devida qualquer parcela, deve-se compreender que atendeu o requisito do ajuste prévio a negociação finalizada razoavelmente antes de apurado o lucro ou prejuízo. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM ACORDO COLETIVO FOCADO EM RESULTADOS FIRMADO NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO. ANÁLISE CONCRETA QUANTO A RAZOABILIDADE AO CONHECIMENTO PRÉVIO PARA O CUMPRIMENTO DE METAS. Focando-se o instrumento negocial no incentivo à produtividade, sendo lastreado, especialmente, no inciso II do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando programa de metas e resultados (e não o lucro), inclusive prevendo pagamento mesmo sem aferição de lucro, deve-se compreender que não atende o requisito do ajuste prévio a negociação subscrita e definitivamente formalizada em data muito avançada em relação ao período aquisitivo (últimos dias do mês de dezembro). Enquanto isso, sendo assinado em meados no exercício (agosto), ainda em tempo razoável para o fim do exercício, mostra-se hígido, sendo possível perseguir as metas e imputar ao negociado os resultados já alcançados face ao processo prévio de negociação. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. LEI N.º 10.101/2000. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. O método de pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados, para os fins da Lei n.º 10.101/2000, enquanto direito social, pretende privilegiar a livre negociação entre as partes na fixação das regras atinentes ao seu pagamento. Exige, por isso, a lei que as regras sejam claras e objetivas. Não perderá sua clareza, nem se desconsiderará o livremente pactuado coletivamente, o fato de se remeter outros detalhamentos e especificidades para documento apartado, desde que haja menção ao mesmo no acordo ou convenção coletiva, esclarecendo-se as premissas do procedimento de complementação e dela tenha participado a representação sindical. A complementação das metas por meio de documento apartado, complementar, acessório, por si só, não inviabiliza a condução da PLR. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. LEI N.º 10.101/2000. PREVISÃO DE PARCELA MÍNIMA. PREVISÃO DE VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. A previsão de um valor mínimo ou de valor fixo não desvirtua a PLR, quando for moderada a sua previsão (em valor ínfimo) e quando não estiver condicionada a ausência de alcance de qualquer índice ou meta, mas sim objetive assegurar um mínimo de valor a ser recebido como garantia ao trabalhador, respeitando o direito social que lhe é outorgado. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. LEI N.º 10.101/2000. INEXISTÊNCIA DE LIMITES E DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO. A participação nos lucros, ou resultados, na forma da legislação específica não se vincula ao salário, sendo independente e autônoma, deste modo efetivando a fiscalização cálculos comparativos aleatórios e assistemáticos para comparar salário x PLR não prevalece a motivação de substituição da remuneração, sem que existam outros elementos, inclusive eventual apontamento quanto a violação do plano acordado. Em nenhum momento a Lei n.º 10.101 tratou de limites mínimos ou máximos e, em verdade, buscou a integração capital e trabalho com a partilha de lucros, os quais possuem variação a cada exercício social. PAGAMENTO DE PLR AO DIRETOR ESTATUTÁRIO EMPREGADO. NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI 10.101. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA NÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. QUALIFICAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO. LANÇAMENTO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. O diretor estatutário contratado com vínculo empregatício, devidamente informado em GFIP, DIRF, DIPJ, contabilidade e outros, que não tenha as características inerentes à relação de emprego descaracterizadas pela fiscalização, é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de empregado, inclusive, deste modo, poderia receber PLR na forma da Lei 10.101, como qualquer outro empregado, devendo-se observância ao teor da referida legislação. Caso a lei específica não seja observada em seus parâmetros norteadores, cabe a fiscalização afastar o plano e lançar os valores pagos ao segurado empregado. Se o auto de infração é lavrado considerando os diretores empregados como contribuintes individuais, sem afastar o vínculo de subordinação, resta deficiente a motivação, não sendo possível a manutenção do lançamento. O só fato da fiscalização informar que os diretores estatutários possuem poderes de Administração não é motivo suficiente para afastar a condição de empregados, especialmente diante de existência de Solução de Consulta prevendo a possibilidade de existir o Diretor Empregado, que mantenha as características inerentes a relação de emprego, sob pena de comportamento contraditório (venire contra factum proprium). É necessário que a fiscalização aponte os elementos concretos, objetivos, necessários a afastar o vínculo de subordinação. SALÁRIO INDIRETO. GRATIFICAÇÃO. DIRETOR ESTATUTÁRIO EMPREGADO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA NÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. QUALIFICAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO. LANÇAMENTO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. O diretor estatutário contratado com vínculo empregatício, que não tenha as características inerentes à relação de emprego descaracterizadas pela fiscalização, é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de empregado, deste modo se o auto de infração, por valores recebidos a título de gratificação, é lavrado considerando-o como contribuinte individual e não tendo sido afastado o vínculo de subordinação resta deficiente a motivação, não sendo possível a manutenção do lançamento. O só fato da fiscalização informar que os diretores estatutários possuem poderes de Administração não é motivo suficiente para se afastar a condição de empregados. Precisava a fiscalização apontar os elementos concretos, objetivos, que levava a afastar o vínculo de subordinação, o vínculo de emprego. 2021-10-08T11:44:53.726Z N 1713051907544580096 Metadados => date: 2019-05-15T16:39:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-05-15T16:39:04Z; Last-Modified: 2019-05-15T16:39:04Z; dcterms:modified: 2019-05-15T16:39:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-05-15T16:39:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-05-15T16:39:04Z; meta:save-date: 2019-05-15T16:39:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-05-15T16:39:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-05-15T16:39:04Z; created: 2019-05-15T16:39:04Z; 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NULIDADE  ACÓRDÃO  DRJ.  ENFRENTAMENTO  DE  TODOS  OS  ARGUMENTOS  SOBRE  DETERMINADA  QUESTÃO.  DESNECESSIDADE.  A decisão administrativa não precisa rebater, um a um, todos os argumentos  trazidos na peça recursal, quando já tenha encontrado motivo suficiente para  proferir  a  decisão  sobre  as  questões  controvertidas  no  processo,  principalmente  quando  os  fundamentos  expressamente  adotados  são  suficientes  para  afastar  a  pretensão  da  parte  recorrente  e  arrimar  juridicamente o posicionamento adotado.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a  alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade  lançadora  indicou  expressamente  a  infração  imputada  ao  sujeito  passivo  e  propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base  na legislação tributária e previdenciária aplicáveis. A atividade da autoridade  administrativa é privativa, competindo­lhe constituir o crédito tributário com  a aplicação da penalidade prevista na lei.  DILIGÊNCIA.  A realização de diligência pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser  produzida  por  uma  das  partes,  ou  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico especializado,  fora do campo de atuação do  julgador.  Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que  considerar prescindíveis ou impraticáveis.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2013 a 31/12/2014     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 11 15 /2 01 7- 45 Fl. 1440DF CARF MF Processo nº 16327.721115/2017­45  Acórdão n.º 2202­005.192  S2­C2T2  Fl. 1.441          2 PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS AOS EMPREGADOS  COM  BASE  EM  INSTRUMENTOS  DISTINTOS  INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  A Lei n.º 10.101 não veda a possibilidade de pagamento simultâneo de PLR,  independentemente de compensação,  com base em mais de um  instrumento  negociado, seja convenção coletiva e/ou acordo coletivo e/ou plano próprio.  A lei específica apenas faculta a compensação, a teor da decisão a que chegar  a  negociação  coletiva,  conforme  livre  liberdade  negocial,  não  apresentando  proibição, prevalecendo a máxima do direito privado de que tudo que não é  vedado resta permitido. A concomitância está, portanto, autorizada, devendo­ se respeitar as demais disposições da legislação de regência.  PAGAMENTO  DE  PLR  AOS  EMPREGADOS  COM  BASE  EM  CONVENÇÃO  COLETIVA  FOCADA  EM  ÍNDICE  DE  LUCRATIVIDADE FIRMADA NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO,  ANTES DA APURAÇÃO DO LUCRO. POSSIBILIDADE.  Focando­se  o  instrumento  negocial  na  integração  entre  capital  e  trabalho,  sendo lastreado, especialmente, no inciso I do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101,  objetivando índice de lucratividade (e não no resultado),  inclusive prevendo  que  se  inexistir  o  lucro  não  será  devida  qualquer  parcela,  deve­se  compreender que atendeu o requisito do ajuste prévio a negociação finalizada  razoavelmente antes de apurado o lucro ou prejuízo.  PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM ACORDO  COLETIVO  FOCADO  EM  RESULTADOS  FIRMADO  NO  CURSO  DO  PERÍODO  AQUISITIVO.  ANÁLISE  CONCRETA  QUANTO  A  RAZOABILIDADE  AO  CONHECIMENTO  PRÉVIO  PARA  O  CUMPRIMENTO DE METAS.  Focando­se  o  instrumento  negocial  no  incentivo  à  produtividade,  sendo  lastreado,  especialmente,  no  inciso  II  do  §  1.º  do  art.  2.º  da  Lei  10.101,  objetivando  programa  de  metas  e  resultados  (e  não  o  lucro),  inclusive  prevendo pagamento mesmo sem aferição de lucro, deve­se compreender que  não  atende  o  requisito  do  ajuste  prévio  a  negociação  subscrita  e  definitivamente formalizada em data muito avançada em relação ao período  aquisitivo (últimos dias do mês de dezembro). Enquanto isso, sendo assinado  em meados  no  exercício  (agosto),  ainda  em  tempo  razoável  para  o  fim  do  exercício, mostra­se hígido,  sendo possível perseguir as metas  e  imputar ao  negociado os resultados já alcançados face ao processo prévio de negociação.  PAGAMENTO  DE  PLR  AOS  EMPREGADOS.  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS.  LEI  N.º  10.101/2000.  DOCUMENTAÇÃO  COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE.  O método de pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados, para os  fins  da  Lei  n.º  10.101/2000,  enquanto  direito  social,  pretende  privilegiar  a  livre  negociação  entre  as  partes  na  fixação  das  regras  atinentes  ao  seu  pagamento. Exige, por isso, a lei que as regras sejam claras e objetivas. Não  perderá  sua  clareza,  nem  se  desconsiderará  o  livremente  pactuado  coletivamente,  o  fato  de  se  remeter  outros  detalhamentos  e  especificidades  para  documento  apartado,  desde  que  haja menção  ao mesmo  no  acordo  ou  convenção  coletiva,  esclarecendo­se  as  premissas  do  procedimento  de  Fl. 1441DF CARF MF Processo nº 16327.721115/2017­45  Acórdão n.º 2202­005.192  S2­C2T2  Fl. 1.442          3 complementação  e  dela  tenha  participado  a  representação  sindical.  A  complementação das metas por meio de documento apartado, complementar,  acessório, por si só, não inviabiliza a condução da PLR.  PAGAMENTO  DE  PLR  AOS  EMPREGADOS.  LEI  N.º  10.101/2000.  PREVISÃO  DE  PARCELA  MÍNIMA.  PREVISÃO  DE  VALOR  FIXO.  POSSIBILIDADE.  A  previsão  de  um  valor  mínimo  ou  de  valor  fixo  não  desvirtua  a  PLR,  quando for moderada a sua previsão (em valor ínfimo) e quando não estiver  condicionada  a  ausência  de  alcance  de  qualquer  índice  ou  meta,  mas  sim  objetive  assegurar  um  mínimo  de  valor  a  ser  recebido  como  garantia  ao  trabalhador, respeitando o direito social que lhe é outorgado.   PAGAMENTO  DE  PLR  AOS  EMPREGADOS.  LEI  N.º  10.101/2000.  INEXISTÊNCIA DE LIMITES E DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO.  A  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  na  forma da  legislação  específica  não  se  vincula  ao  salário,  sendo  independente  e  autônoma,  deste  modo  efetivando  a  fiscalização  cálculos  comparativos  aleatórios  e  assistemáticos  para  comparar  salário  x PLR  não prevalece a motivação de  substituição  da  remuneração,  sem  que  existam  outros  elementos,  inclusive  eventual  apontamento quanto a violação do plano acordado. Em nenhum momento a  Lei n.º 10.101 tratou de limites mínimos ou máximos e, em verdade, buscou a  integração  capital  e  trabalho  com  a  partilha  de  lucros,  os  quais  possuem  variação a cada exercício social.  PAGAMENTO  DE  PLR  AO  DIRETOR  ESTATUTÁRIO  EMPREGADO.  NÃO  OBSERVÂNCIA  DA  LEI  10.101.  SUBORDINAÇÃO  JURÍDICA  NÃO  AFASTADA.  MANUTENÇÃO  DO  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  QUALIFICAÇÃO  COMO  SEGURADO  EMPREGADO.  LANÇAMENTO  COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE.  O  diretor  estatutário  contratado  com  vínculo  empregatício,  devidamente  informado  em GFIP, DIRF, DIPJ,  contabilidade  e outros,  que  não  tenha  as  características  inerentes  à  relação  de  emprego  descaracterizadas  pela  fiscalização,  é  segurado  obrigatório  da  previdência  social  na  qualidade  de  empregado,  inclusive,  deste  modo,  poderia  receber  PLR  na  forma  da  Lei  10.101, como qualquer outro empregado, devendo­se observância ao teor da  referida  legislação.  Caso  a  lei  específica  não  seja  observada  em  seus  parâmetros norteadores, cabe a fiscalização afastar o plano e lançar os valores  pagos ao segurado empregado. Se o auto de infração é lavrado considerando  os  diretores  empregados  como  contribuintes  individuais,  sem  afastar  o  vínculo de subordinação,  resta deficiente a motivação, não sendo possível a  manutenção  do  lançamento.  O  só  fato  da  fiscalização  informar  que  os  diretores  estatutários  possuem  poderes  de  Administração  não  é  motivo  suficiente  para  afastar  a  condição  de  empregados,  especialmente  diante  de  existência  de  Solução  de  Consulta  prevendo  a  possibilidade  de  existir  o  Diretor  Empregado,  que mantenha  as  características  inerentes  a  relação  de  emprego,  sob  pena  de  comportamento  contraditório  (venire  contra  factum  proprium).  É  necessário  que  a  fiscalização  aponte  os  elementos  concretos,  objetivos, necessários a afastar o vínculo de subordinação.  Fl. 1442DF CARF MF Processo nº 16327.721115/2017­45  Acórdão n.º 2202­005.192  S2­C2T2  Fl. 1.443          4 SALÁRIO  INDIRETO.  GRATIFICAÇÃO.  DIRETOR  ESTATUTÁRIO  EMPREGADO.  SUBORDINAÇÃO  JURÍDICA  NÃO  AFASTADA.  MANUTENÇÃO  DO  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  QUALIFICAÇÃO  COMO  SEGURADO  EMPREGADO.  LANÇAMENTO  COMO  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE.  O diretor estatutário contratado com vínculo empregatício, que não tenha as  características  inerentes  à  relação  de  emprego  descaracterizadas  pela  fiscalização,  é  segurado  obrigatório  da  previdência  social  na  qualidade  de  empregado, deste modo se o auto de infração, por valores recebidos a título  de gratificação, é lavrado considerando­o como contribuinte individual e não  tendo sido afastado o vínculo de subordinação resta deficiente a motivação,  não  sendo possível  a manutenção  do  lançamento. O  só  fato  da  fiscalização  informar que os diretores estatutários possuem poderes de Administração não  é motivo  suficiente  para  se  afastar  a  condição  de  empregados.  Precisava  a  fiscalização apontar os elementos concretos, objetivos, que levava a afastar o  vínculo de subordinação, o vínculo de emprego.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  proposta  de  realização  de  diligência,  vencidos  os  conselheiros  Rorildo  Barbosa  Correia  e  Martin  da  Silva  Gesto,  que  a  encaminhou.  Acordam,  ainda,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  os  pagamentos  a  título  de  PLR  baseados  nas  "convenções  coletivas"  relacionado  a  rubrica  "Participação  nos  Lucros  ou  Resultados de Empregados ­  fevereiro de 2013, março de 2013, agosto de 2013,  fevereiro de  2014, agosto de 2014 e dezembro de 2014"; os pagamentos a título de PLR baseados no acordo  coletivo de 2012 relacionado a rubrica "Participação nos Lucros ou Resultados de Empregados  ­ fevereiro de 2013, março de 2013"; os pagamentos a título de PLR de Administradores (PLA)  contribuintes  individuais;  e  os  pagamentos  a  título  de  Gratificação  aos  Administradores  contribuintes individuais, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, que deu provimento  integral ao recurso, e o conselheiro Ronnie Soares Anderson, que deu provimento parcial em  menor  extensão. Votou  pelas  conclusões,  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  efetuados  aos  diretores empregados, o conselheiro Ronnie Soares Anderson.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes  Chieregatto.  Fl. 1443DF CARF MF Processo nº 16327.721115/2017­45  Acórdão n.º 2202­005.192  S2­C2T2  Fl. 1.444          5 Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário  (e­fls. 1.322/1.411),  com  efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  ―,  interposto  pelo  recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  1.297/1.312),  proferida  em  sessão  de  19/10/2018,  consubstanciada no Acórdão n.º 01­35.783, da 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  (DRJ/BEL),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  à  impugnação  (e­fls.  705/785),  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  lançado (e­fls. 639/646 e 648/653) no valor de R$ 74.864.189,80 (setenta e quatro milhões e  oitocentos e sessenta e quatro mil e cento e oitenta e nove reais e oitenta centavos, e­fl. 693),  cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2013 a 31/12/2014   CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS  E  RESULTADO.  NÃO  INCIDÊNCIA  CONDICIONADA  AO  ATENDIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  A  Participação  nos  Lucros  e  Resultado  tem  como  objetivo  estimular  a  produtividade  dos  trabalhadores,  para  isso  é  necessário  que  eles  tenham  conhecimento  das  regras  que  resultarão  neste  benefício,  como  condição  para  promover  um  esforço  adicional  para  alcançar  a  meta  estabelecida.  Nesse  contexto,  há  uma  preclusão  lógica  temporal  assinar  acordos  coletivos no  final do ano para orientar  e estimular a produção  dos  trabalhadores  durante  o  ano  que  já  se  passou.  O  não  cumprimento de todos os termos exigidos pela lei específica que  regula  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  é  condição  suficiente  para  a  não  fruição  da  isenção  de  contribuições  previdenciárias sobre essas verbas.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. CONJUNTO PROBATÓRIO.  O êxito das alegações contidas na impugnação está diretamente  ligado  ao  conjunto  probatório  existente  nos  autos  e  em  sua  conformidade  com  as  exigências  contidas  na  legislação  tributária,  de  forma  a  não  deixar  dúvida  em  relação  à  fidedignidade dos fatos alegados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Do lançamento fiscal  A  essência  e  as  circunstâncias  do  lançamento,  no  Procedimento  Fiscal  n.º  0816600.2016.00253, para fatos geradores ocorridos entre 01/02/2013 a 31/12/2014, com auto  de  infração  lavrado  em  18/12/2017  (e­fls.  639/646  e  648/653),  notificado  o  contribuinte  em  20/12/2017  (e­fls.  693/694),  com  Relatório  Fiscal  juntado  aos  autos  (e­fls.  655/691),  foram  bem delineadas e sumariadas no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a  adotá­lo:  Fl. 1444DF CARF MF Processo nº 16327.721115/2017­45  Acórdão n.º 2202­005.192  S2­C2T2  Fl. 1.445          6   Trata­se  de  Impugnação  em  resistência  aos  Autos  de  Infração,  abaixo  discriminados,  lavrados  em  face  do  Interessado,  já  qualificado  nos  autos,  em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  relativas  às  Contribuições  Previdenciárias  e  de  Terceiros  (destinadas  para  outras  entidades  e  fundos)  incidentes  sobre  as  remunerações  de  Segurados  Empregados  e  Contribuintes  Individuais  filiados  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ­  RGPS.    Auto de Infração referente às Contribuições Previdenciárias  e GILRAT, no montante de R$ 70.389.125,79.    Auto  de  Infração  relativo  às  Contribuições  destinadas  ao  FNDE  (Salário  Educação)  e  ao  INCRA,  no  valor  total  de  R$  4.475.064,01.    Notícia o Relatório Fiscal, fls. 655/691, que:    Os fatos que ensejaram os lançamentos tributários foram os  pagamentos  realizados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  PLR  a  Segurados  Empregados  e  Contribuintes  Individuais (Administradores) e gratificações a Administradores  (Contribuintes  Individuais),  em  desacordo  com  a  legislação  específica. O Interessado forneceu informações sobre os valores,  posteriormente  confirmadas  em  sua  contabilidade  e  folhas  de  pagamento.    Após incursionar pela legislação que regula a Participação  nos Lucros e Resultados conclui a peça fiscal que é imperioso o  estabelecimento prévio de indicadores para o pagamento da PLR  a  partir  de  uma  negociação  entre  o  empregador  e  seus  empregados,  com  a  necessária  participação  do  sindicato  da  categoria.    A exclusão da tributação sobre o pagamento dessas verbas  depende  do  preenchimento  dos  requisitos  estabelecidos  na  Lei  10.101/2000.    Analisa  algumas  cláusulas  das  Convenções  Coletivas  de  Trabalho sobre a PLR de 02/10/2012, 18/10/2013 e 13/10/2014  para sustentar que os valores pagos não são compensados com  quaisquer outro instrumento e, ainda que o fossem, só o seriam  parcialmente,  uma  vez  que  há  uma  parcela  de  valor  fixo  não­ compensável  previstas  nas  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  que tratam da PLR.    Aduz que a empresa utiliza dois instrumentos contemplando  os mesmos empregados sem haver compensação entre eles, o que  contraria  o  Acórdão  CARF  n.º  2401­02.250  ­  4.ª  Câmara/1.ª  Turma Ordinária e a Lei 10.101/2000.    Constatou  que  todas  as  convenções  coletivas  de  trabalho  que tratam de PLR foram elaboradas após o início do período a  que  se  referem  os  lucros  e  os  resultados,  em  contrariedade  às  exigências legais, de forma que durante quase todos os anos os  empregados desconheciam os requisitos a que deveriam atender  para fazer jus a PLR, não se configurando, assim, em estímulo à  produtividade. "A Convenção Coletiva que trata da PLR relativa  ao exercício de 2012 só foi assinada em 02/10/2012, a que trata  da  PLR  relativa  ao  exercício  de  2013  só  foi  assinada  em  18/10/2013 e a referente ao exercício de 2014 só foi assinada em  13/10/2014". Tal  fato  também ocorreu em relação aos Acordos  Fl. 1445DF CARF MF Processo nº 16327.721115/2017­45  Acórdão n.º 2202­005.192  S2­C2T2  Fl. 1.446          7 Coletivos  de Trabalho  que  versavam  sobre PLR  celebrados  em  10/08/2012, 17/12/2013 e 11/12/2014.    Afirma que nos Acordos Coletivos de Trabalho, no que diz  respeito ao Programa de Participação nos Lucros e Resultados,  não  existe  uma  regra  sequer  quanto  à  fixação dos  direitos  dos  empregados,  tanto  quanto  a  índices  de  lucros,  quanto  a  metas  individuais. Até menciona metas quantitativas e qualitativas, sem  defini­las.  A  única  regra  clara  é  a  obrigatoriedade  de  negociação individual de cada empregado com sua chefia, sem a  participação do sindicato.    Transcreve cláusulas dos Acordos Coletivos de 10/08/2012,  17/12/2013  e  de  11/12/2014  para  demonstrar  que  independentemente  do  cargo  ocupado  pelo  empregado  e  do  percentual de meta atingido, mesmo que seja zero, é assegurado  um valor fixo mínimo de PLR. "Se o empregado jamais deixa de  receber  valor  referente  à  participação  nos  lucros  e  resultados,  uma vez que  existe um valor  fixo mínimo,  trata­se  tal verba na  verdade de uma gratificação, bonificação ou outro nome que se  queira  denominar,  menos  de  PLR".  Destaca  que  a  PLR  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado, conforme norma contida na Lei 10.101/00.    Discorre  sobre  o  pagamento  de  remunerações  feitas  por  meio  de  PLR.  A  partir  da  análise  das  folhas  de  pagamento  constatou várias ocorrências de pagamento de PLR em valores  que  excedem  o  salário  mensal  do  próprio  empregado.  Há  situações  em  que  o  valor  da  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  excede  em  mais  de  vinte  vezes  o  salário  do  funcionário.  "Quando  a  suposta  'participação  nos  lucros  ou  resultados' paga pela empresa aos seus funcionários sobrepuja e  é tão ou mais relevante do que o próprio salário base contratado  com a empresa, resta evidenciada a existência de substituição de  remuneração".    No  que  diz  respeito  à  participação  e  gratificação  dos  Administradores  de  uma  sociedade  anônima,  como  é  o  Interessado,  argumenta,  com  base  na  Lei  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  que  o  pagamento  dessa  verba  é  uma  faculdade da empresa e que referida lei não desvincula tal verba  da  remuneração  e  não  determina  que  sobre  ela  não  haverá  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Conforme  interpretação  de  dispositivos  da  Lei  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  sustenta  que  todos  os  rendimentos  recebidos  pelos  contribuintes  individuais  compõem  o  salário  de  contribuição,  base  de  cálculo  das  Contribuições  Previdenciárias,  admitida  apenas  as  exclusões  contidas  no  §  9.º,  art.  28  dessa  lei  previdenciária.    Tece  comentários  sobre  a  diferença  entre  a  participação  nos  lucros  pagas  a  contribuintes  individuais  e  aquela  paga  a  empregados,  para  sustentar  que  a  PLR  desvinculada  da  remuneração  é  restrita  aos  segurados  empregados,  se  em  conformidade  com  a  Lei  10.101/2000.  Situação  diferente  da  participação paga ao contribuinte individual, que é considerada  base de incidência das contribuições previdenciárias por falta de  previsão  legal  de  não  incidência,  em  razão  disso  será  sempre  tributada.  Fl. 1446DF CARF MF Processo nº 16327.721115/2017­45  Acórdão n.º 2202­005.192  S2­C2T2  Fl. 1.447          8   Estabelece  também a  diferenciação  entre  participação nos  lucros  com  os  dividendos,  estes  independem  de  qualquer  trabalho  para  auferi­lo,  pois  representa  a  remuneração  do  capital investido. Por sua vez, a participação nos lucros é paga  em  retribuição  aos  serviços  prestados  à  Companhia,  fato  gerador de Contribuições Previdenciárias.    Informa  que  nas  declarações  entregues  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil o Interessado classifica seus diretores  como  empregados.  Sustenta  que  "a  existência  ou  não  de  contratos de trabalho na modalidade emprego, celebrados entre  a  empresa  e  os  diretores,  não  os  afasta  da  condição  de  administradores  do  banco"  e  não  lhe  concede  o  direito  de  usufruir da dedução permitida pela Lei 10.101/2000.    Em resposta à intimação fiscal o Interessado informou que  não  foram  pagos  dividendos,  somente  juros  sobre  o  capital  próprio.    Relata que os diretores estatutários receberam participação  nos lucros e resultados nas modalidades: Pagamento em espécie  e pagamento em ações. Já o pagamento a título de gratificações  aos administradores foram pagos em espécie, conforme registros  nas folhas de pagamento.    No item 8.1 do Relatório Fiscal são listados os documentos  que serviram de base para os lançamentos tributários.  Da Impugnação ao lançamento  O  contencioso  administrativo  teve  início  com  a  impugnação  efetivada  pelo  recorrente,  em 18/01/2018  (e­fls. 702/785),  a qual delimitou os contornos da  lide. Em suma,  controverteu­se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na  decisão vergastada, pelo que replico, litteris:    O  Interessado,  devidamente  citado,  impugna o  lançamento  tributário,  fls.  705/785,  com  base  nos  argumentos  a  seguir  relatados.    Em  sede  de  preliminar  requer  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  das  Contribuições  devidas  a  Terceiros  por  não  observância  do  limite  de  20  salários  mínimos  das  bases  de  cálculos,  conforme  determinação  contida  no  art.  4.º  da  Lei  6.950/81, que permanece intacto, pois o Decreto­Lei n.º 2.318/86  revogou o limite de 20 salários mínimos tão somente em relação  as  contribuições  previdenciárias  da  empresa.  Em  outras  palavras,  o  cálculo  das  contribuições  destinadas  a  terceiros  permanece  limitado  a  vinte  salários  mínimos,  o  que  não  foi  observado pela Autoridade Fiscal.    Outra  nulidade  defendida  pelo  Impugnante  diz  respeito  a  ocorrência de duplicidade na apuração da base de  cálculo das  Contribuições  Previdenciárias,  uma  vez  que  nos  meses  de  fevereiro  e  agosto  de  2014  foram  pagos  gratificações  a  empregados/diretores  e  em  abril  e  agosto  de  2014  a  PLR  aos  mesmos empregados/diretores, conforme tabela apresentada, fls.  713,  in  fine,  e  714.  "Por  um  lapso,  o  Impugnante  informou  o  pagamento do mesmo valor em duas colunas distintas", sustenta  que se trata de um único pagamento contabilizado duas vezes.  Fl. 1447DF CARF MF Processo nº 16327.721115/2017­45  Acórdão n.º 2202­005.192  S2­C2T2  Fl. 1.448          9   "O  Impugnante  reconhece  que  a  duplicidade  das  informações  adveio  de  seus  preenchimento  de  relatório  solicitado  na  fiscalização.  Todavia,  tal  fato  não  elide  a  atribuição legal conferida à Autoridade Fiscal para confirmar os  elementos  intrínsecos  à  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador",  o  que  macula  de  nulidade  os  autos  de  infrações  litigiosos,  uma  vem  que  carecem  de  liquidez  e  certeza.  Alternativamente,  argumenta  que  se  esses  erros  na  base  de  cálculo  não  forem  entendidos como suficientes para o cancelamento das autuações,  deve­se converter o presente julgamento em diligência para que  se verifique a duplicidade alegada pelo Impugnante.    No  mérito  defende  a  regularidade  dos  pagamentos  efetuados a título de Participação nos Lucros e Resultados e em  razão disso a não incidência de Contribuições Previdenciárias.    Sustenta que não há vedação  legal expressa ao pagamento  PLR com base no disposto em convenção coletiva e, também, em  acordo  coletivo,  já  que  esses  instrumentos  possuem  abrangências  e  competências  distintas.  O  que  é  facultado  aos  empregadores é a compensação entre tais pagamentos ­ art. 3.º,  § 3.º, da Lei 10.101/00, portanto, equivocada é a conclusão que  a compensação seria impositiva.    Defende a inaplicabilidade, para o caso concreto, da teoria  do  "conglobamento"  e  do  art.  620  da CLT,  isso  porque:  (I)  as  Convenções  não  são  mais  favoráveis  que  os  Acordos  (II)  os  direitos  substantivos previstos em ambos são complementares e  não  alternativos,  (III)  enquanto  as  Convenções  impõem  a  impossibilidade  de  compensação  de  parte  dos  valores  a  serem  pagos  a  título  de  PLR  (item  "II.a"  das  respectivas  cláusulas  primeiras),  os  Acordos  impõem  a  impossibilidade  de  compensação  da  totalidade  dos  valores  pagos  a  título  de  participação (respectivas cláusulas oitavas).    "Portanto,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  com  base  em  dois  instrumentos  de  PLR,  mesmo  sem  que  houvesse  compensação  entre  os  valores  distribuídos,  não  implicou  qualquer violação aos requisitos previstos na Lei 10.101/00". No  entanto,  se  o  entendimento  da  Turma  de  Julgadores  for  pela  impossibilidade  da  existência  de  2  (dois)  ou mais  instrumentos  de PLR, deve­se reconhecer que os valores pagos a título de PLR  com base nas Convenções  são válidos  e cumprem os  requisitos  da lei, assim, não prospera esta parte dos autos de infração.    No  que  diz  respeito  à  data  de  assinatura  e  vigência  retroativa das Convenções e dos Acordos, destaca que a despeito  das  assinaturas  terem  ocorrido  nos  meses  de  outubro  de  cada  ano,  isso  não  invalida  esses  instrumentos,  pois  ocorreram  negociações  prévias  e  complexas  com  os  sindicatos,  inclusive  são anexadas as reivindicações dos sindicatos.    Afirma que antes da assinatura das Convenções e Acordos  de  PLR,  o  Impugnante  já  havia  dado  conhecimento  aos  seus  empregados de quais eram os critérios, as metas e as condições  para  o  pagamento  de  PLR  (doc.  5).  Assinala  também  a  semelhança  dos  critérios  e  condições  com  os  PLR  de  anos  anteriores.    Adverte  que  esperar  ou  exigir  que  acordos  e  convenções  coletivas  dessa  magnitude  de  PLR  sejam  assinados  antes  do  Fl. 1448DF CARF MF Processo nº 16327.721115/2017­45  Acórdão n.º 2202­005.192  S2­C2T2  Fl. 1.449          10 início do ano ou nos primeiros meses do ano "é fruto não só do  desconhecimento do que diz a Lei n.º 10.101/00, mas também da  realidade  imposta às negociações envolvendo cada  instrumento  de  PLR  e  de  como  elas  são  demoradas  e  complexas".  A  Lei  indica que a negociação deve anteceder ao pagamento, o que foi  observado pelo Impugnante. Desta feita, a data da assinatura do  acordo jamais poderia ser considerada como descumprimento de  requisito para a sua validade.    Entende que não procede a desconsideração do PLR, pois:  a  celebração  dos  programas  foi  precedida  da  formação  de  comissão  de  negociação  eleita  pelos  empregados;  as  metas  foram previamente negociados com os empregados, que  tinham  amplo  conhecimento  tanto  das  metas  global  e  individual,  conforme Anexo I dos Acordos ­ Contratos de metas, inclusive a  própria fiscalização reconhece a existência de metas individuais  negociadas  entre  empregados  e  superiores,  sem  impedimentos  legais para tal procedimento.  "Se os empregados entendessem que as metas não eram claras ou  que  prejudicavam  seu  direito  à PLR,  é  evidente  que,  no mínimo,  tentariam alterar parcialmente o formulário. Seja diretamente, na  contratação  das  metas,  seja  indiretamente,  pela  representação  sindical no momento da negociação".  "Tal  fato é  reforçado pelos  Comunicados Gerais  enviados  a  todos  os  empregados  acerca  do  período  de  estabelecimento  de  metas  e  celebração  de  contratos  individuais".    Destaca  que  não  há  proibição  legal  para  a  especificação  mais  detalhada  das  regras  e  metas  do  PLR,  a  exemplo  da  negociação  de  metas  individuais  entre  empregados  e  seus  superiores.  Se  esses  personagens  consideram  as  cláusulas  do  PLR suficientes claras e objetivas a ponto de celebrar acordos,  "o Fisco não  tem qualquer poder ou competência para  intervir  nessas  relações,  notadamente  4  e  até  5  anos  depois  de  entabuladas".    Relata  que,  na  prática,  os  pagamentos  de  PLR  realizados  pelo  Impugnante,  pautaram­se,  efetivamente,  na  avaliação  individual de cada empregado, para verificar se eles atingiram a  meta,  de  acordo  com  previsão  contida  na  cláusula  quarta  do  Programa de PLR.    Acerca do valor fixo mínimo pago a título de PLR, sustenta  a ausência de vedações na Lei 10.101/00 às partes fixarem uma  participação  nos  lucros  ainda  que  os  resultados  financeiros  sejam modestos.  "Por  outro  lado,  deve­se  observar  que  o  Impugnante  sempre  auferiu  lucros  expressivos,  sendo  o  valor  fixo  mínimo  vinculado  aos  esforços  empreendidos  por  todos  os  empregados  do  Impugnante que levam ao resultado positivo do período. Ou seja, o  valor  fixo  mínimo  está  intrinsecamente  correlacionado  ao  cumprimento de metas e resultados, mesmo que globais".    Assevera  que  os  pagamentos  realizados  de  PLR  não  objetivavam  substituir  ou  complementar  a  remuneração  devida  aos  empregados.  No  caso,  deveria  a  Autoridade  Fiscal  comprovar  que  os  salários  pagos  aos  empregados  seriam  inferiores  ao  mercado  ou  irrisórios,  de  modo  que  o  valor  da  participação  substituiria  a  remuneração.  Ademais,  não  há  na  legislação  qualquer  limitação  quanto  aos  valores  máximos  de  PLR a serem pagos.  Fl. 1449DF CARF MF Processo nº 16327.721115/2017­45  Acórdão n.º 2202­005.192  S2­C2T2  Fl. 1.450          11   Observa  que  o  fato  de  haver  montantes  pagos  a  título  de  PLR que superam os salários pagos é apenas mais um indicativo  de  que  tais  programas  foram  efetivamente  praticados  e  atingiu  seus  objetivos:  compartilhar  com  os  seus  empregados  os  resultados auferidos pela empresa, uma demonstração de efetiva  distribuição de riqueza.    Quanto a participação nos lucros e resultados de Diretores  Empregados,  sustenta  que  com  exceção  de  seu  presidente,  os  demais  diretores  ostentam  a  condição  de  empregados  com  vínculo  pela  CLT  e  mesmo  que  os  diretores  não  fossem  empregados  não  incidiria Contribuição  Previdenciária  sobre  a  PLR de acordo com a Lei 10.101/00.    Discorda  que  a  Participação  nos  Lucros  conferida  aos  diretores empregados teria origem no art. 152 da Lei 6.404/76.  Estes  são  empregados  regidos  pela  CLT,  com  carteira  de  trabalho  assinada,  inclusive  com  previsão  no  art.  12,  I,  alínea  "a" da Lei 8.212/91, em razão disso devem ser tratados como os  demais empregados.    Não se justifica a desconsideração do vínculo empregatício,  por mera presunção, desacompanhada de provas que evidencie a  inexistência  de  requisitos  inerentes  à  configuração  do  vínculo  empregatício,  especialmente  a  subordinação  dos  diretores  empregados  ao  Diretor  Presidente,  que  não  é  celetista,  ao  Conselho  de  Administração,  art.  21  do  Estatuto  Social,  e  a  Assembleia  Geral,  sem  autonomia  para  serem  considerados  contribuintes  individuais.  "Aliás,  a  submissão  da  Diretoria  ao  Conselho  de  Administração  e  à  Assembleia  Geral  decorre  da  própria Lei 6.404/76".    Transcreve  informações  relativas  ao  Diretor  Alexandre  Yoshiaki Sinzato, que foi promovido a Diretor, sem suspensão do  vínculo empregatício.  "Do  exemplo  descrito  acima,  depreende­se  principalmente  dois  aspectos  de  extrema  relevância  para  a  configuração  da  relação  empregatícia, quais sejam, o cumprimento de horários de trabalho  predefinidos,  o  que  demonstra  a  habitualidade  e  subordinação,  bem como a continuidade do vínculo empregatício".    Aduz que a necessidade de eleição de diretores estatutários  decorre de normas do Banco Central, as quais  tiveram que ser  atendidas pelo Impugnante, ainda que esses diretores não atuem  como administradores.    Observa  que  o  Direito  é  uno.  Inexiste  uma  realidade  autônoma  do  Direito  Tributário/Previdenciário,  assim  a  Fiscalização  não  poderia  ter  se  afastado  da  doutrina  e  jurisprudência  trabalhista  acerca  da  relação  empregatícia  dos  diretores.    Da mesma forma sustenta que não cabe presumir que toda  diretoria exercia a função de administrar a sociedade, tampouco  o  Estatuto  Social  é  suficiente  para  atestar,  que  efetivamente,  todos  os  Diretores  exerciam  as  funções  típicas  de  administradores, apesar da previsão estatutária nesse sentido.    Assevera  que  inexiste  previsão  legal  que  autorize  a  desconsideração da natureza dos pagamentos de PLR efetuados  aos Diretores, ainda que não fossem empregados, de acordo com  a Lei 10.101/00 e o art. 7.º, XI, da Constituição Federal.  Fl. 1450DF CARF MF Processo nº 16327.721115/2017­45  Acórdão n.º 2202­005.192  S2­C2T2  Fl. 1.451          12   Demonstrado  que  os  Diretores  são  efetivamente  empregados  não  deve  subsistir  o  lançamento  de  Contribuições  sobre as gratificações pagas, pois se trata de ganhos eventuais,  nos termos do art. 28, § 9.º, alínea "e", item 7, da Lei 8.212/91.  Afirma que não possui política de pagamento de gratificações, o  que demonstra sua eventualidade.    Ad  argumentandum,  caso  se  entenda  por  manter  a  autuação,  dever  ser  realizada  a  compensação  de  ofício  dos  créditos decorrentes do  recolhimento  indevido de  contribuições  previdenciárias  ao  RAT/SAT  sobre  o  total  da  remuneração  desses diretores nos últimos cinco anos.    Por falta de previsão legal sustenta que os juros calculados  com  base  na  taxa  SELIC  não  poderão  ser  exigidos  sobre  as  multas de ofício lançadas.    São  transcritos  excertos  da  doutrina  e  de  julgados,  administrativos e judiciais, para reforçar as teses de defesa.    Requer  a  integral  procedência  da  Impugnação  e  o  cancelamento  das  autuações  fiscais.  Alternativamente,  a  conversão  do  julgamento  em  Diligência,  em  razão  da  duplicidade na base de cálculo.  Do Acórdão de Impugnação  A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso  tributário. Eis a conclusão da decisão a quo: "Em face do exposto, da ausência de nulidade,  vota­se pela Improcedência da Impugnação e manutenção integral dos Autos de Infração que  compõem o presente processo."   Do Recurso Voluntário  No  recurso  voluntário,  interposto  em  29/11/2018  (e­fls.  1.320/1.411),  o  sujeito  passivo,  reiterando os  termos  da  impugnação,  postula  seja  reconhecida  a  nulidade  da  decisão  para  retorno  dos  autos  ao  juízo a quo. Não  entendendo pela  nulidade  da decisão  de  piso,  que  seja  dado  provimento  ao  recurso  para  que  se  reforme  a  decisão  recorrida  para,  acatando as preliminares, reconhecer a nulidade dos autos de infração para cancelar a autuação.  Na eventualidade, requer o provimento ao recurso para que se reforme a decisão recorrida para  reconhecer  a  improcedência  da  autuação  em  razão  dos  argumentos  de  mérito,  com  desconstituição dos créditos tributários e o cancelamento dos autos de infração.  Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao  CARF: a) Preliminar de nulidade da decisão recorrida (ausência de exame da documentação e  dos  esclarecimentos  apresentados  na  impugnação);  b)  Preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  das  contribuições  devidas  a  terceiros  (não  observância  do  limite  de  20  salários  mínimos  das  bases  de  cálculos);  c)  Preliminar  de Nulidade  do  auto  de  infração  por  erro  na  identificação  da  base  de  cálculos  (iliquidez  e  incerteza);  d)  Regularidade  dos  pagamentos  efetuados a  título de Participação nos Lucros ou Resultados (não  incidência de contribuições  previdenciárias); e) Possibilidade de pagamentos simultâneos de PLR efetuados com base em  mais de um instrumento previsto na Lei n.º 10.101 (Convenções e Acordo Coletivos); f) Data  de  assinatura  e  da  negociação  prévia  (vigência  retroativa  das  convenções  e  dos  acordos);  g)  Acusações  aos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho;  h)  Existência  de  metas  e  regras  claras  e  objetivas  nos  Acordos;  i)  Fixação  de  valor  mínimo  a  ser  pago  a  título  de  PLR;  j)  Suposto  caráter  substitutivo  da  remuneração  atribuído  aos  pagamentos  realizados  a  título  de PLR; k)  Fl. 1451DF CARF MF Processo nº 16327.721115/2017­45  Acórdão n.º 2202­005.192  S2­C2T2  Fl. 1.452          13 Participação nos Lucros ou Resultados de diretores empregados;  l) Ausência de provas para a  desconsideração  do  vínculo  empregatício  existente  entre  os  diretores  empregados  e  o  recorrente (presunção); m) Unicidade do direito (existência da figura do diretor empregado no  ordenamento  jurídico  pátrio);  n)  Indevida  presunção  de  que  todos  os  diretores  seriam  Administradores; o) Inexistência de previsão legal que autorize a desconsideração da natureza  dos pagamentos efetuados aos diretores e a possibilidade de pagamento de PLR com base na  Lei n.º 10.101; p) Gratificação pagas aos diretores empregados; q) compensação de ofício dos  tributos recolhidos indevidamente.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  por  sorteio  público para este relator, em data de 12/03/2019.  Consta no processo eletrônico arquivos não pagináveis, todos conferidos por  este relator, sendo elementos instrutórios dos autos.  Consta,  ainda,  dos  autos  que  não  houve  requisição  para  apresentação  de  contrarrazões pela PGFN (e­fl. 1.4039).  É  o  que  importa  relatar.  Passo  a  devida  fundamentação  analisando,  primeiramente,  o  juízo  de  admissibilidade  e,  se  superado  este,  o  juízo  de  mérito  para,  posteriormente, finalizar com o dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade  intrínsecos,  relativos  ao  direito  de  recorrer,  e  extrínsecos,  relativos  ao  exercício  deste  direito, sendo caso de conhecê­lo.  Especialmente,  quanto  aos  pressupostos  extrínsecos,  observo  que  o  recurso se apresenta tempestivo (notificação em 31/10/2018, e­fls. 1.318/1.319, protocolo  recursal  em 29/11/2018,  e­fls.  1.320/1.322,  e despacho de  encaminhamento,  e­fl.  1.438),  tendo  respeitado  o  trintídio  legal,  na  forma  exigida  no  art.  33  do Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  bem  como  resta  adequada  a  representação  processual,  inclusive  contando  com  advogado  regularmente  habilitado,  de  toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida  ao  endereço  de  advogado  do  sujeito  passivo,  sendo  a  intimação destinada ao contribuinte.  Por conseguinte, conheço do recurso voluntário.  Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito  De  início,  observo  que  a  recorrente  requereu  que  seja  reconhecida  a  nulidade  da  decisão  objurgada  para  que  os  autos  retornem  ao  juízo  a  quo  e  seja  complementado o julgamento.  Fl. 1452DF CARF MF Processo nº 16327.721115/2017­45  Acórdão n.º 2202­005.192  S2­C2T2  Fl. 1.453          14 Pois bem. Passo a apreciar as preliminares.  ­ Preliminar de nulidade da decisão recorrida (ausência de exame da  documentação e dos esclarecimentos apresentados na impugnação)  Em síntese, o  recorrente alega, por vários argumentos, que a decisão de  piso  não  apreciou  todos  os  argumentos  ventilados  na  manifestação  de  inconformidade,  especialmente deixando de apreciar os documentos colacionados na defesa, limitando­se a  replicar as razões do autuante, o qual, por sua vez, não teria motivado as suas alegações e  tampouco apresentado provas que a corroborassem, valendo­se de meras presunções, sendo  o lançamento não motivado e não sustentado em provas.  Pois  bem.  A  despeito  do  arrazoado,  entendo  que  não  assiste  razão  ao  recorrente. Deveras, lendo o Relatório Fiscal juntado aos autos (e­fls. 655/691), bem como  a impugnação (e­fls. 705/785) e confrontando­se eles e os demais elementos dos autos com  a decisão de piso (e­fls. 1.297/1.312), constato que, diante do litígio instaurado, a decisão  hostilizada enfrentou todas as questões postas a sua apreciação externando as suas razões  para firmar sua livre convicção e tecer seu dispositivo.  Não  observo  error  in  procedendo  do  julgador  de  piso  ou  mesmo  da  fiscalização no ato de efetivar o  lançamento, aliás a  fiscalização bem fundamentou o ato  exarado. Quando muito,  as  alegações  do  recorrente  estão  ligadas  a  um  suposto  error  in  iudicando da decisão de piso, no que seria um possível equívoco no  interpretar o direito  positivo face as provas coligidas no caderno processual, portanto não é caso de nulidade da  decisão  de  primeira  instância,  mas  sim,  se  for  a  hipótese,  de  reforma  da  decisão. Nesta  toada,  o  eventual  error  in  iudicando  é  enfrentado  no  debate  traçado  quanto  ao  mérito  recursal, frente aos argumentos de mérito delineados pela defesa no seu recurso voluntário  bem concatenado com 90 (noventa) laudas de exposição argumentativa.  Outrossim,  registro  que,  conforme  lição  da  jurisprudência  uníssona  do  STJ,  o  julgador  não  está  "obrigado  a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas  pelas  partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (AgInt no  REsp  1662345/RJ,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)  Isto é, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos  trazidos na peça recursal sobre a mesma questão, principalmente quando os  fundamentos  expressamente  adotados  são  suficientes  para  afastar  a  pretensão  da  parte  recorrente  e  arrimar juridicamente o posicionamento adotado para a questão enfrentada. Ou, em outras  palavras,  o  julgador  não  está  obrigado  a  responder,  um  a  um,  a  todos  os  argumentos  apresentados  pelo  interessado,  contanto  que  se  baseie  em  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão  da  respectiva  questão.  Veja­se  que  a  matéria  controvertida  foi  totalmente julgada pelo juízo a quo, inexistindo, inclusive, qualquer omissão.  Eventual inconformismo é caso de debate no mérito. O fato é que inexiste  nulidade,  não  há  cerceamento  de  defesa  ou  violação  ao  devido  processo  legal.  Demais  disto,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  a  autoridade  lançadora  indicou  expressamente  a  infração  imputada  ao  sujeito  passivo  e  observou  todos  os  demais  requisitos  constantes  do  art.  10  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  reputadas  ausentes  as  causas  previstas  no  art.  59  do  mesmo  diploma  legal.  Aliás,  a  autuação  e  o  acórdão  de  impugnação convergem para aspecto comum interpretativo quanto as provas analisadas e  Fl. 1453DF CARF MF Processo nº 16327.721115/2017­45  Acórdão n.º 2202­005.192  S2­C2T2  Fl. 1.454          15 não tratam de presunções, estando os autos bem instruídos e substanciados para a dá lastro  a subsunção  jurídica efetivada, contando o presente processo com mais de mil páginas, a  maior  parte  instruída  por  ocasião  do  lançamento,  além  de  arquivos  não  pagináveis  anexados.  Os  fundamentos  estão  postos,  foram  compreendidos  e  o  recorrente  exerceu  claramente seu direito de defesa rebatendo­os, a tempo e modo, em extenso arrazoado para  o bom e respeitado debate.  Discordar dos fundamentos, das razões de decidir, não torna o ato nulo,  mas sim passível de recurso para enfrentamento do mérito.  Em suma, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art.  59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade, pois verifico, isto  sim, que, pela motivação consignada na decisão recorrida, é possível aferir as razões pelas  quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Foram enfrentadas as questões capazes  de, em tese, infirmar as conclusões adotadas.  Depreende­se  do  acórdão  que  houve  o  pronunciamento  de  forma  adequada e suficiente sobre as razões de defesa suscitadas pelo recorrente na impugnação,  adotando­se decisão bem delineada quanto as suas conclusões. Portanto, trata­se de decisão  adequadamente motivada e fundamentada.  De  acordo  com  a  peça  recursal,  a  recorrente  demonstrou  pleno  conhecimento  dos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  aduzidos  no  voto  condutor  da  questionada decisão. Não há error  in  procedendo. As  análises  a  serem  efetivas,  decerto,  são pertinentes a error in iudicando, conhecendo­se seus aspectos no mérito.  Sem razão o recorrente neste capítulo, rejeito a preliminar.  ­  Preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  das  contribuições  devidas  a  terceiros  (não  observância  do  limite de  20  salários mínimos  das  bases  de  cálculos)  Em outra preliminar, em suma, o recorrente aduz que a autuação, para as  contribuições  de  terceiras  (INCRA  e  FNDE  ­  salário  educação),  é  nula,  pois  a  base  de  cálculo  não  observou o  limite  legal  de  20  vezes  o  salário­mínimo,  conforme previsto  no  parágrafo único do art. 4.º da Lei n.º 6.950, de 1981.  Em  que  pese  o  arrazoado  apresentado  pelo  recorrente,  não  lhe  assiste  razão. Isto porque, efetivamente, hodiernamente, não é possível manter o entendimento de  que com a revogação do caput do art. 4.º da Lei n.º 6.950, de 1981, mantenha­se hígido o  seu  parágrafo  único. É  que,  por  força da Lei Complementar  n.º  95,  de  1998,  o  artigo  se  desdobra em parágrafo e este expressa os aspectos complementares à norma enunciada no  caput  do  artigo,  portanto  há  uma  relação  de  subordinação. Deste modo,  considerando  as  épocas dos fatos geradores, entendo que a antiga limitação de 20 salários mínimos, prevista  no parágrafo único do artigo 4.º da Lei n.º 6.950 foi revogada juntamente com o caput do  artigo  4.º,  pelo Decreto­Lei  n.º  2.318,  de  1986,  pois  não  é  possível  subsistir  em  vigor  o  parágrafo estando revogado o artigo correspondente. Além disto, em conclusão, com a Lei  n.º 9.876, de 1999, a sistemática de escala de salário­base deixou definitivamente de existir.  Penso  que  o  entendimento  do  juízo a quo  é  o mais  consentâneo  com a  interpretação atual. De mais a mais, sendo remansoso o entendimento aplicado pela decisão  Fl. 1454DF CARF MF Processo nº 16327.721115/2017­45  Acórdão n.º 2202­005.192  S2­C2T2  Fl. 1.455          16 hostilizada,  entendo,  doravante,  suficiente  transcrever  as  razões  de  decidir  da  DRJ  para  motivar  o  não  acolhimento  desta  preliminar,  haja  vista  minha  concordância  com  os  fundamentos bem postos no decisum, logo peço vênia para, com base no § 1.º do art. 50, da  Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015,  que instituiu o Regimento Interno do CARF ― RICARF, expor os trechos daquela decisão  onde  estão  consignados  os  motivos  determinantes  que  entendo  irreparáveis  e  os  quais  reputo consistentes e válidos, verbo ad verbum:    Não  se  observa  nenhuma  nulidade  no  lançamento  das  Contribuições  destinadas  ao  INCRA  e  ao  FNDE  (Salário­ Educação)  pelo  fato  da  não  aplicação  do  limite  de  20  salários  mínimos  nas  bases  de  cálculos,  conforme  determinação contida no art.  4.º  da Lei 6.950/81. Este  teto  não  existe mais,  era  uma  sistemática  de  apuração  prevista  pelo art. 5.º da Lei n.º 6.332, de 18 de maio de 1976. Antes  mesmo da vigência do atual ordenamento  jurídico, referido  teto  foi  revogado,  expressamente,  pelo  art.  3.º  do Decreto­ Lei n.º 2.318/86, ...  (...)    Adota­se  esse  posicionamento  por  entender  que  a  interpretação  anteriormente  exposta,  relacionada  à  revogação  do  teto  de  20  salários  mínimos,  está  em  consonância com o novo ordenamento jurídico fundado pela  Constituição  de  1988,  inclusive  no  que  diz  respeito  aos  valores  sobre  os  quais  o  atual  ordenamento  jurídico  se  estrutura  e  busca  se  consolidar,  mormente  a  educação  básica  pública,  financiada  pela  contribuição  social  do  salário  educação,  conforme  texto  constitucional.  Portanto,  afasta­se  esta  preliminar  de  nulidade,  que,  se  acatada,  resultaria  no  máximo  no  pagamento  a  menor  de  Salário­ Educação  e  Contribuição  ao  INCRA,  com  base  em  um  parágrafo  sem  caput,  acéfalo,  que  dizia  respeito  a  uma  sistemática de escala de salário­base, ficção legal há muito  inexistente  ­  revogada  pela  Lei  9.876/99.  Ademais,  não  se  pode  afastar  a  interpretação  que  considera  a  redução  da  base de cálculo ou a limitação da base de cálculo como um  benefício  fiscal,  esta  forma  de  ver  também  resulta  na  inaplicabilidade do mencionado limite em razão do comando  contido  no  §  1.º,  art.  41  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias ­ ADCT:  Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos  os  incentivos  fiscais de natureza  setorial  ora  em  vigor,  propondo  aos  Poderes  Legislativos  respectivos  as  medidas cabíveis.  §  1.º  Considerar­se­ão  revogados  após  dois  anos,  a  partir  da  data  da  promulgação  da  Constituição,  os  incentivos que não forem confirmados por lei.    Não  é  demais  consignar  que  a  contribuição  devida ao  FNDE não está fundamentada na Lei n.º 6.950/81, mas sim  na Lei n.º 9.424, de 24/12/1996, artigo 15:  Art 15. O Salário­Educação, previsto no art. 212, § 5.º,  da  Constituição  Federal  e  devido  pelas  empresas,  na  forma  em  que  vier  a  ser  disposto  em  regulamento,  é  calculado  com  base  na  alíquota  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  ou  Fl. 1455DF CARF MF Processo nº 16327.721115/2017­45  Acórdão n.º 2202­005.192  S2­C2T2  Fl. 1.456          17 creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei  n.º 8.212, de 24 de julho de 1991.  Sem razão o recorrente neste capítulo, rejeito a preliminar.  c)  Preliminar  de  Nulidade  do  auto  de  infração  por  erro  na  identificação da base de cálculos (iliquidez e incerteza);  Em mais uma preliminar, o  recorrente, em apertada síntese, advoga que  houve  duplicidade  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  considerando  que  nos meses  de  fevereiro  e  agosto  de  2014  foram  pagas  gratificações  a  empregados/diretores  e  em  abril  e  agosto  de  2014  foi  pago  PLR  aos  mesmos  empregados/diretores, conforme tabela comparativa apresentada. Sustenta que teria havido  equívoco  ao  fornecer  informes  para  a  fiscalização. Diz  que  por  ser  errôneo  o  dado, mas  tendo  dela  se  utilizado  a  autoridade  fiscal,  o  lançamento  é  nulo  por  falta  de  liquidez  e  certeza,  pois  estava  a  autoridade  lançadora  obrigada  a  determinar  a  matéria  tributável  conferindo  as  informações  prestadas  pela  recorrente.  Alega,  outrossim,  que  a  diferença  entre  os  valores  contabilizados  como  gratificação  em  02/2014  e  aqueles  contabilizados  como  PLR  em  04/2014  advém  da  correção  monetária  aplicada.  Para  os  Senhores  José  Eduardo  e  Sérgio  Lulia  os  valores  correspondem  por  serem  pagos  no  mesmo  período  08/2014, sem atualização monetária.  Pois  bem.  Não  assiste  razão  ao  recorrente  neste  ponto.  Não  observo  nulidade  da  autuação  com  base  nestas  alegações.  Ademais,  como  bem  pontuado  pela  decisão  recorrida,  o  recorrente não demonstrou  efetivamente o  suposto  equívoco. Apesar  do bem apresentado arrazoado, a prova colacionada ao caderno processual não são hábeis  para validar o afirmado. A coincidência de valores, por si só, não amparam o asseverado,  prescindindo de demonstração contábil e de outra documentação idônea a atestar o que foi  dito pela defesa.  Isto  porque,  a  título  ilustrativo,  observo  que  a  "folha  de  pagamento"  colacionada  (e­fls. 954/955) atesta que os valores pagos a "Cláudio Roberto Frizão Rey"  em 08/2014 foram no total de R$ 8.156,16 sendo R$ 4.078,08 de gratificação e               R$  4.078,08  de  PLR,  por  sua  vez,  para  "João  Francisco  Martins  Filho"  o  valor  de  R$  13.651,46 correspondente a soma de R$ 6.825,73 referente à gratificação e R$ 6.825,73 de  PLR,  noutra  lente,  para  "Marcelo  Yazeji  Cardoso"  o  valor  de  R$  23.254,82  referente  a  soma de R$ 11.627,41 pertinente à gratificação e R$ 11.627,41 de PLR, por sua vez, para  "Maria Bernadete de Paula Leite Moraes" o valor de R$ 22.398,28 referente a soma de R$  11.199,14  pertinente  à  gratificação  e  R$  11.199,14  de  PLR,  enquanto  para  "Roberto  Archanjo  Carramaschi"  o  valor  de  R$  19.571,02  referente  a  soma  de  R$  9.785,51  pertinente à gratificação e R$ 9.785,51 de PLR.  Tendo  em  vista  tais  constatações,  vê­se  que  a  própria  "folha  de  pagamento" (e­fls. 954/955) aponta para a prática de coincidirem os valores de PLR e de  gratificação. Os  três  segurados  estão na planilha do suposto pagamento dúplice apontado  no capítulo ora em análise do recurso, porém não há provas concretas do equívoco.  Além do mais, o dever de provar a alegação da duplicidade compete ao  recorrente,  não  sendo  pertinente  ao  caso  a  realização  de  diligência.  Aliás,  importante  consignar que o Decreto n.º 70.235, de 1972,  regulamenta os  requisitos obrigatórios para  Fl. 1456DF CARF MF Processo nº 16327.721115/2017­45  Acórdão n.º 2202­005.192  S2­C2T2  Fl. 1.457          18 possibilitar  a  efetivação  de  diligências,  sendo  que  a  inobservância  deles  acarreta  no  indeferimento do  requerimento. A matéria  está posta no disciplinamento da  impugnação,  enquanto  instrumento  de  defesa  do  contribuinte,  mas  é  aplicável  na  fase  recursal  por  se  tratar de norma geral do processo administrativo fiscal. Veja­se:  Art. 16. A impugnação mencionará:  IV  ­  as diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com  a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito.  § 1.º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência  ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso IV do art. 16.  Sob essas  razões, afirmo que a  realização de diligência pressupõe que a  prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado  necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o  que não é o caso dos autos.  Destaque­se, outrossim, que, na forma do art. 18 do Decreto n.º 70.235,  de 1972, a autoridade julgadora determinará ou deferirá a realização de diligências, quando  entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Sendo assim, entendo como não necessária a diligência.  Logo, não observo qualquer equívoco na identificação da base de cálculo.  A  mensuração  foi  efetivada  de  forma  líquida  e  certa,  conforme  lançamento  realizado  inexistindo nulidade, devendo ser negada essa preliminar.  Em acréscimo, repito que estão ausentes as causas de nulidade previstas  nos arts. 10 e 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não há que se falar em nulidade quando a  autoridade lançadora motivou o ato, indicou expressamente a infração imputada ao sujeito  passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na  legislação  tributária  e  previdenciária  que  imputou  aplicável,  ainda  mais  quando,  efetivamente,  mensurou  motivadamente  os  fatos  que  indicou  para  imputação,  estando  determinada a matéria tributável.  Ademais,  os  relatórios  fiscais,  em  conjunto  com  os  documentos  acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, e pelo  art.  37,  da  Lei  n.º  8.212/1991,  bem  como  pela  legislação  federal  atinente  ao  processo  administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à  constituição  do  presente  crédito  tributário,  caracterizando­os  como  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e  fornecendo  todo o embasamento  legal e normativo para o  lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos  legais,  uma  vez  que  o  fato  gerador  foi minuciosamente  explicitado  no  relatório  fiscal,  a  base legal do  lançamento foi demonstrada no Relatório de Fundamentos Legais  ­ FLD, e  todos  os  demais  dados  necessários  à  correta  compreensão  da  exigência  fiscal  e  de  sua  mensuração constam dos diversos discriminativos que integram o AI.  Sem razão o recorrente neste capítulo, rejeito a preliminar.  Fl. 1457DF CARF MF Processo nº 16327.721115/2017­45  Acórdão n.º 2202­005.192  S2­C2T2  Fl. 1.458          19 Mérito  Quanto  ao  juízo  de  mérito,  passo  a  apreciá­lo,  porém,  inicialmente,  consigno que a controvérsia dos autos remonta em sua gênese ao lançamento de ofício por  ter  a  fiscalização  descaracterizado  as  verbas  pagas  a  título  (i)  de  PLR  de  Empregados  (PLR),  (ii)  de  PLR  de  Administradores  (PLA)  e  (iii)  de  Gratificação  paga  aos  Administradores,  todas  escrituradas pelo  contribuinte  como não  sendo  fatos  constitutivos  de contribuições previdenciárias e de terceiros e entendendo a fiscalização que são base de  cálculo para as contribuições.  Dito  isto,  é  de  todos  conhecido  que  a  "escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais"  (Decreto­Lei 1.598,  art.  9.º,  § 1.º),  cabendo à  "autoridade  administrativa a prova da inveracidade dos fatos" nela registrados (art. 9.º, § 2.º), apenas  não  se  aplicando  a  dita  regra  se  a  lei,  por  disposição  especial,  atribuir  ao  contribuinte  o  "ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração" (art. 9.º, § 3.º).  No relatório da autuação (e­fls. 655/691) se descaracteriza a natureza das  PLR's pagas aos Empregados, em suma, sob o argumento de que (i) houverem mais de um  instrumento de negociação para substanciar o pagamento de PLR e inexistiu compensação  entre  eles,  (ii)  vigência  retroativa  das  negociações  não  sendo  subscritos  previamente  no  início do período de referência,  (iii)  inexistência de regras claras e objetivas, ausência de  normas substantivas e adjetivas para o empregado aferir o eventual  recebimento e metas,  com  negociações  individuais  sem  a  participação  sindical,  (iv)  PLR  assegurada  em  valor  fixo  mínimo,  mesmo  que  a  meta  seja  zero,  (v)  PLR  em  valor  superior  ao  salário,  no  confronto "PLR x salário".  Outrossim, quanto  a descaracterização da natureza das PLR's pagas  aos  Administradores,  em  síntese,  somando­se  aos  aspectos  anteriores,  alega­se  (i)  não  aplicação  da  Lei  6.404  para  afastar  a  tributação,  (ii)  não  aplicação  da  Lei  10.101  aos  diretores  estatutários, mesmo  que  com  vínculo  de  emprego,  (iii)  pagamento  de PLR  aos  diretores  baseado  em  plano  de  remuneração  fixa  e  variável  dos  administradores  com  pagamentos em espécie e em ações.  Igualmente, quanto a descaracterização da natureza da gratificação paga  aos  Administradores,  em  resumo,  aduz­se  (i)  os  diretores  estatutários,  ainda  que  com  vínculo  de  emprego,  são  "de  fato"  dirigentes  da  Companhia  e  todos  os  valores  pagos  compõe  o  salário­de­contribuição,  face  ao  critério  amplo  para  o  segurado  contribuinte  individual, (ii) não aplicação da Lei 10.101 aos diretores.  Logo,  tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  que  prescinde  de  aperfeiçoamento com a discussão de seu mérito e legalidade, assim como considerando o  litígio instaurado e a devolutividade da matéria pertinente as razões do lançamento fiscal,  passo a fixar as premissas jurídicas e, em seguida, analiso as questões postas ao debate.  ­ Considerações básicas e gerais sobre a famigerada PLR  A  denominada  "PLR"  é  uma  verba  polêmica  que  tem  suscitado  muita  discussão  ao  longo  do  tempo,  especialmente  quanto  aos  seus  elementos  jurídicos  estruturantes e a hermenêutica que circunda a mencionada parcela.  Fl. 1458DF CARF MF Processo nº 16327.721115/2017­45  Acórdão n.º 2202­005.192  S2­C2T2  Fl. 1.459          20 Recentemente,  em  análise  diversa  da  destes  autos,  o  Egrégio  Tribunal  Regional Federal da 3.ª Região afirmou que: “A participação nos lucros e resultados ­ PLR  é  verba  remuneratória.  É  fruto  do  trabalho,  decorrente  de  incentivo  promovido  pelo  empregador  para  aumentar  a  produtividade  de  seus  empregados.  É,  portanto,  contraprestação  pelos  serviços  prestados”  (TRF  3.ª  Região,  Terceira  Turma,  Apelação  Cível ­ 2119764 ­ 0002243­67.2010.4.03.6103, julgado em 13/03/2019, e­DJF3 Judicial 1  em 20/03/2019)  Do ponto de vista da materialidade, do mundo real ou, melhor dizendo,  da  realidade  fenomenológica apreendida pelos meios de percepção direta, parece­me,  em  regra,  correta  essa  assertiva  daquela Egrégia Corte,  especialmente  para  a  análise que  lhe  afigurava,  porém,  para  fins  previdenciários,  exsurge  especial  atenção  para  o  instituto  da  PLR quanto ao campo do exercício da competência impositiva em relação a tributação das  contribuições sociais previdenciárias e de terceiros.  É que, por força de norma constitucional, encartada no inciso XI do art.  7.º e reafirmada com outra linguagem no § 4.º do art. 218 da Carta Magna, a “participação  nos lucros, ou resultados” (PLR), além de ter sido elevada à categoria de direito social dos  trabalhadores,  foi  considerada,  do  ponto  de  vista  normativo  e  especialmente  para  fins  previdenciários,  como verba  desvinculada  da  remuneração,  de  toda  sorte,  esta  imposição  ocorre desde que se atenda ao definido em lei específica. Trata­se de  imunidade especial  estabelecida na Constituição, mas condicionada aos requisitos estabelecidos em Lei.  Vale dizer, a rubrica ou verba conhecida como "PLR" pode ser paga sem  repercussão previdenciária e da destinada a terceiros, havendo, para essa hipótese, norma  jurídica que impõe ao interprete o exercício de processo gnosiológico figurativo que obriga  a classificação deste pagamento como desvinculado da remuneração, não servindo a verba  de suporte fático de contribuições sociais, haja vista que, por este processo hermenêutico,  deve o exegeta excluí­la do conceito de salário­de­contribuição.  Porém, para que essa exegese prevaleça, precisa­se observar o que estiver  definido em lei. Isto porque, o dispositivo constitucional que trouxe o enunciado prescritivo  do qual se extrai a norma jurídica em comento produz norma de eficácia limitada a exigir  prévia regulamentação.  Deveras, o Supremo Tribunal Federal, no RE n.º 569.441 (Tema 344 da  Repercussão Geral/STF), confirmou a eficácia limitando ao consolidar o entendimento da  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  referida  verba  somente  após  a  regulamentação  do  artigo  7.º,  inciso  XI,  da  Constituição  Federal,  o  que  se  deu  após  o  advento da MP n.º 794, de 1994, a qual, após sucessivas reedições, inclusive com mudança  de numeração, foi, finalmente, convertida na Lei n.º 10.101, de 2000, atualmente em vigor.  Foi  firmada  a  tese:  "Tema  344  da  Repercussão  Geral/STF.  Incide  contribuição  previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros no período que  antecede a entrada em vigor da Medida Provisória 794/1994, que regulamentou o art. 7.º,  XI, da Constituição Federal de 1988."  Neste diapasão, a lei ordinária tem o condão de definir os requisitos para  a caracterização da “PLR" como verba "desvinculada da remuneração", retirando a verba  paga do campo do exercício da competência impositiva, não servindo de suporte fático da  tributação,  excluindo­a  do  conceito  de  remuneração  para  os  fins  previdenciários  e  das  contribuições destinadas a terceiros.  Fl. 1459DF CARF MF Processo nº 16327.721115/2017­45  Acórdão n.º 2202­005.192  S2­C2T2  Fl. 1.460          21 A seu turno, o Plano de Custeio da Seguridade Social, instituído pela Lei  n.º 8.212, de 1991, prescreve que não integram a remuneração (Lei 8.212, art. 22, § 2.º) ou,  com outras palavras, não integram o salário­de­contribuição: a participação nos lucros ou  resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica (Lei 8.212,  art. 22, § 9.º, alínea "j"). A lei específica, como dito, é a Lei n.º 10.101, inclusive conforme  RE n.º 569.441 (Tema 344 da Repercussão Geral/STF, com tese firmada e consolidada).  Como  se  vê,  a  leitura  constitucional  (CF,  art.  7.º,  XI)  implica  na  necessidade de imposição de regulamentação por lei. Tem­se uma imunidade condicionada.  Desde logo, temos uma das primeiras grandes controvérsias sobre a PLR:  A  lei  regulamentadora  do  instituto  pode  ser,  também,  a  Lei  n.º  6.404,  quando  trata  da  participação nos lucros dos administradores (Lei 6.404, art. 152, § 1.º)?  Parece­me que a resposta é negativa, seja porque o STF, em repercussão  geral,  indicou  a Lei  n.º  10.101  como  a  única  regulamentadora  da norma,  seja  porque  os  entendimentos  jurisprudenciais  são  sólidos  na  compreensão  de  que  a  Lei  das  S/A  não  regula a matéria.  A  título  ilustrativo  cito  a  compreensão  dada  pelo  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  3.ª  Região,  nestes  termos:  "Os  dispositivos  da  Lei  das  Sociedades  Anônimas (Lei n.º 6.404/76) tratam de normas de contabilização, não possuindo o condão  de  afastar  as  normas  de  Direito  Tributário."  (TRF  3.ª  Região,  Terceira  Turma,  Ap  ­  Apelação Cível ­ 1955377 ­ 0004039­93.2010.4.03.6103,  julgado em 13/03/2019, e­DJF3  Judicial 1 em 20/03/2019)  Nesta  toada,  debruçando­me  sobre  a  Lei  n.º  10.101,  de  2000,  observo,  inicialmente, que na regulamentação da matéria o legislador fez questão de expressar que a  mencionada  lei  "regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à  produtividade, nos termos do art. 7.º, inciso XI, da Constituição" (Lei 10.101, art. 1.º).  Por conseguinte, desde logo, constata­se que a finalidade da PLR, para os  fins da  lei específica  (Lei 10.101), é promover a  integração entre o capital e o  trabalho e  incentivar ganho de produtividade.  Num  olhar  mais  amplo  da  Lei  n.º  10.101,  de  2000,  verifico  que  o  legislador fez questão de ressaltar que, atendida a referida lei, a participação nos lucros ou  resultados "não  substitui  ou  complementa a  remuneração devida a qualquer  empregado,  nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o  princípio da habitualidade" (Lei 10.101, art. 3.º).  Outrossim,  preocupado  com  a  razão  de  ser  da  PLR,  objetivando  deixar  claro  que  não  pode  ser  desvirtuada,  o  legislador  fez  questão  de  regrar  que  é  "vedado  o  pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos  lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil"  (Lei  10.101,  art.  3.º,  §  2.º,  redação  original).  Posteriormente, deu nova redação para modificar tal periodicidade vedando a antecipação  ou distribuição "em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior  a 1 (um) trimestre civil" (Lei 10.101, art. 3.º, § 2.º, redação dada pela Lei 12.832, de 2013).  Fl. 1460DF CARF MF Processo nº 16327.721115/2017­45  Acórdão n.º 2202­005.192  S2­C2T2  Fl. 1.461          22 Atento a regulamentação observo, ainda, que a participação nos lucros ou  resultados  tem  que  ser,  obrigatoriamente,  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados  (Lei  10.101,  art.  2.º),  portanto  deve  ser  razoavelmente  negociada  e  instrumentalizada,  conforme  critério  a  ser  escolhido.  Decerto,  que  não  necessariamente  será  exigido  o  seu  acertamento  antes  do  início  do  exercício  ou  do  período  aquisitivo,  inclusive por questões de ordem prática,  porém,  razoavelmente,  deve­se  esperar que  seja  finalizada em tempo apto a atender a seus objetivos, seja de integrar o capital e o trabalho,  seja de incentivar à produtividade.  O  instrumento  para  a  negociação,  a  ser  escolhido  de  "comum  acordo",  pode  ser  a  convenção  ou  o  acordo  coletivo  (Lei  10.101,  art.  2.º,  II)  ou  uma  comissão  escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da  respectiva  categoria  (Lei  10.101,  art.  2.º,  I)1.  Observa­se,  por  pressuposto  lógico,  que  o  plano  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  precisa  contar  com  a  participação  de  representante  da  entidade  sindical  da  categoria  na  sua  elaboração.  Objetiva­se  integrar  capital e trabalho e legitimar e assegurar a função do instituto.   A  participação  da  entidade  sindical,  representando  os  empregados,  é  requisito legal para que se possa afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre  valores pagos a esse  título. Aliás, essa participação sindical é  tão destacada na  legislação  que se impõe a seguinte obrigação: "O instrumento de acordo celebrado será arquivado na  entidade sindical dos trabalhadores" (Lei 10.101, art. 2.º, § 2.º).  Aliás, de modo benéfico, considerando a possível existência de mais de  uma  negociação  firmada  na  forma  da  lei  regulamentadora  em  espécie,  o  legislador  estabeleceu que "todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de  trabalho  atinentes  à  participação  nos  lucros  ou  resultados"  (Lei  10.101,  art.  3.º,  §  3.º).  Complemente­se que, não raro, chamam­se os tais "planos" de "planos próprios".  Conforme  dispõe  a  lei  específica  (Lei  10.101,  art.  2.º,  §  1.º),  no  plano  acordado deverão constar "regras claras e objetivas" (contornos concretos), fixando­se os  direitos substantivos da participação (o conjunto de definições, de direitos, de obrigações e  de  relações,  o  direito  material  à  PLR)  e  das  regras  adjetivas  (o  conjunto  de  regras  procedimentais  a  serem  executadas,  atendidas  e  observadas  no  fluxo  que  terá  como  produto final a apuração se será efetivado o pagamento da PLR, ou não, devendo constar  do  plano  os  "mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo").  Prescreve­se  que  podem  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  (i)  "índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa"  (Lei 10.101, art. 2.º, § 1.º,  I);  e  (ii) "programas de metas,  resultados e prazos,  pactuados  previamente"  (Lei  10.101,  art.  2.º,  §  1.º,  II).  E,  se  eventualmente,  forem  considerados estes critérios e condições, "a empresa deverá prestar aos representantes dos  trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação" (Lei  10.101,  art.  2.º,  §  4.º,  I,  incluído  pela Lei  12.832,  de  2013)  e  "não  se  aplicam as metas                                                              1 A partir da Lei n.º 12.832, de 2013, que modificou a redação do inciso I do art. 2.º da Lei n.º 10.101, de  2000, pasou­se a exigir "comissão paritária".  Fl. 1461DF CARF MF Processo nº 16327.721115/2017­45  Acórdão n.º 2202­005.192  S2­C2T2  Fl. 1.462          23 referentes à saúde e segurança no trabalho" (Lei 10.101, art. 2.º, § 4.º, II, incluído pela Lei  12.832, de 2013).  Relembre­se  que  a  famigerada  "PLR"  é  sinônimo  de  "participação  nos  lucros" ou de "participação nos resultados", sendo verdadeiro afirmar que a vertente paga  com base em "lucros" tem um caráter aproximado das "gratificações de desempenho"2 e a  lastreada  nos  "resultados"  se  assemelha  aos  "prêmios  por  desempenho"3. Para  a  doutrina  justrabalhista  a  gratificação  independeria  de  fatores  ligados  ao  empregado,  enquanto  o  prêmio, para que o empregado fizesse jus a ele, dependeria do seu próprio esforço. Aliás,  complemente­se,  outrossim,  que muitos  denominam o  plano  voltado  aos  lucros  de  PLR,  mantendo  a  designação  mais  conhecida,  enquanto  o  plano  dirigido  aos  resultados,  para  alguns, é denominado de PPR ­ Programa de Participação nos Resultados.  Rememore­se,  igualmente,  que,  a despeito  de  se  exigir  negociação,  que  pressupõe,  então,  seja  subscrita  e,  por  conseguinte,  devidamente  formalizada,  questões  práticas  do  cotidiano  das  relações  sociais  esperadas  na  média  das  situações  concretas  impõem,  corriqueiramente,  a  sua  celebração  durante  o  período  aquisitivo  em  curso.  A  razoabilidade e proporcionalidade devem prevalecer, inclusive por serem corolários lógicos  do  devido  processo  legal  substantivo,  sendo  certo  que  as  negociações,  por  vezes,  são  complexas e envoltas por vários atores sociais, verbi gratia, entes sindicais, empregados e  empregadores,  podendo,  inclusive,  resultar  em  impasse,  hipótese  em  que  a  lei  prevê  os  meios de solução (Lei 10.101, art. 4.º).  Deste  modo,  à  guisa  de  complementação,  cabe  anotar  que,  se  a  PLR  acordada  tem  por  base  "lucros",  como,  por  exemplo,  a  pessoa  jurídica  alcançar  um  determinado  "índice de  lucratividade",  em verdade,  como não  é  possível  exigir  condutas  predefinidas  que  diretamente  contribuam  para  alcançar  o  índice  almejado,  pois  atingir  o  indicador  de  lucratividade  nem  sempre  vai  depender  de  um  específico  comportamento  volitivo do trabalhador, considerando que inúmeros aspectos, fatores e situações concretas  podem interferir na lucratividade, independentemente do agir humano e da própria vontade  dos agentes econômicos, não se pode ser tão rigoroso em relação ao prazo da concretização  final da negociação da PLR durante o exercício. Neste tipo de negociação prevalece, com  mais ênfase, a integração do capital e do trabalho.  Por  sua  vez,  se  a  PLR  acordada  tem  por  base  "resultados",  pode­se  esperar  que  o  trabalhador  atinja  metas  e  marcas  previamente  ajustadas,  alcançando  resultados  concretos,  ainda  que  departamentalizados  ou  setorizados,  precisando  conhecer  com  antecipação  sua metas,  tarefas  e  encargos,  devendo­se  exigir  que  a  negociação  seja  concretizada mais  celeremente,  especialmente  frente  ao  período  aquisitivo  de  referência,  malgrado se reconheça que, muitas vezes, os planos se repetem no tempo, todavia a mera  expectativa  de  renovação  não  pode  sobrepujar  a  efetiva  renovação  em  razoável  periodicidade. Por isso, neste tipo de negociação, o destaque é o incentivo à produtividade,  sempre importando, mesmo em renovações, o restabelecimento de metas, sendo secundária  a integração capital e trabalho.                                                              2 Neste sentido conferir precedente judicial: TRF 3.ª Região, Terceira Turma, Ap ­ Apelação Cível ­ 1955377  ­ 0004039­93.2010.4.03.6103, julgado em 13/03/2019, e­DJF3 Judicial 1 em 20/03/2019.  Em sentido similar, conferir voto vencedor no Acórdão n.º 2402­006.068, de 03 de abril de 2018, do CARF,  da lavra do Ilustre Conselheiro Ronnie Soares Anderson.  3 Idem.  Fl. 1462DF CARF MF Processo nº 16327.721115/2017­45  Acórdão n.º 2202­005.192  S2­C2T2  Fl. 1.463          24 Aliás,  quando  a  Lei  n.º  10.101,  de  2000,  fala  em  "pactuados  previamente"  ela  trata  no  mesmo  enunciado  prescritivo  de  "programas  de  metas,  resultados  e  prazos"  (art.  2.º,  §  1.º,  II),  não  cuidando  dos  critérios  "índices  de  produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa" (art. 2.º, § 1.º, I) em conjunto com  o termo "pactuados previamente". Este é exclusivo daquele primeiro grupo.  Em  outras  palavras,  o  verbete  "pactuados  previamente"  está  conectado  unicamente  com  "programas  de  metas,  resultados  e  prazos",  ademais,  penso  que  a  expressão  sequer  esteja  associada  diretamente  ao  caput,  quiçá,  do  ponto  de  vista  hermenêutico, signifique que, para os fins da negociação do direito social à PLR, possa ser  utilizado programas de metas, resultados e prazos já existentes, já pactuados, já em vigor,  pois,  não  raro,  as  empresas  possuem  programas  de  metas  em  constante  fluxo  contínuo,  tanto  que  é  bem  comum  se  observar  a  repetição  dos  planos  de  resultados  firmados  com  supedâneo na Lei 10.101. De toda sorte, malgrado este raciocínio antecedente, a lei impõe  instrumento negociado, pelo que penso, em ponderação e como minha posição efetiva, que  é,  ao menos,  razoavelmente  esperado  que  este  instrumento  negociado  esteja  formalizado  previamente,  podendo­se,  repito,  "ponderar"  a  data  de  sua  concretização,  avaliando­se  integrativamente elementos, tais como, período de negociação, colaboração das partes, ou  eventuais  negativas  sindicais,  deliberações,  publicação  de  convocação,  existência  de  assembleia etc.  Concluída  toda  essa  digressão,  que  objetivei  necessária  a  fixação  das  premissas jurídicas de minha convicção, passo aos tópicos do recurso voluntário.  Pois  bem. A  contribuinte  alega  regularidade nos pagamentos  a  título  de PLR não podendo haver a descaracterização deles. Neste sentido, levanta tópicos para  deliberação. Passo a análise capitulada enfrentando cada questão.  PLR EMPREGADOS  ­ Da possibilidade de pagamentos simultâneos de PLR efetuados com  base  em mais  de  um  instrumento  previsto  na Lei  n.º  10.101  (Convenções  e Acordo  Coletivos)  Advoga a  recorrente que podem ocorrer pagamentos com base em mais  de um instrumento negociado, convenção coletiva e/ou acordo coletivo e/ou plano próprio.  Pois bem. Entendo que assiste  razão ao  recorrente neste  arrazoado.  Isto  porque,  como  anteriormente  afirmado  nas  considerações  gerais  sobre  a  PLR,  de  modo  benéfico, considerando a possível existência de mais de uma negociação firmada na forma  da  Lei  n.º  10.101,  o  legislador  estabeleceu  que  "todos  os  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de  trabalho  atinentes  à  participação  nos  lucros  ou  resultados" (Lei 10.101, art. 3.º, § 3.º).  A Lei n.º  10.101 não veda  a possibilidade de pagamento  simultâneo de  PLR,  independentemente  de  compensação,  com  base  em  mais  de  um  instrumento  negociado, seja convenção coletiva e/ou acordo coletivo e/ou plano próprio.  Fl. 1463DF CARF MF Processo nº 16327.721115/2017­45  Acórdão n.º 2202­005.192  S2­C2T2  Fl. 1.464          25 A  lei  específica  apenas  faculta  a  compensação,  a  teor  da  decisão  a  que  chegar  a  negociação  coletiva,  conforme  livre  liberdade  negocial,  que  é  extremamente  prestigiada no instituto em foco, não apresentando proibição ao pagamento simultâneo de  PLR com fulcro em distintos  instrumentos, prevalecendo a máxima do direito privado de  que  tudo  que  não  é  vedado  é  permitido.  A  concomitância  está,  portanto,  autorizada,  devendo­se respeitar as demais disposições da legislação de regência.  Neste  sentido,  tem­se outras decisões do CARF,  verbi gratia, Acórdãos  n.º 2301­005.419, de 04/07/2018, n.º 2301­005.011, de 09/05/2017, n.º 2401­005.986, de  12/02/2019.  Assim,  resta  superado  um  dos  argumentos  utilizados  pela  fiscalização  para  descaracterizar  a  natureza  das  PLR's  pagas.  Porém,  como  existem  outros  pontos  a  serem  enfrentados,  vez  que  o  auto  de  infração  é  lastreado  em  mais  de  um  motivo  determinante e independente, mantenho a análise.  ­ Data de assinatura e da negociação prévia (vigência retroativa das  convenções e dos acordos)  Advoga a  recorrente que os  instrumentos possuem vigência  retroativa e  que  foram negociados  antes,  apenas  a  assinatura  é posterior,  enquanto que  a  fiscalização  refuta  a  legitimidade  das  PLR's  pagas  aos  empregados,  uma  vez  que  não  precedidas  de  ajuste prévio.  Veja­se  que  as  PLR's  pagas  aos  empregados  o  foram  em  fevereiro  de  2013, março/2013, agosto de 2013, fevereiro de 2014, agosto de 2014 e dezembro de 2014,  enquanto  aos  administradores  foram  em  fevereiro  de 2013,  agosto  de 2013,  fevereiro  de  2014, agosto de 2014 e novembro de 2014.  A fiscalização, em síntese, indica os instrumentos negociados, listando­os  (e­fls. 661/662), no entanto, por síntese, destaco que tem­se:   a)  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  sobre  Participação  dos Empregados  nos  Lucros  ou Resultados  dos Bancos  em  2012, datada de 02/10/2012, referente ao ano­base de 2012,  com vigência declarada de 01 de setembro de 2012 a 31 de  agosto  de  2013,  com  pagamento  convencionado  para  ocorrer até 01/03/2013, podendo ocorrer antecipação;   b)  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  sobre  Participação  dos Empregados  nos  Lucros  ou Resultados  dos Bancos  em  2013, datada de 18/10/2013, referente ao ano­base de 2013,  com vigência declarada de 01 de setembro de 2013 a 31 de  agosto  de  2014,  com  pagamento  convencionado  para  ocorrer até 03/03/2014, podendo ocorrer antecipação;  c)  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  sobre  Participação  dos Empregados  nos  Lucros  ou Resultados  dos Bancos  em  2014, datada de 13/10/2014, referente ao ano­base de 2014,  com vigência declarada de 01 de setembro de 2014 a 31 de  agosto  de  2015,  com  pagamento  convencionado  para  ocorrer até 02/03/2015, podendo ocorrer antecipação;  Fl. 1464DF CARF MF Processo nº 16327.721115/2017­45  Acórdão n.º 2202­005.192  S2­C2T2  Fl. 1.465          26 d)  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  –  Programa  Próprio  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  datado  de  10/08/2012,  com  vigência  retroativa  no  período  de  01/01/2012  a  31/12/2012,  com  pagamento  convencionado  para  ocorrer  até  31/08/2012  (apuração  01/01/2012  a  30/06/2012)  e  28/02/2013  (apuração  01/07/2012  a  31/12/2012);  e)  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  –  Programa  Próprio  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  datado  de  17/12/2013,  com  vigência  retroativa  no  período  de  01/01/2013  a  31/12/2013,  com  pagamento  convencionado  para  ocorrer  até  31/08/2013  (apuração  01/01/2013  a  30/06/2013)  e  28/02/2014  (apuração  01/07/2013  a  31/12/2013); e  f)  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  –  Programa  Próprio  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  –  Exercício  2014,  datado  de  11/12/2014,  com  vigência  retroativa  no  período  de 01/01/2014 a 31/12/2014, com pagamento convencionado  para  ocorrer  até  31/08/2014  (apuração  01/01/2014  a  30/06/2014)  e  28/02/2015  (apuração  01/07/2014  a  31/12/2014).  Estes  instrumentos  instruem  o  processo  por  meio  de  arquivo  não  paginável  intitulado  "Arquivo  Não  Paginável  ­  Acordos  e  CCT  que  tratam  da  PLR_Acordos e CCT que tratam da PLR".  Análise das Convenções Coletivas  Analisando  as  Convenções  Coletivas  deste  autos,  compreendo  que,  a  despeito  das  datas  em  que  subscritas  em  definitivo,  considerando  sua  complexidade  negocial,  bem  como  havendo  tempo  razoável  para  a  apuração  do  lucro,  tendo  sido  elas  firmadas com base em índice de lucratividade, de modo a atender ao objetivo de integrar o  capital e o trabalho, sendo lastreadas, especialmente, no inciso I do § 1.º do art. 2.º da Lei  10.101, estando  focada no "lucro" (e não no  resultado),  inclusive se  inexistir o  lucro não  sendo devida e naquele momento não estando definitivamente apurado o  lucro anual, daí  tendo  um caráter  aproximado das  "gratificações  de  desempenho",  o  que,  para  a doutrina  trabalhista, o seu recebimento independeria diretamente de fatores e condutas específicas e  diretamente  ligadas ao empregado, entendo que deve se moderar o entendimento relativo  ao  chamado  ajuste  prévio,  podendo,  para  estes  instrumentos,  serem  validados  como  "prévios", uma vez que finalizados antes do conhecimento do lucro do ano.   É que, se a PLR acordada tem por base "lucros", como, por exemplo, a  pessoa jurídica alcançar um determinado "índice de lucratividade", em verdade, como não  é possível exigir condutas predefinidas que diretamente contribuam para alcançar o índice  almejado,  pois  atingir  o  indicador  de  lucratividade  nem  sempre  vai  depender  de  um  específico  comportamento  volitivo  do  trabalhador,  considerando  que  inúmeros  aspectos,  fatores e situações concretas podem interferir na lucratividade, independentemente do agir  humano  e  da  própria  vontade  dos  agentes  econômicos,  não  se  pode  ser  tão  rigoroso  em  relação ao prazo da concretização final da negociação da PLR durante o exercício. Neste  Fl. 1465DF CARF MF Processo nº 16327.721115/2017­45  Acórdão n.º 2202­005.192  S2­C2T2  Fl. 1.466          27 tipo de negociação prevalece, com mais ênfase, a integração do capital e do trabalho, o que  resta atendido com as convenções coletivas.  Veja­se que as convenções foram firmadas com base no lucro líquido, de  modo que, uma vez apresentado prejuízo, estaria o banco isento do pagamento.  Assim,  resta  superado  um  dos  argumentos  utilizados  pela  fiscalização  para descaracterizar a natureza das PLR's pagas com base nas convenções coletivas. Porém,  como existem outros pontos a serem enfrentados, vez que o auto de infração é lastreado em  mais de um motivo determinante, mantenho a análise.  Análise dos Acordos Coletivos  Analisando,  doravante,  os  Acordos  Coletivos  destes  autos  observo  que  diferentemente das convenções deste processo o seu espectro é mais amplo. Eles não focam  apenas  em  índice  de  lucratividade,  como  as  convenções  colacionadas.  Enquanto  as  convenções  do  caso  concreto  focam  no  lucro  e  na  sua  partilha,  os  acordos  coletivos  colmatados nos fólios eletrônicos tem claro objetivo em metas, isto é, em resultados.   Veja­se  que,  diversamente  das  convenções  destes  autos,  os  acordos  coletivos  do  caderno  processual  dizem  que  os  programas  tem  como  objetivo:  (i)  alinhar  objetivos  entre  banco  e  empregados;  (ii)  estimular  a  performance  e  a  criatividade  dos  empregados  com  foco  no  aumento  do  resultado  para  o  banco  dentro  de  níveis  aceitáveis/prudentes de risco;  (iii) reconhecer o esforço  individual de cada empregado no  alcance de melhores  resultados, por  intermédio de metas pré­estabelecidas,  (iv) distribuir  lucros ou resultados aos empregados, como forma de reconhecimento do esforço. Pode, até  mesmo, haver pagamento sem lucro.   Dito  com  outras  palavras,  a  partir  da  análise  da  Lei  n.º  10.101,  os  Acordos Coletivos analisados nestes autos não se direcionam exclusivamente ao inciso I do  § 1.º  do  art.  2.º, mas  também e,  em especial,  ao  inciso  II  da Lei n.º  10.101, objetivando  alcançar resultados, produtividade e, para isso, penso que subscrevê­los ao final do quarto  trimestre do respectivo exercício social não se afigura atender ao preceito do ajuste prévio  para incentivar, verdadeiramente, a produtividade. O quarto trimestre é o final do período  aquisitivo, o final do ano­calendário ou, como queiram, do ano­base.  Veja­se as datas dos acordos:  d)  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  –  Programa  Próprio  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  datado  de  10/08/2012,  com  vigência  retroativa  no  período  de  01/01/2012  a  31/12/2012,  com  pagamento  convencionado  para  ocorrer  até  31/08/2012  (apuração  01/01/2012  a  30/06/2012)  e  28/02/2013  (apuração  01/07/2012  a  31/12/2012);  e)  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  –  Programa  Próprio  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  datado  de  17/12/2013,  com  vigência  retroativa  no  período  de  01/01/2013  a  31/12/2013,  com  pagamento  convencionado  para  ocorrer  até  31/08/2013  (apuração  01/01/2013  a  Fl. 1466DF CARF MF Processo nº 16327.721115/2017­45  Acórdão n.º 2202­005.192  S2­C2T2  Fl. 1.467          28 30/06/2013)  e  28/02/2014  (apuração  01/07/2013  a  31/12/2013); e  f)  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  –  Programa  Próprio  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  –  Exercício  2014,  datado  de  11/12/2014,  com  vigência  retroativa  no  período  de 01/01/2014 a 31/12/2014, com pagamento convencionado  para  ocorrer  até  31/08/2014  (apuração  01/01/2014  a  30/06/2014)  e  28/02/2015  (apuração  01/07/2014  a  31/12/2014).  Excetuado  o  Acordo  firmado  em  2012,  os  ACT's  firmados  em  2013  e  2014  não  são  apresentam  tempestivos  para  suas  finalidades,  de  modo  a  desvirtuar  o  objetivo pretendido na Lei 10.101. O fato de haverem negociações prévias e se repetirem  no  tempo  não  os  válida,  quando  muito,  teríamos  meras  expectativas,  enquanto  não  efetivamente subscrito para validação certa e acabada.  No  objetivo  de  atingir  resultados,  diferentemente  do  foco  em  lucros,  pode­se esperar uma efetiva participação do trabalhador, desejando­se que ele atinja metas  e marcas específicas, as quais precisa conhecer, daí ser exigido o prévio ajuste, alcançando  resultados  concretos,  ainda  que  departamentalizados  ou  setorizados,  precisando  conhecer  com antecipação sua metas, tarefas e encargos, suas obrigações, precisando ser gerenciado  conforme boas práticas de administração e de pessoal, devendo­se exigir que a negociação  seja  concretizada  mais  celeremente  considerando  o  período  aquisitivo,  demais  disto  o  âmbito da negociação, apesar de ainda complexo, é bem mais curto do que uma convenção  coletiva.  Por isso, quando a negociação se direciona aos "resultados", o destaque é  o incentivo à produtividade, sendo secundária a integração capital e trabalho (a partilha do  lucro). Relembre­se que  a Lei n.º 10.101  tem duas pilastras  independente que podem ser  elegíveis  em  conjunto  ou  independentes:  a)  integrar  capital  e  trabalho;  e  b)  incentivar  a  produtividade.  Aliás,  nas  negociações  que  se  relacionam mais  aos  resultados,  ainda  que  inexista o "lucro", tem­se que efetuar a quitação da PLR que for negociada.  Quando a Lei n.º 10.101, de 2000, fala em "pactuados previamente" ela  trata no mesmo enunciado prescritivo de "programas de metas, resultados e prazos"  (art.  2.º,  §  1.º,  II).  Ela  não  cuida  dos  critérios  "índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa"  (art.  2.º,  §  1.º,  I)  em  conjunto  com  o  termo  "pactuados  previamente", como faz naqueloutra ocasião. Este é exclusivo daquele primeiro grupo.  Por  fim,  quanto  ao  Acordo  Coletivo  de  2012,  fazendo  um  corte  metodológico  para  analisar  apenas  este  aspecto,  já  que  é  o  único  que  foge  a  regra  de  assinatura ao  final do quarto  trimestre,  penso que  estão hígidos  e válidos  os pagamentos  realizados sob sua égide, portanto não sofrendo incidência de contribuições. Decerto, para  a concreta não incidência, precisar­se­á atender outros parâmetros ainda a serem analisados  neste voto.  Ora,  eles  foram  firmados  em  10/08/2012,  com  vigência  retroativa,  é  verdade, para o período de 01/01/2012 a 31/12/2012,  todavia com tempo razoável, ainda,  para  que  a  classe  trabalhadora  pudesse  se  motivar  a  alcançar  e  perseguir  resultados  especiais, inclusive pela motivação e certeza assegurada com a subscrição do instrumento e  Fl. 1467DF CARF MF Processo nº 16327.721115/2017­45  Acórdão n.º 2202­005.192  S2­C2T2  Fl. 1.468          29 havendo  tempo razoável para o  fim do exercício, apesar de  já  iniciado e em pleno curso.  Para mim, aliás, o efeito psicológico, quiçá, seja até maior frente a uma percepção que os  empregados pudessem apropriar acerca da possibilidade de não existir a PLR para o ano­ base,  incentiva­se,  certamente,  e  muito,  à  produtividade  o  "correr  atrás"  das  metas  para  fazer  jus  a  PLR.  Além  disto,  neste  caso,  as  deliberações  anteriores  e  convocação  de  Assembleia Geral Extraordinária (AGE), pela Entidade Sindical  respectiva, para deliberar  especialmente  as  propostas  do Acordo Coletivo,  decerto  se  somam para  a moderação  da  regra de ajuste prévio.   Assim,  resta  parcialmente  superado  outro  argumento  utilizado  pela  fiscalização para descaracterizar  a natureza das PLR's pagas. Porém,  como existem mais  pontos  a  serem enfrentados,  vez que o  auto de  infração é  lastreado em diversos motivos  determinantes e independentes, mantenho a análise. Porém, como existem outros pontos a  serem  enfrentados,  vez  que  o  auto  de  infração  é  lastreado  em  mais  de  um  motivo  determinante, prossigo na análise para que ocorram todos os enfrentamentos.  ­ Existência de metas e regras claras e objetivas   A contribuinte alega que as acusações de  inexistência de regras claras e  objetivas não merecem prosperar.   Pois bem. Analisando as regras das convenções coletivas concordo com a  defesa,  pois  são  muito  claras  e  elucidativas,  veja­se,  por  exemplo,  o  seguinte  trecho  da  Convenção de 2012, que se repete nas demais:  Cláusula 1.ª  Ao empregado admitido até 31.12.2011, em efetivo exercício  em 31.12.2012, convenciona­se o pagamento pelo banco, até  01.03.2013, a título de PLR, até 15% (quinze por cento) do  lucro líquido do exercício de 2012, mediante a aplicação das  regras estabelecidas nesta cláusula:  I . REGRA BÁSICA    Esta parcela corresponderá a 90% (noventa por cento)  do  salário­base  acrescido  das  verbas  fixas  de  natureza  salarial, reajustados em setembro/2012, mais o valor fixo de  R$ 1.540,00 (um mil, quinhentos e quarenta reais), limitada  ao valor individual de R$ 8.414,34 (oito mil, quatrocentos e  catorze  reais  e  trinta  e  quatro  centavos).  O  percentual,  o  valor  fixo  e  o  limite  máximo  convencionados  na  REGRA  BÁSICA  observarão,  em  face  do  exercício  de  2012,  como  teto, o percentual de 13% (treze por cento) e, como mínimo,  o  percentual  de  5%  (cinco  por  cento)  do  lucro  líquido  do  banco.  Se  o  valor  total  da  REGRA  BÁSICA  da  PLR  for  inferior a 5%  (cinco por  cento) do  lucro  líquido do banco,  no exercício de 2012, o valor individual deverá ser majorado  até  alcançar  2,2  (dois  inteiros  e  dois  décimos)  salários  do  empregado e limitado ao valor de R$ 18.511,54 (dezoito mil,  quinhentos  e onze  reais  e cinquenta e quatro  centavos), ou  até que o valor total da REGRA BÁSICA da PLR atinja 5%  (cinco por cento) do lucro líquido, o que ocorrer primeiro.    I.a) No pagamento da REGRA BÁSICA da PLR o banco  poderá compensar os valores  já pagos ou que vierem a ser  Fl. 1468DF CARF MF Processo nº 16327.721115/2017­45  Acórdão n.º 2202­005.192  S2­C2T2  Fl. 1.469          30 pagos,  a  esse  título,  referentes  ao  exercício  de  2012,  em  razão de planos próprios.  II . PARCELA ADICIONAL    O  valor  desta  parcela  será  determinado  pela  divisão  linear da importância equivalente a 2% (dois por cento) do  lucro  líquido  do  exercício  de  2012,  pelo  número  total  de  empregados  elegíveis  de  acordo  com  as  regras  desta  convenção,  em  partes  iguais,  até  o  limite  individual  de  R$  3.080,00 (três mil e oitenta reais).    II.a)  A  parcela  adicional  não  será  compensável  com  valores devidos em razão de planos próprios.  Parágrafo Primeiro  O  empregado  admitido  até  31.12.2011  e  que  se  afastou  a  partir  de  01.01.2012,  por  doença,  acidente  do  trabalho  ou  licença­maternidade,  faz  jus  ao  pagamento  integral  da  Participação nos Lucros ou Resultados, ora estabelecido.  Parágrafo Segundo  Ao  empregado admitido  a  partir  de  01.01.2012,  em efetivo  exercício  em  31.12.2012, mesmo  que  afastado  por  doença,  acidente do trabalho ou  licença­maternidade, será efetuado  o  pagamento  de  1/12  (um  doze  avos)  do  valor  estabelecido,  por  mês  trabalhado  ou  fração  igual  ou  superior  a  15  (quinze) dias. Ao afastado por doença, acidente do trabalho  ou licença­maternidade fica vedada a dedução do período de  afastamento para cômputo da proporcionalidade.  Parágrafo Terceiro  Ao empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem  justa  causa,  entre  02.08.2012  e  31.12.2012,  será  devido  o  pagamento, até 01.03.2013, de  1/12  (um doze avos) do valor  estabelecido no caput, por mês  trabalhado, ou fração  igual  ou superior a 15 (quinze) dias.  Parágrafo Quarto  O  banco  que  apresentar  prejuízo  no  exercício  de  2012  (balanço  de  31.12.2012)  estará  isento  do  pagamento  da  Participação nos Lucros ou Resultados.  Aliás, diante disto, inclusive, a controvérsia parece estar mais nos acordos  coletivos  2013  e  2014  e  é  nisto  que  foca  a  defesa.  Embora  os  acordos  coletivos  sejam  intempestivos,  com exceção do de 2012, na  forma da análise  anterior,  en passant,  penso  que, respeitosamente, consignando manifestação própria em obiter dictum, neste ponto não  assistiria razão a fiscalização, vez que claras e objetivas são as regras de todos eles e o fato  de  se  remeter  o  detalhamento  das  minúcias  de  tais  regras  e  metas  para  documentos  apartados não lhes afasta a clareza.  Neste  diapasão,  cite­se  ementa  de  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, verbis:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2006  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PAGAMENTO  EM  CONFORMIDADE  COM  A  LEI  N.º  10.101/2000.  O  método  de  pagamento  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados está de acordo com a Lei n.º 10.101/2000, pois a  Fl. 1469DF CARF MF Processo nº 16327.721115/2017­45  Acórdão n.º 2202­005.192  S2­C2T2  Fl. 1.470          31 lei pretende privilegiar a livre negociação entre as partes na  fixação das regras atinentes ao pagamento da PLR, e que as  regras  acordadas  sejam  claras  e  objetivas,  podendo  inclusive  estarem  escritas  em  documento  apartado,  desde  que  haja  menção  ao  mesmo  no  acordo  ou  convenção  coletiva.  Na  hipótese  dos  autos  a  negociação  das  metas  claras  e  objetivas  por  meio  de  documento  apartado  por  si  só  não  inviabiliza a condução do isenção.  (Acórdão n.º 9202­007.012, de 20/06/2018)  Assim,  estaria  superado  um outro  argumento  utilizado  pela  fiscalização  para  descaracterizar  a  natureza  das  PLR's  pagas  aos  Empregados.  Porém,  como  existem  outros pontos a serem enfrentados, vez que o auto de infração é lastreado em mais de um  motivo determinante, mantenho a análise.  ­ Fixação de valor mínimo a ser pago a título de PLR  A  fiscalização  não  concorda  que  os  planos  de  pagamento  de  PLR,  por  quaisquer formas que tenha sido celebrados, prevejam pagamento mínimo e diante disto se  insurge a recorrente.  Pois  bem.  Neste  ponto,  assiste  razão  a  defesa,  tendo  em  vista  que  a  previsão  de  pagamento  mínimo  não  desvirtua  o  plano,  mantém  a  integração  capital  e  trabalho, demais disto é moderada a sua previsão (em valor ínfimo) e, importantíssimo que  se diga, não necessariamente está condicionado a ausência de alcance de qualquer índice de  lucratividade  ou  de meta de  produtividade, mas  sim  assegura  um mínimo de  valor  a  ser  recebido como garantia ao trabalhador tratando­se de um direito social fruto de negociação  coletiva.  Veja­se  que,  do  ponto  de  vista  de  resultados,  foco  no  incentivo  à  produtividade,  o  trabalhador,  por  corolário  lógico,  terá  alguma  contribuição  para  o  trabalho,  então,  por  regra,  não  deve  ser  usual,  nem  crível  que  não  apure  qualquer  produtividade, porém seu desempenho pode  ser mais baixo do que o de  seus pares, mas  como,  de  certo  modo,  terá  contribuído  para  a  empresa  receberá  um  modesto  valor  atendendo ao fim do direito social em foco. Antes de pensarmos nos aspectos fiscais, não  se  pode  olvidar  o  caráter  social  do  instituto  e  a  negociação  coletiva  imposta  para  seu  nascedouro,  sendo  certo  que  as  entidades  sindicais  fazem  ampla  proteção  aos  seus  tutelados, de modo que não havendo prova de qualquer excesso, fraude ou dolo para este  específico aspecto, o apontamento genérico da fiscalização não se sustenta.  Por  sua  vez,  do  ponto  de  vista  do  lucro,  foco  na  integração  trabalho  e  capital, o pagamento da PLR atrelado ao auferimento de lucros, prevendo­se em contrário a  ausência  da  verba,  não  pode  ter  por  abusiva  a  previsão  de  um  pré­determinado mínimo  valor  assegurado  a  classe  trabalhadora,  sobretudo  em  valor  ínfimo  como,  em  regra,  é  estabelecido e em prol de toda a categoria, não invalidando o efetivo pagamento.  Neste sentido, tem­se o Acórdão CARF n.º 2402­006.431, de 04/07/2018.  Assim,  resta  superado  outro  argumento  utilizado  pela  fiscalização  para  descaracterizar  a  natureza  das  PLR's  pagas.  Porém,  como  existem mais  pontos  a  serem  Fl. 1470DF CARF MF Processo nº 16327.721115/2017­45  Acórdão n.º 2202­005.192  S2­C2T2  Fl. 1.471          32 enfrentados, vez que o auto de  infração é  lastreado em diversos motivos determinantes e  independentes, mantenho a análise.  ­  Suposto  caráter  substitutivo  da  remuneração  atribuído  aos  pagamentos realizados a título de PLR  A fiscalização sustenta que por serem às vezes verbas em valor superior  ao salário se consubstanciaria caráter substitutivo da remuneração, a qual pode ser variável.  Mais uma vez, insurge­se a recorrente.  Pois bem. Neste ponto, penso que assiste razão a defesa, uma vez que a  autoridade  fiscal não demonstrou a contento  razões  fáticas efetivas para  suas conclusões.  Ora,  os  lucros  das  empresas  podem  ser  significativos,  variando  de  ano­a­ano  e  havendo  PLR negociada com base em  lucros auferidos  a  serem partilhados, então quanto maior o  lucro  maior  será  a  PLR  recebida.  Ademais,  a  PLR  tem  por  objetivo  desprender­se  do  salário. A contrario  sensu,  a  fiscalização  efetivou alguns  cálculos  comparativos  como  se  estivesse ligada ao salário. Em nenhum momento a Lei n.º 10.101 fala em limites mínimos  ou máximos ou manter se comparar salário x PLR. O mero comparativo assistemático não  desvirtua  o  instituto.  Sem  razão  a  fiscalização.  No  mesmo  sentido  Acórdão  CARF  n.º  2402­006.431, de 04/07/2018, verbis:  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  PLR. MONTANTE DOS VALORES PAGOS E FORMA DE  PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.  1.  A  grande  lucratividade  das  instituições  financeiras  faz  com  que  o  montante  dos  lucros  ou  resultados  a  serem  distribuídos seja igualmente grande, de forma a representar  uma  quantia  considerável  quando  comparada  com  a  remuneração normal do trabalhador. Sendo estabelecida em  percentual, quanto maior a lucratividade da empresa, maior  a  participação  a  ser  paga  ao  empregado,  o  que  de  forma  alguma descaracteriza o benefício. Nessa hipótese, maior é a  concretização  do  direito  social  e  maior  é  a  realização  do  princípio da isonomia, pois o empregado participa em maior  medida da rubrica a que ele não teria direito por não ser o  dono do capital.  2. Quanto maior  o  impacto  de  uma categoria  na  formação  do  lucro,  maior  pode  ser  a  sua  participação.  A  desproporção,  por  si  só,  não  milita  em  desfavor  da  contribuinte,  mas  está  de  acordo  com  a  sua  finalidade  primordial: a geração de lucros.  Assim,  resta  superado  outro  argumento  utilizado  pela  fiscalização  para  descaracterizar  a  natureza  das  PLR's  pagas.  Porém,  como  existem mais  pontos  a  serem  enfrentados, vez que o auto de  infração é  lastreado em diversos motivos determinantes e  independentes, mantenho a análise.  ­ Conclusão da análise da rubrica PLR EMPREGADOS  Considerando o até aqui analisado, como os Acordos Coletivos de 2013 e  2014  só  foram  assinados  nos  últimos  dias  dos  respectivos  meses  de  dezembro,  neste  especial ponto assiste  razão a  fiscalização, de modo que  todos os pagamentos  relativos à  Fl. 1471DF CARF MF Processo nº 16327.721115/2017­45  Acórdão n.º 2202­005.192  S2­C2T2  Fl. 1.472          33 PLR  ligada  a  eles  sofrem  incidência  de  contribuições,  competências  agosto  de  2013,  fevereiro de 2014, agosto de 2014 e dezembro de 2014. Porém, com relação ao ACT 2012,  este  deve  ser  afastado  do  lançamento,  tendo  razão  a  defesa,  decotando  do  lançamento  competências fevereiro de 2013, março/2013.  PLR DIRETORES ESTATUTÁRIOS  COM DECLARADO VÍNCULO DE EMPREGO   ­  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  de  diretores  estatutários  com declarado vínculo de emprego  Por  vários  argumentos,  a  defesa  sustenta  serem  os  diretores  com  declarado  vínculo  de  empregado  elegíveis  ao  recebimento  da  PLR  com  as  benesses  em  comento, enquanto que a fiscalização nega essa possibilidade, especialmente destacando os  poderes estatutários e o plano de remuneração da administração, com pagamento de PLR,  inclusive com a entrega de ações.  A defesa avança alegando ausência de provas para a desconsideração do  vínculo  empregatício  existente  entre os  diretores  empregados  e o  recorrente  (presunção),  aduz  o  dever  de  unicidade  do  direito  (existência  da  figura  do  diretor  empregado  no  ordenamento  jurídico pátrio),  continua sustentando a  indevida presunção de que  todos os  diretores  sejam  Administradores  e  aduz  a  inexistência  de  previsão  legal  que  autorize  a  desconsideração da natureza dos pagamentos efetuados aos diretores e a possibilidade de  pagamento de PLR com base na Lei n.º 10.101. Alega, ainda, que haveria nulidade, vez que  a decisão de piso teria mudado o critério jurídico ao alegar que não houve o enquadramento  na  Lei  10.101,  ao  invés  de  tratar  exclusivamente  da  subordinação  jurídica  ou  não,  bem  como porque teria descaracterizado a relação de emprego.  Pois  bem.  Inicialmente,  entendo  que  não  existe  a  nulidade,  pois  a  fiscalização  também destacou este ponto do não cumprimento da Lei 10.101 ao  tratar do  plano  de  remuneração  dos  administradores  (item  6.38  do  relatório  fiscal,  e­fl.  684).  Também, não vejo que a decisão de piso tenha descaracterizado o vínculo de emprego. Em  verdade, ainda que superficialmente, a fiscalização já o fez quando informou que o diretor  empregado pelo só fato de ser administrador não poderia manter a qualidade de empregado.  Em  continuidade,  observo  que  no  relatório  fiscal  vê­se  que  o  plano  de  remuneração da administração, com pagamentos de PLR, inclusive com a entrega de ações,  não está vinculado aos preceitos da Lei 10.101 ou a negociação com participação sindical,  sendo  instrumentalizada  por  meio  próprio  destoante  das  regras  da  lei  específica,  sendo  trazidos a exemplificação pela fiscalização e estando colacionado aos autos (e­fls. 429/471  e  seguintes).  Ademais,  ele  consta  como  aprovado  sempre,  exclusivamente,  por  órgãos  estatutários  (por  exemplo,  e­fls.  216/227,  258/269)  e  no  termo  de  intimação  consta  que  sequer foram assinados (e­fls. 35).  Nos  autos  consta  a  afirmativa  da  empresa  dizendo,  inclusive,  que  (e­fl.  484): "O plano de remuneração dos administradores produz efeito a partir da adesão do  administrador  mediante  assinatura  do  termo  de  adesão  e  contrato  bilateral."  Noutra  passagem  temos  a  assertiva  que:  "O  Banco  ABC  Brasil  tem  a  política  (Plano)  de  remuneração  dos  administradores  aprovada  pelo  Comitê  de  Remuneração"  (e­fl.  486).  Esclarece­se, também, que (e­fl. 487):  Fl. 1472DF CARF MF Processo nº 16327.721115/2017­45  Acórdão n.º 2202­005.192  S2­C2T2  Fl. 1.473          34   Os  documentos  já  apresentados  constituem  a  política  (Plano)  de  remuneração  dos  administradores  desde  2012.  Os mesmos são de prazo indeterminado e deram suporte às  entregas de ações em 2013 e 2014.    A política (Plano) de remuneração dos administradores  incluí  a  remuneração  baseada  em  ações.  As  assinaturas  constam  dos  contratos  bilaterais  e  termos  de  adesão  à  política de remuneração.    A política não contém assinatura já que tal formalidade  foi  cumprida  na  aprovação  da  política  pelo  Comitê  de  Remuneração. Caso  essa  fiscalização  entenda necessária  a  aposição  de  assinaturas  nesse  documento  o  Banco  ABC  Brasil fica à disposição para providenciar essa formalidade.  Não  resta dúvidas nos  autos,  aliás, de que as PLR's aos diretores  foram  baseadas  nestes  planos  de  remunerações  e,  como  dito,  a  fiscalização,  no  relatório  fiscal,  conclui  no  tópico  da  PLR  aos  diretores  empregados  que  (e­fl.  684):  "6.38  À  guisa  de  conclusão,  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  somente  estará  desvinculado  da  remuneração  e,  consequentemente,  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições previdenciárias, quando pago de acordo com os termos e requisitos da Lei  n.º 10.101, de 19 de dezembro de 2000. A participação paga a administradores integra o  salário de contribuição, ficando, pois, sujeita à incidência das contribuições em tela." Nos  itens  seguintes  (especialmente  itens  6.40,  e­fl.  684,  e  6.43,  e­fl.  688)  a  fiscalização  apresenta os excertos do plano que validou as PLR's aos diretores.  Então,  o  fato  é  que  estes  diretores  com  declarado  vínculo  de  emprego  receberam PLR fora dos parâmetros da Lei n.º 10.101, sendo legitimados pelos planos de  remuneração  da  diretoria  sempre  autorizados  pelos  órgãos  estatutários  e  não  por  negociação com participação sindical.  Vejo, também, que é incontroverso nos autos que os chamados "Diretores  Empregados" da recorrente estão devidamente declarados em GFIP, DIRF e DIPJ, além de  constarem  em  "folha  de  pagamento"  como Empregados. A  própria  fiscalização  afirma  e  constata isso, no entanto pondera que no seu refletir, face aos poderes dados pelo Estatuto,  tratam de fato ­ e, portanto, também, de direito ­, como Contribuintes Individuais e, só por  isso,  afasta  a  condição  de  empregados,  não  adentra  nos  requisitos  da  subordinação,  do  vínculo de emprego.  De  toda  sorte,  tenho  que  dizer  que  o  lançamento  é  de  contribuições  devidas por "segurados individuais". A motivação do auto de infração foi recebimento de  valores por "segurados individuais". A fiscalização faz esse enquadramento apenas porque  os  diretores  empregados  são  "Administradores"  e  porque  receberam  conforme  o  famigerado  plano  de  remuneração  da  administração.  Ora,  cabia  a  administração  afastar  motivadamente o vínculo de subordinação, que conceitua o vínculo de emprego.  Penso  que  o  só  fato  de  serem  diretores  estatutários  não  é  motivo  suficiente para se afastar a condição de empregados que possuem. Precisava a fiscalização  apontar os elementos concretos, objetivos, que levava a afastar o vínculo de subordinação,  o  vínculo  de  emprego.  Observo,  inclusive,  que  a  fiscalização  em  nenhum  momento  se  aprofundou sobre os vínculos de emprego ou emitiu intimação para a contribuinte prestar  algum esclarecimento sobre o assunto.  Fl. 1473DF CARF MF Processo nº 16327.721115/2017­45  Acórdão n.º 2202­005.192  S2­C2T2  Fl. 1.474          35 De mais a mais, o assunto conta com vários precedentes no CARF, a teor  dos Acórdãos ns.º 2202­004.712, de 09/08/2018; 2201­004.565, de 06/06/2018;      2401­ 005.847, de 07/11/2018; 2401­005.676, de 07/08/2018;  2401­004.795, 10/05/2017. Além  disto,  cito  o  Acórdão  n.º  2201­003.655,  06/06/2017,  que  possui  pequeno  distinguishing,  mas reflete, em linhas gerais, o mesmo raciocínio.  Além disto, tem­se, outrossim, a Solução de Consulta Cosit n.º 16, de 14  de março de 2018, nestes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  EMENTA  :  DIRETOR  DE  SOCIEDADE  ANÔNIMA.  CONDIÇÃO  DE  SEGURADO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  LEI  N.º  10.101,  DE  2000.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  O  diretor  estatutário,  que  participe  ou  não  do  risco  econômico  do  empreendimento,  eleito  por  assembleia  geral  de  acionistas  para  o  cargo  de  direção  de  sociedade  anônima,  que  não  mantenha  as  características  inerentes à  relação de  emprego, é  segurado  obrigatório  da  previdência  social  na  qualidade  de  contribuinte  individual,  e  a  sua  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  de  que  trata  a  Lei  n.º  10.101,  de  2000,  integra  o  salário­de­contribuição,  para  fins  de  recolhimento das contribuições previdenciárias.   SEGURADO  EMPREGADO.  O  diretor  estatutário,  que  participe  ou  não  do  risco  econômico  do  empreendimento,  eleito  por  assembleia  geral  de  acionistas  para  cargo  de  direção  de  sociedade  anônima,  que  mantenha  as  características inerentes à relação de emprego, é segurado  obrigatório  da  previdência  social  na  qualidade  de  empregado, e a sua participação nos lucros e resultados da  empresa de que trata a Lei n.º 10.101, de 2000, não integra  o  salário­de­contribuição,  para  fins  de  recolhimento  das  contribuições previdenciárias.  SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE  CONSULTA  COSIT  N.º  368,  DE  18  DE  DEZEMBRO  DE  2014.  Dispositivos Legais: Lei n.º 8.212, de 1991, art. 12, incisos I,  alínea “a”, e V, alínea “f”, art. 22,  incisos  I e III, § 2.º,  e  art. 28, incisos I e III, e § 9.º, alínea “f”; Lei n.º 10.101, de  2000,  arts.  1.º  a  3.º;  Decreto  n.º  3.048,  de  1999,  art.  9.º,  incisos I, alínea “a”, e V, alínea “f”, e §§ 2.º e 3.º.  Ora,  se  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  citada  solução de consulta, prevê a possibilidade de existir o "diretor empregado", não poderia a  fiscalização  unicamente  afirmar  que  esta  figura  é  qualificável  como  "contribuinte  individual" pela só circunstância de ser diretor, caso contrário, estaria sendo contraditória.  Neste  pensar,  em  realidade,  a  figura  do  "diretor  empregado"  nunca  existiria  para  a  finalidade  indicada  na  dita  solução  de  consulta.  Este  comportamento  é  contraditório  e  considerado proibido  sob o prisma da ordem  jurídica vigente  (nemo potest  venire  contra  factum proprium).   Fl. 1474DF CARF MF Processo nº 16327.721115/2017­45  Acórdão n.º 2202­005.192  S2­C2T2  Fl. 1.475          36 Penso,  inclusive,  que,  desde  a Solução  de Consulta Cosit  n.º 368, de 18  de  dezembro  de  2014,  gerou­se  nos  administrados  legítima  expectativa  quanto  a  possibilidade de existir o chamado "diretor empregado", especialmente sob a ótica da boa­ fé objetiva, no âmbito da tutela da confiança na relação fisco­contribuinte.  Neste sentido, o dever de agir conforme a boa­fé, evitando­se a prática de  comportamentos  contraditórios,  contrários  ao  direito  positivo  em  seu  amplo  referencial  normativo,  também  é  exigido  da  Administração  Tributária  e  é  imprescindível  para  a  concepção  de  estabilidade  e  de  segurança  jurídica  no  viés  hodierno  da  análise  jurídica.  Desde  idos  de  1956,  com  decisão  inovadora  do  Superior  Tribunal  Administrativo  de  Berlim propagava­se, de forma inédita no mundo, a aplicação do princípio de proteção da  confiança  na  relação  com  os  administrados,  objetivando­se  assegurar  estabilidade  nas  relações  jurídicas  exsurgidas  com  legítima  expectativa  do  administrado  por  condutas  da  Administração. Neste contexto, é oportuno consignar que o direito brasileiro agiu bem ao  adotar a proteção da confiança legítima, especialmente para garantir segurança jurídica as  relações  tuteladas  pelo  Estado,  inclusive  o  Parecer  PGFN/CDA n.º  2.025/2011  já  teve  a  oportunidade de confirmar que se aplica a teoria dos atos próprios ao Fisco, vedando­se o  comportamento contraditório da Administração Pública.  Dizer que o diretor empregado é administrador e que, por isso, não pode  ser empregado não é enfrentar a matriz do suposto problema.  Logo, entendo que não descaracterizado a contento o vínculo, mantém­se  a qualidade de empregado.  Dito  isto,  mantida  a  qualidade  de  empregado  o  auto  de  infração  se  apresenta  deficiente  ao  efetuar  o  lançamento  referente  a  contribuintes  individuais  (Lei  8.212, art. 22, III) ao invés de autuar como empregados que são (Lei 8.212, art. 22, I).  Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo.  ­ Gratificações aos diretores com declarado vínculo de emprego  Quanto  as  gratificações  pagas  aos  diretores  com  declarado  vínculo  de  emprego, seguem a mesma sistemática do capítulo anterior, sendo os diretores empregados  e  sendo  o  fundamento  do  auto  de  infração  "contribuintes  individuais",  não  se  sustenta  o  lançamento.  Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo.  ­ Compensação de ofício dos tributos recolhidos   Por fim, a defesa sustenta que recolheu contribuições previdenciárias ao  RAT/SAT sobre toda a remuneração dos diretores com declarado vínculo de emprego, de  modo que se  forem tributados como contribuintes  individuais pelos valores  recebidos em  litígio nestes autos, deve­se ordenar a compensação de ofício, posto que, nesta hipótese, a  tributação destas verbas se dá apenas no que se refere aos empregados.  Pois  bem. O  referido  pleito  resta  prejudicado,  de  toda  sorte,  se  fosse  o  caso, entendo que carece de competência a este Colegiado para determinar a compensação  Fl. 1475DF CARF MF Processo nº 16327.721115/2017­45  Acórdão n.º 2202­005.192  S2­C2T2  Fl. 1.476          37 de ofício,  inclusive,  em  regra,  o pleito não  faz parte do  litígio que  é vertido  a discutir  o  lançamento efetivado pela fiscalização.  Tratando­se  de  compensação  o  procedimento  é  iniciado  pelo  próprio  sujeito passivo em sua unidade de origem, prescindindo da comprovação de crédito líquido  e  certo  (direito  creditório),  sendo  necessário  demonstrar  os  pagamentos  em  excesso  ou  indevidos. A compensação prescinde de procedimento próprio, na forma do art. 66 da Lei  n.º 8.383, de 1991, complementado pelo art. 39 da Lei n.º 9.250, de 1995, e, especialmente  no âmbito previdenciário, a compensação tem tutela na forma do art. 89 da Lei n.º 8.212,  de  1991,  estabelecendo­se  que  as  contribuições  sociais  previdenciárias  poderão  ser  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Logo, não havendo competência outorgada a este Colegiado, que analisa  outro litígio, não caberia manifestação sobre compensação não instaurada.  Conclusão quanto ao Recurso Voluntário  De  livre  convicção,  relatado,  analisado  e  por  mais  o  que  dos  autos  constam,  entendo  por  reformar  parcialmente  a  decisão  recorrida,  conhecendo  do  recurso  voluntário,  rejeitando  as  preliminares  e,  no  mérito,  dando­lhe  parcial  provimento  para  excluir do  lançamento os pagamentos a  título de PLR baseados nas convenções coletivas  relacionado a rubrica "Participação nos Lucros ou Resultados de Empregados ­ fevereiro de  2013, março de 2013, agosto de 2013,  fevereiro de 2014, agosto de 2014 e dezembro de  2014", os pagamentos a título de PLR baseados no acordo coletivo de 2012 relacionado a  rubrica "Participação nos Lucros ou Resultados de Empregados ­ fevereiro de 2013, março  de  2013",  os  pagamentos  a  título  de  PLR  de  Administradores  (PLA)  contribuintes  individuais  e  os  pagamentos  a  título  de  Gratificação  aos  Administradores  contribuintes  individuais.  Dispositivo  Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  excluir  do  lançamento  os  pagamentos  a  título  de  PLR  baseados  nas  "convenções  coletivas"  relacionado  a  rubrica  "Participação  nos  Lucros  ou  Resultados de Empregados ­ fevereiro de 2013, março de 2013, agosto de 2013, fevereiro  de 2014, agosto de 2014 e dezembro de 2014"; os pagamentos a título de PLR baseados no  acordo coletivo de 2012 relacionado a  rubrica "Participação nos Lucros ou Resultados de  Empregados  ­  fevereiro  de  2013,  março  de  2013";  os  pagamentos  a  título  de  PLR  de  Administradores (PLA) contribuintes individuais; e os pagamentos a título de Gratificação  aos Administradores contribuintes individuais.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator              Fl. 1476DF CARF MF 5.1092043 2022-11-16T17:28:19Z 202208 2ª SEÇÃO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009 RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO PELA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Inadmitido o Recurso Especial interposto pelo Sujeito passivo, no qual se pleiteava a reforma de fundamento autônomo suficiente, por si só, para a manutenção da decisão recorrida, resta prejudicada a análise do Recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda, diante da ausência de interesse recursal. 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2022-11-03T00:00:00Z 16327.720540/2019-89 202211 6694595 2022-11-03T00:00:00Z 9202-010.349 Decisao_16327720540201989.PDF 2022 ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 16327720540201989_6694595.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões o Conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). 2022-08-23T00:00:00Z 9567381 2022 2023-03-24T22:35:12.075Z N 1761290321007738880 Metadados => date: 2022-10-19T21:42:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-19T21:42:08Z; Last-Modified: 2022-10-19T21:42:08Z; dcterms:modified: 2022-10-19T21:42:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-19T21:42:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-19T21:42:08Z; meta:save-date: 2022-10-19T21:42:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-19T21:42:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-19T21:42:08Z; created: 2022-10-19T21:42:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-10-19T21:42:08Z; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-19T21:42:08Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.720540/2019-89 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-010.349 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 23 de agosto de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO WEALTH MANAGEMENT S.A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009 RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO PELA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Inadmitido o Recurso Especial interposto pelo Sujeito passivo, no qual se pleiteava a reforma de fundamento autônomo suficiente, por si só, para a manutenção da decisão recorrida, resta prejudicada a análise do Recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda, diante da ausência de interesse recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões o Conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2301-003.572, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF em 19 de junho de 2013, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 308: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 05 40 /2 01 9- 89 Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.349 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720540/2019-89 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI 10.101/00. DATA DE ASSINATURA DOS ACORDOS E DIVERGÊNCIA NOS VALORES PAGOS AOS EMPREGADOS Não constitui desrespeito à Lei nº 10.101/00 a celebração de acordos de PLR na metade ou no final do período a que se referiam acima descritos, já que legislação não estipula prazo para a sua assinatura, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas. Rege o princípio do “ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus”, ou seja, onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir, de modo a inserir na norma requisito nela não previsto. A legislação privilegia a livre negociação entre as partes, ressaltando apenas pontos que devem reger todos os acordos. É muito comum e normal que no curso das negociações para entabular o acordo final sejam definidas as metas primordiais que se buscam alcançar, não se podendo afirmar que os empregados, quando da assinatura do acordo, desconheciam os objetivos a serem perseguidos. Não descumpre a legislação o fato de os empregados receberem valores diversos, na medida em que a Lei 10.101/00 não exige que todos sejam agraciados igualmente, situação essa que conspiraria com a própria norma que pretende o comprometimento e o cumprimento das metas pelas partes, sendo que cada qual estará sujeito à álea de atingir os objetivos programados, podendo receber mais ou menos. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AFERIÇÃO DE METAS. A falta de aferição das metas pertinentes ao cumprimento do acordado entre as partes, conforme determina o art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.101/00, implica a tributação das parcelas pagas a título de PLR. Cientificado do Acórdão, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração, às fls. 328, que teve seu seguimento negado em Despacho de fls. 370 e seguintes. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 530 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 591 e seguintes, para rediscutir as seguintes matéria: a) assinatura dos acordos para pagamento de PLR após iniciado o período aquisitivo para obtenção do direito ao recebimento da verba; e b) desproporcionalidade dos valores pagos aos segurados a título de PLR. Em seu recurso, aduz a Procuradoria, em síntese, que: a) o pagamento a título de PLR se deu em desconformidade com a legislação de regência, razão pela qual não merece o presente lançamento qualquer alteração; b) cabe registrar que não houve celebração de acordo prévio ao exercício, atitude que impede os funcionários de terem conhecimento prévio a respeito de quanto a sua dedicação irá refletir em termos de participação, tendo como consequência a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de PLR em desconformidade com a Lei nº 10.101/2000; c) no que tange à existência de grandes discrepâncias entre os valores da PLR e os salários dos beneficiários, alega-se que a Lei 10.101/2000 não estipulou limites quanto ao pagamento de PLR, não sendo dado à fiscalização criar óbices não previstos; d) não há dúvidas de que a contraprestação pelo trabalho realizado pelos empregados está sendo, em verdade, realizada pelo pagamento de PLR. Fere a mais comezinha razoabilidade imaginar que esse empregado, contemplado com uma PLR muito maior que sua remuneração esteja, de fato, tendo o seu trabalho remunerado pelo salário mensal recebido; Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.349 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720540/2019-89 e) o pagamento de PLR em valores de tais montas nada mais representa que um descumprimento direito da determinação legal de que participação não pode substituir ou complementar a remuneração. Em contrarrazões, alega a Recorrida, em suma: a) não é a data da assinatura do acordo de PLR que denota quando ocorreram as negociações entre as partes; b) a assinatura tem o condão apenas de formalizar, perante terceiros, aquilo que foi negociado no transcorrer dos dias, das semanas e dos meses; c) a própria fiscal reconheceu que o teor dos acordos de PLR do Recorrido dos últimos anos é extremamente parecido, o que significa dizer que os empregados do Recorrido desde o início do período aquisitivo já tinham conhecimento dos critérios utilizados na distribuição de valores a título de PLR, o que demonstra a absoluta improcedência dos argumentos suscitados pela Recorrente; d) a análise sistemática da lei indica que a negociação deve anteceder ao pagamento, o que foi observado no presente caso; e) a jurisprudência majoritária administrativa sobre o tema à época dos fatos, nos termos do artigo 24 da LINDB, conclui-se que inexiste previsão legal sobre a necessidade de assinatura dos planos previamente ao exercício de apuração das metas, motivo pelo qual requer-se seja negado provimento ao apelo especial da Recorrente; f) não descumpre a legislação o fato de os empregados receberem valores diversos, na medida em que a Lei 10.101/2000 não exige que todos sejam agraciados igualmente; g) a legislação não traz em seu bojo qualquer limitação quanto aos valores máximos a serem pagos. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Consoante consta dos autos, foi interposto Recurso Especial pelo Sujeito Passivo com o fito de rediscutir “a presença de regras claras e objetivas nos acordos para pagamento da PLR”, contudo, a matéria não foi admitida. Também houve interposição de Recurso Especial pela Procuradoria da Fazenda que foi admitido para a rediscussão das seguintes matérias: a) assinatura dos acordos para pagamento de PLR após iniciado o período aquisitivo para obtenção do direito ao recebimento da verba; e b) desproporcionalidade dos valores pagos aos segurados a título de PLR. Nota-se que ambos os recursos tratam da PLR paga no ano de 2009 e regida pelo Acordo Próprio de 2008. Ao apreciar o tema, o Acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário interposto pelo Sujeito Passivo mantendo a tributação sobre as parcelas pagas a título de PLR, por não estar comprovada a aferição das metas pertinentes ao cumprimento do acordado entre as partes, conforme determina o art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.101, de 2000. Nesse contexto, considerando que não foi dado seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, o descumprimento relativo à aferição das metas da PLR se tornou definitivo, Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.349 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720540/2019-89 razão pela qual entendo que a análise do presente recurso resta prejudicada, pois falece interesse à Recorrente, uma vez que não houve sua sucumbência e não foi admitido o recurso que veiculava a matéria que, eventualmente, poderia ocasionar a reforma do acórdão recorrido em seu desfavor. Desse modo, o fundamento definitivo ensejador da negativa de provimento ao recurso voluntário é autônomo e suficiente para manutenção da decisão vergastada. Portanto, voto em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Fl. 706DF CARF MF Original 5.1015825 639 496 481 471 311 286 161 105 101 96 49 41 39 36 32 1144 695 639 636 114 105 3 1 2577 747 220 80 23 14 4 45 21 9 8 5 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 137 77 65 62 62 59 58 58 55 53 51 51 51 50 48 342 342 335 328 306 292 267 256 216 211 187 147 127 120 98 370 311 310 303 290 254 252 228 217 190 186 165 152 91 84 3862 3850 3846 3841 3838 3659 3627 3549 3514 3493 3330 3327 3327 3307 3242