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4791666 #
Numero do processo: 13053.000005/96-11
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42284
Nome do relator: Não Informado

4788901 #
Numero do processo: 10820.000679/91-75
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29094
Nome do relator: Não Informado

4790231 #
Numero do processo: 10880.031004/93-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29578
Nome do relator: Não Informado

4789088 #
Numero do processo: 13707.000224/93-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41751
Nome do relator: Não Informado

4789425 #
Numero do processo: 13707.002688/93-11
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42098
Nome do relator: Não Informado

4790372 #
Numero do processo: 13639.000073/95-91
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41972
Nome do relator: Não Informado

4788394 #
Numero do processo: 10680.010142/92-64
Data da sessão: Fri Jul 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29232
Nome do relator: Não Informado

4789943 #
Numero do processo: 13821.000041/95-18
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40713
Nome do relator: Não Informado

4786857 #
Numero do processo: 10640.002213/91-78
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06671
Nome do relator: Não Informado

4791279 #
Numero do processo: 10820.001848/92-57
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30591
Nome do relator: Não Informado