4810257
# Numero do processo: 10835.000039/93-95
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9489
Nome do relator: Não Informado
4811504
# Numero do processo: 10980.001148/91-49
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA
Os elementos trazidos aos autos pelo fisco e pela Caca são
suficientes para permitir à recorrente apresentar sua defesa visto que os questionamentos são objetivos e as diferenças apuradas estão demonstradas.
SUPERFATURAMENTO DE PREÇO NA IMPORTAÇÃO. DRAWBACK.
1.Comprovado o SUPERFATURAMENTO, aberto inquérito
administrativo na Cacex/CTIC. Importador vinculado ao exportador
estrangeiro. Couro salgado faturado por peça quando o usual é por
quilograma. Aumento progressivo no preço de aquisição a partir da
vinculação entre as empresas, ao passo que os preços cairam no
mercado mundial.
2. Comprovado o parcial descumprimento do "drawback" por não
ser atingido o ganho de divisas (Comunicado Secex n°0032/91).
MULTA
Indevida a multa de mora, pelo simples inadimplemento do
"drawback".
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho Ode Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4810998
# Numero do processo: 10880.016506/91-09
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9910
Nome do relator: Não Informado
4810831
# Numero do processo: 11065.001448/90-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8402
Nome do relator: Não Informado
4811669
# Numero do processo: 10920.001079/2001-57
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — PRECLUSÃO — Caracterizado nos autos que o contribuinte pleiteou indiretamente a aplicação de juros equivalentes à taxa SELIC em sua peça exordial, incluindo-os
no demonstrativo de cálculo do valor do ressarcimento, não há
que se considerar inovador o pedido na fase recursal. A
informalidade moderada é mais adequada ao auto-controle da
legalidade pela Administração Pública e mais aberta à busca da
verdade real, que é a base de todo o sistema.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02.01.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva
4807844
# Numero do processo: 10735.001657/89-11
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7703
Nome do relator: Não Informado
4810493
# Numero do processo: 13640.000043/92-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8813
Nome do relator: Não Informado
4808191
# Numero do processo: 11065.002532/85-98
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2029
Nome do relator: Não Informado
4809489
# Numero do processo: 13851.000162/93-60
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11447
Nome do relator: Não Informado
4810475
# Numero do processo: 10650.000777/92-92
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9790
Nome do relator: Não Informado