4644513
# Numero do processo: 10140.000489/92-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO. Insubsiste a cobrança da contribuição ao PIS calculado sobre o faturamento com fulcro nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF conforme decidido junto ao RE 148.754-2/RJ.
Lançamento insubsistente.
Numero da decisão: 107-05035
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O ACÓRDÃO 107-04.714, DE 09.01.98 E DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4645724
# Numero do processo: 10166.006407/00-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - EVIDÊNCIAS MATERIAIS NÃO CONTRADITADAS - Será mantido o lançamento do crédito tributário quando ele se encontrar respaldado em um conjunto de indícios probatórios, revelados por documentos obtidos e anexados aos autos pela que demonstrem a prática de infração, cuja imputação a recorrente não lograr infirmar.
ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Compete ao Fisco, ab initio, investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário ou da prática de infração praticada no sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, apresentar elementos em contrário que provem o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada.
AUTUAÇÃO REFLEXA - CSLL - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada ao lançamento tido como decorrente, face à íntima relação de causa e efeito.
Recurso improvido. (Publicado no DOU nº 217 de 08/11/2002)
Numero da decisão: 103-20950
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
4643553
# Numero do processo: 10120.003465/93-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-10731
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4646301
# Numero do processo: 10166.013306/00-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhe-se os embargos de declaração quando houver obscuridade no voto, retifica-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo.
Embargos acolhidos .
Numero da decisão: 106-15.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-13.463, de 13.08.2003, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4648454
# Numero do processo: 10240.001636/91-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINARES DE NULIDADE - REJEIÇÃO - Improcede a alegação de nulidade do lançamento ao argumento de que o auto de infração teria se escudado em artigos do revogado RIR/80, dado que a legislação que rege o lançamento é a vigente no momento da ocorrência do fato gerador. Improcede igualmente a alegação de nulidade do lançamento em face da não aceitação de declaração retificadora apresentada por se tratar de matéria estranha aos autos do processo.
OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO/RECEITA NÃO APROPRIADA - Carateriza omissão de receita a manutenção, na contabilidade, de passivo fictício, bem como a não devida apropriação de receitas.
OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADAS - IMPROCEDÊNCIA - Somente os suprimentos de caixa feitos à empresa por administradores, sócios ou titulares de empresa, quando não comprovado a sua efetividade e boa origem, permitem o estabelecimento de presunção de omissão de receitas.
ENCARGOS DE TRD - EXCLUSÃO - Não são cabíveis a cobrança, no período de fevereiro a julho de 1991, de encargos de TRD a título de juros.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-02736
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC. PARA EXCLUIR DA TRIB. AS IMPORT. CORRESP. NOS ALEGADOS SUPRIMENTOS DE CAIXA NO TOTAL DE CR$18.316.080,45 RELATIVO AO EX. FINANC. DE 1988, ANO BASE 1987, E DE CR$26.814.819,32, NO EX. FINANCEIRO DE 1989, ANO-BASE DE 1988, BEM COMO PARA EXCLUIR DA TRIB. A TRD EXIGIDA NO PERIODO DE FEV. A JUL DE 91.
Nome do relator: Natanael Martins
4644303
# Numero do processo: 10120.008415/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO DE MOTIVOS LEGAL E FÁTICO. O lançamento não suprime ao contribuinte a possibilidade de defender-se contra cobrança fiscal. A prerrogativa de atacar o ato administrativo, notadamente seus motivos legal e fático, é assegurada pela legislação (Decreto nº 70.235/72 - artigo 16). Não se afigura inválido auto de infração no qual se encontra estampado o fundamento fático de sua lavratura, bem como a disposição normativa que baseia a cobrança nele entabulada. Preliminares rejeitadas. IPI. PROVAS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Evidenciada, por documentação hábil, a inidoneidade de notas fiscais, cabe ao contribuinte desfazer tal conclusão por meio de alegações respaldadas em material de convicção, prevalecendo, caso contrário, a afirmação do Fisco. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09561
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Paulo Roberto Balduíno Nascimento
Nome do relator: César Piantavigna
4644635
# Numero do processo: 10140.000952/93-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÕES - PIS/FATURAMENTO - D.L. No 2.445/88 E 2.449/88. Com a suspensão da execução dos Decreto-leis nº 2.445 e 2.449 pelo Senado Federal, através da Resolução no 49, de 09.10.95, declarados inconstitucionais pelo STF, operou-se a anulação de seus efeitos jurídicos, tornando-se insubsistente a exigência desta contribuição com fundamento naqueles diplomas legais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03832
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base nos Decretos-leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4647617
# Numero do processo: 10183.006319/95-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - Estando o Processo Administrativo Fiscal sujeito ao duplo grau de jurisdição, deixar de apreciar o pleito do Contribuinte em uma delas, representa supressão de instância.
Numero da decisão: 102-42054
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEVOLVER OS AUTOS À DRJ/CAMPO GRANDE PARA QUE A PETIÇÃO DE FLS. 859/873 SEJA APRECIADA COMO IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4648049
# Numero do processo: 10218.000274/2004-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O prazo para repetir o indébito tributário é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, conforme o disciplinado nos artigos 165 e 168 do CTN e na Lei Complementar nº. 118, de 2005.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4646529
# Numero do processo: 10166.017798/96-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional, estabelece que para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06684
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO